Execução de Título Extrajudicial 5065446-56.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5065446-56.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 12:11

Expedida/certificada

17/06/2026, 12:06

Expedição de documento

17/06/2026, 12:05

Documento

13/05/2026, 12:50

Petição

17/04/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 12:44

Decurso de Prazo

16/04/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL PROCESSO: 5065446-56.2025.8.09.0002 INTIMAÇÃO Intime-se a parte autora para efetuar o protocolo do ofício expedido no evento retro junto ao órgão competente, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Documento datado e assinado digitalmente. LIDUINA MATERIAL ARANTES Analista Judiciário - Matrícula 6452605

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL PROCESSO: 5065446-56.2025.8.09.0002 INTIMAÇÃO Intime-se a parte Interessada/Exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), para comprovar o recolhimento das custas de serviços processuais devidas para a efetivação das pesquisas nos sistemas conveniados requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilidade da diligência. O valor a ser recolhido deve cobrir o número total de atos necessários, calculados da seguinte forma: (Número de CPFs/CNPJs a serem pesquisados) X (Número de Sistemas conveniados solicitados). Importante sobre a emissão da guia: Para as constrições via SISBAJUD (antigo BACENJUD): Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido (O número total de CPFs/CNPJs a serem pesquisados, corresponde a 1 ato para cada alvo no sistema SISBAJUD) Para as buscas nos demais sistemas: (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD, SIEL, SERASAJUD, SERP, etc.) Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões (O número total de CPFs/CNPJs a serem pesquisados, multiplicado pelo número de sistemas adicionais. Exemplo: 3 CPFs x 2 sistemas distintos = 6 atos no item 16.II) Atenção: A guia deve totalizar o número de atos calculados, sendo distribuída a quantidade correta nos itens 16.VIII e 16.II, conforme os sistemas solicitados. Documento datado e assinado digitalmente. RAFAEL ALVES DE ARAUJO Analista Judiciário - Matrícula 5208131

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 14:55

Confirmada

17/03/2026, 14:49

Expedição de documento

17/03/2026, 14:49

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5065446-56.2025.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Siap Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda Endereço: SAO FELIPE 495-C, SETOR NOVO HORIZONTE, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Waltil Nunes De Oliveira Endereço: FAZENDA SÃO JOAQUIM E FAZENDA VITORIAL, 0, ZONA RURAL III, JUSSARA, GO, 76270000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em desfavor de Waltil Nunes de Oliveira, ambas as partes com qualificação nos autos. Reconheceu-se a natureza física da CPR objeto de execução, determinando-se a avaliação das 3.733,96 sacas efetivamente sequestradas e a conversão da execução em quantia certa para o saldo remanescente (evento 98). Anotou-se, ademais, a penhora no rosto dos autos em favor de Improcrop do Brasil Ltda., conforme eventos 61 e 72. O Agravo de Instrumento nº 5555186-57.2025.8.09.0002 foi parcialmente provido para reconhecer a natureza física da CPR, sujeita ao rito da execução para entrega de coisa incerta, determinando-se, ademais, a conversão das medidas cautelares em penhora (evento 103). O Agravo de Instrumento nº 5840549-28.2025.8.09.0002 foi desprovido (evento 111). A parte exequente formulou pedido de intimação do executado para pagamento voluntário do débito remanescente e, em caso de não pagamento, prosseguimento com penhora de grãos/recebíveis depositados em armazéns e pesquisas de bens via SISBAJUD, INFOJUD e RENAGRO. Na oportunidade, pugnou pela reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais (evento 118). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exequente requereu a reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tendo juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios que prevê o percentual de 15% sobre o valor do crédito executado. De fato, os honorários advocatícios possuem natureza jurídica distinta do crédito principal, tratando-se de verba autônoma de titularidade exclusiva do advogado, conforme prevê o art. 85, §14 do Código de Processo Civil: § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Quanto aos honorários contratuais, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) dispõe em seu artigo 22, §4º: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Para análise da possibilidade de reserva de honorários contratuais em face da penhora no rosto dos autos, é imperioso observar a cronologia dos atos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023).(grifo nosso) No caso em análise, verifica-se que a penhora no rosto dos autos foi anotada nas decisão proferida no evento 98. O pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, por sua vez, foi apresentado pela exequente posteriormente, no evento 118, junto com o pedido de penhora via sistemas. Portanto, aplicando-se estritamente o entendimento jurisprudencial consolidado, constata-se que o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais foi formulado em momento posterior à formalização da penhora no rosto dos autos, o que impede a reserva pretendida. No entanto, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios e seu privilégio legal, reconhecido tanto no art. 85, §14 do CPC quanto no art. 22 do Estatuto da OAB, bem como a titularidade autônoma desses créditos pelos advogados da parte exequente, DEFIRO a reserva dos honorários sucumbenciais, que pertencem exclusivamente aos advogados por expressa disposição legal, independentemente de qualquer formalidade. Quanto aos honorários contratuais, considerando a cronologia dos atos processuais, não é possível a reserva pretendida, devendo estes se submeterem à ordem de preferência estabelecida pela penhora no rosto dos autos anteriormente formalizada. ANOTE-SE. INTIME-SE a parte executada para promover o pagamento do débito remanescente, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prosseguimento do feito com penhora e expropriação de bens. Em caso de inércia, DETERMINO o prosseguimento do feito, com a pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” condicionando a realização da diligência ao recolhimento das custas processuais pertinentes, caso não seja beneficiário da justiça gratuita no prazo de 5 (cinco) dias. Determino, em consequência: a) A intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a planilha de cálculo do débito remanescente devidamente atualizada, caso ainda não o tenha feito e comprove eventual recolhimento de custas; b) Com o cumprimento do item "a", remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante do saldo remanescente do débito, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil.; c) Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil); d) Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, imediatamente conclusos os autos; e) Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE; f) Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, autorizo, desde já, a imediata expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto; g) Caso infrutíferas as medidas acima, defiro, excepcionalmente, a pesquisa de informações dos últimos dois anos, no sistema INFOJUD sobre bens cadastrados em nome da parte executada. Com a resposta, determino a tramitação processual em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC. DEFIRO a penhora de grãos depositados em armazéns, presentes e futuros, bem como de recebíveis oriundos da comercialização agrícola, servindo esta decisão como ofício. OFICIE-SE ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - RENAGRO para que informe, no prazo de 15 dias, se há tratores e maquinários agrícolas registrados em nome do executado. Oportunamente, INTIME-SE a parte exequente a dar andamento no feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, III, do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

