Execução da Pena 0010866-74.2018.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0010866-74.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº0010866-74.2018.8.09.01753ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: MATHEUS SOUZA SILVA2º APELANTE: WANDERSON DE MOURA LIMAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença condenatória que impôs a Wanderson de Moura Lima pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e Matheus Souza Silva pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). As defesas alegam nulidades no processo, pleiteiam absolvição ou desclassificação do delito, e revisão das penas, incluindo as de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) Saber se há nulidade no reconhecimento pessoal de Wanderson pela vítima por inobservância do art. 226 do CPP. (ii) Verificar se a retirada da máscara facial do réu Wanderson em juízo violou o princípio da não autoincriminação. (iii) Analisar a suficiência probatória para sustentar a condenação por roubo majorado e a possibilidade de desclassificação para receptação (art. 180 do CP). (iv) Avaliar a adequação da dosimetria das penas privativas de liberdade e de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento realizado em delegacia, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios e não enseja nulidade. 4. A retirada da máscara facial não comprometeu o reconhecimento realizado com base em outras provas, inexistindo prejuízo ao apelante. 5. A materialidade e autoria do roubo majorado estão comprovadas por depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como pela apreensão da res furtiva, inviabilizando a desclassificação para receptação. 6. A dosimetria das penas foi considerada adequada quanto às privativas de liberdade. Entretanto, as penas de multa foram redimensionadas para garantir proporcionalidade. 7. O pedido de justiça gratuita será analisado na execução penal, não sendo possível deferir a isenção de custas processuais nesta fase. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas de multa de ambos os apelantes, mantendo-se a condenação pelo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, ainda que sem observância estrita do art. 226 do CPP, é válido quando corroborado por outros elementos probatórios. 2. Não há nulidade pela retirada da máscara do réu em juízo quando o reconhecimento baseia-se em provas independentes. 3. A prova testemunhal e a recuperação parcial da res furtiva são suficientes para sustentar condenação por roubo majorado. 4. A proporcionalidade deve ser observada na fixação das penas de multa." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, inciso II; CPP, arts. 226 e 563; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0011682-42.2011.8.09.0162, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe 08/07/2024.3 p/ 8J)1MIRABETE. Júlio Fabbrini. Processo Penal. 14ª Ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 309. APELAÇÃO CRIMINAL Nº0010866-74.2018.8.09.01753ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: MATHEUS SOUZA SILVA2º APELANTE: WANDERSON DE MOURA LIMAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] VOTO Recursos próprios e tempestivamente interpostos (mov.178,186217,218,). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Cuida-se de recurso manejado por WANDERSON DE MOURA LIMA e MATHEUS SOUZA SILVA em face de sentença que condenou Wanderson à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 74 (setenta e quatro) dias-multa, e Matheus à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 64 (sessenta e quatro) dias-multa pela prática da conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (mov.168).Irresignada, a defesa de Matheus Souza Silva interpôs recurso apelatório e em suas razões (mov. 241), requereu a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o crime de receptação (art. 180 do Código Penal), com a consequente redução da pena imposta para o mínimo legal, bem como a substituição por restritivas de direitos, e a concessão da gratuidade de justiça.A defesa de Wanderson de Moura Lima também interpôs recurso apelatório (mov. 226), requerendo, em síntese: preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir do reconhecimento pessoal do apelante, em razão da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal; a nulidade do depoimento prestado pelo policial militar Daniel Rosa Rezende, em razão da violação do princípio da não autoincriminação; no mérito, a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a revisão da pena de multa.1. Da nulidade, em razão da inobservância das formalidades legais para o reconhecimento do apelante Wanderson:Prefacialmente, denota-se que não merece prosperar o pleito de nulidade do processo, ao argumento de que o reconhecimento do apelante pela ofendida, realizado em delegacia, foi procedido em desacordo com as regras formais insculpidas em lei.In casu, a vítima