Execução de Título Extrajudicial 5209930-85.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5209930-85.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/06/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada dos resultados das pesquisas realizadas pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES/CENTRAL BUSCA DE ENDEREÇO no evento retro, intime-se o promovente/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver e recolhendo, se necessário, as devidas custas de locomoção e/ou despesas postais. Goiânia, 17 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 12:51

Ato ordinatório

17/06/2026, 12:40

Documento

17/06/2026, 09:13

Documento

14/05/2026, 15:18

Expedição de documento

14/05/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5209930-85.2023.8.09.0051 Promovente (s): Banco Bradesco Sa (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Endereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900 Promovido: Mc Distribuicao E Transportes Eireli (CPF/CNPJ: 20.744.954/0001-16) Endereço: RUA DA REPUBLICA 1, 00, QD 67 LT 1, Bairro Capuava,GOIÂNIA, GO, 74450390 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco Sa em face de Mc Distribuicao E Transportes Eireli e Daniella Alves da Silva, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 261.657,76. O processo encontra-se em fase de diligências para citação e localização de bens da executada. I - DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA Verifica-se que as tentativas de citação da executada Daniella Alves da Silva restaram infrutíferas, conforme mandados não cumpridos nos movs. 215 e 216, nos quais o oficial de justiça certificou que a executada é desconhecida no endereço diligenciado. Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de ofícios aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para busca de novos endereços (movs. 221 e 222). II - DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO A decisão de mov. 207 já estabeleceu que, caso restassem infrutíferas as diligências futuras e a parte exequente não se manifestasse no prazo, a execução seria suspensa, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. O referido comando também ressalta que o feito somente seria desarquivado mediante efetiva indicação de bens a serem penhorados, e não por meros pedidos de buscas anteriores. Assim, as etapas subsequentes à localização de novos endereços já estão predefinidas nos autos. Ante o exposto: I. DEFIRO o pedido da parte exequente para realização de pesquisa de endereços da executada Daniella Alves da Silva (CPF 027.436.491-35) nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, conforme requerido nos movs. 221 e 222. II. DETERMINO que, após a juntada dos resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora ou novos meios efetivos de localização da executada ou de seu patrimônio. III. RESSALTO que, persistindo a ausência de indicação de bens penhoráveis ou de meios efetivos de localização da executada para citação, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, conforme já deliberado na decisão de mov. 207. Após o transcurso da suspensão, e não havendo requerimento fundamentado com indicação de bens, DETERMINO o arquivamento dos autos, com as providências relativas à prescrição intercorrente, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 921 do CPC. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

13/05/2026, 18:01

Confirmada

13/05/2026, 18:00

Outras Decisões

13/05/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 13:34

Petição

08/05/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 20:16

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5209930-85.2023.8.09.0051 Promovente (s): Banco Bradesco Sa (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Endereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900 Promovido: Mc Distribuicao E Transportes Eireli (CPF/CNPJ: 20.744.954/0001-16) Endereço: RUA DA REPUBLICA 1, 00, QD 67 LT 1, Bairro Capuava,GOIÂNIA, GO, 74450390 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco Sa em face de Mc Distribuicao E Transportes Eireli e Daniella Alves da Silva, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 261.657,76. O processo encontra-se em fase de diligências para citação e localização de bens da executada. I - DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA Verifica-se que as tentativas de citação da executada Daniella Alves da Silva restaram infrutíferas, conforme mandados não cumpridos nos movs. 215 e 216, nos quais o oficial de justiça certificou que a executada é desconhecida no endereço diligenciado. Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de ofícios aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para busca de novos endereços (movs. 221 e 222). II - DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO A decisão de mov. 207 já estabeleceu que, caso restassem infrutíferas as diligências futuras e a parte exequente não se manifestasse no prazo, a execução seria suspensa, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. O referido comando também ressalta que o feito somente seria desarquivado mediante efetiva indicação de bens a serem penhorados, e não por meros pedidos de buscas anteriores. Assim, as etapas subsequentes à localização de novos endereços já estão predefinidas nos autos. Ante o exposto: I. DEFIRO o pedido da parte exequente para realização de pesquisa de endereços da executada Daniella Alves da Silva (CPF 027.436.491-35) nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, conforme requerido nos movs. 221 e 222. II. DETERMINO que, após a juntada dos resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora ou novos meios efetivos de localização da executada ou de seu patrimônio. III. RESSALTO que, persistindo a ausência de indicação de bens penhoráveis ou de meios efetivos de localização da executada para citação, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, conforme já deliberado na decisão de mov. 207. Após o transcurso da suspensão, e não havendo requerimento fundamentado com indicação de bens, DETERMINO o arquivamento dos autos, com as providências relativas à prescrição intercorrente, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 921 do CPC. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

