Execução de Título Extrajudicial 5065985-22.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5065985-22.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL PROCESSO: 5065985-22.2025.8.09.0002 INTIMAÇÃO Intime-se a parte Interessada/Exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), para comprovar o recolhimento das custas de serviços processuais devidas para a efetivação das pesquisas nos sistemas conveniados requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilidade da diligência. O valor a ser recolhido deve cobrir o número total de atos necessários, calculados da seguinte forma: (Número de CPFs/CNPJs a serem pesquisados) X (Número de Sistemas conveniados solicitados). Importante sobre a emissão da guia: Para as constrições via SISBAJUD (antigo BACENJUD): Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido (O número total de CPFs/CNPJs a serem pesquisados, corresponde a 1 ato para cada alvo no sistema SISBAJUD) Para as buscas nos demais sistemas: (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD, SIEL, SERASAJUD, SERP, etc.) Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões (O número total de CPFs/CNPJs a serem pesquisados, multiplicado pelo número de sistemas adicionais. Exemplo: 3 CPFs x 2 sistemas distintos = 6 atos no item 16.II) Atenção: A guia deve totalizar o número de atos calculados, sendo distribuída a quantidade correta nos itens 16.VIII e 16.II, conforme os sistemas solicitados. Documento datado e assinado digitalmente. MAGNO DA SILVA SANTOS Analista Judiciário - Matrícula 5197729

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 13:27

Confirmada

05/05/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5065985-22.2025.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Siap Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda Endereço: SAO FELIPE 495-C, SETOR NOVO HORIZONTE, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Fernando De Assis Rodrigues Silva Endereço: FAZENDA BOM JESUS DA VARGINHA, 00, ZONA RURAL III, EDÉIA, GO, 75940000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa movida por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Fernando de Assis Rodrigues Silva, todas as partes com qualificação nos autos. A Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 101 foi rejeitada, determinando-se o cumprimento das diligências ordenadas na decisão de evento 95 (evento 113). Resultado de pesquisa via Sisbajud (evento 118). Ofício comunicatório informando o provimento do agravo sob n.º 5988771-35.2025.8.09.0002, para determinar: a) A imediata utilização das ferramentas INFOJUD, RENAGRO, SEFAZ/AGRODEFESA e MAPA para busca de bens em nome do executado, bem como a expedição de ordem para bloqueio cautelar de Guias de Trânsito Animal (GTAs) a ele vinculadas; b) A reserva dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito recuperado nos autos, em favor dos patronos da agravante, destacando-se tal quantia antes de qualquer levantamento por parte da exequente ou de credores com penhora no rosto dos autos (evento 121). O executado informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de evento 113, pugnando pela suspensão do feito (evento 123). Ofício comunicatório informando a não concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto pelo executado, sob n.º 5239410-56.2026.8.09.0002 (evento 124). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dou-me por ciente da interposição de agravo de instrumento no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo (evento 124), INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no evento 123. Em cumprimento à determinação emanada do E. TJGO (evento 121), PROMOVA-SE a utilização das ferramentas INFOJUD, RENAGRO, SEFAZ/AGRODEFESA e MAPA para busca de bens em nome do executado, bem como a expedição de ordem para bloqueio cautelar de Guias de Trânsito Animal (GTAs) a ele vinculadas. Com o resultado, determino a tramitação processual em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC. Anote-se a reserva dos honorários advocatícios contratuais de 15% (quinze por cento) em favor dos patronos da agravante. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

Confirmada

16/04/2026, 16:42

Outras Decisões

16/04/2026, 16:23

Documento

25/03/2026, 15:57

Petição

19/03/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 17:05

Documento

13/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 18:13

Documentos

Outros

•10/07/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5065985-22.2025.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Siap Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda REQUERIDO:Fernando De Assis Rodrigues Silva Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa movida por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Fernando de Assis Rodrigues Silva, todas as partes com qualificação nos autos. A exequente requereu diligências para satisfação do crédito, incluindo: penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha; penhora de grãos e recebíveis em armazéns; consulta à última Declaração de IR via INFOJUD; pesquisa junto ao RENAGRO e SEFAZ/AGRODEFESA/MAPA para localização de tratores, máquinas e rebanho bovino, com bloqueio cautelar de GTAs e, uma vez localizados, penhora e avaliação, nomeando o executado depositário. Além disso, requer a reserva de honorários contratuais e de sucumbência (mov. 90). Foi acostada aos autos a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução nos autos de nº 5312619-92 (mov. 92). O Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1018834-64.2024.8.26.0011) determinou a penhora no rosto dos autos do presente processo, em favor da Eco Securitizadora (mov. 93). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. i) Do pedido de Penhora O art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar, preferencialmente, dinheiro em espécie ou depósitos em instituição financeira. Nesse sentido, a medida mais célere e eficaz para a satisfação do crédito consiste na constrição de valores disponíveis em contas bancárias do executado, mediante bloqueio via SISBAJUD e pesquisa INFOJUD, priorizando-se, assim, o cumprimento da execução nos termos da lei e em observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Por outro lado, deixam de ser deferidas, neste momento, as diligências relacionadas à penhora de grãos e recebíveis em armazéns, à localização e penhora de tratores, máquinas agrícolas e rebanho bovino, bem como os bloqueios cautelares de GTAs e demais pesquisas junto ao RENAGRO, SEFAZ/AGRODEFESA e MAPA. Tais medidas envolvem constrições complexas, demandam custos adicionais e só se justificam caso a penhora de dinheiro e valores identificados via INFOJUD não seja suficiente para a satisfação do crédito, respeitando-se, assim, a proporcionalidade, a efetividade da execução e a ordem de preferência legal prevista no art. 835 do CPC. A Súmula 44 do TJGO enuncia que “face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias, condicionando a realização da diligência ao recolhimento das custas processuais pertinentes, caso não seja beneficiário da justiça gratuita no prazo de 5 (cinco) dias. Determino, em consequência: a) A intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a planilha de cálculo do débito remanescente devidamente atualizada, caso ainda não o tenha feito e comprove eventual recolhimento de custas; b) Com o cumprimento do item "a", remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante do saldo remanescente do débito, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil.; c) Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil); d) Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, imediatamente conclusos os autos; e) Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE; f) Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, autorizo, desde já, a imediata expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto; Subsidiariamente, caso a pesquisa acima resulte infrutífera, defiro, desde já, a realização de pesquisas via sistemas INFOJUD, a fim de verificar a existência de patrimônio passível de constrição em nome do executado. ii) Dos Honorários Advocatícios A exequente requereu a reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, alegando que tais verbas não integram o montante abrangido pela penhora no rosto dos autos, tendo juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios que prevê o percentual de 15% sobre o valor do crédito executado. De fato, os honorários advocatícios possuem natureza jurídica distinta do crédito principal, tratando-se de verba autônoma de titularidade exclusiva do advogado, conforme prevê o art. 85, §14 do Código de Processo Civil: § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Quanto aos honorários contratuais, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) dispõe em seu artigo 22, §4º: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Para análise da possibilidade de reserva de honorários contratuais em face da penhora no rosto dos autos, é imperioso observar a cronologia dos atos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023).(grifo nosso) No caso em análise, verifica-se que a penhora no rosto dos autos foi determinada pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, sendo comunicada a este Juízo e devidamente anotada em decisão proferida no ev. 72. O pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, por sua vez, foi apresentado pela exequente posteriormente, no evento 90, junto com o pedido de penhora via sistemas. Portanto, aplicando-se estritamente o entendimento jurisprudencial consolidado, constata-se que o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais foi formulado em momento posterior à formalização da penhora no rosto dos autos, o que impede a reserva pretendida. No entanto, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios e seu privilégio legal, reconhecido tanto no art. 85, §14 do CPC quanto no art. 22 do Estatuto da OAB, bem como a titularidade autônoma desses créditos pelos advogados da parte exequente, DEFIRO a reserva dos honorários sucumbenciais, que pertencem exclusivamente aos advogados por expressa disposição legal, independentemente de qualquer formalidade. Quanto aos honorários contratuais, considerando a cronologia dos atos processuais, não é possível a reserva pretendida, devendo estes se submeterem à ordem de preferência estabelecida pela penhora no rosto dos autos anteriormente formalizada. iii) Da penhora no rosto dos autos - Eco Securitizadora Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela empresa Eco Securitizadora, que alega ser credora da exequente SIAP em outro processo de execução em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1018834-64.2024.8.26.0011). Foi deferida a penhora no rosto dos autos do presente processo, recaindo sobre eventual crédito que a SIAP possa vir a receber. Trata-se de medida compatível com o sistema processual brasileiro, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, destinada a garantir o crédito do terceiro credor. Ressalte-se que a penhora no rosto dos autos não altera a relação jurídica principal, mas cria um gravame sobre possível crédito futuro, que será satisfeito em favor da Eco Securitizadora após a resolução da lide originária e a apuração dos valores eventualmente devidos. Anote-se a penhora em questão, ficando sua efetivação e eventual satisfação condicionadas à apuração dos créditos da exequente neste processo. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) AST