compareceu em delegacia e reconheceu o réu Wanderson como sendo o que conduzia a motocicleta em que Matheus estava na garupa, tendo, os dois, se aproximado e Matheus lhe exigido a entrega de seus pertences, ao simular o porte de arma de fogo, ameaçando lhe machucar caso não entregasse os objetos.Em juízo, a vítima confirmou o reconhecimento dos acusados como os autores do roubo durante procedimento realizado na Delegacia de Polícia.O policial militar ouvido em juízo (mov. 68) confirmou que, ante as características físicas dos réus, indicadas pela vítima, lograram exito em localizá-los, tendo, os mesmos indicado onde estava a res furtiva. Afirmou, ainda, que os réus foram devidamente reconhecidos pela vítima em delegacia.Como cediço, o entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência é de que a fórmula prescrita no artigo 226 do Código de Processo Penal, utilizada para o reconhecimento de pessoas, tem o condão apenas de direcionar/recomendar como deve ser realizado este procedimento, não impondo obrigatoriamente a sua confecção da maneira ali disposta.Nessa senda, é de sabença trivial que a identificação, na etapa investigativa, não se submete aos rigores absolutos da lei, especialmente quando subsistem outros elementos indiciários e jurisdicionalizados dirigindo ao suposto agente a prática do crime, não sendo, desta feita, o reconhecimento pessoal o único elemento persuasivo a ser sopesado pelo julgador na análise do caso concreto.Sobre a matéria, invocável as lições do professor Júlio Fabbrini Mirabete quando ensina que, além de não gerar nulidade, o reconhecimento pessoal do acusado, mesmo sem a observância das formas legais, possui poder de convencimento, senão vejamos:“(…) Não sendo obedecidas as formalidades legais, o reconhecimento, mesmo assim, não perde todo o seu valor, valendo como elemento de convicção do julgador, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento. Por isso, já se tem decidido que a inobservância dos procedimentos fixados na lei só pode ser causa de ineficácia do reconhecimento pessoal quando este não for confirmado por outras provas.” 1Seguindo a mesma trilha de orientação, oportuno colacionar o recente julgado desta Corte de Justiça:“(…) 3. Eventual irregularidade na fase inquisitiva, por inobservância das formalidades legais descritas no artigo 226 do CPP, não invalida o reconhecimento do acusado, sobretudo quando corroborado por outros elementos de prova, como é o caso dos autos.(...)” (TJGO, Apelação Criminal 0011682-42.2011.8.09.0162, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Demais disso, cumpre registrar a incidência, in casu, da regra básica positivada no artigo 563 do Código de Processo Penal (que consagrou o denominado princípio da pas de nullité sans grief), cujo teor regula que não deve ser declarada a nulidade de qualquer ato se dele não resultar comprovado prejuízo para uma das partes, o que, de fato, não restou demonstrado no caso vertente.2. Da nulidade do depoimento prestado pelo policial militar Daniel Rosa Rezende, em razão da violação do princípio da não autoincriminação (Wanderson):O apelante sustenta que a retirada de sua máscara facial durante o interrogatório judicial, sem prévia advertência de seu direito de recusa, violou o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), comprometendo a validade do reconhecimento realizado pela testemunha policial e ensejando a nulidade da prova.Todavia, verifica-se que o reconhecimento do réu pela testemunha policial não se fundamentou exclusivamente na retirada da máscara em juízo. Pelo contrário, baseou-se em um conjunto de elementos probatórios, incluindo as características físicas e vestimentas informadas pela vítima, bem como a recuperação da res furtiva na posse do réu.Nesse contexto, a retirada da máscara, ainda que questionável, não configura elemento essencial e exclusivo para o reconhecimento, razão pela qual não compromete a validade do depoimento nem justifica a nulidade da prova, diante da robustez dos demais elementos que corroboram a autoria do delito.3. Da absolvição ou desclassificação da conduta do apelante Matheus prevista no art. 157, §2º, inciso II do Código Penal para o crime de receptação - art. 180 do Código Penal:Perlustrando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que o pleito absolutório ou desclassificatório, a pretexto de fragilidade do substrato probatório, não merece prosperar.De início, verifica-se que a materialidade do delito encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01, fls. 03/15), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, fl. 19), Termo de Entrega (mov. 01, fl. 20), Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 5327430 (mov. 01, fls. 27/32) e prova oral conduzida aos autos.A autoria, de igual forma, foi devidamente comprovada face o conjunto probatório harmônico amealhado aos autos, tendo em vista, sobretudo, as