14/05/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5209930-85.2023.8.09.0051 Promovente (s): Banco Bradesco Sa CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 Endereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900 Promovido: Mc Distribuicao E Transportes Eireli CPF/CNPJ: 20.744.954/0001-16 Endereço: RUA DA REPUBLICA 1, 00, QD 67 LT 1, Bairro Capuava,GOIÂNIA, GO, 74450390 DESPACHO Cumpra-se na íntegra a mov. 167. 1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de todas as diligências executórias já realizadas em face da empresa executada MC DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA, a fim de demonstrar o esgotamento das vias executórias ou a sua insolvência. 2. Após a manifestação da parte exequente, caso reste demonstrada a necessidade da inclusão da avalista, expeça-se mandado de citação para DANIELLA ALVES DA SILVA, no endereço informado, para que, em querendo, apresente contestação no prazo legal. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 1 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5209930-85.2023.8.09.0051 Promovente (s): Banco Bradesco Sa CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Endereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900 Promovido: Mc Distribuicao E Transportes Eireli (CPF/CNPJ: 20.744.954/0001-16) Endereço: RUA DA REPUBLICA 1, 00, QD 67 LT 1, Bairro Capuava,GOIÂNIA, GO, 74450390 DECISÃO Cumpra-se na íntegra a mov. 167. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, bem como qualquer outro mandado especificado na parte dispositiva deste ato, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5209930-85.2023.8.09.0051Promovente (s): Banco Bradesco Sa (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12)Endereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Promovido: Mc Distribuicao E Transportes Eireli (CPF/CNPJ: 20.744.954/0001-16)Endereço: RUA DA REPUBLICA 1, 00, QD 67 LT 1, Bairro Capuava,GOIÂNIA, GO, 74450390 DECISÃO Analiso o pedido de inclusão de DANIELLA ALVES DA SILVA no polo passivo da execução. O requerente fundamenta seu pedido na inaptidão da empresa executada perante a Receita Federal, conforme comprovado pela certidão juntada em mov. 165, que atesta a situação cadastral "INAPTA" da empresa MC DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA em decorrência de Omissão de Declarações, com data da situação cadastral em 07/08/2024. Este fato, por si só, não autoriza, de imediato, a inclusão da avalista no polo passivo sem a prévia demonstração de esgotamento das diligências para satisfazer o crédito em relação à executada principal, ou ao menos a demonstração da insolvência desta.A responsabilidade dos avalistas, em regra, é subsidiária, de modo que sua inclusão no polo passivo da execução, antes do reconhecimento da insolvência do devedor principal ou do esgotamento de meios executórios contra este, demandaria uma análise mais aprofundada da situação e da natureza do título executivo. Contudo, considerando que a empresa executada figura como inapta e que a parte exequente alega a necessidade de inclusão da avalista, cumpre, primeiramente, determinar a citação da executada para que se manifeste sobre a inaptidão cadastral e as consequências que dela decorrem, bem como para que, se assim entender, apresente defesa.Nesse sentido, a legislação pátria prevê que a sucessão processual por alienação do bem litigioso ou a inclusão de litisconsorte passivo superveniente podem ocorrer em qualquer tempo do processo, conforme o art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 134, § 1º, do CPC, estabelece que "O adquirente ou o cessionário poderá intervir no processo em que for parte o alienante ou cedente para, em nome próprio, defender a coisa ou o direito", bem como o art. 134, § 2º, que dispõe que "Se o pronunciamento judicial atribuir ao credor o direito de menyer o bem ou o crédito, ele, o credor, poderá prosseguir na execução ou na ação".Embora o presente caso não se trate de alienação ou cessão, a situação de inaptidão da empresa executada pode ser equiparada a uma incapacidade de figurar no polo passivo da execução, por não mais atender aos requisitos legais para tanto, o que justificaria a busca por outros