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5065985-22.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Fernando de Assis Rodrigues SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face da decisão proferida no evento 72, que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, declarou suprida a citação do executado, converteu as medidas cautelares de arresto e sequestro em penhora, determinou a avaliação dos bens e deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. A embargante alega que a decisão incorre em obscuridade quanto à correta natureza do título executivo extrajudicial e da obrigação inadimplida, o que comprometeria a coerência da fundamentação jurídica e acarretaria prejuízo processual.Em síntese, a parte exequente, SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., ajuizou a presente Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens contra Fernando de Assis Rodrigues Silva, visando à satisfação de dívida decorrente da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 110/2023. Conforme narrado na petição inicial de evento 01, a CPR em questão previa a entrega de 702.000 kg de soja, equivalentes a 11.700 sacas de 60 kg cada, com vencimento em 30 de março de 2024, e um valor unitário pré-fixado de R$ 123,00 por saca. A exequente alegou que houve adimplemento parcial de apenas 3.595,93 sacas, restando um saldo devedor de 10.024 sacas, devidamente atualizado e acrescido de multa e juros. A CPR foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Jandaia/GO sob o nº 11.072, Livro 3, em 04 de dezembro de 2023, com constituição de garantia cedular em favor da exequente. A parte exequente requereu a concessão de tutela de urgência para arresto e sequestro dos grãos, em razão do risco de dilapidação do patrimônio e do perecimento dos bens, com indicação de várias propriedades rurais para cumprimento da medida. Requereu-se também a expedição de certidão para averbação no registro de imóveis e a citação do executado para pagamento no prazo legal (evento 01).Diante dos elementos trazidos na peça inaugural, este Juízo proferiu decisão (evento 11) concedendo a tutela antecipada de urgência, determinando o sequestro imediato de 10.024 sacas de 60kg de soja, a ser cumprido nas diversas propriedades rurais indicadas na inicial, autorizando, inclusive, o apoio de força policial, caso necessário. Na mesma oportunidade, foi nomeado o Sr. Nivaldo Alves Pereira Filho como fiel depositário dos grãos a serem apreendidos. O cumprimento do mandado de sequestro resultou na apreensão de 4.661,866 sacas de soja, colhidas nas Fazendas Cachoeira e Santo Antônio do Capivari, conforme auto de sequestro e certidões lavradas pelo Oficial de Justiça (evento 21), sendo os grãos transportados e depositados em nome da exequente. Contudo, a parte exequente informou (evento 19) que várias das áreas originalmente indicadas como garantia pelo executado foram entregues a terceiros, frustrando a recuperação integral do débito e deixando um saldo remanescente de 5.362,13 sacas de soja. Diante dessa constatação e da suspeita de conduta fraudulenta, a exequente requereu a complementação do mandado de sequestro para incluir novas áreas de cultivo do executado, localizadas no município de Edéia/GO, alegando a ocorrência de fraude à execução e defraudação do penhor, nos termos do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. Este Juízo, reconhecendo os indícios de fraude e a necessidade de garantir a efetividade da execução, deferiu o pedido de complementação, autorizando a expedição de novo mandado de sequestro para as propriedades indicadas em Edéia/GO (evento 22).Na sequência, o executado Fernando de Assis Rodrigues Silva apresentou exceção de pré-executividade (evento 27), arguindo a incompetência territorial deste Juízo da Comarca de Acreúna/GO. O executado sustentou que seu domicílio legal estava situado na Comarca de Edéia/GO, conforme indicado na própria CPR objeto da execução e em um contrato particular de confissão de dívida firmado com um terceiro (Farmers First I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), juntado aos autos, no qual também havia cláusula de eleição de foro para São Paulo/SP. Em decisão proferida no evento 33, este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro constante na própria Cédula de Produto Rural nº 110/2023, que expressamente permitia o ajuizamento da ação tanto na Comarca de Acreúna/GO quanto no domicílio do executado. Ainda durante a tramitação da execução, a ADM do Brasil Ltda. interveio nos autos como terceira interessada (evento 31), informando a oposição de Embargos de Terceiro (processo nº 5180405-40.2025.8.09.0002) e a obtenção de liminar em Agravo de Instrumento (processo nº 5211710-42.2025.8.09.0002), determinando o bloqueio dos grãos já sequestrados. A ADM do Brasil Ltda. alegou ser credora fiduciária de 470.352 kg de soja em grãos, com base em outra CPR (nº 1253P50231S), emitida pelo mesmo produtor Fernando de Assis Rodrigues Silva e registrada em Cartórios de Registro de Imóveis competentes, sustentando a existência de conflito de garantias sobre a mesma produção agrícola.O segundo mandado de sequestro para as propriedades em Edéia/GO, expedido no evento 36, retornou sem cumprimento, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no evento 48, que atestou a inexistência de cultura de soja nas propriedades indicadas, uma vez que a colheita já havia sido realizada. Diante da persistência do litígio e da ausência de acordo em tentativas anteriores, foi determinada a inclusão do processo em mutirão de conciliação (evento 38), juntamente com outras ações de natureza semelhante. Contudo, as audiências de conciliação realizadas (eventos 41, 49, 63) restaram infrutíferas, não sendo possível a composição entre as partes.Ademais, sobreveio aos autos pedido de penhora no rosto destes autos (evento 67), formulado pela empresa Improcrop do Brasil Ltda., terceira interessada, que figura como exequente em processo distinto (nº 5946773-71.2024.8.09.0051) contra a própria SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. O Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, em que tramitava aquela execução, deferiu a penhora sobre eventual crédito da SIAP nestes autos.Em virtude de todos esses elementos e da complexidade da causa, este Juízo proferiu a decisão ora embargada (evento 72), na qual declarou suprida a citação do executado, converteu as medidas cautelares de arresto e sequestro em penhora, determinou a avaliação e intimação dos bens penhorados, e deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. Naquela decisão, foi expressamente consignado que a CPR nº 110/2023 era do tipo financeiro, cuja execução segue o rito da execução por quantia certa, conforme o art. 4º-A, §2º, da Lei nº 8.929/94, e que o penhor cedular atuava como garantia para a obrigação pecuniária, e não como objeto direto da prestação.Inconformada com a classificação da CPR como de natureza financeira, a embargante SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. opôs os presentes Embargos de Declaração (evento 79). A embargante alega haver obscuridade na decisão, sustentando que a CPR nº 110/2023 seria, na verdade, de natureza física, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.929/94, e que a execução deveria seguir o rito da entrega de coisa incerta (artigos 806 a 813 do Código de Processo Civil). Para tanto, argumenta que a própria petição inicial denominou a ação como "Execução de Entrega de Coisa Incerta", que a CPR prometia a entrega de 11.700 sacas de soja, e que não haveria cláusula contratual expressa de liquidação financeira. Por fim, aduz que a penalidade de multa e juros é acessória à obrigação principal de entrega, não a substituindo.Posteriormente, a empresa Improcrop do Brasil Ltda. juntou manifestação nos autos, requerendo que quaisquer valores bloqueados ou depositados em juízo, bem como bens móveis, imóveis e direitos penhorados em favor da SIAP, sejam destinados ao pagamento do crédito da Improcrop, nos termos da decisão proferida. Postula, ainda, sua habilitação como terceira interessada, a fim de garantir a ciência de todos os atos processuais e evitar prejuízos, com intimações a serem realizadas exclusivamente via Diário de Justiça Eletrônico Nacional em nome de seus patronos, sob pena de nulidade, conforme disposto no art. 272, §5º, do Código de Processo Civil (evento 82).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Do cabimento dos embargos de declaração.Os Embargos de Declaração, instrumento processual de natureza integrativa, encontram-se disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que os autoriza quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A obscuridade, vício apontado pela embargante neste caso, ocorre quando a decisão não é suficientemente clara para permitir a compreensão de seu conteúdo, gerando dúvida ou ambiguidade. A sua finalidade, portanto, é a de aprimorar a decisão judicial, tornando-a mais inteligível, precisa e completa, sem, contudo, modificar o mérito do que foi decidido. No presente caso, a embargante arguiu a existência de obscuridade na classificação da Cédula de Produto Rural como de natureza financeira, suscitando uma aparente contradição com o título da própria ação e com o teor de parte do instrumento contratual. Assim, por se tratar de matéria que pode, em tese, configurar vício de obscuridade, a via dos presentes Embargos de Declaração mostra-se adequada e tempestiva para a análise da questão, buscando-se, com isso, o saneamento e a elucidação do ponto controvertido para que o prosseguimento do feito se dê com a máxima clareza e segurança jurídica.Da análise da alegada obscuridade: a natureza jurídica da CPR nº 110/2023 e o rito executivo cabível.A centralidade da controvérsia levantada pelos presentes Embargos de Declaração reside na exata natureza jurídica da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 110/2023, que fundamenta esta execução. A embargante sustenta que o título é de natureza física, enquanto a decisão embargada (evento 72), em consonância com deliberações anteriores (eventos 11 e 33), o classificou como de natureza financeira. Para a adequada compreensão e elucidação desta aparente obscuridade, impõe-se uma análise pormenorizada das características de cada espécie de CPR e do instrumento contratual em si, em cotejo com as manifestações da própria parte exequente ao longo do processo.Inicialmente, é imperioso estabelecer a distinção entre a Cédula de Produto Rural (CPR) física e a Cédula de Produto Rural (CPR) financeira, institutos regidos pela Lei nº 8.929/94, com as alterações posteriores. A CPR nº 110/2023 constitui título executivo extrajudicial que estabelece obrigação de entregar coisa incerta, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.929/94. A distinção fundamental para caracterização da obrigação como coisa incerta reside no fato de que, embora a CPR estabeleça a quantidade específica de 702.000kg de soja, não determina quais grãos específicos e individualizados devem ser entregues. A soja constitui bem fungível determinado pelo gênero e quantidade específica, caracterizando típica obrigação de coisa incerta nos termos do art. 243 do Código Civil, uma vez que não há individualização de grãos específicos a serem entregues, mas