02/02/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5065446-56.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Siap Comercio De Produtos Agropecuarios LtdaREQUERIDO:Waltil Nunes De OliveiraAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em desfavor de Waltil Nunes de Oliveira, ambas as partes com qualificação nos autos.Em manifestação da parte exequente (evento 85), em síntese, aduz que a presente ação foi proposta com base em Cédula de Produto Rural (CPR) física, com obrigação de entrega de 6.140 sacas de soja de 60kg, das quais 4.479 sacas permaneceram inadimplidas, justificando a propositura da execução como ação de entrega de coisa incerta, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 8.929/94 c/c artigos 806 a 813 do CPC.Argumenta que a decisão anterior (evento 78) incorreu em erro ao classificar o título como CPR financeira e determinar seu processamento pelo rito de execução por quantia certa, quando na verdade se trata de CPR física que deve seguir o rito de execução para entrega de coisa incerta. Sustenta que a própria denominação da ação, os termos do título executivo e a ausência de cláusula de liquidação financeira evidenciam tratar-se de CPR física.Requer o chamamento do feito à ordem para: (i) reconhecer expressamente que a demanda versa sobre execução de entrega de coisa incerta com base em CPR física; (ii) regularizar o trâmite processual conforme os arts. 806 a 813 do CPC; e (iii) revisar atos processuais proferidos com base em premissas equivocadas, especialmente os relacionados à conversão em pecúnia ou penhora de valores.Os autos vieram conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.i) Da natureza jurídica da CPR nº 52/2023 e o rito executivo cabível.A centralidade da controvérsia levantada pelo exequente reside na exata natureza jurídica da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 52/2023, que fundamenta esta execução. A embargante sustenta que o título é de natureza física, enquanto a decisão (evento 78), em consonância com deliberações anteriores (eventos 12 e 29), o classificou como de natureza financeira. Para a adequada compreensão e elucidação, impõe-se uma análise pormenorizada das características de cada espécie de CPR e do instrumento contratual em si, em cotejo com as manifestações da própria parte exequente ao longo do processo.Inicialmente, é imperioso estabelecer a distinção entre a Cédula de Produto Rural (CPR) física e a Cédula de Produto Rural (CPR) financeira, institutos regidos pela Lei nº 8.929/94, com as alterações posteriores.A CPR nº 52/2023 constitui título executivo extrajudicial que estabelece obrigação de entregar coisa incerta, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.929/94. A distinção fundamental para caracterização da obrigação como coisa incerta reside no fato de que, embora a CPR estabeleça a quantidade específica de 368.400kg de soja, não determina quais grãos específicos e individualizados devem ser entregues. A soja constitui bem fungível determinado pelo gênero e quantidade específica, caracterizando típica obrigação de coisa incerta nos termos do art. 243 do Código Civil, uma vez que não há individualização de grãos específicos a serem entregues, mas apenas determinação do gênero e quantidade.Esta caracterização é fundamental para definir o procedimento executivo adequado, pois o ordenamento jurídico estabelece ritos diferenciados conforme a natureza da prestação devida. A fungibilidade dos grãos de soja permite que a obrigação seja satisfeita com qualquer soja da mesma qualidade e especificação técnica, sem necessidade de individualização prévia dos bens a serem entregues.A análise do objeto desta execução, considerada em conjunto com o instrumento contratual e as próprias manifestações da embargante, demonstra que a obscuridade apontada é procedente e merece ser acolhida. A embargante declarou de forma expressa e inequívoca em seus embargos de declaração que "esta CPR não possui qualquer natureza financeira, sendo constituída como Cédula Física". Essa declaração clara constitui elemento fundamental para a adequada classificação jurídica do título em questão.Ademais, a própria petição inicial (evento 01), ao denominar a ação como "Execução de Entrega de Coisa Incerta", demonstrava a compreensão da própria exequente quanto à natureza da obrigação principal. Embora a exequente tenha fundamentado a exequibilidade do título citando o artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.929/94, que se refere à CPR com liquidação financeira, tal menção pode ser interpretada como uma tentativa de reforçar a força executiva do título, e não de alterar sua natureza primária de entrega de produto. A invocação subsidiária da conversão da execução em quantia certa, caso os grãos não fossem localizados (nos termos dos artigos 809 e 824 do Código de Processo Civil), corrobora a tese de que a obrigação principal era a entrega da coisa, e a liquidação financeira seria uma alternativa para o caso de impossibilidade de cumprimento da prestação original.Em relação às cláusulas que preveem "valor pré fixado de R$ 113,00 por saca" e a incidência de multa, correção monetária e juros sobre o "valor principal" em caso de inadimplemento (item 6, subitem (iii), da CPR nº 52/2023), estas devem ser interpretadas como penalidades acessórias à obrigação principal de entrega do produto. A existência de um valor de referência para o produto e a previsão de encargos moratórios são compatíveis com a CPR física, pois, em caso de não entrega, a obrigação se converte em perdas e danos, cujo cálculo se baseia no valor do produto e nos encargos pactuados.A função do penhor cedular, que recai sobre os grãos de soja, também não se confunde com a natureza da obrigação principal. Na CPR física, o penhor atua como uma garantia real acessória da obrigação de entrega. Se a entrega se torna impossível, a obrigação se converte em pecúnia, e o penhor serve para a satisfação do crédito convertido, mediante sua expropriação e conversão em dinheiro. Este é o entendimento que permeia a Lei nº 8.929/94 e o Código de Processo Civil, que preveem a penhora preferencial dos bens dados em garantia na execução de crédito com garantia real, conforme já salientado na decisão embargada e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás.A Cédula de Produto Rural física consubstancia obrigação de coisa incerta, por se tratar de bem fungível, determinado apenas pelo gênero e pela quantidade, aplicando-se, portanto, os arts. 811 a 813 do CPC.Nos termos do art. 813 do Código de Processo Civil, à execução para entrega de coisa incerta aplicam-se, no que couber, as disposições da execução para entrega de coisa certa. Isso porque, inviável ou frustrada a execução pela tutela específica consistente na entrega dos bens fungíveis, nos termos do art. 809, do CPC, é possível que o exequente receba o valor da coisa, além de perdas e danos, com a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos. ii) Do procedimento para as sacas sequestradas (aplicação do art. 806 do CPC)Para as 3.733,96 sacas efetivamente sequestradas e depositadas, colhidas nas Fazenda São Joaquim e Fazenda Vitorial, conforme auto de sequestro do evento 35, verifica-se situação que altera fundamentalmente a natureza jurídica da obrigação quanto a esta parcela específica.Quando ocorre o sequestro judicial efetivo de grãos específicos, com sua individualização e depósito, opera-se verdadeira transformação da obrigação de coisa incerta em obrigação de coisa certa, uma vez que os bens ficam perfeitamente individualizados e determinados. As 3.733,96 sacas sequestradas passam a constituir coisa certa para fins de execução, aplicando-se prioritariamente o regime jurídico estabelecido nos artigos 806 a 810 do Código de Processo Civil.Conforme leciona Marcelo Abelha:"Como se sabe, nessas modalidades de deveres ou obrigações nem sempre o objeto da prestação está completamente individualizado, e é exatamente por isso que o Código deu tratamento diferenciado ao procedimento. Assim, se a coisa é certa, o procedimento é o previsto nos arts. 806 a 810; se é incerta, seguem-se os arts. 811 a 813. A rigor, a distinção procedimental de um caso e outro existe apenas no momento vestibular do procedimento executivo, tendo em vista a necessidade preliminar de 'individualizar' a coisa a ser entregue antes de iniciar os atos de execução forçada. Passada essa etapa, como determina o próprio art. 813, segue-se em tudo o procedimento para entrega de coisa certa." (Manual de execução civil, 5.ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015)O sequestro judicial das 3.733,96 sacas de soja individualizou os bens objeto da obrigação, transformando a prestação de coisa incerta em coisa certa quanto a esta parcela específica. Aplica-se o disposto no art. 807 do CPC: "Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver."iii) Da conversão do saldo remanescente em execução por quantia certa (aplicação do art. 809 do CPC)Quanto ao saldo remanescente de sacas que não foram objeto de sequestro, mantém-se integralmente a característica de obrigação de coisa incerta. Contudo, considerando que o executado já foi citado e as sacas remanescentes não foram localizadas nas propriedades indicadas conforme certidões do oficial de justiça, (evento 35), configura-se claramente a hipótese prevista no art. 809 do CPC para conversão em execução por quantia certa.O art. 809 do CPC enumera as hipóteses de conversão: "O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente."A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás consolidou o entendimento sobre a possibilidade de conversão quando frustrada a execução específica. Conforme o acórdão na Apelação Cível nº 5163184.71.2018.8.09.0137, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, "É possível a mudança da via executória originária, quando frustrada a execução específica. Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma em que pactuada, correta é a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, a fim de possibilitar a efetivação do resultado da obrigação contraída."O Superior Tribunal de Justiça também reconhece tal possibilidade: "É certo que a execução deve obediência ao princípio da fidelidade ao julgado exequendo, não podendo fugir aos limites da condenação. Todavia, essa regra não tem caráter absoluto, especialmente quando, em se tratando de obrigação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa (como é o caso, em última análise, da ação de reintegração de posse), a execução específica se mostra inviável ou impossível na prática, por fato superveniente. Em casos tais, a lei processual admite expressamente a conversão da tutela específica em tutela alternativa de indenização em dinheiro." (STJ, REsp 1.007.110/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 02.03.2009)Conforme orientação jurisprudencial do TJGO (Agravo de Instrumento nº 5674417-94.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020), "Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma em que pactuada, correta é a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, a fim de possibilitar a efetivação do resultado da obrigação contraída."Considerando que o executado já foi citado na execução originária e teve ciência inequívoca de todos os atos processuais, dispensa-se nova citação para a conversão, sendo suficiente a intimação, conforme precedente do TJGO: "sendo desnecessária, em casos tais, a efetivação de nova citação, sendo suficiente a intimação do devedor." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5061808-02.2017.8.09.0000, Rel. José Carlos de Oliveira, 2ª CC, julgado em 19/07/2017, DJe de 19/07/2017)iv) Da habilitação da Improcrop do Brasil Ltda.A empresa Improcrop do Brasil Ltda. apresentou petição requerendo sua habilitação como terceira interessada em razão da penhora no rosto dos autos deferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO nos autos do processo nº 5946773-71.2024.8.09.0051.Defiro o pedido de habilitação da empresa Improcrop do Brasil Ltda. como terceira interessada, devendo ser cadastrada nos autos para fins de intimação, em razão da penhora no rosto dos autos anotada conforme determinado na decisão do evento 72.Contudo, é imperioso esclarecer os limites dessa participação processual. O cadastramento como terceira interessada tem por finalidade específica assegurar a ciência da empresa acerca dos atos processuais que possam afetar diretamente seu crédito objeto da penhora no rosto dos autos, especialmente quando houver deliberação sobre a destinação de valores.Tal condição, no entanto, não confere à Improcrop do Brasil Ltda. o status de parte processual, tampouco lhe outorga o direito de se manifestar sobre toda e qualquer movimentação processual como se parte fosse. A participação de terceiros interessados deve observar os princípios da economia processual, celeridade e duração razoável do processo, consagrados no art. 4º do Código de Processo Civil.Nesse contexto, a empresa deve se abster de peticionar constantemente nos autos, limitando suas manifestações àquelas estritamente necessárias à preservação de seu direito creditório, a fim de se evitar tumulto processual e prejuízo à regular tramitação do feito.Proceda-se ao cadastramento da interessada no sistema, devendo ser intimada dos atos processuais que possam afetar seu direito creditório. A fundamentação para esta habilitação com as limitações estabelecidas encontra amparo não apenas nos princípios processuais mencionados, mas também na necessidade de preservar a organização judiciária e evitar que o processo se torne moroso em razão de intervenções desnecessárias de terceiros, por mais legítimo que seja seu interesse creditório.Do dispositivo.Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente apresentado no evento 85, para reconhecer a natureza física da Cédula de Produto Rural nº 52/2023, com as consequências jurídicas daí advindas.Para fins de aclaramento da decisão e em reforço à sua fundamentação, reitero e explico as seguintes deliberações, que se mantêm inalteradas, com a devida adequação da fundamentação:1) Reconheço a classificação da Cédula de Produto Rural nº 52/2023 como de natureza física, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.929/94, em virtude da expressa declaração contida no item 13 do título ("esta CPR não possui qualquer natureza financeira, sendo constituída como Cédula Física") e da denominação da ação como "Execução de Entrega de Coisa Incerta" na petição inicial. As cláusulas de penalidade e o valor pré-fixado são acessórios à obrigação principal de entrega do produto, convertendo-se em pecúnia apenas em caso de inadimplemento da prestação original.2) Mantenho a declaração de suprimento da citação do executado Waltil Nunes de Oliveira, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos (evento 31), fluindo a partir daquela data o prazo para apresentação de embargos à execução, conforme artigo 915 do CPC.3) Para as 3.733,96 sacas efetivamente sequestradas, reconheço que houve transformação da obrigação de coisa incerta em obrigação de coisa certa, em razão da individualização dos bens pelo sequestro judicial.4) Determino a avaliação dos bens sequestrados, observando-se as especificidades do mercado de commodities, volatilidade dos preços da soja e custos de armazenamento, nos termos do artigo 870 do CPC.5) Para o saldo remanescente de 745,04 sacas não localizadas, determino a conversão da execução em execução por quantia certa, nos termos do artigo 809 do CPC, considerando a frustração das diligências de localização dos grãos.6) Mantenho o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela terceira interessada Improcrop do Brasil Ltda. (eventos 61 e 72), determinando que se proceda à anotação no sistema informatizado, certificando-se a existência de penhora sobre eventual crédito que possa vir a ser reconhecido em favor da parte exequente, com a especificação do valor e do processo de origem.7) Mantenho a determinação para oficiar ao Juízo da execução que originou a penhora no rosto dos autos, comunicando o deferimento da medida e informando que, caso venha a ser reconhecido algum crédito em favor da exequente nestes autos, o respectivo valor será reservado até o limite da penhora realizada.8) Defiro a habilitação da empresa Improcrop do Brasil Ltda. como terceira interessada, nos limites e condições estabelecidos nesta decisão.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado eletronicamente)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5065446-56.