Execução de Título Extrajudicial 5066220-86.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5066220-86.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 17:54

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:15

Petição

20/03/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:34

Documento

24/02/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5066220-86.2025.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Siap Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda Endereço: SAO FELIPE 495-C, SETOR NOVO HORIZONTE, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Marcello Carvalho Toledo Endereço: FAZENDA BOM JARDIM, 0, Zona Rural III, CAIAPONIA, GO, 75909581 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Marcello Carvalho Toledo, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Determinou-se a alienação antecipada por iniciativa particular de 3.984,13 sacas de soja pela parte exequente, avaliadas conforme a cotação oficial da soja vigente na região na data da alienação, mediante apresentação de três cotações de mercado de fontes distintas. Intimou-se o depositário Chapadão Armazéns para prestar informações sobre conservação, armazenamento e custos incorridos desde o sequestro, subsidiando a fiscalização da venda e a apuração do valor líquido (evento 100). O depositário Chapadão Armazéns prestou informações (evento 105) e opôs embargos de declaração aventando omissão quanto à indicação do sujeito vendedor dos grãos e à restituição do montante despendido a título de honorários advocatícios pelo depositário (evento 106). A credora Improcrop requereu a reexpedição de ofício à 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO (evento 117). Os embargos de declaração foram parcialmente providos, para autorizar a emissão de nota fiscal em nome do executado MARCELLO CARVALHO TOLEDO (evento 118). O executado requereu a expedição de ofício ao fiel depositário Chapadão Armazéns Gerais para cumprir a decisão de evento 118 (evento 129). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como já exposto na decisão proferida no evento 100, a alienação dos grãos deverá ser promovida pela parte exequente, por iniciativa particular. O depositário Chapadão Armazéns Gerais prestou as informações necessárias no evento 105, inexistindo diligência pendente de cumprimento. Dessa feita, INDEFIRO o pedido formulado no evento 129. INTIME-SE a parte exequente para promover os atos necessários à alienação dos grãos por venda direta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. REITERE-SE o ofício expedido no evento 81. ATENTE-SE a Secretaria para o cumprimento integral das determinações exaradas pelo juízo. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