declarações prestadas pela ofendida na oportunidade em que fora ouvida nas fases inquisitorial e judicial, bem como os depoimentos, em ambas as fases da persecução penal, das demais testemunhas, as quais, de maneira coesa e cristalina, indicam os apelantes como autores do delito de roubo, ora apurado.Ouvida em juízo (mov. 156), a vítima Taynara Adriana Sodré da Silva confirmou a veracidade dos fatos, narrando que, no dia, por volta das 20h, ao chegar em sua residência, foi abordada por dois indivíduos em uma motocicleta. Que o indivíduo que estava na garupa da moto anunciou o assalto mediante gestos que simulavam estar armado e exigiu a entrega de sua bolsa, contendo um aparelho celular, documentos pessoais e um perfume.Esclarece que subtraído os pertences os autores fugiram e a vítima acionou a polícia imediatamente. Que cerca de vinte minutos após o registro da ocorrência, os acusados foram detidos pela polícia militar. Que durante a abordagem, os acusados indicaram o local onde o celular da vítima estava escondido, sendo este recuperado pelos policiais. Que os demais itens subtraídos não foram encontrados.Por fim, a vítima confirmou o reconhecimento dos acusados como os autores do roubo durante procedimento realizado na Delegacia de Polícia.Corroborando as declarações da vítima, impende salientar o depoimento judicial do policial militar Daniel Rosa Rezende que esclareceu, em juízo (mov.68), que, no dia dos fatos, foi acionado para atender a uma ocorrência de roubo no Setor Novo Mundo, nesta Capital. Segundo o depoente, os acusados abordaram a vítima utilizando uma motocicleta, anunciaram o assalto e subtraíram sua bolsa, fugindo em seguida. Que a vítima relatou o ocorrido à polícia e forneceu as características físicas dos autores, as vestimentas que utilizavam e informações sobre o veículo usado no crime.Daniel afirmou que, com base nas informações recebidas, os policiais intensificaram o patrulhamento na região e localizaram os acusados, que apresentavam características condizentes com as descritas pela vítima. Após a abordagem, os suspeitos foram conduzidos à Delegacia de Polícia, onde a vítima os reconheceu como sendo os autores do roubo.Outrossim, o apelante Matheus Souza Silva, em seu interrogatório judicial (mov. 156), negou a prática delitiva, afirmando que estava em casa quando Wanderson chegou e lhe ofereceu um telefone a venda. Que pagou pelo telefone a quantia de R$90,00, que não sabia que era objeto de roubo. Que foi até a distribuidora de bebidas na companhia de Wanderson quando foram abordados pelos policiais que os prenderam, tendo o depoente indicado que o telefone estava em sua residência.Todavia, a tese sustentada pelo apelante não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, porquanto a versão por ele apresentada mostra-se claramente dissonante dos demais elementos colhidos durante a instrução, evidenciando, tão somente, seu interesse em desvirtuar os fatos ora apurados e se eximir da grave responsabilidade criminal que lhe fora imputada.Destarte, infere-se do caderno processual que há prova robusta capaz de alicerçar a convicção desta julgadora acerca do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal sendo certo que as declarações prestadas pela ofendida devem ser consideradas para, juntamente a outras provas jurisdicionalizadas, fundamentar a condenação dos apelantes.Nessa ordem de ideias, provadas a materialidade e a autoria, tendo o magistrado sentenciante fundamentado sua decisão em sólido conteúdo probatório, e restando demonstrado que a conduta perpetrada por WANDERSON DE MOURA LIMA e MATHEUS SOUZA SILVA subsome-se ao delito tipificado no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, impõe-se referendar a condenação, não se admitindo a pretendida absolvição ou desclassificação a pretexto de insuficiência probatória, além do que restou demonstrado ser o fato típico, com a presença de todos seus elementos, a saber: conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, não havendo, ainda, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrer o apelante.3. Da redução da pena imposta ao apelante Matheus para o mínimo legal, bem como a substituição por restritivas de direitos:O dispositivo penal transgredido (artigo 157) comina pena em abstrato de quatro a dez anos, e multa. Examinando com a devida cautela o decisum objurgado, vislumbra-se que o magistrado sentenciante, ao analisar os critérios de individualização da pena basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, considerou favorável todos os vetores, fixando a pena base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescida, na terceira fase, na fração mínima de 1/3, pela correta incidência da majorante prevista no inciso II, do §2º, do artigo 157, do Código Penal, já que o delito foi praticado em concurso de duas pessoas.Assim, irretocável a pena fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Já