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Waltil Nunes de OliveiraAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em desfavor de Waltil Nunes de Oliveira, ambas as partes com qualificação nos autos.Alega a parte exequente, em síntese, que celebrou com o executado a Cédula de Produto Rural n° 52/2023, com vencimento em 30/03/2024, mediante a qual este se comprometeu a entregar 368.400 kg de soja, correspondentes a 6.140 sacas de 60 kg. O título foi registrado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO com penhor cedular de primeiro grau em favor da exequente. O executado entregou apenas 151.124 kg, correspondentes a 2.519 sacas, restando em aberto 4.479 sacas. Sustenta que houve inadimplemento parcial da obrigação, razão pela qual propõe a presente execução com pedido de concessão de tutela de urgência para arresto e sequestro dos grãos correspondentes ao saldo devedor. Requereu também a averbação da ação no registro de imóveis competente, com base no art. 828 do CPC, bem como demonstrou o valor do débito atualizado, incluindo multa de 10%, juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC.Requereu o sequestro de 4.479 sacas de soja de 60 kg, a título de satisfação do débito remanescente; a concessão de tutela antecipada de arresto e sequestro de bens; o deferimento da gratuidade da justiça; e a inversão do ônus da prova (evento 01).A petição inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência, com determinação de sequestro das 4.479 sacas de soja nas Fazendas São Joaquim e Vitorial (matrículas nº 13.005 a 13.009), pertencentes ao executado, e nomeação de depositário fiel representante da exequente (evento 12).Posteriormente, a exequente peticionou requerendo complementação do sequestro em mais 1.682 sacas de soja (896 referentes a honorários, 186 a custas e 600 a custos operacionais estimados), o que foi deferido. Também foi determinado o bloqueio de grãos via ofício à cooperativa COMIGO e bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite de R$ 190.066,00 (evento 29).A parte executada apresentou impugnação (evento 31), na qual alega, em suma, que o sequestro e arresto deferidos são excessivos, uma vez que incluíram valores relativos a honorários, custas e despesas operacionais sem previsão legal e com base em honorários meramente provisórios; não houve conversão da obrigação de entrega em pagamento de quantia certa; os grãos sequestrados pertenceriam a terceiros ou a safras futuras, sendo ilegítima a constrição; e não houve fraude à execução. Argumenta que o sequestro complementar de 1.682 sacas, deferido em decisão posterior, constitui excesso de execução e que não é possível a extensão do penhor à safra posterior sem previsão expressa e sem esgotamento da anterior.Auto de arresto e depósito juntado no evento 35.Audiência de conciliação realizada, mas não foi possível a realização de acordo (58).Instada, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação (evento 70), na qual alega, em síntese, que a via eleita pelo executado para impugnação é inadequada, pois se trata de execução fundada em título extrajudicial, sendo cabíveis embargos à execução como meio de defesa; todas as quantias executadas estão previstas na CPR e incluem os custos operacionais necessários para o cumprimento da obrigação, conforme documentos apresentados nos autos; o penhor agrícola abrange a safra imediatamente seguinte em caso de insuficiência, nos termos do art. 1.443 do Código Civil; a alegação de que os grãos seriam de terceiros é improcedente, uma vez que a área foi indevidamente declarada pelo filho do executado como própria, conforme laudo técnico que demonstrou tratar-se de área do executado; e o comportamento da parte executada e de seu representante configura tentativa de obstrução da ordem judicial e fraude à execução.Informa-se que houve a juntada aos autos de petição contendo requerimento de penhora no rosto dos autos (evento 72), formulado por terceiro, para resguardo de crédito em execução distinta. O Tribunal do Estado de Goiás conheceu do recurso de Agravo de Instrumento nº 5213822-81.2025.8.09.0002, interposto pelo executado, mas negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada. Entendeu que a CPR, por ser título de crédito com legislação própria (Lei n.º 8.929/94), não exige assinatura de testemunhas. Considerou válido o registro da CPR em cartório de registro de imóveis, mesmo sem depósito em entidade autorizada pelo Banco Central. Afastou a alegação de força maior por estiagem, destacando que se trata de risco inerente à atividade agrícola. Rejeitou também a tese de impenhorabilidade dos grãos, por se tratarem de produto final e não de instrumento de trabalho. Confirmou que a execução e o sequestro encontram amparo legal e jurisprudencial diante da probabilidade do direito e do risco de perecimento do bem (evento 77).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da natureza da execução e do título executivo.No presente caso, a CPR apresentada encontra-se devidamente constituída, com registro nos cartórios competentes, demonstrando a inadimplência do executado nas obrigações assumidas. O vencimento das obrigações ocorreu em 30/03/2023, restando configurada a mora.A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 4º, §2º, da Lei nº 8.929/94, sendo instrumento líquido, certo e exigível que autoriza a execução direta por quantia certa.Para a correta definição do procedimento executivo a ser seguido, é indispensável diferenciar as duas espécies de CPR existentes no ordenamento jurídico brasileiro:a) CPR física (art. 1º da Lei 8.929/94): consiste em promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. Sua execução, em caso de inadimplemento, segue o rito da execução para entrega de coisa incerta (arts. 806 a 813 do CPC), sendo o objeto da obrigação a entrega do produto rural especificado no título.b) CPR financeira (art. 4º-A da Lei 8.929/94, incluído pela Lei 10.200/2001 e alterado pela Lei 13.986/2020): caracteriza-se pela previsão de liquidação financeira, ou seja, embora faça referência a produtos rurais, sua liquidação ocorre em dinheiro. Conforme expressamente estabelecido no §2º do art. 4º-A da Lei 8.929/94, "para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa."No caso em análise, verifica-se que a CPR objeto da execução (nº 52/2023) é do tipo financeiro, como expressamente mencionado na petição inicial e confirmado pela análise do título. O §1º do art. 4º-A da Lei 8.929/94 estabelece que "A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado."Esta diferenciação é fundamental para o prosseguimento adequado do feito, pois determina não apenas o rito processual a ser seguido, mas também a natureza da obrigação exequenda e, consequentemente, a forma de sua satisfação.Portanto, legalmente, quando se trata de CPR financeira, a obrigação do emitente (executado) é o pagamento da quantia determinada, seguindo o rito da execução por quantia certa, conforme disposto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil.Garantia do penhor cedular e sua função na execução.A constituição do penhor cedular sobre os grãos (soja) apresenta as seguintes características e implicações jurídicas:a) Natureza acessória da garantia: O penhor funciona como garantia acessória da obrigação principal, que é o pagamento da quantia determinada na CPR financeira.b) Preferência legal: A existência do penhor cedular confere ao credor preferência sobre o bem empenhado, conforme artigo 1.422 do Código Civil.c) Função de depositário fiel: O executado, na condição de depositário dos bens empenhados, assume responsabilidade pela conservação e disponibilização dos bens para eventual execução.Procedimento de execução das CPRs financeiras com garantia real.O procedimento correto para execução de CPRs financeiras com garantia de penhor cedular segue estas etapas:a) Ajuizamento da execução por quantia certa: Como se trata de título executivo extrajudicial representando obrigação pecuniária líquida, certa e exigível (art. 783 e 784, XII do CPC).b) Citação do executado: Para pagamento no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.c) Penhora preferencial dos bens dados em garantia: Segundo o art. 835, §3º do CPC, "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora."d) Avaliação e expropriação dos bens penhorados: Após a penhora, segue-se com a avaliação e posterior alienação judicial ou adjudicação, conforme procedimentos dos artigos 870 a 903 do CPC.Esta sequência atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), já que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado, utilizando-se prioritariamente os bens oferecidos em garantia.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre o tema:"RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. GARANTIA REAL. PENHOR AGRÍCOLA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL. BENS DADOS EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. [...] 2. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia." (REsp 1559930/MT).Entende o TJGO, sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA REAL. PENHORA DE BENS DIVERSOS DAQUELE DADO EM GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS DADO EM GARANTIA NÃO SUPORTEM A EXECUÇÃO. I – As garantias reais geram o que se pode denominar, em Direito Processual, de penhora natural. Assim, na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. (...) (STJ. REsp 142.522/DF). II – Na Execução de Título Extrajudicial, havendo garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, sendo permitida a constrição sobre outros bens caso fique comprovado que aqueles não são suficientes para satisfação da obrigação assumida pelo devedor. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III – Decisão modificada para que a penhora recaia, primeiramente, sobre os bens dados em garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00005439120208090000, Relator.: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). ‘‘grifei’’.Diferenciação entre obrigação principal e garantia.É fundamental distinguir entre a obrigação principal expressa na CPR financeira (pagamento de quantia) e a garantia (penhor sobre os grãos):a) Não se trata de entrega de produto: A execução não visa à entrega do produto rural, o que ocorreria apenas na CPR física.b) Função da garantia: Os grãos empenhados servem como meio para satisfação do crédito mediante sua expropriação e conversão em dinheiro, e não como cumprimento direto da obrigação principal.c) Conversão do valor: O produto da alienação dos bens empenhados será convertido em dinheiro para pagamento da quantia devida, observando-se a ordem de preferência do credor pignoratício.A utilização do produto rural como garantia de penhor cedular em CPR financeira permite, portanto, que este seja utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), mas como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida financeira.Do comparecimento espontâneo do executado e suprimento da citação.Em análise aos autos, verifico que o executado apresentou impugnação aos arrestos (evento 31), na qual alega, em suma, que o sequestro e arresto deferidos são excessivos, uma vez que incluíram valores relativos a honorários, custas e despesas operacionais sem previsão legal e com base em honorários meramente provisórios; não houve conversão da obrigação de entrega em pagamento de quantia certa; os grãos sequestrados pertenceriam a terceiros ou a safras futuras, sendo ilegítima a constrição; e não houve fraude à execução. Argumenta que o sequestro complementar de 1.682 sacas, deferido em decisão posterior, constitui excesso de execução e que não é possível a extensão do penhor à safra posterior sem previsão expressa e sem esgotamento da anterior.Tais manifestações caracterizam inequívoco comparecimento espontâneo nos autos, o que, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, supre a falta ou nulidade da citação. O referido dispositivo legal estabelece expressamente: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que a apresentação de qualquer defesa, ainda que por via inadequada como a exceção de pré-executividade ou impugnação, configura comparecimento espontâneo para fins de suprimento da citação, independentemente da existência de procuração com poderes especiais para receber citação. Esta orientação foi recentemente reafirmada, conforme se depreende da seguinte ementa: "O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação no processo executivo, segundo o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação, configura-se como comparecimento espontâneo do réu." (TJGO, Agravo de Instrumento 5279616-35.2024.8.09.0115, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024).A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial reside no princípio da instrumentalidade das formas e na constatação de que, ao apresentar defesa, o executado demonstra pleno conhecimento da ação executiva, suprindo a finalidade essencial do ato citatório, que é dar ciência da existência do processo e oportunizar o contraditório.Assim, tendo o executado demonstrado conhecimento inequívoco da execução ao apresentar impugnação aos arrestos (evento 31), considero suprida a citação, passando a fluir, a partir daquela data, o prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, §1º c/c art. 915 do CPC.Da adequação da via eleita pelo executado.Denota-se dos autos que o executado apresentou impugnação aos arrestos (evento 31), na qual questiona tanto a própria existência da obrigação executada quanto a legitimidade das medidas constritivas implementadas.Ocorre que, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, o ordenamento jurídico processual estabelece via específica para a defesa do executado. Conforme dispõe o artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, as matérias defensivas que tenham o condão de ilidir, modificar ou extinguir a obrigação exequenda devem necessariamente ser veiculadas por meio de embargos à execução, e não através de simples manifestação nos autos executivos.A inadequação procedimental torna-se ainda mais evidente quando se analisa o conteúdo da peça defensiva apresentada. O executado, sob o rótulo de "impugnação", na verdade veicula típica defesa de mérito, questionando aspectos substanciais da obrigação que fundamenta a execução. Importante ressaltar que as matérias suscitadas pelo executado não se enquadram no restrito rol das exceções de pré-executividade, que constituem a única hipótese em que questões defensivas podem ser conhecidas independentemente de embargos formais. As exceções de pré-executividade limitam-se a questões de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo magistrado, tais como: ausência de pressupostos processuais ou condições da ação; ocorrência de nulidades absolutas; configuração de prescrição ou decadência; e existência de coisa julgada. Fora dessas hipóteses excepcionais, toda defesa substantiva deve seguir o rito dos embargos à execução, sob pena de preclusão da oportunidade defensiva.Da manutenção das medidas constritivas.As medidas de arresto e sequestro foram deferidas com base:a) Na existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; b) Na presença das garantias cedulares constituídas na própria CPR; c) No risco de dissipação do patrimônio e frustração da execução.Os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) restaram demonstrados pela inadimplência da CPR e pela natureza perecível dos bens objeto das garantias.Do prosseguimento da execução e conversão do arresto/sequestro em penhora.Aqui reside uma questão central para o correto prosseguimento do feito. Como já elucidado anteriormente, a CPR executada é do tipo financeiro, cuja execução segue o rito da execução por quantia certa (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94). Isso significa que o objeto da obrigação não é a entrega do produto rural (soja, no caso), mas o pagamento da quantia especificada nos títulos, resultante da multiplicação do preço do produto pela quantidade especificada.Contudo, há uma particularidade no caso em análise: a CPR emitida prevê como garantia o penhor cedular de primeiro grau sobre os grãos, sendo o executado o fiel depositário. Essa garantia real, constituída na própria cédula, permite que os produtos rurais (sacas de soja) sejam utilizados para satisfazer a obrigação financeira, mas não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), e sim como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida.Desse modo, o produto rural dado em garantia pode (e deve) ser utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, mediante sua penhora, avaliação e alienação, seguindo o procedimento da execução por quantia certa.As medidas cautelares de arresto/sequestro deferidas liminarmente nos autos visaram justamente preservar esses bens dados em garantia (sacas de soja), evitando sua dissipação antes da formalização da penhora. Agora, com a citação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, e seguindo o procedimento adequado da execução por quantia certa, impõe-se a conversão dessas medidas cautelares em penhora.Essa conversão não representa mera formalidade, mas uma adequação necessária do procedimento à natureza da execução. O arresto/sequestro, como medida cautelar, visa apenas garantir a eficácia do processo executivo, enquanto a penhora é ato executivo propriamente dito, que