Execução de Título Extrajudicial 0139269-63.2015.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0139269-63.2015.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 0139269-63.2015.8.09.0079 Promovente(s): FACCHINI S/A Promovido(s): RICARDO DAVID ARAUJO DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente visando à expedição de ofícios a diversas empresas de tecnologia e comércio eletrônico, dentre elas iFood, Uber do Brasil, 99 Tecnologia, Rappi, Spotify, Netflix, Amazon e Americanas, a fim de que prestem informações sobre eventuais vínculos do executado, dados cadastrais e créditos a ele relacionados. A execução deve ser processada no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabendo ao juízo determinar medidas que assegurem a efetividade da tutela jurisdicional. Contudo, tais providências devem respeitar a legalidade e observar a razoabilidade na restrição de direitos de terceiros. No caso, mostra-se razoável e proporcional a expedição de ofícios às empresas iFood, Uber do Brasil, 99 Tecnologia e Rappi, considerando a natureza de suas atividades, que pressupõem relações contratuais com prestadores de serviços e motoristas/parceiros, sendo plausível a existência de créditos em favor do executado. Não se vislumbra, por outro lado, pertinência em oficiar às empresas Spotify, Netflix, Amazon e Americanas, porquanto as referidas plataformas, em regra, são voltadas ao consumo de serviços e produtos mediante pagamento pelo usuário, e não constituem meios usuais de geração de créditos em favor dos clientes. Assim, eventual diligência nessas bases se revela inócua e desproporcional, não se justificando a utilização da máquina judiciária para tanto. Cumpre destacar, outrossim, que a expedição de ofícios a tais empresas somente se legitima quando demonstrada, de forma específica, a existência de relação negocial apta a gerar créditos em favor do devedor, o que não ocorre na hipótese em análise. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados em evento 120, tão somente para determinar a expedição de alvará autorizando à parte exequente diligenciar perante as empresas iFood, Uber do Brasil, 99 Tecnologia e Rappi, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se o executado mantém cadastro ativo, a data de início do vínculo, endereços e contatos vinculados, formas de pagamento utilizadas, valores pagos ou recebidos nos últimos 12 (doze) meses, bem como eventual existência de créditos pendentes de repasse. Expeça-se alvará para a prática dos atos necessários, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 0139269-63.2015.8.09.0079 Polo Ativo FACCHINI S/A Polo Passivo RICARDO DAVID ARAUJO DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO, este ato serve como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) DEFIRO o pedido de bloqueio online, via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", cujo prazo de tentativas fixo em 30 (trinta) dias.Para tanto, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, bem como recolher a taxa de serviço, conforme Resolução 81 do TJ/GO.Após a apresentação dos cálculos e caso recolhida a taxa de serviço, determino que seja realizada nova busca de ativos financeiros nas contas bancárias da parte executada, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período máximo de 30 (trinta) dias.Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se, via SISBAJUD, a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de pesquisa infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento a ação, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 0139269-63.2015.8.09.0079 Polo Ativo FACCHINI S/A Polo Passivo RICARDO DAVID ARAUJO DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de ação monitória em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por FACCHINI S/A, em face de RICARDO DAVID ARAUJO, partes qualificadas.Conforme já delineado na decisão de evento n. 92, houve o esgotamento de todos os meios tradicionais para tentar saldar o crédito em execução.Diante disso, no evento n. 94, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás para que informe se a executada possui algum crédito derivado do programa Nota Fiscal Goiana e, caso tenha, que esse crédito fique bloqueado para posterior penhora. Os autos vieram conclusos.DecidoVerifico que o pedido da parte exequente encontra amparo nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da economia processual, bem como nas disposições do Código de Processo Civil. Além disso, o art. 6º do CPC consagra o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim, o pedido da exequente é pertinente e visa justamente a obtenção de informações necessárias para a efetiva realização da execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente.Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás para que informe a existência de créditos em favor da parte executada, decorrentes do programa Nota Fiscal Goiana, promovendo, caso positivo, o bloqueio dos referidos créditos para posterior penhora.Com a juntada de resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento com base no art. 921 do CPC/15.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 0139269-63.2015.8.09.0079 Polo Ativo FACCHINI S/A Polo Passivo RICARDO DAVID ARAUJO DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de ação monitória em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por FACCHINI S/A, em face de RICARDO DAVID ARAUJO, partes qualificadas.No evento n. 03, fl. 53 dos autos físicos, foi homologado acordo.Todavia, em seguida, a parte exequente informou o descumprimento do acordo (fl. 58 dos autos físicos).Houve o deferimento da suspensão do feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, do CPC/15 (fl. 110 dos autos físicos).No evento n. 17, houve a inclusão do nome do devedor junto aos cadastros de inadimplentes.Inclusão de indisponibilidade de eventuais bens imóveis existentes em nome do executado, via CNIB, no evento n. 26.Sniper no evento n. 37.Teimosinha infrutífera no evento n. 65.Renajud infrutífero no evento n. 76.Oficio do INSS, informando que não consta vínculo empregatício ativo ou benefício em favor do executado.Manifestação do exequente requerendo, novamente, busca de ativos financeiros.Vieram os autos conclusos.Decido.Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa de busca de ativos financeiros via SISBAJUD em 01/07/2024, que retornou infrutífera (mov. 65).Cediço que é obrigação da parte exequente, e não do juízo, diligenciar e apontar de forma fundamentada os meios executivos que pretende realizar para a satisfação da dívida.Ao formular pedido reiterado de penhora de valores, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a modificação da situação econômica da parte executada a justificar a realização da diligência pelo juízo em tão curto espaço de tempo, não havendo fato novo que respalde o pleito.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD, em contas bancárias da parte executada.Lado outro, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento com base no art. 921 do CPC/15.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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