Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5208253-49.2025.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5208253-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5208253-49.2025.8.09.0051Querelada: Rafaela Trajano AraujoInfração Penal: artigo 140, caput, do Código Penal Rodrigo Neves Rodrigues ofereceu queixa-crime em face de Rafaela Trajano Araújo, imputando -lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal (movimentação 01).O feito encontra-se com audiência preliminar designada para o dia 24/04/2025, às 14:00 horas (movimentação 03).O querelante foi intimado, por intermédio de Advogado Constituído, para comprovar a hipossuficiência alegada e o prazo transcorreu em branco.Desta feita, considerando que o fato ocorreu no dia 26/01/2025, conforme indicado na queixa-crime, e que prazo decadencial finda-se apenas em 25/07/2025, intime-se o querelante, novamente, através de seu advogado constituído, para no prazo de 10 (dias) dias, comprovar por meio de documentos hábeis a hipossuficiência econômicaalegada (Documentos passíveis de comprovar vínculo empregatício: contracheque dos ú l t i m o s t r ê s m e s e s; r e c i b o d e p a g a m e n t o d e salários/pensões/aposentadorias/honorários; contrato de trabalho; declaração de empregador e outros documentos que sirvam para provar o vínculo. Outros documentos: declaração de imposto de renda ou declaração de isenção de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, extratos de cartões de crédito e outros documentos financeiros que sirvam para provar a ausência de renda), sob pena de indeferimento do pedido.Após, apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para opinar sobre o pedido de Gratuidade da Justiça. Retire-se de pauta a audiência preliminar designada na movimentação 03.Cumpra-se. Goiânia, 4 de abril de 2025. Maria Umbelina ZorzettiJuíza de Direito(assinado digitalmente)av

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5208253-49.2025.8.09.0051Querelada: Rafaela Trajano AraújoQuerelante: Rodrigo Neves RodriguesInfração Penal: Artigo 140, caput, do Código Penal Rodrigo Neves Rodrigues ofereceu queixa-crime em face de Rafaela Trajano Araújo, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal (movimentação 01).O feito encontra-se com audiência preliminar designada para o dia 24/04/2025, às 14:00 horas (movimentação 03).Com vista, o Ministério Público, na condição de custus legis, se manifestou na movimentação 07.Após, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Inicialmente, passo a análise das condições de procedibilidade da queixa-crime apresentada nesses autos.E, nesse sentido, verifico que o querelante, apesar de requerer o benefício da Justiça Gratuita, se limitou a juntar extratos bancários referentes aos meses de janeiro a março de 2025 de sua conta da Caixa Econômica Federal (movimentação 01, PDFs 07 a 09), os quais são insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada pelo querelante.Desta feita, considerando que o fato ocorreu no dia 26/01/2025, conforme indicado na queixa-crime, e que prazo decadencial finda-se apenas em 25/07/2025, intime-se o querelante, através de seu advogado constituído, para no prazo de 10 (dias) dias, comprovar por meio de documentos hábeis a hipossuficiência econômica alegada (Documentos passíveis de comprovar vínculo empregatício: contracheque dos últimos três meses; recibo de pagamento de salários/pensões/aposentadorias/honorários; contrato de trabalho; declaração de empregador e outros documentos que sirvam para provar o vínculo. Outros documentos: declaração de imposto de renda ou declaração de isenção de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, extratos de cartões de crédito e outros documentos financeiros que sirvam para provar a ausência de renda), sob pena de indeferimento do pedido.Após, apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para opinar sobre o pedido de Gratuidade da Justiça.Apresentada a emenda inicial, venham-me os autos conclusos.Cumpra-se. Goiânia, 20 de março de 2025. Érico Mércier RamosJuiz de Direito em Substituição (assinado digitalmente)LDM

21/03/2025, 00:00

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