Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5152833-69.2024.8.09.0156 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5152833-69.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5152833-69.2024.8.09.0156 Autor(a): Carlos Roberto Alves Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de ação previdenciária proposta por Carlos Roberto Alves, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, todos devidamente qualificados nos autos.Narra o autor, em sua inicial, que é portador de “Transtorno no disco cervical (CERVICALGIA) e Dor lombar baixa (Lombalgia)” com limitações decorrentes das moléstias, sendo elas: Dificuldade de caminhar, Dores intensas principalmente na região lombar e cervical, dificuldade em realizar atividades rotineiras, como subir escadas, abaixar e levantar, não consegue carregar pesos, entre outros, incapacitando-a de maneira total e permanente para o trabalho. Desta forma, requer a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (antiga aposentadoria por invalidez) ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício de gratuidade de justiça, bem como determinada a realização de prova pericial (evento 10). Laudo pericial acostado aos autos no evento 29. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 35.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presente os pressupostos processuais de constituição e validade do processo.Inicialmente, quanto a preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR, razão não assiste a requerida, visto que o Tema de Repercussão Geral n. 350 do STF, fixou o entendimento de que a mera cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária configura pretensão resistida a embasar o interesse processual, sendo desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão.Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO OU RECENTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. 2. A mera cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária configura pretensão resistida a embasar o interesse processual. É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão. Precedentes. 3. Determinado o retorno dos autos à origem para o seu processamento regular. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50000590620244047212 SC, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 08/08/2024)REJEITO a preliminar apresentada na contestação e inexistindo outras questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito.Inicialmente, para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.A concessão do benefício pleiteado depende ainda da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante à carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91, ou reduzida, nos ditames do art. 27-A da citada norma.Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado.Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada do RGPS na data do surgimento da doença/lesão que alega tê-la tornado incapaz (arq. 08 ev. 01), bem como na data do requerimento administrativo – 04/04/2023 (arq. 10, ev. 01).Observo que a carência para a obtenção do benefício também está preenchida/dispensada, evento nº 01, tendo sido demonstrada a existência da incapacidade laborativa, por toda documentação médica juntada nos autos e por ter a autora recebido benefício por incapacidade até o dia 26/06//2023.Assim, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de incapacidade, quais sejam: auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.Os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim preconizam:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.""Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."No tocante ao auxílio-doença, tem-se que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação de incapacidade total e temporária do segurado para o seu trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença, e deve ser pago somente enquanto o segurado estiver em tratamento médico, totalmente afastado de suas funções.Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho é total e permanente para todas as atividades laborais.Noto que, em perícia realizada no dia 30/08/2024 evento 26, foi constatada a "incapacidade temporária total" do requerente, em razão de ser portador de Transtorno no disco cervical (M50.5) e Dor lombar baixa (M54.5), havendo impedimento para a realização das atividades laborativas, considerando sua função de diarista.Por fim, o Sr. Perito concluiu que o tratamento do autor não tem previsão de término, sendo que não há uma estimativa de sua recuperação para voltar a exercer seu trabalho, sendo portanto, por tempo indeterminado.Neste ínterim, em que pese o não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, denota-se que estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.Destarte, presentes os requisitos, a procedência do pedido subsidiário formulado à inicial é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, desde a data da cessação indevida, isto é, desde 27/06/2023. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a conversão/implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.No tocante à fixação da DCB (Data de Cessação do Benefício), por não haver estimativa de recuperação indicada pelo perito médico, não há que fixá-la previamente na sentença, devendo o réu proceder a reavaliações médicas periódicas a fim de verificar o estado de saúde da parte autora e necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em benefício por incapacidade permanente ou cessação, bem como possibilidade de realização de reabilitação profissional. Condeno ainda a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas a partir do indeferimento administrativo, descontados os valores eventualmente já recebidos e/ou inacumuláveis, suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e a partir da citação (Súmula 204 do STJ). (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo (Info 620).No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único do art. 39 da Lei 6.830/80), condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios, no patamar mínimo, da forma do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, *a incidirem sobre as parcelas vencidas do benefício até a data da presente Sentença, nos termos da Súmula nº 111, do STJ*, que, conforme disposto em seu § 4º, II, terá a definição do percentual, entre os índices previstos nos incisos I a V do § 3º, quando liquidado o julgado.Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.OFICIE-SE ao INSS para fins de imediata implantação do benefício, no prazo determinado. Sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitados a 60 (sessenta) dias. Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de execução de sentença, arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, 31 de março de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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