Confirmada

23/02/2026, 18:11

Confirmada

23/02/2026, 18:11

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:46

Outras Decisões

23/02/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:26

Documentos

Outros

•08/04/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5066220-86.2025.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Siap Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda REQUERIDO:Marcello Carvalho Toledo Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Marcello Carvalho Toledo, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente fundamenta seu pedido na inadimplência parcial do executado quanto à obrigação prevista na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 63/2023, que previa a entrega de 386.400 kg de soja (equivalente a 6.440 sacas de 60 kg) até 30/03/2024, tendo sido entregue apenas 179.184 kg (2.986 sacas), restando saldo devedor de 4.272 sacas. A CPR foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia-GO, contando com garantia cedular de penhor rural de primeiro grau em favor da exequente. A exequente sustenta que a obrigação de entrega da coisa constitui obrigação certa, líquida e exigível, com previsão de multa de 10%, correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês sobre o saldo devedor. Requer a execução forçada da entrega do saldo remanescente da soja, com sequestro dos grãos localizados na Fazenda Bom Jardim, de propriedade de Alice Alves Toledo, com expedição de carta precatória para cumprimento itinerante, apoio policial, nomeação de depositário fiel e arresto de outros bens em caso de insuficiência dos grãos sequestrados, além do parcelamento das custas processuais. A decisão liminar deferiu parcialmente a tutela antecipada, autorizando o sequestro imediato de 4.272 sacas de soja (equivalente a 257.216 kg) na Fazenda Bom Jardim, com expedição de carta precatória itinerante para diligências em armazéns e depósitos, apoio policial, nomeação de depositário fiel e arresto de bens em valor equivalente caso os grãos não sejam localizados. Fundamentou-se no fumus boni iuris evidenciado pelo título executivo extrajudicial e inadimplemento parcial, e no periculum in mora, dada a perecibilidade do produto e o risco de desvio ou venda a terceiros (evento 16). O executado apresentou impugnação, alegando que é pequeno produtor rural e que sofreu fortes chuvas durante a safra 2023/2024, que prejudicaram significativamente a colheita. Sustenta que a área agrícola possui capacidade estimada para produção de 4.618,14 sacas de soja, o que torna inexequível a obrigação prevista na CPR nº 63/2023, que exige a entrega de 6.440 sacas, assim como a obrigação decorrente da CPR nº 76/2023, que exige entrega adicional de 3.675 sacas, totalizando 10.115 sacas, volume incompatível com a capacidade produtiva real da terra. Argumenta que houve emissão de CPRs sem lastro produtivo real, o que configura abuso de direito, desvio de finalidade e nulidade do título, requerendo, subsidiariamente, a readequação da execução respeitando a capacidade produtiva da área rural e, ainda, impugna excesso de execução. Informa que houve cumprimento e sequestro de 3.984,13 sacas de soja, que representam 100% da produção da área e oferece, como garantia, a penhora de imóvel denominado Campo do Boi II. Requer liminarmente efeito suspensivo da execução, acolhimento da impugnação para declarar inexequibilidade ou redução da execução, e condenação da exequente em custas e honorários por excesso (evento 23). Em decisão posterior, este juízo não conheceu a impugnação por inadequação da via eleita, pois em execuções fundadas em título extrajudicial a defesa adequada são os embargos à execução. Verificou que o executado já apresentou embargos à execução em processo apenso, no qual as matérias poderão ser adequadamente apreciadas. Registrou que a obrigação principal foi integralmente satisfeita com o sequestro de 3.984,13 sacas de soja, valor superior ao saldo exigido. Diante disso, declarou extinta a execução quanto à obrigação principal, determinando a liberação imediata dos bens fungíveis em favor da exequente, mas autorizando o prosseguimento da execução quanto às obrigações acessórias, como honorários advocatícios e custas processuais (evento 32). Posteriormente, foi deferido o levantamento do segredo de justiça do processo, determinando-se a publicidade dos atos processuais, pois não se enquadra em hipóteses legais que justifiquem o sigilo, e indeferido o pedido de habilitação da empresa Improcrop do Brasil Ltda., que não demonstrou legitimidade para ingressar no feito (evento 49). A parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para prosseguimento da execução das obrigações acessórias, ressaltando a estabilização da decisão que declarou extinta a obrigação principal, com trânsito em julgado, e requerendo o cumprimento da decisão de liberação dos grãos sequestrados em seu favor, para mitigar custos de armazenagem, segurança e conservação dos bens perecíveis, além da continuidade da execução para cobrança das verbas acessórias (evento 53). Ainda, foi juntado aos autos ofício e decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Goiânia-GO no processo nº 5946773-71.2024.8.09.0051, no qual Improcrop do Brasil Ltda. figura como exequente e SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. como executada (evento 58). Tal decisão deferiu a penhora no rosto dos autos em diversos processos, incluindo este (nº 5066220-86.2025.8.09.0002), sobre eventual crédito da SIAP, até o limite de R$ 11.446.807,92. Diante desse fato superveniente, este Juízo proferiu decisão (evento 63), reconheceu a penhora no rosto dos autos como fato superveniente modificativo do direito (art. 493 do CPC), determinou sua anotação, e suspendeu a liberação dos grãos em favor da SIAP. Outrossim, determinou a alienação antecipada das 3.984,13 sacas de soja sequestradas, nos termos do artigo 852, inciso I, do CPC, em razão da natureza perecível do bem e dos custos de armazenagem, condicionando-a à avaliação prévia e ao depósito do produto da venda em conta judicial. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a avaliação e as modalidades de alienação, e o depositário fiel foi instado a informar as condições de armazenamento e custos. Em manifestação no evento 72, a exequente SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., em resposta à decisão do evento 63, propôs que a avaliação dos grãos fosse realizada com base na cotação mercadológica da soja em Caiapônia-GO na data da alienação, com a apresentação de três fontes distintas. Requereu que a modalidade de alienação se desse por venda direta através do próprio Chapadão Armazéns Gerais, dada a urgência em mitigar os custos de armazenagem e depreciação, com o depósito judicial do valor apurado. Não se opôs à penhora no rosto dos autos determinada em favor da Improcrop do Brasil Ltda., ressalvando a observância de eventual ordem de preferência entre credores. Por fim, informou que já havia encaminhado cópia da decisão do evento 63 ao armazém depositário para fins de intimação. Por derradeiro, a empresa Improcrop do Brasil Ltda. apresentou a petição no evento 73, que é objeto da presente análise. A Improcrop do Brasil Ltda. destacou que a decisão do evento 63 já havia deferido a penhora no rosto dos autos em seu favor. Contudo, informou ter tomado conhecimento de uma nova ordem de bloqueio das mesmas 3.984,13 sacas de soja sequestradas neste processo, proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5217055-69.2025.8.09.0137, em que Conceito Trading Ltda. figura como exequente e Marcello Carvalho Toledo como executado. Salientou que a ordem de sequestro e depósito neste processo (eventos 16 e 22) é anterior à ordem de bloqueio daquele Juízo. Diante desse cenário, a Improcrop do Brasil Ltda. requereu: a) a expedição de ofício, com urgência, ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO, para comunicar a indisponibilidade das sacas de soja em razão do sequestro prévio realizado neste feito; b) a alienação das sacas de soja sequestradas por venda direta, a ser realizada pelo Chapadão Armazéns Gerais Ltda. e/ou pela própria Improcrop do Brasil Ltda., e, subsidiariamente, caso a venda direta fosse infrutífera em 60 (sessenta) dias, a alienação judicial; c) que a avaliação dos grãos observasse a cotação divulgada por Agrolink na data da alienação e no local de armazenagem (Caiapônia-GO), considerando também as condições de conservação e os custos de armazenagem; d) a intimação do fiel depositário (Sr. Nivaldo Alves Pereira Filho) e/ou da exequente SIAP e/ou do armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda. para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, as condições atuais de conservação, armazenamento e os custos incorridos até o momento; e) que todas as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de seus advogados via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Em seguida, a exequente SIAP juntou relatório de despesas do armazém (evento 74), corroborando as informações sobre os custos de armazenagem da soja. Em decisão proferida nestes autos, este juízo determinou a alienação antecipada de 3.984,13 sacas de soja, em razão da perecibilidade do produto e dos custos de armazenagem, autorizando a venda direta pelo armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda., com depósito imediato do valor em conta judicial e detalhamento das deduções. Determinou-se que a avaliação dos grãos observe a cotação oficial da soja em Caiapônia-GO na data da venda, com comprovação por três cotações de mercado de fontes distintas. Intimou-se o fiel depositário, Sr. Nivaldo Alves Pereira Filho, e o armazém Chapadão para prestarem informações sobre conservação, armazenamento e custos incorridos desde o sequestro, subsidiando a fiscalização da venda e a apuração do valor líquido. Por fim, foi deferido o cadastramento da Improcrop do Brasil Ltda. como terceira interessada no sistema processual eletrônico, em razão da penhora a seu favor (mov. 76). A terceira interessada, Improcrop do Brasil Ltda., manifestou-se quanto à intimação do Chapadão Armazéns Gerais Ltda. para que realize a venda direta das 3.984,13 sacas de soja, atualize o valor de avaliação dos grãos segundo os critérios do item 03 da decisão e comprove o imediato depósito do produto da venda em conta judicial, detalhando valores e deduções nos termos do item 02. Após a alienação e depósito, requer-se a intimação das partes para manifestação (mov. 95). A exequente informou que o armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda. foi notificado via WhatsApp, na pessoa de seu Gerente Administrativo, Vladimir Lima Souza, e cientificado por e-mail (anexo). Assim, requer-se a nova intimação do armazém por e-mail, para que realize a alienação dos grãos no prazo máximo de 5 dias e proceda ao depósito judicial dos valores, ou, caso haja impedimento, indique a causa da impossibilidade, sob pena de multa por descumprimento da medida judicial, a ser arbitrada por este Juízo (mov. 96). Em manifestação, o depositário Chapadão Armazéns Gerais Ltda alega a nulidade da intimação realizada por meio eletrônico (e-mail), sustentando que, por se tratar de ato que impõe obrigação a terceiro estranho à lide, a comunicação deveria ter sido formalmente realizada via oficial de justiça. Além disso, defende, ainda, a impossibilidade de cumprir a determinação judicial de comercialização direta dos grãos, por se tratar de atividade alheia ao objeto social e à inscrição fiscal da empresa, que se limita à armazenagem e conservação. Argumenta que a ordem judicial transfere indevidamente ao fiel depositário função própria do produtor ou do próprio Judiciário, sendo a alienação cabível apenas por leilão, adjudicação ou alienação por iniciativa particular devidamente supervisionada. Aponta também a necessidade de definição expressa sobre a titularidade fiscal e documental da operação, considerando que os grãos pertencem ao executado Marcelo Carvalho Toledo. Além disso, destaca que a emissão de notas fiscais e o recolhimento de tributos incidentes (ICMS, Funrural, Fundeinfra, entre outros) não podem recair sobre o armazém, sob pena de exposição a autuações fiscais e insegurança jurídica, sendo indispensável a manifestação judicial sobre quem deve emitir a nota fiscal, como será realizado o recolhimento de tributos e de que forma serão abatidos os custos de armazenagem. Aduz que, na condição de fiel depositário, incorre em despesas contínuas e necessárias à preservação dos grãos, incluindo armazenagem, conservação, manuseio, vigilância, energia