Apelação Cível 0366385-06.2016.8.09.0021 - TJGO

Apelação Cível 0366385-06.2016.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0366385-06.2016.8.09.0021 Promovente(s): MARCOS EDUARDO FERNANDES SOUZA REPRESENTADO POR SUA GENITORA DIRLENE FERNANDES VALADAO Promovido(s):ITAU SEGUROS S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face de Itaú Seguros S/A e Itaú Unibanco S/A, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais e o cumprimento de obrigação de fazer. Pela decisão do evento 142, foi recebido o cumprimento de sentença, determinando-se que ambas as executadas cumprissem as obrigações de fazer no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de cinquenta reais, limitada a dez mil reais. Quanto aos honorários sucumbenciais, determinou-se a intimação das executadas para pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de multa e majoração de honorários. O Itaú Unibanco S/A comprovou o pagamento dos honorários sucumbenciais que lhe competiam no evento 147, sendo o cumprimento de sentença extinto em relação a esta executada pela decisão do evento 153. Pela decisão do evento 179, em razão da ausência de procuração válida nos autos para representação do Itaú Seguros S/A, foi chamado o feito à ordem e declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à decisão do evento 142, tão somente em face desta executada. Determinou-se a intimação pessoal do Itaú Seguros S/A quanto à decisão do evento 142. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, foi deferida penhora online no evento 204, sendo bloqueado o valor de trinta e dois mil e um reais e quatro centavos, conforme documentos dos eventos 205 e 208. No evento 211, a parte exequente requereu a juntada do código de rastreio do mandado de intimação da penhora, bem como a análise do pedido de conversão em perdas e danos e o arbitramento das astreintes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, aguarde-se a intimação da executada ITAÚ SEGUROS S.A., acerca da penhora realizada no evento 208. Decaindo o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor do advogado da parte autora, relativo a condenação em honorários sucumbenciais. No que tange à obrigação de fazer, consistente no pagamento do prêmio do seguro ao Itaú Unibanco S/A para declaração de quitação do contrato de financiamento, verifico que a executada Itaú Seguros S/A não cumpriu a determinação no prazo de trinta dias fixado na decisão do evento 142. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer transcorreu sem qualquer manifestação ou comprovação de cumprimento pela executada. Sendo assim, incidem as astreintes fixadas no valor de cinquenta reais por dia de descumprimento, limitadas a dez mil reais, perfazendo o valor máximo estabelecido. Quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos formulado no evento 139 e reiterado no evento 162, observo que a tutela específica tornou-se impossível. Conforme demonstrado pela parte exequente, o imóvel objeto da obrigação foi alienado a terceiro, Osmair José Rodrigues, conforme matrícula mencionada no evento 140. A impossibilidade da tutela específica autoriza a conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil. Para apuração do valor atual de mercado e dos prejuízos suportados pelo exequente em razão do descumprimento da obrigação, necessária a realização de perícia técnica. Ante o exposto, com supedâneo no art. 499 do CPC, CONVERTO, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos, e, por conseguinte, condeno a executada Itaú Seguros S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao valor atual de mercado do imóvel objeto do presente litígio (matrícula M-65265, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Rio Verde – GO), sem benfeitorias. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel supracitado. Com a juntada do laudo de avaliação, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0366385-06.2016.8.09.0021 Promovente(s): MARCOS EDUARDO FERNANDES SOUZA REPRESENTADO POR SUA GENITORA DIRLENE FERNANDES VALADAO Promovido(s):ITAU SEGUROS S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Considerando que a parte executada ITAÚ SEGUROS S.A. foi devidamente intimada e não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal, incide sobre o débito multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC da parte executada ITAÚ SEGUROS S.A. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, essa decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Caçu Escrivania de Família e Sucessões, Infância e Juventude e Cível Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Manifeste a parte autora o que entender pertinente, no prazo de 15(quinze) dias. Caçu, 2 de julho de 2025. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/04/2023, 14:59

Recebimento

11/04/2023, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 08:49

Petição (Contra-razões)

05/04/2023, 17:31

Publicação

20/03/2023, 07:45

Confirmada

16/03/2023, 11:58

Expedida/certificada

16/03/2023, 11:58

Ato ordinatório

16/03/2023, 11:58

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0366385-06.2016.8.09.0021 Promovente(s): MARCOS EDUARDO FERNANDES SOUZA REPRESENTADO POR SUA GENITORA DIRLENE FERNANDES VALADAO Promovido(s):ITAU SEGUROS S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Considerando que a parte executada ITAÚ SEGUROS S.A. foi devidamente intimada e não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal, incide sobre o débito multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC da parte executada ITAÚ SEGUROS S.A. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, essa decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)