apenas determinação do gênero e quantidade.Esta caracterização é fundamental para definir o procedimento executivo adequado, pois o ordenamento jurídico estabelece ritos diferenciados conforme a natureza da prestação devida. A fungibilidade dos grãos de soja permite que a obrigação seja satisfeita com qualquer soja da mesma qualidade e especificação técnica, sem necessidade de individualização prévia dos bens a serem entregues.A análise do objeto desta execução, considerada em conjunto com o instrumento contratual e as próprias manifestações da embargante, demonstra que a obscuridade apontada é procedente e merece ser acolhida. A embargante declarou de forma expressa e inequívoca em seus embargos de declaração que "esta CPR não possui qualquer natureza financeira, sendo constituída como Cédula Física". Essa declaração clara constitui elemento fundamental para a adequada classificação jurídica do título em questão.Ademais, a própria petição inicial (evento 01), ao denominar a ação como "Execução de Entrega de Coisa Incerta", demonstrava a compreensão da própria exequente quanto à natureza da obrigação principal. Embora a exequente tenha fundamentado a exequibilidade do título citando o artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.929/94, que se refere à CPR com liquidação financeira, tal menção pode ser interpretada como uma tentativa de reforçar a força executiva do título, e não de alterar sua natureza primária de entrega de produto. A invocação subsidiária da conversão da execução em quantia certa, caso os grãos não fossem localizados (nos termos dos artigos 809 e 824 do Código de Processo Civil), corrobora a tese de que a obrigação principal era a entrega da coisa, e a liquidação financeira seria uma alternativa para o caso de impossibilidade de cumprimento da prestação original.Em relação às cláusulas que preveem "valor pré fixado de R$ 123,00 por saca" e a incidência de multa, correção monetária e juros sobre o "valor principal" em caso de inadimplemento (item 6, subitem (iii), da CPR nº 110/2023), estas devem ser interpretadas como penalidades acessórias à obrigação principal de entrega do produto. A existência de um valor de referência para o produto e a previsão de encargos moratórios são compatíveis com a CPR física, pois, em caso de não entrega, a obrigação se converte em perdas e danos, cujo cálculo se baseia no valor do produto e nos encargos pactuados.A função do penhor cedular, que recai sobre os grãos de soja, também não se confunde com a natureza da obrigação principal. Na CPR física, o penhor atua como uma garantia real acessória da obrigação de entrega. Se a entrega se torna impossível, a obrigação se converte em pecúnia, e o penhor serve para a satisfação do crédito convertido, mediante sua expropriação e conversão em dinheiro. Este é o entendimento que permeia a Lei nº 8.929/94 e o Código de Processo Civil, que preveem a penhora preferencial dos bens dados em garantia na execução de crédito com garantia real, conforme já salientado na decisão embargada e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás.Reconhecida a natureza física da CPR nº 110/2023, impõe-se a aplicação do procedimento executivo específico previsto nos artigos 806 a 813 do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a peculiaridade fática decorrente do cumprimento parcial das medidas assecuratórias.Do procedimento para as sacas sequestradas (aplicação do art. 806 do CPC)Para as 4.661,866 sacas efetivamente sequestradas e depositadas, colhidas nas Fazendas Cachoeira e Santo Antônio do Capivari conforme auto de sequestro do evento 21, verifica-se situação que altera fundamentalmente a natureza jurídica da obrigação quanto a esta parcela específica.Quando ocorre o sequestro judicial efetivo de grãos específicos, com sua individualização e depósito, opera-se verdadeira transformação da obrigação de coisa incerta em obrigação de coisa certa, uma vez que os bens ficam perfeitamente individualizados e determinados. As 4.661,866 sacas sequestradas passam a constituir coisa certa para fins de execução, aplicando-se prioritariamente o regime jurídico estabelecido nos artigos 806 a 810 do Código de Processo Civil.Conforme leciona Marcelo Abelha: "Como se sabe, nessas modalidades de deveres ou obrigações nem sempre o objeto da prestação está completamente individualizado, e é exatamente por isso que o Código deu tratamento diferenciado ao procedimento. Assim, se a coisa é certa, o procedimento é o previsto nos arts. 806 a 810; se é incerta, seguem-se os arts. 811 a 813. A rigor, a distinção procedimental de um caso e outro existe apenas no momento vestibular do procedimento executivo, tendo em vista a necessidade preliminar de 'individualizar' a coisa a ser entregue antes de iniciar os atos de execução forçada. Passada essa etapa, como determina o próprio art. 813, segue-se em tudo o procedimento para entrega de coisa certa." (Manual de execução civil, 5.ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015)O sequestro judicial das 4.661,866 sacas de soja individualizou os bens objeto da obrigação, transformando a prestação de coisa incerta em coisa certa quanto a esta parcela específica. Contudo, considerando a intervenção da ADM do Brasil Ltda. através de Embargos de Terceiro (processo nº 5180405-40.2025.8.09.0002) e a obtenção de liminar em Agravo de Instrumento (processo nº 5211710-42.2025.8.09.0002), que determinou o bloqueio dos grãos já sequestrados, impõe-se a manutenção da custódia judicial dos bens até a resolução definitiva do conflito entre os credores.Da conversão do saldo remanescente em execução por quantia certa (aplicação do art. 809 do CPC)Quanto ao saldo remanescente de 5.362,13 sacas que não foram objeto de sequestro, mantém-se integralmente a característica de obrigação de coisa incerta. Contudo, considerando que o executado já foi citado e as sacas não foram localizadas nas propriedades indicadas conforme certidões do oficial de justiça, especialmente após a frustração das diligências em Edéia/GO (evento 48), configura-se claramente a hipótese prevista no art. 809 do CPC para conversão em execução por quantia certa.O art. 809 do CPC enumera as hipóteses de conversão: "O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente."A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás consolidou o entendimento sobre a possibilidade de conversão quando frustrada a execução específica. Conforme o acórdão na Apelação Cível nº 5163184.71.2018.8.09.0137, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, "É possível a mudança da via executória originária, quando frustrada a execução específica. Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma em que pactuada, correta é a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, a fim de possibilitar a efetivação do resultado da obrigação contraída."O Superior Tribunal de Justiça também reconhece tal possibilidade: "É certo que a execução deve obediência ao princípio da fidelidade ao julgado exequendo, não podendo fugir aos limites da condenação. Todavia, essa regra não tem caráter absoluto, especialmente quando, em se tratando de obrigação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa (como é o caso, em última análise, da ação de reintegração de posse), a execução específica se mostra inviável ou impossível na prática, por fato superveniente. Em casos tais, a lei processual admite expressamente a conversão da tutela específica em tutela alternativa de indenização em dinheiro." (STJ, REsp 1.007.110/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 02.03.2009)Conforme orientação jurisprudencial do TJGO (Agravo de Instrumento nº 5674417-94.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020), "Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma em que pactuada, correta é a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, a fim de possibilitar a efetivação do resultado da obrigação contraída."Considerando que o executado já foi citado na execução originária e teve ciência inequívoca de todos os atos processuais, dispensa-se nova citação para a conversão, sendo suficiente a intimação, conforme precedente do TJGO: "sendo desnecessária, em casos tais, a efetivação de nova citação, sendo suficiente a intimação do devedor." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5061808-02.2017.8.09.0000, Rel. José Carlos de Oliveira, 2ª CC, julgado em 19/07/2017, DJe de 19/07/2017)Da habilitação da Improcrop do Brasil Ltda.A empresa Improcrop do Brasil Ltda. apresentou petição requerendo sua habilitação como terceira interessada em razão da penhora no rosto dos autos deferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO nos autos do processo nº 5946773-71.2024.8.09.0051.Defiro o pedido de habilitação da empresa Improcrop do Brasil Ltda. como terceira interessada, devendo ser cadastrada nos autos para fins de intimação, em razão da penhora no rosto dos autos anotada conforme determinado na decisão do evento 72.Contudo, é imperioso esclarecer os limites dessa participação processual. O cadastramento como terceira interessada tem por finalidade específica assegurar a ciência da empresa acerca dos atos processuais que possam afetar diretamente seu crédito objeto da penhora no rosto dos autos, especialmente quando houver deliberação sobre a destinação de valores.Tal condição, no entanto, não confere à Improcrop do Brasil Ltda. o status de parte processual, tampouco lhe outorga o direito de se manifestar sobre toda e qualquer movimentação processual como se parte fosse. A participação de terceiros interessados deve observar os princípios da economia processual, celeridade e duração razoável do processo, consagrados no art. 4º do Código de Processo Civil.Nesse contexto, a empresa deve se abster de peticionar constantemente nos autos, limitando suas manifestações àquelas estritamente necessárias à preservação de seu direito creditório, a fim de se evitar tumulto processual e prejuízo à regular tramitação do feito.Proceda-se ao cadastramento da interessada no sistema, devendo ser intimada dos atos processuais que possam afetar seu direito creditório. A fundamentação para esta habilitação com as limitações estabelecidas encontra amparo não apenas nos princípios processuais mencionados, mas também na necessidade de preservar a organização judiciária e evitar que o processo se torne moroso em razão de intervenções desnecessárias de terceiros, por mais legítimo que seja seu interesse creditório.Do dispositivo.Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, acolho-os, para sanar a obscuridade apontada e reconhecer a natureza física da Cédula de Produto Rural nº 110/2023, com as consequências jurídicas daí advindas.Para fins de aclaramento da decisão e em reforço à sua fundamentação, reitero e explico as seguintes deliberações, que se mantêm inalteradas, com a devida adequação da fundamentação:1) Reconheço a classificação da Cédula de Produto Rural nº 110/2023 como de natureza física, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.929/94, em virtude da expressa declaração contida no item 13 do título ("esta CPR não possui qualquer natureza financeira, sendo constituída como Cédula Física") e da denominação da ação como "Execução de Entrega de Coisa Incerta" na petição inicial. As cláusulas de penalidade e o valor pré-fixado são acessórios à obrigação principal de entrega do produto, convertendo-se em pecúnia apenas em caso de inadimplemento da prestação original.2) Mantenho a declaração de suprimento da citação do executado Fernando de Assis Rodrigues Silva, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos (evento 27), fluindo a partir daquela data o prazo para apresentação de embargos à execução, conforme artigo 915 do CPC.3) Para as 4.661,866 sacas efetivamente sequestradas, reconheço que houve transformação da obrigação de coisa incerta em obrigação de coisa certa, em razão da individualização dos bens pelo sequestro judicial. Contudo, em face da intervenção da ADM do Brasil Ltda. através de Embargos de Terceiro e da obtenção de liminar suspensiva, determino a manutenção da custódia judicial dos grãos até a resolução definitiva do conflito entre os credores.4) Determino a avaliação dos bens sequestrados, observando-se as especificidades do mercado de commodities, volatilidade dos preços da soja e custos de armazenamento, nos termos do artigo 870 do CPC.5) Para o saldo remanescente de 5.362,13 sacas não localizadas, determino a conversão da execução em execução por quantia certa, nos termos do artigo 809 do CPC, considerando a frustração das diligências de localização dos grãos.6) Mantenho o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela terceira interessada Improcrop do Brasil Ltda. (eventos 58 e 67), determinando que se proceda à anotação no sistema informatizado, certificando-se a existência de penhora sobre eventual crédito que possa vir a ser reconhecido em favor da parte exequente, com a especificação do valor e do processo de origem.7) Mantenho a determinação para oficiar ao Juízo da execução que originou a penhora no rosto dos autos, comunicando o deferimento da medida e informando que, caso venha a ser reconhecido algum crédito em favor da exequente nestes autos, o respectivo valor será reservado até o limite da penhora realizada.8) Defiro a habilitação da empresa Improcrop do Brasil Ltda. como terceira interessada, nos limites e condições estabelecidos nesta decisão.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5065985-22.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Fernando de Assis Rodrigues SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em desfavor de Fernando de Assis Rodrigues Silva, ambas as partes com qualificação nos autos.Alega a parte exequente, em síntese, que firmou com a parte executada Cédula de Produto Rural (CPR) n.º 110/2023, na qual foi pactuada a entrega de 702.000 kg de soja (equivalentes a 11.700 sacas de 60 kg cada), até a data de 30/03/2024, com valor unitário prefixado de R$ 123,00 por saca. A obrigação foi parcialmente adimplida com a entrega de 3.595,93 sacas, restando um saldo devedor de 10.024 sacas. A CPR foi registrada em cartório, contendo penhor cedular em favor da exequente. Após a inércia do executado, mesmo após notificação extrajudicial, ingressou-se com a presente demanda para satisfação do crédito, que inclui multa de 10%, juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC. A parte exequente requereu a concessão de tutela de urgência para arresto e sequestro dos grãos, em razão do risco de dilapidação do patrimônio e do perecimento dos bens, com indicação de várias propriedades rurais para cumprimento da medida. Requereu-se também a expedição de certidão para averbação no registro de imóveis e a citação do executado para pagamento no prazo legal (evento 01).A inicial foi recebida, com deferimento parcial da tutela de urgência, autorizando o sequestro dos bens descritos, mediante mandado judicial e, se necessário, com apoio policial. O juízo reconheceu presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, bem como art. 4º, § 2º, da Lei 8.929/94, deferindo ainda a nomeação de Nivaldo Alves Pereira Filho como depositário fiel (evento 11).Cumprido o mandado, foram sequestradas 4.661,87 sacas de soja em lavouras situadas nas Fazendas Cachoeira e Santo Antônio do Capivari, conforme certidões lavradas pelo Oficial de Justiça, com transporte e depósito em nome da exequente (evento 21).Posteriormente, a parte exequente informou que várias áreas anteriormente vinculadas como garantia foram transferidas a terceiros, frustrando o cumprimento integral da obrigação. Restou um saldo remanescente de 5.362,13 sacas. Requereu-se, então, complementação da medida de sequestro para novas áreas em Edéia/GO. O juízo deferiu o pedido, reconhecendo indícios de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, e autorizou novo mandado de sequestro nas propriedades localizadas em Edéia/GO (evento 22).A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 27), alegando a incompetência territorial do juízo da Comarca de Acreúna/GO, sob o argumento de que seu domicílio é em Edéia/GO, local também indicado na CPR e em outros documentos contratuais. Requereu o reconhecimento da incompetência relativa e remessa dos autos à Comarca de Edéia.O juízo rejeitou a exceção, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro constante na CPR, que previa expressamente a Comarca de Acreúna/GO ou o domicílio do réu. Destacou-se que a escolha do foro foi contratualmente pactuada e válida, não havendo elementos que indicassem abusividade ou dificuldade de acesso à justiça. Assim, manteve-se a competência da Comarca de Acreúna/GO para o processamento da execução (evento 33).O mandado expedido no evento 36 retornou sem cumprimento (evento 48).Audiência de conciliação realizada, contudo, não foi possível a realização do acordo (evento 63). Em seguida, houve a juntada aos autos de petição contendo requerimento de penhora no rosto dos autos (evento 67), formulado por terceiro, para resguardo de crédito em execução distinta. Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da natureza da execução e do título executivo.No presente caso, as CPRs apresentadas encontram-se devidamente constituídas, com registro nos cartórios competentes, demonstrando a inadimplência do executado nas obrigações assumidas. O vencimento das obrigações ocorreu em 30/03/2024, restando configurada a mora.As Cédulas de Produto Rural (CPRs) constituem títulos executivos extrajudiciais, conforme previsto no art. 4º, §2º, da Lei nº 8.929/94, sendo instrumentos líquidos, certos e exigíveis que autorizam a execução direta por quantia certa.Para a correta definição do procedimento executivo a ser seguido, é indispensável diferenciar as duas espécies de CPR existentes no ordenamento jurídico brasileiro:a) CPR física (art. 1º da Lei 8.929/94): consiste em promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. Sua execução, em caso de inadimplemento, segue o rito da execução para entrega de coisa incerta (arts. 806 a 813 do CPC), sendo o objeto da obrigação a entrega do produto rural especificado no título.b) CPR financeira (art. 4º-A da Lei 8.929/94, incluído pela Lei 10.200/2001 e alterado pela Lei 13.986/2020): caracteriza-se pela previsão de liquidação financeira, ou seja, embora faça referência a produtos rurais, sua liquidação ocorre em dinheiro. Conforme expressamente estabelecido no §2º do art. 4º-A da Lei 8.929/94, "para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa."No caso em análise, verifica-se que a CPR objeto da execução (nº 110/2023) é do tipo financeiro, como expressamente mencionado na petição inicial e confirmado pela análise dos títulos. O §1º do art. 4º-A da Lei 8.929/94 estabelece que "A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado."Esta diferenciação é fundamental para o prosseguimento adequado do feito, pois determina não apenas o rito processual a ser seguido, mas também a natureza da obrigação exequenda e, consequentemente, a forma de sua satisfação.Portanto, legalmente, quando se trata de CPR financeira, a obrigação do emitente (executado) é o pagamento da quantia determinada, seguindo o rito da execução por quantia certa, conforme disposto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil.Garantia do penhor cedular e sua função na execução.A constituição do penhor cedular sobre os grãos (soja) apresenta as seguintes características e implicações jurídicas:a) Natureza acessória da garantia: O penhor funciona como garantia acessória da obrigação principal, que é o pagamento da quantia determinada na CPR financeira.b) Preferência legal: A existência do penhor cedular confere ao credor preferência sobre o bem empenhado, conforme artigo 1.422 do Código Civil.c) Função de depositário fiel: O executado, na condição de depositário dos bens empenhados, assume responsabilidade pela conservação e disponibilização dos bens para eventual execução.Procedimento de execução das CPRs financeiras com garantia real.O procedimento correto para execução de CPRs financeiras com garantia de penhor cedular segue estas etapas:a) Ajuizamento da execução por quantia certa: Como se trata de título executivo extrajudicial representando obrigação pecuniária líquida, certa e exigível (art. 783 e 784, XII do CPC).b) Citação do executado: Para pagamento no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.c) Penhora preferencial dos bens dados em garantia: Segundo o art. 835, §3º do CPC, "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora."d) Avaliação e expropriação dos bens penhorados: Após a penhora, segue-se com a avaliação e posterior alienação judicial ou adjudicação, conforme procedimentos dos artigos 870 a 903 do CPC.Esta sequência atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), já que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado, utilizando-se prioritariamente os bens oferecidos em garantia.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre o tema:"RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. GARANTIA REAL. PENHOR AGRÍCOLA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL. BENS DADOS EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. [...] 2. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia." (REsp 1559930/MT).Entende o TJGO, sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA REAL. PENHORA DE BENS DIVERSOS DAQUELE DADO EM GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS DADO EM GARANTIA NÃO SUPORTEM A EXECUÇÃO. I – As garantias reais geram o que se pode denominar, em Direito Processual, de penhora natural. Assim, na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. (...) (STJ. REsp 142.522/DF). II – Na Execução de Título Extrajudicial, havendo garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, sendo permitida a constrição sobre outros bens caso fique comprovado que aqueles não são suficientes para satisfação da obrigação assumida pelo devedor. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III – Decisão modificada para que a penhora recaia, primeiramente, sobre os bens dados em garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00005439120208090000, Relator.: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). ‘‘grifei’’.Diferenciação entre obrigação principal e garantia.