elétrica e encargos específicos decorrentes da manutenção prolongada, além de honorários advocatícios, que devem ser reconhecidos como crédito prioritário a ser abatido do produto da venda. Assim, requer, o reconhecimento da nulidade da intimação eletrônica; a revisão da decisão para afastar a obrigação de comercialização direta pelo armazém; a determinação de que a alienação se dê pelos meios legais previstos ou por corretor nomeado pelo juízo; a definição expressa sobre a responsabilidade fiscal da operação, abrangendo emissão de nota fiscal, recolhimento de tributos e dedução de custos de armazenagem; o reconhecimento das despesas ordinárias, sobretaxas e honorários como crédito prioritário; e que todas essas deliberações constem de forma clara e expressa na decisão a ser proferida, preservando a segurança jurídica e a legalidade fiscal da operação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que assiste razão ao depositário Chapadão Armazéns Gerais Ltda. Com efeito, a alienação direta de bens não integra suas atribuições, limitadas à guarda e conservação do produto, motivo pelo qual não se mostra viável transferir-lhe função própria do exequente, do executado ou do próprio juízo. Assim, a fim de dar prosseguimento à execução, acolho a manifestação e determino a alienação antecipada das sacas por parte do exequente, observando-se os parâmetros legais. Ressalvo que o depositário deverá continuar exercendo a função de guarda e conservação dos bens até sua efetiva retirada, fazendo jus ao abatimento de despesas comprovadamente necessárias com armazenagem e conservação, a serem deduzidas do produto da venda. Por outro lado, a situação dos grãos sequestrados merece especial atenção deste juízo. Trata-se de produto perecível, cujo armazenamento adequado gera custos e cuja qualidade pode deteriorar-se com o passar do tempo, ocasionando prejuízos a todos os envolvidos. O art. 852 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de alienação antecipada de bens penhorados quando: "Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; II - houver manifesta vantagem." A alienação antecipada constitui instituto processual de elevada importância prática, especialmente quando se trata de bens sujeitos à deterioração ou que geram custos excessivos de conservação. Sua finalidade é preservar o valor econômico do bem, evitando que a demora na tramitação processual cause prejuízos às partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás corrobora esse entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA ANTECIPADA DA SOJA. COMPRADORA INDICADA PELA AGRAVADA. BEM DE FÁCIL DETERIORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O VALOR DO PRODUTO ALIENADO FIQUE TAMBÉM VINCULADO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO ATÉ DECISÃO FINAL. RISCO DE INEFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, quaisquer das nódoas previstas no artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a matéria apresentada foi devidamente analisada, de maneira embasada, coesa e coerente, e claramente apresentados os fundamentos do posicionamento manifestado. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorre na espécie. 4. Diante da atividade do agronegócio estar mais suscetível a riscos de diversas ordens, seja pelo fato do produto ser perecível, seja pela preservação de sua qualidade e valor, seja pelas intempéries da natureza, assim como as variações dos custos de produção em razão de fatores econômicos e das informações noticiadas aos autos de uma possível compradora/interessada na compra dos grãos de soja e de não ter visto um maior interesse por parte dos agravados, até porque não se visualiza nenhuma contraproposta ofertada aos autos, afigura-se coerente, por medida de cautela e com o intuito de evitar maiores prejuízos, permitir a venda antecipada da soja a compradora indicada pela agravada, devendo ser observada a cotação da saca de soja no dia da venda e o respectivo valor ser integralmente depositado em conta vinculada aos autos da ação de execução, inclusive como forma de impedir que quaisquer das partes sofra algum prejuízo financeiro. 5. Todavia, levando em consideração a preferência da CHS sobre o produto alienado, há de se determinar que os valores fiquem também vinculados aos Embargos de Terceiro até que haja decisão final nos mesmos ou posterior decisão em contrário, tendo em vista, conforme decisão agravada, que as provas documentais que instruem a inicial demonstram, em princípio, que a empresa CHS Agronegócio Indústria e Comércio LTDA é detentora de garantia constituída por penhor de primeiro grau e sem concorrência de terceiros sobre 45.061 sacas de soja de 60 kg objeto da Cédula de Produto Rural nº 026-22/23, da safra de soja 2022/2023, emitida em 02.03.2022 pelo segundo Embargado (Alberto Arnoldo Kuchnir) e respectiva esposa, para que não haja risco de ineficácia da decisão de mérito. 6. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. 7. Da dicção do art. 1.025 do CPC ressai a regra do prequestionamento ficto, segundo a qual, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídas no acórdão as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5207377-24.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (grifo nosso) Além da natureza perecível do bem, outros fatores justificam a alienação antecipada: a) Custos de armazenagem: A manutenção das sacas de soja em depósito gera custos contínuos, que tendem a se elevar com o passar do tempo, podendo comprometer significativamente o valor final do bem; b) Riscos de deterioração da qualidade: Mesmo com armazenamento adequado, a soja pode sofrer alterações em sua qualidade ao longo do tempo, como mudanças de umidade, proliferação de fungos ou presença de pragas, reduzindo seu valor comercial; c) Flutuação de preços: O mercado de commodities agrícolas, como a soja, está sujeito a significativas variações de preço, sendo recomendável a alienação em momento favorável para maximizar o valor obtido; d) Princípio da efetividade processual: A alienação antecipada atende ao princípio da efetividade processual, previsto no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A alienação antecipada, portanto, apresenta-se não apenas como faculdade, mas como verdadeiro dever do juízo nos casos em que, como o presente, estão presentes os pressupostos legais. A conversão do valor do bem em dinheiro, mediante sua alienação, permitirá a adequada preservação de seu valor econômico, beneficiando todas as partes envolvidas. A venda direta é uma modalidade de alienação de bens que se mostra particularmente adequada em situações como a presente, em que a natureza do bem (produto agrícola) e os custos de sua conservação (armazenagem) recomendam a celeridade na sua conversão em pecúnia. Esta forma de alienação encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente no que se refere à busca pela efetividade da execução e à preservação do valor econômico dos bens. O artigo 880 do Código de Processo Civil, prevê que "não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.". E o artigo 881 estabelece que "a alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.". No presente caso, a alienação por iniciativa particular otimiza o processo e se alinha com o princípio da economia processual e da menor onerosidade, não apenas para o executado, mas também para o exequente e os credores que aguardam a satisfação de seus créditos. A alienação deve ser feita de modo a assegurar a máxima obtenção de valor, considerando as condições de mercado, e o valor apurado deve ser imediatamente depositado em conta judicial vinculada a este Juízo. Deverá a parte exequente, ao proceder à venda, documentar a operação com a devida transparência, apresentando as cotações de mercado para a data e local da alienação, de modo a comprovar que a venda foi realizada pelo preço justo de mercado. A avaliação dos grãos é um ponto crucial para garantir a lisura e a eficácia da alienação. Considerando a volatilidade do preço da soja e sua variação diária no mercado de commodities, a determinação do valor dos grãos deve ser feita no momento da efetivação da venda. Além do preço de mercado, é fundamental que as condições atuais de conservação e armazenamento da soja, bem como os custos incorridos com o depósito, sejam devidamente informados, uma vez que tais fatores impactam diretamente no valor líquido a ser apurado com a venda. A intimação do fiel depositário é fundamental para que ele cumpra as determinações judiciais referentes à alienação e preste as informações necessárias sobre os bens sob sua custódia. É imprescindível que o Chapadão Armazéns Gerais seja formalmente intimado da ordem de alienação e da necessidade de prestar as informações solicitadas por este Juízo. As informações sobre as condições atuais de conservação e armazenamento das sacas de soja, bem como o detalhamento dos custos incorridos até o momento da venda, são essenciais para a fiscalização da operação e para a apuração do valor líquido a ser depositado judicialmente. O fiel depositário deve colaborar ativamente com o Juízo, fornecendo todos os dados relevantes para a efetivação da alienação antecipada. Além disso, é importante definir nos autos a distribuição do ônus em razão de eventual quebra técnica. A chamada “quebra técnica” é uma consequência natural da armazenagem de grãos independentemente de previsão contratual. Aliás, impende salientar que a dinâmica em questão foi disciplinada pelo legislador na Lei nº 9.973/2000, que prevê tal desconto em razão da decomposição (perda de água e outras características fisiológicas do grão) devido à estocagem, da qual se destaca o seguinte dispositivo: “Art. 9º O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de: I – armazenagem e demais despesas tarifárias;” No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE SACAS DE SOJA PENHORADAS. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO E RETIRADA DOS GRÃOS. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. RETENÇÃO INDEVIDA. I. É devido em favor do depositário de grãos, os custos decorrentes do armazenamento e quebra técnica de armazenagem, conforme disciplina a Lei nº 9.973/2000. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO. Agravo de Instrumento 5652492- 33.2021.8.09.0142. Relator: Átila Naves Amaral. 1ª Câmara Cível. Julgado em 06/09/2022 e publicado no DJ-e em 06/09/2022) [grifo nosso] No caso dos autos, fica definido que, em se tratando de quebra técnica, o ônus será atribuído ao executado. Contudo, caso seja comprovada negligência na guarda ou conservação dos bens, o ônus poderá ser transferido ao depositário, nos termos da função que lhe cabe. Ante o exposto, determino as seguintes medidas: i) Determino a alienação antecipada das sacas de grãos, nos termos do art. 852, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da natureza perecível do bem e dos custos de armazenagem, a ser realizada na modalidade de venda direta pela parte exequente, com a máxima celeridade possível. ii) A avaliação das sacas deverá ser efetuada com base na cotação oficial da soja vigente na região em questão na data da alienação, considerando as condições atuais de conservação e armazenamento. iii) Intime-se formalmente o fiel depositário, Chapadão Armazéns Gerais Ltda., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo, sob as penas da lei, as condições atuais de conservação e armazenamento das sacas e os custos incorridos desde o sequestro até a presente data, a fim de subsidiar a fiscalização da venda e a apuração do valor líquido. iv) O produto da alienação deverá ser imediatamente depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, informando-se o valor total da venda e o detalhamento das deduções (custos de armazenagem e outras despesas inerentes à operação). A parte exequente deverá apresentar, junto com o comprovante de depósito, três cotações de mercado de fontes distintas para o dia da venda, comprovando que o valor praticado estava de acordo com a taxa média do mercado na localidade. v) Intime-se o executado, pessoalmente (caso não haja novo advogado constituído), nos termos do art. 841 do CPC, para ciência da penhora efetivada e para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias ou impugnar a avaliação, nos termos dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC. vi) Após a alienação e o depósito judicial do valor apurado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, prosseguindo-se com os atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito exequendo. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) AST