inicia a fase de expropriação para satisfação do crédito exequendo.A peculiaridade da CPR financeira reside justamente nessa dualidade: embora faça referência a produtos rurais, sua execução segue o rito da execução por quantia certa, utilizando-se o produto (no caso, a soja) não como objeto direto da prestação, mas como bem penhorável para satisfação do crédito financeiro.A conversão do arresto/sequestro em penhora é medida que se impõe não apenas pela citação já suprida, mas também pela natureza da execução (por quantia certa) e pelo próprio regramento legal da CPR financeira (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94), possibilitando o prosseguimento adequado do feito com os atos de expropriação necessários à satisfação do crédito.Conforme estabelece o art. 841 do CPC, uma vez efetivada a penhora, o executado deve ser intimado:"Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal."Esta intimação específica da penhora é essencial para o devido processo legal, pois permite ao executado exercer os direitos previstos nos artigos 847 (substituição da penhora) e 917, §1º (impugnação à avaliação), entre outros.Do pedido de penhora no rosto dos autos.Verifica-se que, no evento 72, foi juntada petição com requerimento de penhora no rosto dos autos, formulado por terceiro, para resguardo de crédito em execução distinta.A penhora no rosto dos autos está prevista no art. 860 do CPC, nos seguintes termos:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado.Trata-se de modalidade de constrição judicial que recai sobre eventual direito de crédito que o executado possa vir a ter em outro processo judicial. No caso em análise, o terceiro (credor em outra execução) pretende que seja anotada a penhora sobre eventual crédito que a parte exequente SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda possa vir a ter nestes autos.Tal medida mostra-se cabível e não prejudica o andamento normal do processo, uma vez que apenas garante que, em caso de eventual crédito em favor da exequente, este seja direcionado para satisfação do crédito do terceiro que formulou o pedido.Do dispositivo.Ante o exposto, decido:1) Declarar suprida a citação do executado, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos (evento 31), passando a correr o prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos à execução a partir daquela data;2. Rejeitar a impugnação apresentada pelo executado (evento 31), por inadequação da via processual eleita, uma vez que as matérias arguidas constituem defesa de mérito a ser veiculada em embargos à execução;3) Converter as medidas cautelares de arresto/sequestro em penhora, adequando o procedimento à natureza da execução de CPR financeira, que segue o rito da execução por quantia certa, nos termos do art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94, determinando a lavratura do respectivo auto/ termo de penhora e depósito;4) Determinar a avaliação dos bens penhorados, caso ainda não realizada, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC;5) Uma vez formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º do CPC, para ciência da penhora e para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as hipóteses do art. 847 do CPC, ou impugnar a avaliação, nos termos do art. 917, §1º do CPC;6) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo terceiro (evento 72), determinando que se proceda à anotação na capa dos autos e no sistema informatizado, certificando-se a existência de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito que possa vir a ser reconhecido em favor da parte exequente, com a especificação do valor e do processo de origem;7) Oficie-se ao Juízo da execução que originou a penhora no rosto dos autos, comunicando o deferimento da medida e informando que, caso venha a ser reconhecido algum crédito em favor do exequente nestes autos, o respectivo valor será reservado até o limite da penhora realizada. Em seguida, conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5065446-56.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Waltil Nunes de OliveiraAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em desfavor de Waltil Nunes de Oliveira, ambas as partes com qualificação nos autos.Alega a parte exequente, em síntese, que celebrou com o executado a Cédula de Produto Rural n° 52/2023, com vencimento em 30/03/2024, mediante a qual este se comprometeu a entregar 368.400 kg de soja, correspondentes a 6.140 sacas de 60 kg. O título foi registrado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO com penhor cedular de primeiro grau em favor da exequente. O executado entregou apenas 151.124 kg, correspondentes a 2.519 sacas, restando em aberto 4.479 sacas. Sustenta que houve inadimplemento parcial da obrigação, razão pela qual propõe a presente execução com pedido de concessão de tutela de urgência para arresto e sequestro dos grãos correspondentes ao saldo devedor. Requereu também a averbação da ação no registro de imóveis competente, com base no art. 828 do CPC, bem como demonstrou o valor do débito atualizado, incluindo multa de 10%, juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC.Requereu o sequestro de 4.479 sacas de soja de 60 kg, a título de satisfação do débito remanescente; a concessão de tutela antecipada de arresto e sequestro de bens; o deferimento da gratuidade da justiça; e a inversão do ônus da prova (evento 01).A petição inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência, com determinação de sequestro das 4.479 sacas de soja nas Fazendas São Joaquim e Vitorial (matrículas nº 13.005 a 13.009), pertencentes ao executado, e nomeação de depositário fiel representante da exequente (evento 12).Posteriormente, a exequente peticionou requerendo complementação do sequestro em mais 1.682 sacas de soja (896 referentes a honorários, 186 a custas e 600 a custos operacionais estimados), o que foi deferido. Também foi determinado o bloqueio de grãos via ofício à cooperativa COMIGO e bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite de R$ 190.066,00 (evento 29).A parte executada apresentou impugnação (evento 31), na qual alega, em suma, que o sequestro e arresto deferidos são excessivos, uma vez que incluíram valores relativos a honorários, custas e despesas operacionais sem previsão legal e com base em honorários meramente provisórios; não houve conversão da obrigação de entrega em pagamento de quantia certa; os grãos sequestrados pertenceriam a terceiros ou a safras futuras, sendo ilegítima a constrição; e não houve fraude à execução. Argumenta que o sequestro complementar de 1.682 sacas, deferido em decisão posterior, constitui excesso de execução e que não é possível a extensão do penhor à safra posterior sem previsão expressa e sem esgotamento da anterior.Auto de arresto e depósito juntado no evento 35.Audiência de conciliação realizada, mas não foi possível a realização de acordo (58).Instada, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação (evento 70), na qual alega, em síntese, que a via eleita pelo executado para impugnação é inadequada, pois se trata de execução fundada em título extrajudicial, sendo cabíveis embargos à execução como meio de defesa; todas as quantias executadas estão previstas na CPR e incluem os custos operacionais necessários para o cumprimento da obrigação, conforme documentos apresentados nos autos; o penhor agrícola abrange a safra imediatamente seguinte em caso de insuficiência, nos termos do art. 1.443 do Código Civil; a alegação de que os grãos seriam de terceiros é improcedente, uma vez que a área foi indevidamente declarada pelo filho do executado como própria, conforme laudo técnico que demonstrou tratar-se de área do executado; e o comportamento da parte executada e de seu representante configura tentativa de obstrução da ordem judicial e fraude à execução.Informa-se que houve a juntada aos autos de petição contendo requerimento de penhora no rosto dos autos (evento 72), formulado por terceiro, para resguardo de crédito em execução distinta. O Tribunal do Estado de Goiás conheceu do recurso de Agravo de Instrumento nº 5213822-81.2025.8.09.0002, interposto pelo executado, mas negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada. Entendeu que a CPR, por ser título de crédito com legislação própria (Lei n.