É fundamental distinguir entre a obrigação principal expressa na CPR financeira (pagamento de quantia) e a garantia (penhor sobre os grãos):a) Não se trata de entrega de produto: A execução não visa à entrega do produto rural, o que ocorreria apenas na CPR física.b) Função da garantia: Os grãos empenhados servem como meio para satisfação do crédito mediante sua expropriação e conversão em dinheiro, e não como cumprimento direto da obrigação principal.c) Conversão do valor: O produto da alienação dos bens empenhados será convertido em dinheiro para pagamento da quantia devida, observando-se a ordem de preferência do credor pignoratício.A utilização do produto rural como garantia de penhor cedular em CPR financeira permite, portanto, que este seja utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), mas como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida financeira.Do comparecimento espontâneo do executado e suprimento da citação.Em análise aos autos, verifico que o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 27), alegando a incompetência territorial do juízo da Comarca de Acreúna/GO, sob o argumento de que seu domicílio é em Edéia/GO, local também indicado na CPR e em outros documentos contratuais. Requereu o reconhecimento da incompetência relativa e remessa dos autos à Comarca de Edéia.Tais manifestações caracterizam inequívoco comparecimento espontâneo nos autos, o que, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, supre a falta ou nulidade da citação. O referido dispositivo legal estabelece expressamente: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que a apresentação de qualquer defesa, ainda que por via inadequada como a exceção de pré-executividade ou impugnação, configura comparecimento espontâneo para fins de suprimento da citação, independentemente da existência de procuração com poderes especiais para receber citação. Esta orientação foi recentemente reafirmada, conforme se depreende da seguinte ementa: "O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação no processo executivo, segundo o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação, configura-se como comparecimento espontâneo do réu." (TJGO, Agravo de Instrumento 5279616-35.2024.8.09.0115, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024).A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial reside no princípio da instrumentalidade das formas e na constatação de que, ao apresentar defesa, o executado demonstra pleno conhecimento da ação executiva, suprindo a finalidade essencial do ato citatório, que é dar ciência da existência do processo e oportunizar o contraditório.Assim, tendo o executado demonstrado conhecimento inequívoco da execução ao apresentar impugnação aos arrestos (evento 27), considero suprida a citação, passando a fluir, a partir daquela data, o prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, §1º c/c art. 915 do CPC.Da manutenção das medidas constritivas.As medidas de arresto e sequestro foram deferidas com base:a) Na existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; b) Na presença da garantia cedular constituída na própria CPR; c) No risco de dissipação do patrimônio e frustração da execução.Os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) restaram demonstrados pela inadimplência da CPR e pela natureza perecível dos bens objeto das garantias.Do prosseguimento da execução e conversão do arresto/sequestro em penhora.Aqui reside uma questão central para o correto prosseguimento do feito. Como já elucidado anteriormente, as CPRs executadas são do tipo financeiro, cuja execução segue o rito da execução por quantia certa (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94). Isso significa que o objeto da obrigação não é a entrega do produto rural (soja, no caso), mas o pagamento da quantia especificada nos títulos, resultante da multiplicação do preço do produto pela quantidade especificada.Contudo, há uma particularidade no caso em análise: a CPR emitida prevê como garantia o penhor cedular de primeiro grau sobre os grãos, sendo o executado o fiel depositário. Essa garantia real, constituída na própria cédula, permite que os produtos rurais (sacas de soja) sejam utilizados para satisfazer a obrigação financeira, mas não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), e sim como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida.Desse modo, o produto rural dado em garantia pode (e deve) ser utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, mediante sua penhora, avaliação e alienação, seguindo o procedimento da execução por quantia certa.As medidas cautelares de arresto/sequestro deferidas liminarmente nos autos visaram justamente preservar esses bens dados em garantia (sacas de soja), evitando sua dissipação antes da formalização da penhora. Agora, com a citação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, e seguindo o procedimento adequado da execução por quantia certa, impõe-se a conversão dessas medidas cautelares em penhora.Essa conversão não representa mera formalidade, mas uma adequação necessária do procedimento à natureza da execução. O arresto/sequestro, como medida cautelar, visa apenas garantir a eficácia do processo executivo, enquanto a penhora é ato executivo propriamente dito, que inicia a fase de expropriação para satisfação do crédito exequendo.A peculiaridade das CPRs financeiras reside justamente nessa dualidade: embora façam referência a produtos rurais, sua execução segue o rito da execução por quantia certa, utilizando-se o produto (no caso, a soja) não como objeto direto da prestação, mas como bem penhorável para satisfação do crédito financeiro.A conversão do arresto/sequestro em penhora é medida que se impõe não apenas pela citação já suprida, mas também pela natureza da execução (por quantia certa) e pelo próprio regramento legal das CPRs financeiras (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94), possibilitando o prosseguimento adequado do feito com os atos de expropriação necessários à satisfação do crédito.Conforme estabelece o art. 841 do CPC, uma vez efetivada a penhora, o executado deve ser intimado:"Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal."Esta intimação específica da penhora é essencial para o devido processo legal, pois permite ao executado exercer os direitos previstos nos artigos 847 (substituição da penhora) e 917, §1º (impugnação à avaliação), entre outros.Do Agravo de Instrumento interposto pela ADM do Brasil Ltda. e da preservação dos direitos das partesEm análise aos autos, verifica-se que foi interposto Agravo de Instrumento nº 5211710-42.2025.8.09.0002 pela empresa ADM do Brasil Ltda. em face da decisão que deferiu as medidas constritivas sobre os grãos de soja objeto da garantia cedular.A agravante, na qualidade de terceira interessada, sustenta ser legítima credora fiduciária de 470.352 kg de soja em grãos, com base em Cédula de Produto Rural (CPR) nº 1253P50231S, emitida pelo mesmo produtor Fernando de Assis Rodrigues Silva e devidamente registrada nos Cartórios de Registro de Imóveis competentes.O fundamento central do recurso reside na alegação de que existe conflito de garantias constituídas sobre a mesma produção agrícola, postulando a suspensão das medidas constritivas deferidas nestes autos em favor da SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., ante a anterioridade registral de sua CPR.As medidas ora determinadas nesta decisão - notadamente a conversão do arresto/sequestro em penhora e o prosseguimento da execução por quantia certa - não importam em qualquer prejuízo aos direitos alegados pela terceira ADM do Brasil Ltda., pelos fundamentos que passo a expor.Primeiro, a conversão das medidas cautelares em penhora constitui mero ato de adequação procedimental, decorrente da natureza financeira da CPR executada e da citação já suprida pelo comparecimento espontâneo do executado. Trata-se de conversão que visa harmonizar o procedimento executivo com a legislação específica das CPRs financeiras (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94), sem alterar a substância das garantias já constituídas.Segundo, as medidas determinadas preservam integralmente a custódia e a integridade física dos grãos objeto das disputas entre os credores. Os grãos de soja permanecerão armazenados sob depósito judicial, nas mesmas condições em que se encontravam durante a vigência das medidas cautelares de arresto/sequestro, não havendo qualquer determinação de alienação imediata ou alteração em sua guarda.No caso concreto, a manutenção dos grãos sob custódia judicial, agora na modalidade de penhora em lugar de sequestro, assegura que os bens permaneçam preservados, não havendo risco de deterioração, alienação indevida ou dissipação, garantindo-se a integridade do patrimônio objeto das garantias.Importante destacar também que a presente decisão possui caráter eminentemente conservativo e procedimental. A conversão do arresto/sequestro em penhora não altera a situação fática dos bens - que continuam sob a mesma guarda e nas mesmas condições - mas apenas adequa juridicamente o procedimento à fase processual alcançada.A eventual procedência do agravo de instrumento, se vier a ocorrer, poderá determinar as modificações necessárias nas medidas constritivas, sem que isso importe em qualquer prejuízo irreparável, uma vez que os grãos terão permanecido integralmente preservados durante todo o período.Por outro lado, a não conversão das medidas cautelares em penhora, neste momento processual, implicaria em violação aos princípios da técnica processual e da adequação do procedimento à natureza do título executivo, prejudicando o regular andamento da execução sem qualquer benefício concreto para os direitos da terceira.Desta forma, as medidas determinadas nesta decisão harmonizam-se com a prudência jurisdicional necessária ao caso, preservando integralmente os direitos de todas as partes envolvidas enquanto se aguarda a definição da questão de mérito relativa à preferência entre os créditos constituídos.Do pedido de penhora no rosto dos autos.Verifica-se que, no evento 67, foi juntada petição com requerimento de penhora no rosto dos autos, formulado por terceiro, Improcrop do Brasil Ltda., para resguardo de crédito em execução distinta.A penhora no rosto dos autos está prevista no art. 860 do CPC, nos seguintes termos:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado.Trata-se de modalidade de constrição judicial que recai sobre eventual direito de crédito que o executado possa vir a ter em outro processo judicial. No caso em análise, o terceiro (credor em outra execução) pretende que seja anotada a penhora sobre eventual crédito que a parte exequente SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. possa vir a ter nestes autos.Tal medida mostra-se cabível e não prejudica o andamento normal do processo, uma vez que apenas garante que, em caso de eventual crédito em favor da exequente, este seja direcionado para satisfação do crédito do terceiro que formulou o pedido.Do dispositivo.Ante o exposto, decido:1) Declarar suprida a citação do executado, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos (evento 27), passando a correr o prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos à execução a partir daquela data;2) Converter as medidas cautelares de arresto/sequestro em penhora, adequando o procedimento à natureza da execução de CPR financeira, que segue o rito da execução por quantia certa, nos termos do art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94, determinando a lavratura do respectivo auto/ termo de penhora e depósito;3) Determinar a avaliação dos bens penhorados, caso ainda não realizada, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC;4) Uma vez formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º do CPC, para ciência da penhora e para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as hipóteses do art. 847 do CPC, ou impugnar a avaliação, nos termos do art. 917, §1º do CPC;5) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo terceiro Improcrop do Brasil Ltda. (evento 67), determinando que se proceda à anotação na capa dos autos e no sistema informatizado, certificando-se a existência de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito que possa vir a ser reconhecido em favor da parte exequente, com a especificação do valor e do processo de origem;6) Oficie-se ao Juízo da execução que originou a penhora no rosto dos autos, comunicando o deferimento da medida e informando que, caso venha a ser reconhecido algum crédito em favor do exequente nestes autos, o respectivo valor será reservado até o limite da penhora realizada. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5065985-22.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Fernando de Assis Rodrigues SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em desfavor de Fernando de Assis Rodrigues Silva, ambas as partes com qualificação nos autos.Alega a parte exequente, em síntese, que firmou com a parte executada Cédula de Produto Rural (CPR) n.º 110/2023, na qual foi pactuada a entrega de 702.000 kg de soja (equivalentes a 11.700 sacas de 60 kg cada), até a data de 30/03/2024, com valor unitário prefixado de R$ 123,00 por saca. A obrigação foi parcialmente adimplida com a entrega de 3.595,93 sacas, restando um saldo devedor de 10.024 sacas. A CPR foi registrada em cartório, contendo penhor cedular em favor da exequente. Após a inércia do executado, mesmo após notificação extrajudicial, ingressou-se com a presente demanda para satisfação do crédito, que inclui multa de 10%, juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC. A parte exequente requereu a concessão de tutela de urgência para arresto e sequestro dos grãos, em razão do risco de dilapidação do patrimônio e do perecimento dos bens, com indicação de várias propriedades rurais para cumprimento da medida. Requereu-se também a expedição de certidão para averbação no registro de imóveis e a citação do executado para pagamento no prazo legal (evento 01).A inicial foi recebida, com deferimento parcial da tutela de urgência, autorizando o sequestro dos bens descritos, mediante mandado judicial e, se necessário, com apoio policial. O juízo reconheceu presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, bem como art. 4º, § 2º, da Lei 8.929/94, deferindo ainda a nomeação de Nivaldo Alves Pereira Filho como depositário fiel (evento 11).Cumprido o mandado, foram sequestradas 4.661,87 sacas de soja em lavouras situadas nas Fazendas Cachoeira e Santo Antônio do Capivari, conforme certidões lavradas pelo Oficial de Justiça, com transporte e depósito em nome da exequente (evento 21).Posteriormente, a parte exequente informou que várias áreas anteriormente vinculadas como garantia foram transferidas a terceiros, frustrando o cumprimento integral da obrigação. Restou um saldo remanescente de 5.362,13 sacas. Requereu-se, então, complementação da medida de sequestro para novas áreas em Edéia/GO. O juízo deferiu o pedido, reconhecendo indícios de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, e autorizou novo mandado de sequestro nas propriedades localizadas em Edéia/GO (evento 22).A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 27), alegando a incompetência territorial do juízo da Comarca de Acreúna/GO, sob o argumento de que seu domicílio é em Edéia/GO, local também indicado na CPR e em outros documentos contratuais. Requereu o reconhecimento da incompetência relativa e remessa dos autos à Comarca de Edéia.O juízo rejeitou a exceção, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro constante na CPR, que previa expressamente a Comarca de Acreúna/GO ou o domicílio do réu. Destacou-se que a escolha do foro foi contratualmente pactuada e válida, não havendo elementos que indicassem abusividade ou dificuldade de acesso à justiça. Assim, manteve-se a competência da Comarca de Acreúna/GO para o processamento da execução (evento 33).O mandado expedido no evento 36 retornou sem cumprimento (evento 48).Audiência de conciliação realizada, contudo, não foi possível a realização do acordo (evento 63). Em seguida, houve a juntada aos autos de petição contendo requerimento de penhora no rosto dos autos (evento 67), formulado por terceiro, para resguardo de crédito em execução distinta. Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da natureza da execução e do título executivo.No presente caso, as CPRs apresentadas encontram-se devidamente constituídas, com registro nos cartórios competentes, demonstrando a inadimplência do executado nas obrigações assumidas. O vencimento das obrigações ocorreu em 30/03/2024, restando configurada a mora.As Cédulas de Produto Rural (CPRs) constituem títulos executivos extrajudiciais, conforme previsto no art. 4º, §2º, da Lei nº 8.929/94, sendo instrumentos líquidos, certos e exigíveis que autorizam a execução direta por quantia certa.Para a correta definição do procedimento executivo a ser seguido, é indispensável diferenciar as duas espécies de CPR existentes no ordenamento jurídico brasileiro:a) CPR física (art. 1º da Lei 8.929/94): consiste em promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. Sua execução, em caso de inadimplemento, segue o rito da execução para entrega de coisa incerta (arts. 806 a 813 do CPC), sendo o objeto da obrigação a entrega do produto rural especificado no título.b) CPR financeira (art. 4º-A da Lei 8.929/94, incluído pela Lei 10.200/2001 e alterado pela Lei 13.986/2020): caracteriza-se pela previsão de liquidação financeira, ou seja, embora faça referência a produtos rurais, sua liquidação ocorre em dinheiro. Conforme expressamente estabelecido no §2º do art. 4º-A da Lei 8.929/94, "para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa."No caso em análise, verifica-se que a CPR objeto da execução (nº 110/2023) é do tipo financeiro, como expressamente mencionado na petição inicial e confirmado pela análise dos títulos. O §1º do art. 4º-A da Lei 8.929/94 estabelece que "A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado."Esta diferenciação é fundamental para o prosseguimento adequado do feito, pois determina não apenas o rito processual a ser seguido, mas também a natureza da obrigação exequenda e, consequentemente, a forma de sua satisfação.Portanto, legalmente, quando se trata de CPR financeira, a obrigação do emitente (executado) é o pagamento da quantia determinada, seguindo o rito da execução por quantia certa, conforme disposto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil.Garantia do penhor cedular e sua função na execução.A constituição do penhor cedular sobre os grãos (soja) apresenta as seguintes características e implicações jurídicas:a) Natureza acessória da garantia: O penhor funciona como garantia acessória da obrigação principal, que é o pagamento da quantia determinada na CPR financeira.b) Preferência legal: A existência do penhor cedular confere ao credor preferência sobre o bem empenhado, conforme artigo 1.422 do Código Civil.c) Função de depositário fiel: O executado, na condição de depositário dos bens empenhados, assume responsabilidade pela conservação e disponibilização dos bens para eventual execução.Procedimento de execução das CPRs financeiras com garantia real.O procedimento correto para execução de CPRs financeiras com garantia de penhor cedular segue estas etapas:a) Ajuizamento da execução por quantia certa: Como se trata de título executivo extrajudicial representando obrigação pecuniária líquida, certa e exigível (art. 783 e 784, XII do CPC).b) Citação do executado: Para pagamento no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.c) Penhora preferencial dos bens dados em garantia: Segundo o art. 835, §3º do CPC, "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora."d) Avaliação e expropriação dos bens penhorados: Após a penhora, segue-se com a avaliação e posterior alienação judicial ou adjudicação, conforme procedimentos dos artigos 870 a 903 do CPC.Esta sequência atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), já que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado, utilizando-se prioritariamente os bens oferecidos em garantia.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre o tema:"RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. GARANTIA REAL. PENHOR AGRÍCOLA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL. BENS DADOS EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. [...] 2. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia." (REsp 1559930/MT).Entende o TJGO, sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA REAL. PENHORA DE BENS DIVERSOS DAQUELE DADO EM GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS DADO EM GARANTIA NÃO SUPORTEM A EXECUÇÃO. I – As garantias reais geram o que se pode denominar, em Direito Processual, de penhora natural. Assim, na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. (...) (STJ. REsp 142.522/DF). II – Na Execução de Título Extrajudicial, havendo garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, sendo permitida a constrição sobre outros bens caso fique comprovado que aqueles não são suficientes para satisfação da obrigação assumida pelo devedor. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III – Decisão modificada para que a penhora recaia, primeiramente, sobre os bens dados em garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00005439120208090000, Relator.: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). ‘‘grifei’’.Diferenciação entre obrigação principal e garantia.