29/01/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5066220-86.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Siap Comercio De Produtos Agropecuarios LtdaREQUERIDO:Marcello Carvalho ToledoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Marcello Carvalho Toledo, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.A exequente fundamenta seu pedido na inadimplência parcial do executado quanto à obrigação prevista na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 63/2023, que previa a entrega de 386.400 kg de soja (equivalente a 6.440 sacas de 60 kg) até 30/03/2024, tendo sido entregue apenas 179.184 kg (2.986 sacas), restando saldo devedor de 4.272 sacas.A CPR foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia-GO, contando com garantia cedular de penhor rural de primeiro grau em favor da exequente. A exequente sustenta que a obrigação de entrega da coisa constitui obrigação certa, líquida e exigível, com previsão de multa de 10%, correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês sobre o saldo devedor. Requer a execução forçada da entrega do saldo remanescente da soja, com sequestro dos grãos localizados na Fazenda Bom Jardim, de propriedade de Alice Alves Toledo, com expedição de carta precatória para cumprimento itinerante, apoio policial, nomeação de depositário fiel e arresto de outros bens em caso de insuficiência dos grãos sequestrados, além do parcelamento das custas processuais.A decisão liminar deferiu parcialmente a tutela antecipada, autorizando o sequestro imediato de 4.272 sacas de soja (equivalente a 257.216 kg) na Fazenda Bom Jardim, com expedição de carta precatória itinerante para diligências em armazéns e depósitos, apoio policial, nomeação de depositário fiel e arresto de bens em valor equivalente caso os grãos não sejam localizados. Fundamentou-se no fumus boni iuris evidenciado pelo título executivo extrajudicial e inadimplemento parcial, e no periculum in mora, dada a perecibilidade do produto e o risco de desvio ou venda a terceiros (evento 16).O executado apresentou impugnação, alegando que é pequeno produtor rural e que sofreu fortes chuvas durante a safra 2023/2024, que prejudicaram significativamente a colheita. Sustenta que a área agrícola possui capacidade estimada para produção de 4.618,14 sacas de soja, o que torna inexequível a obrigação prevista na CPR nº 63/2023, que exige a entrega de 6.440 sacas, assim como a obrigação decorrente da CPR nº 76/2023, que exige entrega adicional de 3.675 sacas, totalizando 10.115 sacas, volume incompatível com a capacidade produtiva real da terra.Argumenta que houve emissão de CPRs sem lastro produtivo real, o que configura abuso de direito, desvio de finalidade e nulidade do título, requerendo, subsidiariamente, a readequação da execução respeitando a capacidade produtiva da área rural e, ainda, impugna excesso de execução. Informa que houve cumprimento e sequestro de 3.984,13 sacas de soja, que representam 100% da produção da área e oferece, como garantia, a penhora de imóvel denominado Campo do Boi II. Requer liminarmente efeito suspensivo da execução, acolhimento da impugnação para declarar inexequibilidade ou redução da execução, e condenação da exequente em custas e honorários por excesso (evento 23).Em decisão posterior, este juízo não conheceu a impugnação por inadequação da via eleita, pois em execuções fundadas em título extrajudicial a defesa adequada são os embargos à execução. Verificou que o executado já apresentou embargos à execução em processo apenso, no qual as matérias poderão ser adequadamente apreciadas. Registrou que a obrigação principal foi integralmente satisfeita com o sequestro de 3.984,13 sacas de soja, valor superior ao saldo exigido. Diante disso, declarou extinta a execução quanto à obrigação principal, determinando a liberação imediata dos bens fungíveis em favor da exequente, mas autorizando o prosseguimento da execução quanto às obrigações acessórias, como honorários advocatícios e custas processuais (evento 32).Posteriormente, foi deferido o levantamento do segredo de justiça do processo, determinando-se a publicidade dos atos processuais, pois não se enquadra em hipóteses legais que justifiquem o sigilo, e indeferido o pedido de habilitação da empresa Improcrop do Brasil Ltda., que não demonstrou legitimidade para ingressar no feito (evento 49).A parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para prosseguimento da execução das obrigações acessórias, ressaltando a estabilização da decisão que declarou extinta a obrigação principal, com trânsito em julgado, e requerendo o cumprimento da decisão de liberação dos grãos sequestrados em seu favor, para mitigar custos de armazenagem, segurança e conservação dos bens perecíveis, além da continuidade da execução para cobrança das verbas acessórias (evento 53).Ainda, foi juntado aos autos ofício e decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Goiânia-GO no processo nº 5946773-71.2024.8.09.0051, no qual Improcrop do Brasil Ltda. figura como exequente e SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. como executada (evento 58). Tal decisão deferiu a penhora no rosto dos autos em diversos processos, incluindo este (nº 5066220-86.2025.8.09.0002), sobre eventual crédito da SIAP, até o limite de R$ 11.446.807,92.Diante desse fato superveniente, este Juízo proferiu decisão (evento 63), reconheceu a penhora no rosto dos autos como fato superveniente modificativo do direito (art. 493 do CPC), determinou sua anotação, e suspendeu a liberação dos grãos em favor da SIAP. Outrossim, determinou a alienação antecipada das 3.984,13 sacas de soja sequestradas, nos termos do artigo 852, inciso I, do CPC, em razão da natureza perecível do bem e dos custos de armazenagem, condicionando-a à avaliação prévia e ao depósito do produto da venda em conta judicial. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a avaliação e as modalidades de alienação, e o depositário fiel foi instado a informar as condições de armazenamento e custos.Em manifestação no evento 72, a exequente SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., em resposta à decisão do evento 63, propôs que a avaliação dos grãos fosse realizada com base na cotação mercadológica da soja em Caiapônia-GO na data da alienação, com a apresentação de três fontes distintas. Requereu que a modalidade de alienação se desse por venda direta através do próprio Chapadão Armazéns Gerais, dada a urgência em mitigar os custos de armazenagem e depreciação, com o depósito judicial do valor apurado. Não se opôs à penhora no rosto dos autos determinada em favor da Improcrop do Brasil Ltda., ressalvando a observância de eventual ordem de preferência entre credores. Por fim, informou que já havia encaminhado cópia da decisão do evento 63 ao armazém depositário para fins de intimação.Por derradeiro, a empresa Improcrop do Brasil Ltda. apresentou a petição no evento 73, que é objeto da presente análise. A Improcrop do Brasil Ltda. destacou que a decisão do evento 63 já havia deferido a penhora no rosto dos autos em seu favor. Contudo, informou ter tomado conhecimento de uma nova ordem de bloqueio das mesmas 3.984,13 sacas de soja sequestradas neste processo, proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5217055-69.2025.8.09.0137, em que Conceito Trading Ltda. figura como exequente e Marcello Carvalho Toledo como executado. Salientou que a ordem de sequestro e depósito neste processo (eventos 16 e 22) é anterior à ordem de bloqueio daquele Juízo.Diante desse cenário, a Improcrop do Brasil Ltda. requereu: a) a expedição de ofício, com urgência, ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO, para comunicar a indisponibilidade das sacas de soja em razão do sequestro prévio realizado neste feito; b) a alienação das sacas de soja sequestradas por venda direta, a ser realizada pelo Chapadão Armazéns Gerais Ltda. e/ou pela própria Improcrop do Brasil Ltda., e, subsidiariamente, caso a venda direta fosse infrutífera em 60 (sessenta) dias, a alienação judicial; c) que a avaliação dos grãos observasse a cotação divulgada por Agrolink na data da alienação e no local de armazenagem (Caiapônia-GO), considerando também as condições de conservação e os custos de armazenagem; d) a intimação do fiel depositário (Sr. Nivaldo Alves Pereira Filho) e/ou da exequente SIAP e/ou do armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda. para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, as condições atuais de conservação, armazenamento e os custos incorridos até o momento; e) que todas as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de seus advogados via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).Em seguida, a exequente SIAP juntou relatório de despesas do armazém (evento 74), corroborando as informações sobre os custos de armazenagem da soja.Em decisão proferida nestes autos, este juízo determinou a alienação antecipada de 3.984,13 sacas de soja, em razão da perecibilidade do produto e dos custos de armazenagem, autorizando a venda direta pelo armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda., com depósito imediato do valor em conta judicial e detalhamento das deduções. Determinou-se que a avaliação dos grãos observe a cotação oficial da soja em Caiapônia-GO na data da venda, com comprovação por três cotações de mercado de fontes distintas. Intimou-se o fiel depositário, Sr. Nivaldo Alves Pereira Filho, e o armazém Chapadão para prestarem informações sobre conservação, armazenamento e custos incorridos desde o sequestro, subsidiando a fiscalização da venda e a apuração do valor líquido. Por fim, foi deferido o cadastramento da Improcrop do Brasil Ltda. como terceira interessada no sistema processual eletrônico, em razão da penhora a seu favor (mov. 76).A terceira interessada, Improcrop do Brasil Ltda., manifestou-se quanto à intimação do Chapadão Armazéns Gerais Ltda. para que realize a venda direta das 3.984,13 sacas de soja, atualize o valor de avaliação dos grãos segundo os critérios do item 03 da decisão e comprove o imediato depósito do produto da venda em conta judicial, detalhando valores e deduções nos termos do item 02. Após a alienação e depósito, requer-se a intimação das partes para manifestação (mov. 95).A exequente informou que o armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda. foi notificado via WhatsApp, na pessoa de seu Gerente Administrativo, Vladimir Lima Souza, e cientificado por e-mail (anexo). Assim, requer-se a nova intimação do armazém por e-mail, para que realize a alienação dos grãos no prazo máximo de 5 dias e proceda ao depósito judicial dos valores, ou, caso haja impedimento, indique a causa da impossibilidade, sob pena de multa por descumprimento da medida judicial, a ser arbitrada por este Juízo (mov. 96).Em manifestação, o depositário Chapadão Armazéns Gerais Ltda alega a nulidade da intimação realizada por meio eletrônico (e-mail), sustentando que, por se tratar de ato que impõe obrigação a terceiro estranho à lide, a comunicação deveria ter sido formalmente realizada via oficial de justiça. Além disso, defende, ainda, a impossibilidade de cumprir a determinação judicial de comercialização direta dos grãos, por se tratar de atividade alheia ao objeto social e à inscrição fiscal da empresa, que se limita à armazenagem e conservação. Argumenta que a ordem judicial transfere indevidamente ao fiel depositário função própria do produtor ou do próprio Judiciário, sendo a alienação cabível apenas por leilão, adjudicação ou alienação por iniciativa particular devidamente supervisionada.Aponta também a necessidade de definição expressa sobre a titularidade fiscal e documental da operação, considerando que os grãos pertencem ao executado Marcelo Carvalho Toledo. Além disso, destaca que a emissão de notas fiscais e o recolhimento de tributos incidentes (ICMS, Funrural, Fundeinfra, entre outros) não podem recair sobre o armazém, sob pena de exposição a autuações fiscais e insegurança jurídica, sendo indispensável a manifestação judicial sobre quem deve emitir a nota fiscal, como será realizado o recolhimento de tributos e de que forma serão abatidos os custos de armazenagem.Aduz que, na condição de fiel depositário, incorre em despesas contínuas e necessárias à preservação dos grãos, incluindo armazenagem, conservação, manuseio, vigilância, energia elétrica e encargos específicos decorrentes da manutenção prolongada, além de honorários advocatícios, que devem ser reconhecidos como crédito prioritário a ser abatido do produto da venda.Assim, requer, o reconhecimento da nulidade da intimação eletrônica; a revisão da decisão para afastar a obrigação de comercialização direta pelo armazém; a determinação de que a alienação se dê pelos meios legais previstos ou por corretor nomeado pelo juízo; a definição expressa sobre a responsabilidade fiscal da operação, abrangendo emissão de nota fiscal, recolhimento de tributos e dedução de custos de armazenagem; o reconhecimento das despesas ordinárias, sobretaxas e honorários como crédito prioritário; e que todas essas deliberações constem de forma clara e expressa na decisão a ser proferida, preservando a segurança jurídica e a legalidade fiscal da operação.Os autos vieram conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, verifica-se que assiste razão ao depositário Chapadão Armazéns Gerais Ltda. Com efeito, a alienação direta de bens não integra suas atribuições, limitadas à guarda e conservação do produto, motivo pelo qual não se mostra viável transferir-lhe função própria do exequente, do executado ou do próprio juízo.Assim, a fim de dar prosseguimento à execução, acolho a manifestação e determino a alienação antecipada das sacas por parte do exequente, observando-se os parâmetros legais.Ressalvo que o depositário deverá continuar exercendo a função de guarda e conservação dos bens até sua efetiva retirada, fazendo jus ao abatimento de despesas comprovadamente necessárias com armazenagem e conservação, a serem deduzidas do produto da venda.Por outro lado, a situação dos grãos sequestrados merece especial atenção deste juízo. Trata-se de produto perecível, cujo armazenamento adequado gera custos e cuja qualidade pode deteriorar-se com o passar do tempo, ocasionando prejuízos a todos os envolvidos.O art. 852 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de alienação antecipada de bens penhorados quando:"Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;II - houver manifesta vantagem."A alienação antecipada constitui instituto processual de elevada importância prática, especialmente quando se trata de bens sujeitos à deterioração ou que geram custos excessivos de conservação. Sua finalidade é preservar o valor econômico do bem, evitando que a demora na tramitação processual cause prejuízos às partes.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás corrobora esse entendimento:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA ANTECIPADA DA SOJA. COMPRADORA INDICADA PELA AGRAVADA. BEM DE FÁCIL DETERIORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O VALOR DO PRODUTO ALIENADO FIQUE TAMBÉM VINCULADO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO ATÉ DECISÃO FINAL. RISCO DE INEFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, quaisquer das nódoas previstas no artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a matéria apresentada foi devidamente analisada, de maneira embasada, coesa e coerente, e claramente apresentados os fundamentos do posicionamento manifestado. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorre na espécie. 4. Diante da atividade do agronegócio estar mais suscetível a riscos de diversas ordens, seja pelo fato do produto ser perecível, seja pela preservação de sua qualidade e valor, seja pelas intempéries da natureza, assim como as variações dos custos de produção em razão de fatores econômicos e das informações noticiadas aos autos de uma possível compradora/interessada na compra dos grãos de soja e de não ter visto um maior interesse por parte dos agravados, até porque não se visualiza nenhuma contraproposta ofertada aos autos, afigura-se coerente, por medida de cautela e com o intuito de evitar maiores prejuízos, permitir a venda antecipada da soja a compradora indicada pela agravada, devendo ser observada a cotação da saca de soja no dia da venda e o respectivo valor ser integralmente depositado em conta vinculada aos autos da ação de execução, inclusive como forma de impedir que quaisquer das partes sofra algum prejuízo financeiro. 5. Todavia, levando em consideração a preferência da CHS sobre o produto alienado, há de se determinar que os valores fiquem também vinculados aos Embargos de Terceiro até que haja decisão final nos mesmos ou posterior decisão em contrário, tendo em vista, conforme decisão agravada, que as provas documentais que instruem a inicial demonstram, em princípio, que a empresa CHS Agronegócio Indústria e Comércio LTDA é detentora de garantia constituída por penhor de primeiro grau e sem concorrência de terceiros sobre 45.061 sacas de soja de 60 kg objeto da Cédula de Produto Rural nº 026-22/23, da safra de soja 2022/2023, emitida em 02.03.2022 pelo segundo Embargado (Alberto Arnoldo Kuchnir) e respectiva esposa, para que não haja risco de ineficácia da decisão de mérito. 6. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. 7. Da dicção do art. 1.025 do CPC ressai a regra do prequestionamento ficto, segundo a qual, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídas no acórdão as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5207377-24.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (grifo nosso)Além da natureza perecível do bem, outros fatores justificam a alienação antecipada:a) Custos de armazenagem: A manutenção das sacas de soja em depósito gera custos contínuos, que tendem a se elevar com o passar do tempo, podendo comprometer significativamente o valor final do bem;b) Riscos de deterioração da qualidade: Mesmo com armazenamento adequado, a soja pode sofrer alterações em sua qualidade ao longo do tempo, como mudanças de umidade, proliferação de fungos ou presença de pragas, reduzindo seu valor comercial;c) Flutuação de preços: O mercado de commodities agrícolas, como a soja, está sujeito a significativas variações de preço, sendo recomendável a alienação em momento favorável para maximizar o valor obtido;d) Princípio da efetividade processual: A alienação antecipada atende ao princípio da efetividade processual, previsto no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".A alienação antecipada, portanto, apresenta-se não apenas como faculdade, mas como verdadeiro dever do juízo nos casos em que, como o presente, estão presentes os pressupostos legais. A conversão do valor do bem em dinheiro, mediante sua alienação, permitirá a adequada preservação de seu valor econômico, beneficiando todas as partes envolvidas.A venda direta é uma modalidade de alienação de bens que se mostra particularmente adequada em situações como a presente, em que a natureza do bem (produto agrícola) e os custos de sua conservação (armazenagem) recomendam a celeridade na sua conversão em pecúnia. Esta forma de alienação encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente no que se refere à busca pela efetividade da execução e à preservação do valor econômico dos bens.O artigo 880 do Código de Processo Civil, prevê que "não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.". E o artigo 881 estabelece que "a alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.".No presente caso, a alienação por iniciativa particular otimiza o processo e se alinha com o princípio da economia processual e da menor onerosidade, não apenas para o executado, mas também para o exequente e os credores que aguardam a satisfação de seus créditos.A alienação deve ser feita de modo a assegurar a máxima obtenção de valor, considerando as condições de mercado, e o valor apurado deve ser imediatamente depositado em conta judicial vinculada a este Juízo.Deverá a parte exequente, ao proceder à venda, documentar a operação com a devida transparência, apresentando as cotações de mercado para a data e local da alienação, de modo a comprovar que a venda foi realizada pelo preço justo de mercado.A avaliação dos grãos é um ponto crucial para garantir a lisura e a eficácia da alienação. Considerando a volatilidade do preço da soja e sua variação diária no mercado de commodities, a determinação do valor dos grãos deve ser feita no momento da efetivação da venda.Além do preço de mercado, é fundamental que as condições atuais de conservação e armazenamento da soja, bem como os custos incorridos com o depósito, sejam devidamente informados, uma vez que tais fatores impactam diretamente no valor líquido a ser apurado com a venda.A intimação do fiel depositário é fundamental para que ele cumpra as determinações judiciais referentes à alienação e preste as informações necessárias sobre os bens sob sua custódia.É imprescindível que o Chapadão Armazéns Gerais seja formalmente intimado da ordem de alienação e da necessidade de prestar as informações solicitadas por este Juízo. As informações sobre as condições atuais de conservação e armazenamento das sacas de soja, bem como o detalhamento dos custos incorridos até o momento da venda, são essenciais para a fiscalização da operação e para a apuração do valor líquido a ser depositado judicialmente. O fiel depositário deve colaborar ativamente com o Juízo, fornecendo todos os dados relevantes para a efetivação da alienação antecipada.Além disso, é importante definir nos autos a distribuição do ônus em razão de eventual quebra técnica.A chamada “quebra técnica” é uma consequência natural da armazenagem de grãos independentemente de previsão contratual. Aliás, impende salientar que a dinâmica em questão foi disciplinada pelo legislador na Lei nº 9.973/2000, que prevê tal desconto em razão da decomposição (perda de água e outras características fisiológicas do grão) devido à estocagem, da qual se destaca o seguinte dispositivo:“Art. 9º O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de: I – armazenagem e demais despesas tarifárias;”No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE SACAS DE SOJA PENHORADAS. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO E RETIRADA DOS GRÃOS. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. RETENÇÃO INDEVIDA. I. É devido em favor do depositário de grãos, os custos decorrentes do armazenamento e quebra técnica de armazenagem, conforme disciplina a Lei nº 9.973/2000. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO. Agravo de Instrumento 5652492- 33.2021.8.09.0142. Relator: Átila Naves Amaral. 1ª Câmara Cível. Julgado em 06/09/2022 e publicado no DJ-e em 06/09/2022) [grifo nosso]No caso dos autos, fica definido que, em se tratando de quebra técnica, o ônus será atribuído ao executado. Contudo, caso seja comprovada negligência na guarda ou conservação dos bens, o ônus poderá ser transferido ao depositário, nos termos da função que lhe cabe.Ante o exposto, determino as seguintes medidas:i) Determino a alienação antecipada das sacas de grãos, nos termos do art. 852, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da natureza perecível do bem e dos custos de armazenagem, a ser realizada na modalidade de venda direta pela parte exequente, com a máxima celeridade possível.ii) A avaliação das sacas deverá ser efetuada com base na cotação oficial da soja vigente na região em questão na data da alienação, considerando as condições atuais de conservação e armazenamento.iii) Intime-se formalmente o fiel depositário, Chapadão Armazéns Gerais Ltda., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo, sob as penas da lei, as condições atuais de conservação e armazenamento das sacas e os custos incorridos desde o sequestro até a presente data, a fim de subsidiar a fiscalização da venda e a apuração do valor líquido.iv) O produto da alienação deverá ser imediatamente depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, informando-se o valor total da venda e o detalhamento das deduções (custos de armazenagem e outras despesas inerentes à operação). A parte exequente deverá apresentar, junto com o comprovante de depósito, três cotações de mercado de fontes distintas para o dia da venda, comprovando que o valor praticado estava de acordo com a taxa média do mercado na localidade.v) Intime-se o executado, pessoalmente (caso não haja novo advogado constituído), nos termos do art. 841 do CPC, para ciência da penhora efetivada e para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias ou impugnar a avaliação, nos termos dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC.vi) Após a alienação e o depósito judicial do valor apurado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, prosseguindo-se com os atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito exequendo.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5066220-86.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Siap Comercio De Produtos Agropecuarios LtdaREQUERIDO:Marcello Carvalho ToledoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Marcello Carvalho Toledo, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.A exequente fundamenta seu pedido na inadimplência parcial do executado quanto à obrigação prevista na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 63/2023, que previa a entrega de 386.400 kg de soja (equivalente a 6.440 sacas de 60 kg) até 30/03/2024, tendo sido entregue apenas 179.184 kg (2.986 sacas), restando saldo devedor de 4.272 sacas.A CPR foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia-GO, contando com garantia cedular de penhor rural de primeiro grau em favor da exequente. A exequente sustenta que a obrigação de entrega da coisa constitui obrigação certa, líquida e exigível, com previsão de multa de 10%, correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês sobre o saldo devedor. Requer a execução forçada da entrega do saldo remanescente da soja, com sequestro dos grãos localizados na Fazenda Bom Jardim, de propriedade de Alice Alves Toledo, com expedição de carta precatória para cumprimento itinerante, apoio policial, nomeação de depositário fiel e arresto de outros bens em caso de insuficiência dos grãos sequestrados, além do parcelamento das custas processuais.A decisão liminar deferiu parcialmente a tutela antecipada, autorizando o sequestro imediato de 4.272 sacas de soja (equivalente a 257.216 kg) na Fazenda Bom Jardim, com expedição de carta precatória itinerante para diligências em armazéns e depósitos, apoio policial, nomeação de depositário fiel e arresto de bens em valor equivalente caso os grãos não sejam localizados. Fundamentou-se no fumus boni iuris evidenciado pelo título executivo extrajudicial e inadimplemento parcial, e no periculum in mora, dada a perecibilidade do produto e o risco de desvio ou venda a terceiros (evento 16).O executado apresentou impugnação, alegando que é pequeno produtor rural e que sofreu fortes chuvas durante a safra 2023/2024, que prejudicaram significativamente a colheita. Sustenta que a área agrícola possui capacidade estimada para produção de 4.618,14 sacas de soja, o que torna inexequível a obrigação prevista na CPR nº 63/2023, que exige a entrega de 6.440 sacas, assim como a obrigação decorrente da CPR nº 76/2023, que exige entrega adicional de 3.675 sacas, totalizando 10.115 sacas, volume incompatível com a capacidade produtiva real da terra.Argumenta que houve emissão de CPRs sem lastro produtivo real, o que configura abuso de direito, desvio de finalidade e nulidade do título, requerendo, subsidiariamente, a readequação da execução respeitando a capacidade produtiva da área rural e, ainda, impugna excesso de execução. Informa que houve cumprimento e sequestro de 3.984,13 sacas de soja, que representam 100% da produção da área e oferece, como garantia, a penhora de imóvel denominado Campo do Boi II. Requer liminarmente efeito suspensivo da execução, acolhimento da impugnação para declarar inexequibilidade ou redução da execução, e condenação da exequente em custas e honorários por excesso (evento 23).Em decisão posterior, este juízo não conheceu a impugnação por inadequação da via eleita, pois em execuções fundadas em título extrajudicial a defesa adequada são os embargos à execução. Verificou que o executado já apresentou embargos à execução em processo apenso, no qual as matérias poderão ser adequadamente apreciadas. Registrou que a obrigação principal foi integralmente satisfeita com o sequestro de 3.984,13 sacas de soja, valor superior ao saldo exigido. Diante disso, declarou extinta a execução quanto à obrigação principal, determinando a liberação imediata dos bens fungíveis em favor da exequente, mas autorizando o prosseguimento da execução quanto às obrigações acessórias, como honorários advocatícios e custas processuais (evento 32).Posteriormente, foi deferido o levantamento do segredo de justiça do processo, determinando-se a publicidade dos atos processuais, pois não se enquadra em hipóteses legais que justifiquem o sigilo, e indeferido o pedido de habilitação da empresa Improcrop do Brasil Ltda., que não demonstrou legitimidade para ingressar no feito (evento 49).A parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para prosseguimento da execução das obrigações acessórias, ressaltando a estabilização da decisão que declarou extinta a obrigação principal, com trânsito em julgado, e requerendo o cumprimento da decisão de liberação dos grãos sequestrados em seu favor, para mitigar custos de armazenagem, segurança e conservação dos bens perecíveis, além da continuidade da execução para cobrança das verbas acessórias (evento 53).Ainda, foi juntado aos autos ofício e decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Goiânia-GO no processo nº 5946773-71.2024.8.09.0051, no qual Improcrop do Brasil Ltda. figura como exequente e SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. como executada (evento 58). Tal decisão deferiu a penhora no rosto dos autos em diversos processos, incluindo este (nº 5066220-86.2025.8.09.0002), sobre eventual crédito da SIAP, até o limite de R$ 11.446.807,92.Diante desse fato superveniente, este Juízo proferiu decisão (evento 63), reconheceu a penhora no rosto dos autos como fato superveniente modificativo do direito (art. 493 do CPC), determinou sua anotação, e suspendeu a liberação dos grãos em favor da SIAP. Outrossim, determinou a alienação antecipada das 3.984,13 sacas de soja sequestradas, nos termos do artigo 852, inciso I, do CPC, em razão da natureza perecível do bem e dos custos de armazenagem, condicionando-a à avaliação prévia e ao depósito do produto da venda em conta judicial. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a avaliação e as modalidades de alienação, e o depositário fiel foi instado a informar as condições de armazenamento e custos.Em manifestação no evento 72, a exequente SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., em resposta à decisão do evento 63, propôs que a avaliação dos grãos fosse realizada com base na cotação mercadológica da soja em Caiapônia-GO na data da alienação, com a apresentação de três fontes distintas. Requereu que a modalidade de alienação se desse por venda direta através do próprio Chapadão Armazéns Gerais, dada a urgência em mitigar os custos de armazenagem e depreciação, com o depósito judicial do valor apurado. Não se opôs à penhora no rosto dos autos determinada em favor da Improcrop do Brasil Ltda., ressalvando a observância de eventual ordem de preferência entre credores. Por fim, informou que já havia encaminhado cópia da decisão do evento 63 ao armazém depositário para fins de intimação.Por derradeiro, a empresa Improcrop do Brasil Ltda. apresentou a petição no evento 73, que é objeto da presente análise. A Improcrop do Brasil Ltda. destacou que a decisão do evento 63 já havia deferido a penhora no rosto dos autos em seu favor. Contudo, informou ter tomado conhecimento de uma nova ordem de bloqueio das mesmas 3.984,13 sacas de soja sequestradas neste processo, proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5217055-69.2025.8.09.0137, em que Conceito Trading Ltda. figura como exequente e Marcello Carvalho Toledo como executado. Salientou que a ordem de sequestro e depósito neste processo (eventos 16 e 22) é anterior à ordem de bloqueio daquele Juízo.Diante desse cenário, a Improcrop do Brasil Ltda. requereu: a) a expedição de ofício, com urgência, ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO, para comunicar a indisponibilidade das sacas de soja em razão do sequestro prévio realizado neste feito; b) a alienação das sacas de soja sequestradas por venda direta, a ser realizada pelo Chapadão Armazéns Gerais Ltda. e/ou pela própria Improcrop do Brasil Ltda., e, subsidiariamente, caso a venda direta fosse infrutífera em 60 (sessenta) dias, a alienação judicial; c) que a avaliação dos grãos observasse a cotação divulgada por Agrolink na data da alienação e no local de armazenagem (Caiapônia-GO), considerando também as condições de conservação e os custos de armazenagem; d) a intimação do fiel depositário (Sr. Nivaldo Alves Pereira Filho) e/ou da exequente SIAP e/ou do armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda. para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, as condições atuais de conservação, armazenamento e os custos incorridos até o momento; e) que todas as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de seus advogados via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).Em seguida, a exequente SIAP juntou relatório de despesas do armazém (evento 74), corroborando as informações sobre os custos de armazenagem da soja.Em decisão proferida nestes autos, este juízo determinou a alienação antecipada de 3.984,13 sacas de soja, em razão da perecibilidade do produto e dos custos de armazenagem, autorizando a venda direta pelo armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda., com depósito imediato do valor em conta judicial e detalhamento das deduções. Determinou-se que a avaliação dos grãos observe a cotação oficial da soja em Caiapônia-GO na data da venda, com comprovação por três cotações de mercado de fontes distintas. Intimou-se o fiel depositário, Sr. Nivaldo Alves Pereira Filho, e o armazém Chapadão para prestarem informações sobre conservação, armazenamento e custos incorridos desde o sequestro, subsidiando a fiscalização da venda e a apuração do valor líquido. Por fim, foi deferido o cadastramento da Improcrop do Brasil Ltda. como terceira interessada no sistema processual eletrônico, em razão da penhora a seu favor (mov. 76).A terceira interessada, Improcrop do Brasil Ltda., manifestou-se quanto à intimação do Chapadão Armazéns Gerais Ltda. para que realize a venda direta das 3.984,13 sacas de soja, atualize o valor de avaliação dos grãos segundo os critérios do item 03 da decisão e comprove o imediato depósito do produto da venda em conta judicial, detalhando valores e deduções nos termos do item 02. Após a alienação e depósito, requer-se a intimação das partes para manifestação (mov. 95).A exequente informou que o armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda. foi notificado via WhatsApp, na pessoa de seu Gerente Administrativo, Vladimir Lima Souza, e cientificado por e-mail (anexo). Assim, requer-se a nova intimação do armazém por e-mail, para que realize a alienação dos grãos no prazo máximo de 5 dias e proceda ao depósito judicial dos valores, ou, caso haja impedimento, indique a causa da impossibilidade, sob pena de multa por descumprimento da medida judicial, a ser arbitrada por este Juízo (mov. 96).Em manifestação, o depositário Chapadão Armazéns Gerais Ltda alega a nulidade da intimação realizada por meio eletrônico (e-mail), sustentando que, por se tratar de ato que impõe obrigação a terceiro estranho à lide, a comunicação deveria ter sido formalmente realizada via oficial de justiça. Além disso, defende, ainda, a impossibilidade de cumprir a determinação judicial de comercialização direta dos grãos, por se tratar de atividade alheia ao objeto social e à inscrição fiscal da empresa, que se limita à armazenagem e conservação. Argumenta que a ordem judicial transfere indevidamente ao fiel depositário função própria do produtor ou do próprio Judiciário, sendo a alienação cabível apenas por leilão, adjudicação ou alienação por iniciativa particular devidamente supervisionada.Aponta também a necessidade de definição expressa sobre a titularidade fiscal e documental da operação, considerando que os grãos pertencem ao executado Marcelo Carvalho Toledo. Além disso, destaca que a emissão de notas fiscais e o recolhimento de tributos incidentes (ICMS, Funrural, Fundeinfra, entre outros) não podem recair sobre o armazém, sob pena de exposição a autuações fiscais e insegurança jurídica, sendo indispensável a manifestação judicial sobre quem deve emitir a nota fiscal, como será realizado o recolhimento de tributos e de que forma serão abatidos os custos de armazenagem.Aduz que, na condição de fiel depositário, incorre em despesas contínuas e necessárias à preservação dos grãos, incluindo armazenagem, conservação, manuseio, vigilância, energia elétrica e encargos específicos decorrentes da manutenção prolongada, além de honorários advocatícios, que devem ser reconhecidos como crédito prioritário a ser abatido do produto da venda.Assim, requer, o reconhecimento da nulidade da intimação eletrônica; a revisão da decisão para afastar a obrigação de comercialização direta pelo armazém; a determinação de que a alienação se dê pelos meios legais previstos ou por corretor nomeado pelo juízo; a definição expressa sobre a responsabilidade fiscal da operação, abrangendo emissão de nota fiscal, recolhimento de tributos e dedução de custos de armazenagem; o reconhecimento das despesas ordinárias, sobretaxas e honorários como crédito prioritário; e que todas essas deliberações constem de forma clara e expressa na decisão a ser proferida, preservando a segurança jurídica e a legalidade fiscal da operação.Os autos vieram conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, verifica-se que assiste razão ao depositário Chapadão Armazéns Gerais Ltda. Com efeito, a alienação direta de bens não integra suas atribuições, limitadas à guarda e conservação do produto, motivo pelo qual não se mostra viável transferir-lhe função própria do exequente, do executado ou do próprio juízo.Assim, a fim de dar prosseguimento à execução, acolho a manifestação e determino a alienação antecipada das sacas por parte do exequente, observando-se os parâmetros legais.Ressalvo que o depositário deverá continuar exercendo a função de guarda e conservação dos bens até sua efetiva retirada, fazendo jus ao abatimento de despesas comprovadamente necessárias com armazenagem e conservação, a serem deduzidas do produto da venda.Por outro lado, a situação dos grãos sequestrados merece especial atenção deste juízo. Trata-se de produto perecível, cujo armazenamento adequado gera custos e cuja qualidade pode deteriorar-se com o passar do tempo, ocasionando prejuízos a todos os envolvidos.O art. 852 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de alienação antecipada de bens penhorados quando:"Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;II - houver manifesta vantagem."A alienação antecipada constitui instituto processual de elevada importância prática, especialmente quando se trata de bens sujeitos à deterioração ou que geram custos excessivos de conservação. Sua finalidade é preservar o valor econômico do bem, evitando que a demora na tramitação processual cause prejuízos às partes.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás corrobora esse entendimento:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA ANTECIPADA DA SOJA. COMPRADORA INDICADA PELA AGRAVADA. BEM DE FÁCIL DETERIORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O VALOR DO PRODUTO ALIENADO FIQUE TAMBÉM VINCULADO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO ATÉ DECISÃO FINAL. RISCO DE INEFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, quaisquer das nódoas previstas no artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a matéria apresentada foi devidamente analisada, de maneira embasada, coesa e coerente, e claramente apresentados os fundamentos do posicionamento manifestado. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorre na espécie. 4. Diante da atividade do agronegócio estar mais suscetível a riscos de diversas ordens, seja pelo fato do produto ser perecível, seja pela preservação de sua qualidade e valor, seja pelas intempéries da natureza, assim como as variações dos custos de produção em razão de fatores econômicos e das informações noticiadas aos autos de uma possível compradora/interessada na compra dos grãos de soja e de não ter visto um maior interesse por parte dos agravados, até porque não se visualiza nenhuma contraproposta ofertada aos autos, afigura-se coerente, por medida de cautela e com o intuito de evitar maiores prejuízos, permitir a venda antecipada da soja a compradora indicada pela agravada, devendo ser observada a cotação da saca de soja no dia da venda e o respectivo valor ser integralmente depositado em conta vinculada aos autos da ação de execução, inclusive como forma de impedir que quaisquer das partes sofra algum prejuízo financeiro. 5. Todavia, levando em consideração a preferência da CHS sobre o produto alienado, há de se determinar que os valores fiquem também vinculados aos Embargos de Terceiro até que haja decisão final nos mesmos ou posterior decisão em contrário, tendo em vista, conforme decisão agravada, que as provas documentais que instruem a inicial demonstram, em princípio, que a empresa CHS Agronegócio Indústria e Comércio LTDA é detentora de garantia constituída por penhor de primeiro grau e sem concorrência de terceiros sobre 45.061 sacas de soja de 60 kg objeto da Cédula de Produto Rural nº 026-22/23, da safra de soja 2022/2023, emitida em 02.03.2022 pelo segundo Embargado (Alberto Arnoldo Kuchnir) e respectiva esposa, para que não haja risco de ineficácia da decisão de mérito. 6. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. 7. Da dicção do art. 1.025 do CPC ressai a regra do prequestionamento ficto, segundo a qual, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídas no acórdão as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5207377-24.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (grifo nosso)Além da natureza perecível do bem, outros fatores justificam a alienação antecipada:a) Custos de armazenagem: A manutenção das sacas de soja em depósito gera custos contínuos, que tendem a se elevar com o passar do tempo, podendo comprometer significativamente o valor final do bem;b) Riscos de deterioração da qualidade: Mesmo com armazenamento adequado, a soja pode sofrer alterações em sua qualidade ao longo do tempo, como mudanças de umidade, proliferação de fungos ou presença de pragas, reduzindo seu valor comercial;c) Flutuação de preços: O mercado de commodities agrícolas, como a soja, está sujeito a significativas variações de preço, sendo recomendável a alienação em momento favorável para maximizar o valor obtido;d) Princípio da efetividade processual: A alienação antecipada atende ao princípio da efetividade processual, previsto no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".A alienação antecipada, portanto, apresenta-se não apenas como faculdade, mas como verdadeiro dever do juízo nos casos em que, como o presente, estão presentes os pressupostos legais. A conversão do valor do bem em dinheiro, mediante sua alienação, permitirá a adequada preservação de seu valor econômico, beneficiando todas as partes envolvidas.A venda direta é uma modalidade de alienação de bens que se mostra particularmente adequada em situações como a presente, em que a natureza do bem (produto agrícola) e os custos de sua conservação (armazenagem) recomendam a celeridade na sua conversão em pecúnia. Esta forma de alienação encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente no que se refere à busca pela efetividade da execução e à preservação do valor econômico dos bens.O artigo 880 do Código de Processo Civil, prevê que "não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.". E o artigo 881 estabelece que "a alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.".No presente caso, a alienação por iniciativa particular otimiza o processo e se alinha com o princípio da economia processual e da menor onerosidade, não apenas para o executado, mas também para o exequente e os credores que aguardam a satisfação de seus créditos.A alienação deve ser feita de modo a assegurar a máxima obtenção de valor, considerando as condições de mercado, e o valor apurado deve ser imediatamente depositado em conta judicial vinculada a este Juízo.Deverá a parte exequente, ao proceder à venda, documentar a operação com a devida transparência, apresentando as cotações de mercado para a data e local da alienação, de modo a comprovar que a venda foi realizada pelo preço justo de mercado.A avaliação dos grãos é um ponto crucial para garantir a lisura e a eficácia da alienação. Considerando a volatilidade do preço da soja e sua variação diária no mercado de commodities, a determinação do valor dos grãos deve ser feita no momento da efetivação da venda.Além do preço de mercado, é fundamental que as condições atuais de conservação e armazenamento da soja, bem como os custos incorridos com o depósito, sejam devidamente informados, uma vez que tais fatores impactam diretamente no valor líquido a ser apurado com a venda.A intimação do fiel depositário é fundamental para que ele cumpra as determinações judiciais referentes à alienação e preste as informações necessárias sobre os bens sob sua custódia.