º 8.929/94), não exige assinatura de testemunhas. Considerou válido o registro da CPR em cartório de registro de imóveis, mesmo sem depósito em entidade autorizada pelo Banco Central. Afastou a alegação de força maior por estiagem, destacando que se trata de risco inerente à atividade agrícola. Rejeitou também a tese de impenhorabilidade dos grãos, por se tratarem de produto final e não de instrumento de trabalho. Confirmou que a execução e o sequestro encontram amparo legal e jurisprudencial diante da probabilidade do direito e do risco de perecimento do bem (evento 77).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da natureza da execução e do título executivo.No presente caso, a CPR apresentada encontra-se devidamente constituída, com registro nos cartórios competentes, demonstrando a inadimplência do executado nas obrigações assumidas. O vencimento das obrigações ocorreu em 30/03/2023, restando configurada a mora.A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 4º, §2º, da Lei nº 8.929/94, sendo instrumento líquido, certo e exigível que autoriza a execução direta por quantia certa.Para a correta definição do procedimento executivo a ser seguido, é indispensável diferenciar as duas espécies de CPR existentes no ordenamento jurídico brasileiro:a) CPR física (art. 1º da Lei 8.929/94): consiste em promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. Sua execução, em caso de inadimplemento, segue o rito da execução para entrega de coisa incerta (arts. 806 a 813 do CPC), sendo o objeto da obrigação a entrega do produto rural especificado no título.b) CPR financeira (art. 4º-A da Lei 8.929/94, incluído pela Lei 10.200/2001 e alterado pela Lei 13.986/2020): caracteriza-se pela previsão de liquidação financeira, ou seja, embora faça referência a produtos rurais, sua liquidação ocorre em dinheiro. Conforme expressamente estabelecido no §2º do art. 4º-A da Lei 8.929/94, "para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa."No caso em análise, verifica-se que a CPR objeto da execução (nº 52/2023) é do tipo financeiro, como expressamente mencionado na petição inicial e confirmado pela análise do título. O §1º do art. 4º-A da Lei 8.929/94 estabelece que "A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado."Esta diferenciação é fundamental para o prosseguimento adequado do feito, pois determina não apenas o rito processual a ser seguido, mas também a natureza da obrigação exequenda e, consequentemente, a forma de sua satisfação.Portanto, legalmente, quando se trata de CPR financeira, a obrigação do emitente (executado) é o pagamento da quantia determinada, seguindo o rito da execução por quantia certa, conforme disposto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil.Garantia do penhor cedular e sua função na execução.A constituição do penhor cedular sobre os grãos (soja) apresenta as seguintes características e implicações jurídicas:a) Natureza acessória da garantia: O penhor funciona como garantia acessória da obrigação principal, que é o pagamento da quantia determinada na CPR financeira.b) Preferência legal: A existência do penhor cedular confere ao credor preferência sobre o bem empenhado, conforme artigo 1.422 do Código Civil.c) Função de depositário fiel: O executado, na condição de depositário dos bens empenhados, assume responsabilidade pela conservação e disponibilização dos bens para eventual execução.Procedimento de execução das CPRs financeiras com garantia real.O procedimento correto para execução de CPRs financeiras com garantia de penhor cedular segue estas etapas:a) Ajuizamento da execução por quantia certa: Como se trata de título executivo extrajudicial representando obrigação pecuniária líquida, certa e exigível (art. 783 e 784, XII do CPC).b) Citação do executado: Para pagamento no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.c) Penhora preferencial dos bens dados em garantia: Segundo o art. 835, §3º do CPC, "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora."d) Avaliação e expropriação dos bens penhorados: Após a penhora, segue-se com a avaliação e posterior alienação judicial ou adjudicação, conforme procedimentos dos artigos 870 a 903 do CPC.Esta sequência atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), já que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado, utilizando-se prioritariamente os bens oferecidos em garantia.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre o tema:"RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. GARANTIA REAL. PENHOR AGRÍCOLA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL. BENS DADOS EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. [...] 2. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia." (REsp 1559930/MT).Entende o TJGO, sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA REAL. PENHORA DE BENS DIVERSOS DAQUELE DADO EM GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS DADO EM GARANTIA NÃO SUPORTEM A EXECUÇÃO. I – As garantias reais geram o que se pode denominar, em Direito Processual, de penhora natural. Assim, na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. (...) (STJ. REsp 142.522/DF). II – Na Execução de Título Extrajudicial, havendo garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, sendo permitida a constrição sobre outros bens caso fique comprovado que aqueles não são suficientes para satisfação da obrigação assumida pelo devedor. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III – Decisão modificada para que a penhora recaia, primeiramente, sobre os bens dados em garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00005439120208090000, Relator.: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). ‘‘grifei’’.Diferenciação entre obrigação principal e garantia.É fundamental distinguir entre a obrigação principal expressa na CPR financeira (pagamento de quantia) e a garantia (penhor sobre os grãos):a) Não se trata de entrega de produto: A execução não visa à entrega do produto rural, o que ocorreria apenas na CPR física.b) Função da garantia: Os grãos empenhados servem como meio para satisfação do crédito mediante sua expropriação e conversão em dinheiro, e não como cumprimento direto da obrigação principal.c) Conversão do valor: O produto da alienação dos bens empenhados será convertido em dinheiro para pagamento da quantia devida, observando-se a ordem de preferência do credor pignoratício.A utilização do produto rural como garantia de penhor cedular em CPR financeira permite, portanto, que este seja utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), mas como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida financeira.Do comparecimento espontâneo do executado e suprimento da citação.Em análise aos autos, verifico que o executado apresentou impugnação aos arrestos (evento 31), na qual alega, em suma, que o sequestro e arresto deferidos são excessivos, uma vez que incluíram valores relativos a honorários, custas e despesas operacionais sem previsão legal e com base em honorários meramente provisórios; não houve conversão da obrigação de entrega em pagamento de quantia certa; os grãos sequestrados pertenceriam a terceiros ou a safras futuras, sendo ilegítima a constrição; e não houve fraude à execução. Argumenta que o sequestro complementar de 1.682 sacas, deferido em decisão posterior, constitui excesso de execução e que não é possível a extensão do penhor à safra posterior sem previsão expressa e sem esgotamento da anterior.Tais manifestações caracterizam inequívoco comparecimento espontâneo nos autos, o que, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, supre a falta ou nulidade da citação. O referido dispositivo legal estabelece expressamente: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que a apresentação de qualquer defesa, ainda que por via inadequada como a exceção de pré-executividade ou impugnação, configura comparecimento espontâneo para fins de suprimento da citação, independentemente da existência de procuração com poderes especiais para receber citação. Esta orientação foi recentemente reafirmada, conforme se depreende da seguinte ementa: "O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação no processo executivo, segundo o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação, configura-se como comparecimento espontâneo do réu." (TJGO, Agravo de Instrumento 5279616-35.2024.8.09.0115, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024).A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial reside no princípio da instrumentalidade das formas e na constatação de que, ao apresentar defesa, o executado demonstra pleno conhecimento da ação executiva, suprindo a finalidade essencial do ato