É fundamental distinguir entre a obrigação principal expressa na CPR financeira (pagamento de quantia) e a garantia (penhor sobre os grãos):a) Não se trata de entrega de produto: A execução não visa à entrega do produto rural, o que ocorreria apenas na CPR física.b) Função da garantia: Os grãos empenhados servem como meio para satisfação do crédito mediante sua expropriação e conversão em dinheiro, e não como cumprimento direto da obrigação principal.c) Conversão do valor: O produto da alienação dos bens empenhados será convertido em dinheiro para pagamento da quantia devida, observando-se a ordem de preferência do credor pignoratício.A utilização do produto rural como garantia de penhor cedular em CPR financeira permite, portanto, que este seja utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), mas como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida financeira.Do comparecimento espontâneo do executado e suprimento da citação.Em análise aos autos, verifico que o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 27), alegando a incompetência territorial do juízo da Comarca de Acreúna/GO, sob o argumento de que seu domicílio é em Edéia/GO, local também indicado na CPR e em outros documentos contratuais. Requereu o reconhecimento da incompetência relativa e remessa dos autos à Comarca de Edéia.Tais manifestações caracterizam inequívoco comparecimento espontâneo nos autos, o que, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, supre a falta ou nulidade da citação. O referido dispositivo legal estabelece expressamente: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que a apresentação de qualquer defesa, ainda que por via inadequada como a exceção de pré-executividade ou impugnação, configura comparecimento espontâneo para fins de suprimento da citação, independentemente da existência de procuração com poderes especiais para receber citação. Esta orientação foi recentemente reafirmada, conforme se depreende da seguinte ementa: "O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação no processo executivo, segundo o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação, configura-se como comparecimento espontâneo do réu." (TJGO, Agravo de Instrumento 5279616-35.2024.8.09.0115, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024).A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial reside no princípio da instrumentalidade das formas e na constatação de que, ao apresentar defesa, o executado demonstra pleno conhecimento da ação executiva, suprindo a finalidade essencial do ato citatório, que é dar ciência da existência do processo e oportunizar o contraditório.Assim, tendo o executado demonstrado conhecimento inequívoco da execução ao apresentar impugnação aos arrestos (evento 27), considero suprida a citação, passando a fluir, a partir daquela data, o prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, §1º c/c art. 915 do CPC.Da manutenção das medidas constritivas.As medidas de arresto e sequestro foram deferidas com base:a) Na existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; b) Na presença da garantia cedular constituída na própria CPR; c) No risco de dissipação do patrimônio e frustração da execução.Os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) restaram demonstrados pela inadimplência da CPR e pela natureza perecível dos bens objeto das garantias.Do prosseguimento da execução e conversão do arresto/sequestro em penhora.Aqui reside uma questão central para o correto prosseguimento do feito. Como já elucidado anteriormente, as CPRs executadas são do tipo financeiro, cuja execução segue o rito da execução por quantia certa (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94). Isso significa que o objeto da obrigação não é a entrega do produto rural (soja, no caso), mas o pagamento da quantia especificada nos títulos, resultante da multiplicação do preço do produto pela quantidade especificada.Contudo, há uma particularidade no caso em análise: a CPR emitida prevê como garantia o penhor cedular de primeiro grau sobre os grãos, sendo o executado o fiel depositário. Essa garantia real, constituída na própria cédula, permite que os produtos rurais (sacas de soja) sejam utilizados para satisfazer a obrigação financeira, mas não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), e sim como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida.Desse modo, o produto rural dado em garantia pode (e deve) ser utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, mediante sua penhora, avaliação e alienação, seguindo o procedimento da execução por quantia certa.As medidas cautelares de arresto/sequestro deferidas liminarmente nos autos visaram justamente preservar esses bens dados em garantia (sacas de soja), evitando sua dissipação antes da formalização da penhora. Agora, com a citação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, e seguindo o procedimento adequado da execução por quantia certa, impõe-se a conversão dessas medidas cautelares em penhora.Essa conversão não representa mera formalidade, mas uma adequação necessária do procedimento à natureza da execução. O arresto/sequestro, como medida cautelar, visa apenas garantir a eficácia do processo executivo, enquanto a penhora é ato executivo propriamente dito, que inicia a fase de expropriação para satisfação do crédito exequendo.A peculiaridade das CPRs financeiras reside justamente nessa dualidade: embora façam referência a produtos rurais, sua execução segue o rito da execução por quantia certa, utilizando-se o produto (no caso, a soja) não como objeto direto da prestação, mas como bem penhorável para satisfação do crédito financeiro.A conversão do arresto/sequestro em penhora é medida que se impõe não apenas pela citação já suprida, mas também pela natureza da execução (por quantia certa) e pelo próprio regramento legal das CPRs financeiras (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94), possibilitando o prosseguimento adequado do feito com os atos de expropriação necessários à satisfação do crédito.Conforme estabelece o art. 841 do CPC, uma vez efetivada a penhora, o executado deve ser intimado:"Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal."Esta intimação específica da penhora é essencial para o devido processo legal, pois permite ao executado exercer os direitos previstos nos artigos 847 (substituição da penhora) e 917, §1º (impugnação à avaliação), entre outros.Do Agravo de Instrumento interposto pela ADM do Brasil Ltda. e da preservação dos direitos das partesEm análise aos autos, verifica-se que foi interposto Agravo de Instrumento nº 5211710-42.2025.8.09.0002 pela empresa ADM do Brasil Ltda. em face da decisão que deferiu as medidas constritivas sobre os grãos de soja objeto da garantia cedular.A agravante, na qualidade de terceira interessada, sustenta ser legítima credora fiduciária de 470.352 kg de soja em grãos, com base em Cédula de Produto Rural (CPR) nº 1253P50231S, emitida pelo mesmo produtor Fernando de Assis Rodrigues Silva e devidamente registrada nos Cartórios de Registro de Imóveis competentes.O fundamento central do recurso reside na alegação de que existe conflito de garantias constituídas sobre a mesma produção agrícola, postulando a suspensão das medidas constritivas deferidas nestes autos em favor da SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., ante a anterioridade registral de sua CPR.As medidas ora determinadas nesta decisão - notadamente a conversão do arresto/sequestro em penhora e o prosseguimento da execução por quantia certa - não importam em qualquer prejuízo aos direitos alegados pela terceira ADM do Brasil Ltda., pelos fundamentos que passo a expor.Primeiro, a conversão das medidas cautelares em penhora constitui mero ato de adequação procedimental, decorrente da natureza financeira da CPR executada e da citação já suprida pelo comparecimento espontâneo do executado. Trata-se de conversão que visa harmonizar o procedimento executivo com a legislação específica das CPRs financeiras (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94), sem alterar a substância das garantias já constituídas.Segundo, as medidas determinadas preservam integralmente a custódia e a integridade física dos grãos objeto das disputas entre os credores. Os grãos de soja permanecerão armazenados sob depósito judicial, nas mesmas condições em que se encontravam durante a vigência das medidas cautelares de arresto/sequestro, não havendo qualquer determinação de alienação imediata ou alteração em sua guarda.No caso concreto, a manutenção dos grãos sob custódia judicial, agora na modalidade de penhora em lugar de sequestro, assegura que os bens permaneçam preservados, não havendo risco de deterioração, alienação indevida ou dissipação, garantindo-se a integridade do patrimônio objeto das garantias.Importante destacar também que a presente decisão possui caráter eminentemente conservativo e procedimental. A conversão do arresto/sequestro em penhora não altera a situação fática dos bens - que continuam sob a mesma guarda e nas mesmas condições - mas apenas adequa juridicamente o procedimento à fase processual alcançada.A eventual procedência do agravo de instrumento, se vier a ocorrer, poderá determinar as modificações necessárias nas medidas constritivas, sem que isso importe em qualquer prejuízo irreparável, uma vez que os grãos terão permanecido integralmente preservados durante todo o período.Por outro lado, a não conversão das medidas cautelares em penhora, neste momento processual, implicaria em violação aos princípios da técnica processual e da adequação do procedimento à natureza do título executivo, prejudicando o regular andamento da execução sem qualquer benefício concreto para os direitos da terceira.Desta forma, as medidas determinadas nesta decisão harmonizam-se com a prudência jurisdicional necessária ao caso, preservando integralmente os direitos de todas as partes envolvidas enquanto se aguarda a definição da questão de mérito relativa à preferência entre os créditos constituídos.Do pedido de penhora no rosto dos autos.Verifica-se que, no evento 67, foi juntada petição com requerimento de penhora no rosto dos autos, formulado por terceiro, Improcrop do Brasil Ltda., para resguardo de crédito em execução distinta.A penhora no rosto dos autos está prevista no art. 860 do CPC, nos seguintes termos:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado.Trata-se de modalidade de constrição judicial que recai sobre eventual direito de crédito que o executado possa vir a ter em outro processo judicial. No caso em análise, o terceiro (credor em outra execução) pretende que seja anotada a penhora sobre eventual crédito que a parte exequente SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. possa vir a ter nestes autos.Tal medida mostra-se cabível e não prejudica o andamento normal do processo, uma vez que apenas garante que, em caso de eventual crédito em favor da exequente, este seja direcionado para satisfação do crédito do terceiro que formulou o pedido.Do dispositivo.Ante o exposto, decido:1) Declarar suprida a citação do executado, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos (evento 27), passando a correr o prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos à execução a partir daquela data;2) Converter as medidas cautelares de arresto/sequestro em penhora, adequando o procedimento à natureza da execução de CPR financeira, que segue o rito da execução por quantia certa, nos termos do art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94, determinando a lavratura do respectivo auto/ termo de penhora e depósito;3) Determinar a avaliação dos bens penhorados, caso ainda não realizada, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC;4) Uma vez formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º do CPC, para ciência da penhora e para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as hipóteses do art. 847 do CPC, ou impugnar a avaliação, nos termos do art. 917, §1º do CPC;5) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo terceiro Improcrop do Brasil Ltda. (evento 67), determinando que se proceda à anotação na capa dos autos e no sistema informatizado, certificando-se a existência de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito que possa vir a ser reconhecido em favor da parte exequente, com a especificação do valor e do processo de origem;6) Oficie-se ao Juízo da execução que originou a penhora no rosto dos autos, comunicando o deferimento da medida e informando que, caso venha a ser reconhecido algum crédito em favor do exequente nestes autos, o respectivo valor será reservado até o limite da penhora realizada. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