É imprescindível que o Chapadão Armazéns Gerais seja formalmente intimado da ordem de alienação e da necessidade de prestar as informações solicitadas por este Juízo. As informações sobre as condições atuais de conservação e armazenamento das sacas de soja, bem como o detalhamento dos custos incorridos até o momento da venda, são essenciais para a fiscalização da operação e para a apuração do valor líquido a ser depositado judicialmente. O fiel depositário deve colaborar ativamente com o Juízo, fornecendo todos os dados relevantes para a efetivação da alienação antecipada.Além disso, é importante definir nos autos a distribuição do ônus em razão de eventual quebra técnica.A chamada “quebra técnica” é uma consequência natural da armazenagem de grãos independentemente de previsão contratual. Aliás, impende salientar que a dinâmica em questão foi disciplinada pelo legislador na Lei nº 9.973/2000, que prevê tal desconto em razão da decomposição (perda de água e outras características fisiológicas do grão) devido à estocagem, da qual se destaca o seguinte dispositivo:“Art. 9º O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de: I – armazenagem e demais despesas tarifárias;”No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE SACAS DE SOJA PENHORADAS. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO E RETIRADA DOS GRÃOS. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. RETENÇÃO INDEVIDA. I. É devido em favor do depositário de grãos, os custos decorrentes do armazenamento e quebra técnica de armazenagem, conforme disciplina a Lei nº 9.973/2000. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO. Agravo de Instrumento 5652492- 33.2021.8.09.0142. Relator: Átila Naves Amaral. 1ª Câmara Cível. Julgado em 06/09/2022 e publicado no DJ-e em 06/09/2022) [grifo nosso]No caso dos autos, fica definido que, em se tratando de quebra técnica, o ônus será atribuído ao executado. Contudo, caso seja comprovada negligência na guarda ou conservação dos bens, o ônus poderá ser transferido ao depositário, nos termos da função que lhe cabe.Ante o exposto, determino as seguintes medidas:i) Determino a alienação antecipada das sacas de grãos, nos termos do art. 852, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da natureza perecível do bem e dos custos de armazenagem, a ser realizada na modalidade de venda direta pela parte exequente, com a máxima celeridade possível.ii) A avaliação das sacas deverá ser efetuada com base na cotação oficial da soja vigente na região em questão na data da alienação, considerando as condições atuais de conservação e armazenamento.iii) Intime-se formalmente o fiel depositário, Chapadão Armazéns Gerais Ltda., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo, sob as penas da lei, as condições atuais de conservação e armazenamento das sacas e os custos incorridos desde o sequestro até a presente data, a fim de subsidiar a fiscalização da venda e a apuração do valor líquido.iv) O produto da alienação deverá ser imediatamente depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, informando-se o valor total da venda e o detalhamento das deduções (custos de armazenagem e outras despesas inerentes à operação). A parte exequente deverá apresentar, junto com o comprovante de depósito, três cotações de mercado de fontes distintas para o dia da venda, comprovando que o valor praticado estava de acordo com a taxa média do mercado na localidade.v) Intime-se o executado, pessoalmente (caso não haja novo advogado constituído), nos termos do art. 841 do CPC, para ciência da penhora efetivada e para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias ou impugnar a avaliação, nos termos dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC.vi) Após a alienação e o depósito judicial do valor apurado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, prosseguindo-se com os atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito exequendo.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5066220-86.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Marcello Carvalho ToledoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Marcello Carvalho Toledo, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente fundamenta seu pedido na inadimplência parcial do executado quanto à obrigação prevista na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 63/2023, que previa a entrega de 386.400 kg de soja (equivalente a 6.440 sacas de 60 kg) até 30/03/2024, tendo sido entregue apenas 179.184 kg (2.986 sacas), restando saldo devedor de 4.272 sacas. A CPR foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia-GO, contando com garantia cedular de penhor rural de primeiro grau em favor da exequente. A exequente sustenta que a obrigação de entrega da coisa constitui obrigação certa, líquida e exigível, com previsão de multa de 10%, correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês sobre o saldo devedor. Requer a execução forçada da entrega do saldo remanescente da soja, com sequestro dos grãos localizados na Fazenda Bom Jardim, de propriedade de Alice Alves Toledo, com expedição de carta precatória para cumprimento itinerante, apoio policial, nomeação de depositário fiel e arresto de outros bens em caso de insuficiência dos grãos sequestrados, além do parcelamento das custas processuais.A decisão liminar deferiu parcialmente a tutela antecipada, autorizando o sequestro imediato de 4.272 sacas de soja (equivalente a 257.216 kg) na Fazenda Bom Jardim, com expedição de carta precatória itinerante para diligências em armazéns e depósitos, apoio policial, nomeação de depositário fiel e arresto de bens em valor equivalente caso os grãos não sejam localizados. Fundamentou-se no fumus boni iuris evidenciado pelo título executivo extrajudicial e inadimplemento parcial, e no periculum in mora, dada a perecibilidade do produto e o risco de desvio ou venda a terceiros (evento 16).O executado apresentou impugnação, alegando que é pequeno produtor rural e que sofreu fortes chuvas durante a safra 2023/2024, que prejudicaram significativamente a colheita. Sustenta que a área agrícola possui capacidade estimada para produção de 4.618,14 sacas de soja, o que torna inexequível a obrigação prevista na CPR nº 63/2023, que exige a entrega de 6.440 sacas, assim como a obrigação decorrente da CPR nº 76/2023, que exige entrega adicional de 3.675 sacas, totalizando 10.115 sacas, volume incompatível com a capacidade produtiva real da terra. Argumenta que houve emissão de CPRs sem lastro produtivo real, o que configura abuso de direito, desvio de finalidade e nulidade do título, requerendo, subsidiariamente, a readequação da execução respeitando a capacidade produtiva da área rural e, ainda, impugna excesso de execução. Informa que houve cumprimento e sequestro de 3.984,13 sacas de soja, que representam 100% da produção da área e oferece, como garantia, a penhora de imóvel denominado Campo do Boi II. Requer liminarmente efeito suspensivo da execução, acolhimento da impugnação para declarar inexequibilidade ou redução da execução, e condenação da exequente em custas e honorários por excesso (evento 23).Em decisão posterior, este juízo não conheceu a impugnação por inadequação da via eleita, pois em execuções fundadas em título extrajudicial a defesa adequada são os embargos à execução. Verificou que o executado já apresentou embargos à execução em processo apenso, no qual as matérias poderão ser adequadamente apreciadas. Registrou que a obrigação principal foi integralmente satisfeita com o sequestro de 3.984,13 sacas de soja, valor superior ao saldo exigido. Diante disso, declarou extinta a execução quanto à obrigação principal, determinando a liberação imediata dos bens fungíveis em favor da exequente, mas autorizando o prosseguimento da execução quanto às obrigações acessórias, como honorários advocatícios e custas processuais (evento 32).Posteriormente, foi deferido o levantamento do segredo de justiça do processo, determinando-se a publicidade dos atos processuais, pois não se enquadra em hipóteses legais que justifiquem o sigilo, e indeferido o pedido de habilitação da empresa Improcrop do Brasil Ltda., que não demonstrou legitimidade para ingressar no feito (evento 49).A parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para prosseguimento da execução das obrigações acessórias, ressaltando a estabilização da decisão que declarou extinta a obrigação principal, com trânsito em julgado, e requerendo o cumprimento da decisão de liberação dos grãos sequestrados em seu favor, para mitigar custos de armazenagem, segurança e conservação dos bens perecíveis, além da continuidade da execução para cobrança das verbas acessórias (evento 53).Ainda, foi juntado aos autos ofício e decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Goiânia-GO no processo nº 5946773-71.2024.8.09.0051, no qual Improcrop do Brasil Ltda. figura como exequente e SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. como executada (evento 58). Tal decisão deferiu a penhora no rosto dos autos em diversos processos, incluindo este (nº 5066220-86.2025.8.09.0002), sobre eventual crédito da SIAP, até o limite de R$ 11.446.807,92.Diante desse fato superveniente, este Juízo proferiu decisão (evento 63), reconheceu a penhora no rosto dos autos como fato superveniente modificativo do direito (art. 493 do CPC), determinou sua anotação, e suspendeu a liberação dos grãos em favor da SIAP. Outrossim, determinou a alienação antecipada das 3.984,13 sacas de soja sequestradas, nos termos do artigo 852, inciso I, do CPC, em razão da natureza perecível do bem e dos custos de armazenagem, condicionando-a à avaliação prévia e ao depósito do produto da venda em conta judicial. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a avaliação e as modalidades de alienação, e o depositário fiel foi instado a informar as condições de armazenamento e custos.Em manifestação no evento 72, a exequente SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., em resposta à decisão do evento 63, propôs que a avaliação dos grãos fosse realizada com base na cotação mercadológica da soja em Caiapônia-GO na data da alienação, com a apresentação de três fontes distintas. Requereu que a modalidade de alienação se desse por venda direta através do próprio Chapadão Armazéns Gerais, dada a urgência em mitigar os custos de armazenagem e depreciação, com o depósito judicial do valor apurado. Não se opôs à penhora no rosto dos autos determinada em favor da Improcrop do Brasil Ltda., ressalvando a observância de eventual ordem de preferência entre credores. Por fim, informou que já havia encaminhado cópia da decisão do evento 63 ao armazém depositário para fins de intimação.Por derradeiro, a empresa Improcrop do Brasil Ltda. apresentou a petição no evento 73, que é objeto da presente análise. A Improcrop do Brasil Ltda. destacou que a decisão do evento 63 já havia deferido a penhora no rosto dos autos em seu favor. Contudo, informou ter tomado conhecimento de uma nova ordem de bloqueio das mesmas 3.984,13 sacas de soja sequestradas neste processo, proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5217055-69.2025.8.09.0137, em que Conceito Trading Ltda. figura como exequente e Marcello Carvalho Toledo como executado. Salientou que a ordem de sequestro e depósito neste processo (eventos 16 e 22) é anterior à ordem de bloqueio daquele Juízo.Diante desse cenário, a Improcrop do Brasil Ltda. requereu: a) a expedição de ofício, com urgência, ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO, para comunicar a indisponibilidade das sacas de soja em razão do sequestro prévio realizado neste feito; b) a alienação das sacas de soja sequestradas por venda direta, a ser realizada pelo Chapadão Armazéns Gerais Ltda. e/ou pela própria Improcrop do Brasil Ltda., e, subsidiariamente, caso a venda direta fosse infrutífera em 60 (sessenta) dias, a alienação judicial; c) que a avaliação dos grãos observasse a cotação divulgada por Agrolink na data da alienação e no local de armazenagem (Caiapônia-GO), considerando também as condições de conservação e os custos de armazenagem; d) a intimação do fiel depositário (Sr. Nivaldo Alves Pereira Filho) e/ou da exequente SIAP e/ou do armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda. para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, as condições atuais de conservação, armazenamento e os custos incorridos até o momento; e) que todas as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de seus advogados via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).Em seguida, a exequente SIAP juntou relatório de despesas do armazém (evento 74), corroborando as informações sobre os custos de armazenagem da soja.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da análise sobre o conflito de constrições e a prevalência da ordem cronológica das medidas judiciais.A situação processual atual revela a sobreposição de ordens judiciais de constrição sobre o mesmo bem, quais sejam, as 3.984,13 sacas de soja sequestradas neste processo e que se encontram depositadas no Chapadão Armazéns Gerais Ltda. De um lado, temos o sequestro determinado por este Juízo (evento 16 e 22), e a subsequente penhora no rosto dos autos averbada em favor da Improcrop do Brasil Ltda. (evento 63), oriunda de processo da 24ª Vara Cível de Goiânia-GO (evento 58). De outro lado, a Improcrop do Brasil Ltda. noticiou a existência de uma ordem de bloqueio sobre os mesmos grãos, emanada da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO, nos autos do processo nº 5217055-69.2025.8.09.0137 (evento 73, arquivo 2).É imperioso analisar a questão sob a perspectiva da cronologia das medidas constritivas. O sequestro dos grãos neste processo, conforme auto de sequestro e depósito juntado no evento 22, foi efetivado em 14 de fevereiro de 2025. Tal medida conferiu a este Juízo a custódia judicial dos bens, tornando-os indisponíveis para quaisquer outras ordens de constrição que viessem a ser proferidas posteriormente por outros Juízos, salvo exceções legais. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, foi determinada pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Goiânia-GO em 30 de maio de 2025 (evento 58), e devidamente anotada por este Juízo em 09 de junho de 2025 (evento 63). Essa penhora recai sobre o direito da exequente SIAP de receber os referidos grãos, ou o produto de sua alienação, e não diretamente sobre os grãos em si, que já estavam sob custódia judicial por força do sequestro anterior.Por outro lado, a ordem de bloqueio emanada da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO (processo nº 5217055-69.2025.8.09.0137), conforme o documento anexo ao evento 73 (arquivo 2), foi proferida em 03 de julho de 2025. Evidencia-se, assim, que a constrição ordenada por aquele Juízo é posterior ao sequestro realizado neste processo, que data de fevereiro de 2025.No sistema jurídico pátrio, o princípio da anterioridade da penhora (ou da constrição em sentido lato) é fundamental para dirimir conflitos de competência e garantir a segurança jurídica no processo executivo. Uma vez que um bem é validamente constrito por um Juízo, ele se submete à sua jurisdição, impedindo que outro Juízo, em processo distinto, possa dispor livremente sobre o mesmo bem. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a primazia da constrição judicial que primeiro recaiu sobre o bem. Tal entendimento visa a evitar decisões conflitantes e a assegurar a efetividade da execução em curso, observando-se a ordem de preferência que será estabelecida sobre o produto da alienação, conforme a natureza e a prioridade dos créditos.A decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Goiânia-GO (evento 58), que deferiu a penhora no rosto destes autos, já consignou, por analogia, o entendimento jurisprudencial pertinente, inclusive com ementas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reforçam a possibilidade de penhora de créditos litigiosos e a legitimidade da constrição no rosto dos autos. Embora a ementa citada naquela decisão seja sobre honorários advocatícios, o princípio subjacente aplica-se perfeitamente à situação dos grãos sequestrados, que representam um direito litigioso a ser convertido em pecúnia.A decisão do evento 63 já havia abordado o tema da penhora no rosto dos autos, destacando sua natureza jurídica de constrição sobre direito litigioso e a importância da intimação das partes. Naquela oportunidade, foi citada a seguinte ementa, que se reitera para fins de clareza e segurança jurídica:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Consoante preleciona o artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual (penhora no rosto dos autos), que podem vir a ser reconhecido em favor de credor, no caso em tela, o agravante. 2. Existindo eventual crédito em favor do agravado/executado constante de outro processo judicial, capaz de quitar o débito para com o recorrente/exequente, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03079082620208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) (grifei) Dessa forma, a ordem de sequestro proferida por este Juízo é a primeira e, portanto, a que detém a prioridade no que tange à custódia dos bens. A posterior ordem de bloqueio da 3ª Vara Cível de Rio Verde-GO não tem o condão de desconstituir ou sobrepor-se à medida já efetivada e consolidada nestes autos. A comunicação imediata ao Juízo de Rio Verde é crucial para evitar qualquer conflito de competência e garantir que aquele Juízo tenha ciência da indisponibilidade preexistente dos bens.Da alienação antecipada dos grãos sequestrados: modalidade e procedimento.A decisão do evento 63 já havia determinado a alienação antecipada das 3.984,13 sacas de soja sequestradas, com fundamento no artigo 852, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a natureza perecível do bem e os custos de armazenagem. A urgência na alienação foi reforçada pelas manifestações da exequente SIAP (evento 72) e da terceira interessada Improcrop do Brasil Ltda. (evento 73), ambas concordando com a modalidade de venda direta.A venda direta é uma modalidade de alienação de bens que se mostra particularmente adequada em situações como a presente, em que a natureza do bem (produto agrícola) e os custos de sua conservação (armazenagem) recomendam a celeridade na sua conversão em pecúnia. Esta forma de alienação encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente no que se refere à busca pela efetividade da execução e à preservação do valor econômico dos bens.O artigo 880, §2º, do Código de Processo Civil, prevê que "Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, o juiz ordenará a alienação judicial". E o artigo 881 estabelece que "A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular." No presente caso, a concordância das partes na venda direta, como uma forma de alienação por iniciativa particular, otimiza o processo e se alinha com o princípio da economia processual e da menor onerosidade, não apenas para o executado, mas também para o exequente e os credores que aguardam a satisfação de seus créditos.Ambas as partes (SIAP e Improcrop) sugeriram que a venda direta fosse realizada pelo próprio armazém depositário, Chapadão Armazéns Gerais Ltda. Esta proposição é razoável, pois o armazém já detém a posse dos grãos, possui a infraestrutura necessária para a operação e, presumivelmente, o conhecimento do mercado local para proceder à venda da forma mais vantajosa. A alienação deve ser feita de modo a assegurar a máxima obtenção de valor, considerando as condições de mercado, e o valor apurado deve ser imediatamente depositado em conta judicial vinculada a este Juízo.Deverá o armazém, ao proceder à venda, documentar a operação com a devida transparência, apresentando as cotações de mercado para a data e local da alienação, de modo a comprovar que a venda foi realizada pelo preço justo de mercado.Da avaliação dos grãos e os critérios para sua realização.A avaliação dos grãos é um ponto crucial para garantir a lisura e a eficácia da alienação. Considerando a volatilidade do preço da soja e sua variação diária no mercado de commodities, a determinação do valor dos grãos deve ser feita no momento da efetivação da venda. As partes, em suas manifestações (eventos 72 e 73), concordam que a cotação a ser observada deve ser a praticada na região de Caiapônia-GO, onde os grãos estão armazenados.A exequente SIAP propôs que fossem apresentadas três fontes de cotação diferentes para o dia da venda, a fim de comprovar a adequação do preço praticado (evento 72). A Improcrop do Brasil Ltda., por sua vez, sugeriu que a cotação divulgada por Agrolink fosse utilizada como referência, uma vez que a própria Cédula de Produto Rural nº 63/2023 já a indicava como parâmetro (evento 73). A combinação dessas sugestões é prudente e garante a objetividade na avaliação.Além do preço de mercado, é fundamental que as condições atuais de conservação e armazenamento da soja, bem como os custos incorridos com o depósito, sejam devidamente informados, uma vez que tais fatores impactam diretamente no valor líquido a ser apurado com a venda. A exequente SIAP já apresentou um relatório de despesas do armazém (evento 74), o que auxilia na compreensão dos custos envolvidos até o momento. No entanto, para a alienação futura, a informação mais atualizada sobre a qualidade do produto e o total dos custos acumulados será indispensável para uma avaliação precisa e transparente.Da intimação do fiel depositário e da apresentação de informações.A intimação do fiel depositário é fundamental para que ele cumpra as determinações judiciais referentes à alienação e preste as informações necessárias sobre os bens sob sua custódia. No auto de sequestro e depósito (evento 22), o Sr. Nivaldo Alves Pereira Filho (CPF n° 055.330.728-29) foi nomeado fiel depositário dos grãos sequestrados. Embora a exequente SIAP tenha informado ter encaminhado a decisão do evento 63 ao armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda. via e-mail (evento 72, arquivo 3), tal comunicação, por si só, não se reveste do caráter de intimação judicial formal e eficaz para todos os fins processuais.É imprescindível que o próprio fiel depositário, que é pessoa física, seja formalmente intimado da ordem de alienação e da necessidade de prestar as informações solicitadas por este Juízo. A intencionalidade de informar o armazém por e-mail denota a boa-fé da exequente, mas não substitui a formalidade legal. Além disso, o armazém, na qualidade de detentor material dos grãos, também deve ser formalmente comunicado para garantir a efetividade da ordem de venda e a prestação de todas as informações técnicas e financeiras relativas à armazenagem e à qualidade do produto.As informações sobre as condições atuais de conservação e armazenamento das sacas de soja, bem como o detalhamento dos custos incorridos até o momento da venda, são essenciais para a fiscalização da operação e para a apuração do valor líquido a ser depositado judicialmente. O fiel depositário e o armazém devem colaborar ativamente com o Juízo, fornecendo todos os dados relevantes para a efetivação da alienação antecipada.Do pedido de intimações exclusivas para a Improcrop do Brasil Ltda.A empresa Improcrop do Brasil Ltda. requereu, em sua petição (evento 73), que todas as futuras intimações dos atos processuais praticados neste feito fossem realizadas exclusivamente em nome de seus advogados via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).Inicialmente, na decisão proferida no evento 49, o pedido de habilitação da Improcrop do Brasil Ltda. como parte na presente execução foi indeferido, uma vez que, naquele momento, não se tinha conhecimento da penhora no rosto dos autos que posteriormente foi averbada em favor da empresa. Contudo, a situação processual evoluiu significativamente após a comunicação da decisão do Juízo da 24ª Vara Cível de Goiânia-GO (evento 58), que determinou a penhora no rosto dos autos em favor da Improcrop do Brasil Ltda., medida que foi devidamente anotada por este Juízo no evento 63.A penhora no rosto dos autos é uma modalidade de constrição judicial que recai sobre direitos litigiosos ou créditos futuros e eventuais que o executado possua em outros processos. No presente caso, a penhora incide sobre o direito da exequente SIAP de receber os grãos sequestrados ou o produto de sua alienação, conferindo à Improcrop do Brasil Ltda. a condição de credora com interesse jurídico direto no resultado da execução.A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a penhora no rosto dos autos, uma vez regularmente averbada, confere ao credor penhorante o direito de acompanhar o feito e de ser intimado dos atos que possam afetar o seu crédito. Tal direito decorre do interesse jurídico legítimo que a empresa possui no desfecho da execução, especialmente considerando que o produto da alienação dos grãos poderá ser destinado a garantir o pagamento de seu crédito.Considerando que a Improcrop do Brasil Ltda. possui crédito penhorado no rosto dos autos e que a presente execução envolve a alienação antecipada dos grãos que garantem seu crédito, é medida de justiça e necessária para a segurança jurídica que a empresa seja formalmente cadastrada como terceira interessada no sistema processual eletrônico. Tal providência garantirá que a Improcrop do Brasil Ltda. seja adequadamente intimada de todos os atos processuais que afetem seu interesse patrimonial, especialmente a alienação dos grãos, a apuração do valor da venda e a discussão sobre a ordem de preferência dos créditos.O cadastramento como terceira interessada não implica em reconhecimento da Improcrop do Brasil Ltda. como parte processual, mas sim em reconhecimento de sua legitimidade para acompanhar o feito na qualidade de credora com penhora averbada. Tal medida é consonante com os princípios da transparência processual, da economia processual e da efetividade da execução, evitando-se futuras alegações de cerceamento de defesa ou de falta de intimação adequada.Do dispositivo.Ante o exposto, e em atenção às manifestações das partes e aos fatos supervenientes, decido:1) Quanto ao conflito de constrições e a ordem cronológica: Determino a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO, para ser juntado nos autos do processo nº 5217055-69.2025.8.09.0137, a fim de comunicar a indisponibilidade das 3.984,13 (três mil, novecentos e oitenta e quatro vírgula treze) sacas de 60kg de soja, atualmente depositadas no Chapadão Armazéns Gerais Ltda. (CNPJ 25.038.415/0001-85), e que foram objeto de sequestro em favor da exequente SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. neste processo (nº 5066220-86.2025.8.09.0002) em 14 de fevereiro de 2025, conforme Auto de Sequestro e Depósito no evento 22, medida anterior e prevalente à ordem de bloqueio proferida por aquele Juízo em 03 de julho de 2025.O ofício deverá ser instruído com cópias da petição inicial (evento 1), da decisão do evento 16, do Auto de Sequestro e Depósito (evento 22), da decisão do evento 32, da decisão do evento 63, e da presente decisão.2) Quanto à alienação antecipada dos grãos sequestrados: Mantenho a determinação de alienação antecipada das 3.984,13 sacas de soja, nos termos do artigo 852, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da natureza perecível do bem e dos custos de armazenagem.Defiro a modalidade de venda direta, a ser realizada pelo armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda. (CNPJ 25.038.415/0001-85), com a máxima celeridade possível.O produto da alienação deverá ser imediatamente depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, informando-se o valor total da venda e o detalhamento das deduções (custos de armazenagem e outras despesas inerentes à operação).3) Quanto à avaliação dos grãos e seus critérios: A avaliação dos grãos deverá ser efetuada com base na cotação oficial da soja, vigente na região de Caiapônia-GO na data da alienação. O armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda. deverá apresentar, juntamente com o comprovante de depósito judicial, três cotações de mercado de fontes distintas para o dia da venda, comprovando que o valor praticado estava de acordo com a taxa média do mercado para a localidade.4) Quanto à intimação e informações do fiel depositário: Intime-se formalmente o fiel depositário, Sr. Nivaldo Alves Pereira Filho (CPF n° 055.330.728-29), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo, sob as penas da lei, as condições atuais de conservação e armazenamento das sacas de soja e o caminho dos custos incorridos desde o sequestro até a presente data, incluindo os valores já informados no evento 74, de modo a subsidiar a fiscalização da venda e a apuração do valor líquido.Oficie-se, outrossim, ao armazém Chapadão Armazéns Gerais Ltda. para, no mesmo prazo e para os mesmos fins, prestar as informações técnicas e financeiras sobre a conservação e os custos de armazenagem dos grãos sob sua guarda.5) Quanto ao cadastramento da Improcrop do Brasil Ltda. como terceira interessada: Defiro o cadastramento da empresa Improcrop do Brasil Ltda. (CNPJ 09.405.869/0001-30) como terceira interessada no sistema processual eletrônico, em razão da penhora no rosto dos autos averbada em seu favor conforme decisão do evento 63, com fundamento no interesse jurídico legítimo decorrente de seu crédito penhorado.Determino que a Escrivania proceda ao cadastramento dos advogados da Improcrop do Brasil Ltda. no sistema processual para fins de intimação dos atos que afetem diretamente seu interesse patrimonial, especialmente aqueles relacionados à alienação dos grãos sequestrados, à apuração do valor da venda e à discussão sobre a ordem de preferência dos créditos.Esclareço que tal cadastramento não implica em reconhecimento da Improcrop do Brasil Ltda. como parte processual, mas sim em reconhecimento de sua legitimidade para acompanhar o feito na qualidade de credora com penhora averbada no rosto dos autos.Após o cumprimento das determinações acima, e verificado o depósito do valor da alienação em conta judicial, intimem-se as partes (exequente SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e executado Marcello Carvalho Toledo) e a terceira interessada Improcrop do Brasil Ltda. para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito em relação ao valor depositado e às obrigações acessórias ainda pendentes, bem como em relação à preferência de créditos, considerando a penhora no rosto dos autos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

07/07/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição (Petição (outras))

Documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)