Execução de Título Extrajudicial 6165596-49.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6165596-49.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 6165596-49.2024.8.09.0168Parte requerente: Zm Sociedade De Credito Direto SaParte requerida: Francisco De Assis CastroDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). 1. DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", com reiteração por 30 (trinta) dias (mov. 26). Em decorrência do lapso temporal transcorrido desde a última atualização do débito em execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de utilizar-se a última planilha apresentada nos autos.1.1. Antes de cumprir o ato abaixo, atente-se a Escrivania para a prévia cobrança das custas judiciais para a utilização dos sistemas conveniados, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da gratuidade da justiça (art. 8° do Provimento n° 19/18 da Corregedoria-Geral de Justiça do Goiás).2. Recolhidas as custas necessárias ou, conforme o caso, verificada a isenção legal ou o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte interessada, bem como apresentada a planilha atualizada do débito, encaminhem-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CAPES) para que providencie a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD, na modalidade de reiteração por 30 (trinta) dias, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, fica determinado, de ofício, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, o que deverá ser cumprido pela Instituição Financeira em igual prazo (art. 854, § 1°, do CPC).3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar, nos termos do artigo 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias.3.1. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida.4. Frustrada a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.5. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

03/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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