pena de multa, fixada em 64 (sessenta e quatro) dias-multa, deve ser redimensionada para 13(treze) dias-multa, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.O regime de cumprimento de pena se mantém no semiaberto, ex vi, artigo 33, do Código Penal.Nos termos do artigo 44, do Código Penal, praticado o delito com violência e grave ameaça, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.4. Da revisão da pena de multa imposta ao réu Wanderson:Constata-se que a pena base foi fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescida, na segunda fase, em 1/6, pela incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), majorada, ao final, em 1/3, pela incidência da qualificadora prevista no art. 157, § 2°, inc. II, do CP, resultando a pena, definitivamente, fixada em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão.Em que pese o acerto na dosimetria implementada, constata-se desproporcionalidade na pena de multa imposta ao réu no patamar de 74 (setenta e quatro) dias-multa, o que enseja o seu redimensionamento para 16 (dezesseis) dias-multa.O regime de cumprimento de pena deve se manter no fechado, ex vi, o artigo 33, do Código Penal.5. Da concessão da gratuidade de justiça ao apelante MatheusO pedido de concessão da justiça gratuita deverá ser tratado na fase da Execução Penal, ante a possibilidade de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a da execução da sentença. Nestes termos, inviável aferir a exigibilidade das custas processuais na fase recursal, porquanto, o momento, a tempo e modo, deve ser avaliado em fase executiva da pena. 6. ConclusãoAo teor do exposto, acolho parcialmente o parecer ministerial para conhecer e prover parcialmente os apelos, mantendo-se a condenação e pena privativa de liberdade de ambos os apelantes, redimensionando-se, tão somente, as penas de multa. É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora3 p/ 8J) A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente os apelos, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº0010866-74.2018.8.09.01753ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: MATHEUS SOUZA SILVA2º APELANTE: WANDERSON DE MOURA LIMAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença condenatória que impôs a Wanderson de Moura Lima pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e Matheus Souza Silva pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). As defesas alegam nulidades no processo, pleiteiam absolvição ou desclassificação do delito, e revisão das penas, incluindo as de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) Saber se há nulidade no reconhecimento pessoal de Wanderson pela vítima por inobservância do art. 226 do CPP. (ii) Verificar se a retirada da máscara facial do réu Wanderson em juízo violou o princípio da não autoincriminação. (iii) Analisar a suficiência probatória para sustentar a condenação por roubo majorado e a possibilidade de desclassificação para receptação (art. 180 do CP). (iv) Avaliar a adequação da dosimetria das penas privativas de liberdade e de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento realizado em delegacia, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios e não enseja nulidade. 4. A retirada da máscara facial não comprometeu o reconhecimento realizado com base em outras provas, inexistindo prejuízo ao apelante. 5. A materialidade e autoria do roubo majorado estão comprovadas por depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como pela apreensão da res furtiva, inviabilizando a desclassificação para receptação. 6. A dosimetria das penas foi considerada adequada quanto às privativas de liberdade. Entretanto, as penas de multa foram redimensionadas para garantir proporcionalidade. 7. O pedido de justiça gratuita será analisado na execução penal, não sendo possível deferir a isenção de custas processuais nesta fase. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas de multa de ambos os apelantes, mantendo-se a condenação pelo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, ainda que sem observância estrita do art. 226 do CPP, é válido quando corroborado por outros elementos probatórios. 2. Não há nulidade pela retirada da máscara do réu em juízo quando o reconhecimento baseia-se em provas independentes. 3. A prova testemunhal e a recuperação parcial da res furtiva são suficientes para sustentar condenação por roubo majorado. 4. A proporcionalidade deve ser observada na fixação das penas de multa." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, inciso II; CPP, arts. 226 e 563; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0011682-42.2011.8.09.0162, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe 08/07/2024.3 p/ 8J)1MIRABETE. Júlio Fabbrini. Processo Penal. 14ª Ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 309.

13/02/2025, 00:00

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