citatório, que é dar ciência da existência do processo e oportunizar o contraditório.Assim, tendo o executado demonstrado conhecimento inequívoco da execução ao apresentar impugnação aos arrestos (evento 31), considero suprida a citação, passando a fluir, a partir daquela data, o prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, §1º c/c art. 915 do CPC.Da adequação da via eleita pelo executado.Denota-se dos autos que o executado apresentou impugnação aos arrestos (evento 31), na qual questiona tanto a própria existência da obrigação executada quanto a legitimidade das medidas constritivas implementadas.Ocorre que, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, o ordenamento jurídico processual estabelece via específica para a defesa do executado. Conforme dispõe o artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, as matérias defensivas que tenham o condão de ilidir, modificar ou extinguir a obrigação exequenda devem necessariamente ser veiculadas por meio de embargos à execução, e não através de simples manifestação nos autos executivos.A inadequação procedimental torna-se ainda mais evidente quando se analisa o conteúdo da peça defensiva apresentada. O executado, sob o rótulo de "impugnação", na verdade veicula típica defesa de mérito, questionando aspectos substanciais da obrigação que fundamenta a execução. Importante ressaltar que as matérias suscitadas pelo executado não se enquadram no restrito rol das exceções de pré-executividade, que constituem a única hipótese em que questões defensivas podem ser conhecidas independentemente de embargos formais. As exceções de pré-executividade limitam-se a questões de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo magistrado, tais como: ausência de pressupostos processuais ou condições da ação; ocorrência de nulidades absolutas; configuração de prescrição ou decadência; e existência de coisa julgada. Fora dessas hipóteses excepcionais, toda defesa substantiva deve seguir o rito dos embargos à execução, sob pena de preclusão da oportunidade defensiva.Da manutenção das medidas constritivas.As medidas de arresto e sequestro foram deferidas com base:a) Na existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; b) Na presença das garantias cedulares constituídas na própria CPR; c) No risco de dissipação do patrimônio e frustração da execução.Os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) restaram demonstrados pela inadimplência da CPR e pela natureza perecível dos bens objeto das garantias.Do prosseguimento da execução e conversão do arresto/sequestro em penhora.Aqui reside uma questão central para o correto prosseguimento do feito. Como já elucidado anteriormente, a CPR executada é do tipo financeiro, cuja execução segue o rito da execução por quantia certa (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94). Isso significa que o objeto da obrigação não é a entrega do produto rural (soja, no caso), mas o pagamento da quantia especificada nos títulos, resultante da multiplicação do preço do produto pela quantidade especificada.Contudo, há uma particularidade no caso em análise: a CPR emitida prevê como garantia o penhor cedular de primeiro grau sobre os grãos, sendo o executado o fiel depositário. Essa garantia real, constituída na própria cédula, permite que os produtos rurais (sacas de soja) sejam utilizados para satisfazer a obrigação financeira, mas não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), e sim como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida.Desse modo, o produto rural dado em garantia pode (e deve) ser utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, mediante sua penhora, avaliação e alienação, seguindo o procedimento da execução por quantia certa.As medidas cautelares de arresto/sequestro deferidas liminarmente nos autos visaram justamente preservar esses bens dados em garantia (sacas de soja), evitando sua dissipação antes da formalização da penhora. Agora, com a citação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, e seguindo o procedimento adequado da execução por quantia certa, impõe-se a conversão dessas medidas cautelares em penhora.Essa conversão não representa mera formalidade, mas uma adequação necessária do procedimento à natureza da execução. O arresto/sequestro, como medida cautelar, visa apenas garantir a eficácia do processo executivo, enquanto a penhora é ato executivo propriamente dito, que inicia a fase de expropriação para satisfação do crédito exequendo.A peculiaridade da CPR financeira reside justamente nessa dualidade: embora faça referência a produtos rurais, sua execução segue o rito da execução por quantia certa, utilizando-se o produto (no caso, a soja) não como objeto direto da prestação, mas como bem penhorável para satisfação do crédito financeiro.A conversão do arresto/sequestro em penhora é medida que se impõe não apenas pela citação já suprida, mas também pela natureza da execução (por quantia certa) e pelo próprio regramento legal da CPR financeira (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94), possibilitando o prosseguimento adequado do feito com os atos de expropriação necessários à satisfação do crédito.Conforme estabelece o art. 841 do CPC, uma vez efetivada a penhora, o executado deve ser intimado:"Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal."Esta intimação específica da penhora é essencial para o devido processo legal, pois permite ao executado exercer os direitos previstos nos artigos 847 (substituição da penhora) e 917, §1º (impugnação à avaliação), entre outros.Do pedido de penhora no rosto dos autos.Verifica-se que, no evento 72, foi juntada petição com requerimento de penhora no rosto dos autos, formulado por terceiro, para resguardo de crédito em execução distinta.A penhora no rosto dos autos está prevista no art. 860 do CPC, nos seguintes termos:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado.Trata-se de modalidade de constrição judicial que recai sobre eventual direito de crédito que o executado possa vir a ter em outro processo judicial. No caso em análise, o terceiro (credor em outra execução) pretende que seja anotada a penhora sobre eventual crédito que a parte exequente SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda possa vir a ter nestes autos.Tal medida mostra-se cabível e não prejudica o andamento normal do processo, uma vez que apenas garante que, em caso de eventual crédito em favor da exequente, este seja direcionado para satisfação do crédito do terceiro que formulou o pedido.Do dispositivo.Ante o exposto, decido:1) Declarar suprida a citação do executado, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos (evento 31), passando a correr o prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos à execução a partir daquela data;2. Rejeitar a impugnação apresentada pelo executado (evento 31), por inadequação da via processual eleita, uma vez que as matérias arguidas constituem defesa de mérito a ser veiculada em embargos à execução;3) Converter as medidas cautelares de arresto/sequestro em penhora, adequando o procedimento à natureza da execução de CPR financeira, que segue o rito da execução por quantia certa, nos termos do art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94, determinando a lavratura do respectivo auto/ termo de penhora e depósito;4) Determinar a avaliação dos bens penhorados, caso ainda não realizada, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC;5) Uma vez formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º do CPC, para ciência da penhora e para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as hipóteses do art. 847 do CPC, ou impugnar a avaliação, nos termos do art. 917, §1º do CPC;6) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo terceiro (evento 72), determinando que se proceda à anotação na capa dos autos e no sistema informatizado, certificando-se a existência de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito que possa vir a ser reconhecido em favor da parte exequente, com a especificação do valor e do processo de origem;7) Oficie-se ao Juízo da execução que originou a penhora no rosto dos autos, comunicando o deferimento da medida e informando que, caso venha a ser reconhecido algum crédito em favor do exequente nestes autos, o respectivo valor será reservado até o limite da penhora realizada. Em seguida, conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

18/06/2025, 00:00

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