27/06/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5065985-22.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Siap Comercio De Produtos Agropecuarios LtdaREQUERIDO: Fernando De Assis Rodrigues Silva, CPF/CNPJ007.930.561-01Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comértio de Produtos Agropecuários LTDA em desfavor de Fernando de Assis Rodrigues Silva, todas as partes com qualificação nos autos. Conforme se depreende dos autos, a execução tem por objeto a apreensão de 10.024 sacas de 60kg de soja, decorrentes de inadimplemento parcial de Cédula de Produto Rural (CPR). A medida de sequestro foi deferida em decisão anterior, com expedição de mandado para cumprimento nas diversas propriedades indicadas pela parte exequente.No entanto, segundo informa o exequente, (evento nº 19), durante a diligência, constatou-se que várias áreas dadas em garantia pelo executado foram entregues a terceiros, frustrando a recuperação integral da quantidade prevista. Das propriedades originalmente indicadas, foi possível apreender apenas 4.661,87 sacas de 60kg, restando um saldo devedor de 5.362,13 sacas.A parte exequente sustenta que a entrega das áreas que serviam de garantia caracteriza fraude à execução e defraudação do penhor, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, e alega ter conhecimento de que o executado está atualmente cultivando em propriedades localizadas no município de Edéia/GO, conforme documentação anexada.Diante disso, requer a complementação do mandado de sequestro para incluir as áreas localizadas em Edéia/GO; a expedição de novo mandado de sequestro, com possibilidade de reforço policial; a intimação do executado para manifestação sobre a ocorrência de fraude à execução e defraudação do penhor; e a condenação do executado ao pagamento dos custos processuais e demais despesas.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão de medidas constritivas complementares em ação de execução, além dos requisitos gerais, é necessário verificar se o pedido se justifica diante da impossibilidade de cumprimento integral da medida original.No caso em análise, verifico que os requisitos estão presentes.A probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre do título executivo que embasa a ação, da decisão anterior que já reconheceu a legitimidade da execução, e dos indícios de que o executado estaria frustrando deliberadamente o cumprimento da medida ao transferir as áreas que serviam de garantia para terceiros.O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, considerando a natureza do bem (produto agrícola perecível), o período de colheita e a possibilidade de dilapidação do patrimônio, com alienação dos grãos a terceiros, o que tornaria a execução infrutífera.No que tange à alegação de fraude à execução, o artigo 792, IV, do Código de Processo Civil prevê que configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens sobre os quais pende ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público. Os elementos trazidos pelo exequente indicam possível ocorrência da conduta descrita, o que justifica a adoção de medidas para garantir a efetividade da execução.Ademais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de que o devedor está tomando medidas para frustrar a execução justifica a ampliação das medidas constritivas para alcançar outros bens que possam garantir a satisfação do crédito.Por fim, ressalto que a execução se funda em título executivo extrajudicial (Cédula de Produto Rural) que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo dever do juízo adotar as medidas necessárias para assegurar o resultado útil do processo executivo.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300, 301 e 792 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de complementação do mandado de sequestro, determinando:a) a complementação do mandado de sequestro anteriormente expedido para incluir as áreas localizadas no município de Edéia/GO, indicadas pelo exequente, visando a apreensão do saldo remanescente de 5.362,13 sacas de soja de 60kg;b) a expedição de novo mandado de sequestro, a ser cumprido nas seguintes propriedades: a) FAZENDA BOM JESUS DA VIRGINHA, denominada LAMBARI, matrícula n° 4.158, localizada na Estrada Morro do Bicudo, KM19, Zona Rural, Edéia/GO, propriedade de MILTON REZENDE COELHO; b) FAZENDA BOM JESUS DA VARGINHA, denominada LAMBARI, matrícula n° 4.102, localizada na Estrada Morro do Bicudo, KM19, Zona Rural, Edéia/GO, propriedade de RENATO REZENDE COELHO; c) FAZENDA BOM JESUS DA VARGINA, denominada LAMBARI, matrícula n° 7.052, localizada na Estrada Morro do Bicudo, KM19, Zona Rural, Edéia/GO;c) autorizo o reforço policial para o cumprimento da diligência, caso necessário;d) a nomeação do mesmo depositário fiel anteriormente designado para a guarda dos grãos apreendidos;e) a intimação do executado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a alegação de fraude à execução e defraudação do penhor, nos termos do artigo 792 do CPC;f) autorizo a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis competentes para averbação da existência desta execução nas matrículas dos imóveis indicados, nos termos do art. 828 do CPC, as taxas cartorários serão de responsabilidade do exequente;Advirta-se o executado de que o descumprimento das determinações judiciais poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o às sanções previstas no art. 774 do CPC, sem prejuízo da responsabilização criminal.Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de custos processuais e demais despesas com colheita, logística e armazenamento, este será apreciado após a manifestação do executado e a efetiva apuração de valores, nos termos do art. 82, §2º do CPC.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

21/03/2025, 00:00

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