responsáveis. Assim, e tendo em vista que o comprovante de situação cadastral da Receita Federal (mov. 165) demonstra a inaptidão da empresa executada, com data de 07/08/2024, faz-se necessário intimar a parte exequente para comprovar o esgotamento das diligências executórias em face da empresa MC DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA, antes de se decidir sobre a inclusão da avalista.No entanto, para conferir celeridade processual, com fulcro no princípio da economia processual, e diante da inaptidão da empresa executada, o que pode dificultar ou impossibilitar a satisfação do crédito, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar a citação da avalista DANIELLA ALVES DA SILVA, para que, querendo, apresente manifestação acerca da inclusão no polo passivo, concedendo-se previamente à parte exequente prazo para comprovar as diligências realizadas para satisfação do crédito perante a executada principal, com vistas à eventual confirmação da sua insolvência ou esgotamento dos meios de execução.Dessa forma, indefiro, por ora, a inclusão automática da avalista no polo passivo, aguardando-se as diligências que deverão ser requeridas pela parte exequente.Considerando o exposto, determino as seguintes providências:1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de todas as diligências executórias já realizadas em face da empresa executada MC DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA, a fim de demonstrar o esgotamento das vias executórias ou a sua insolvência.2. Após a manifestação da parte exequente, caso reste demonstrada a necessidade da inclusão da avalista, expeça-se mandado de citação para DANIELLA ALVES DA SILVA, no endereço informado, para que, em querendo, apresente contestação no prazo legal.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 1025* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5209930-85.2023.8.09.0051Promovente (s): Banco Bradesco Sa CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12)Endereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Promovido: Mc Distribuicao E Transportes Eireli (CPF/CNPJ: 20.744.954/0001-16)Endereço: RUA DA REPUBLICA 1, 00, QD 67 LT 1, Bairro Capuava,GOIÂNIA, GO, 74450390 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.A parte executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em mov. 152, suscitando prescrição.Posteriormente a parte autora apresenta a resposta, conforme mov. 155.DECIDO.No que tange, a despeito da prejudicial de mérito de prescrição, a parte promovida suscita que, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos e a primeira citação válida somente se concretizou em 24/06/2025 (fls. 383 e 384 – evento n. 145), resta caracterizado o transcurso do prazo prescricional sem qualquer marco interruptivo eficaz, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.A luz da norma do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, a prescrição ocorre, em 3 anos, para a pretensão de cobrança de reparação civil.A doutrina estabelece que "a interrupção da prescrição dá-se pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, e retroagirá à data em que a petição inicial foi protocolada", considerando-se esta, "a data em que se considera proposta a ação". No presente caso, a ação foi distribuída em 03/04/2023, em mov. 5 foi determinada a citação do promovido (03/04/2023) e o vencimento final da obrigação ocorreu em 19/05/2022.Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade, visto que a pretensão da promovente não está prescrita.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)9 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5209930-85.2023.8.09.0051Promovente (s): Banco Bradesco SaEndereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Promovido: Mc Distribuicao E Transportes EireliEndereço: RUA DA REPUBLICA 1, 00, QD 67 LT 1, Bairro Capuava,GOIÂNIA, GO, 74450390 DECISÃO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Analisando os autos, denota-se que foi requerida (mov.124) a citação por edital da parte não localizada, tendo em vista as tentativas infrutíferas de localizar a parte executada. Desse modo, determino a citação por edital da parte promovida não localizada, com prazo de 20 dias, cientificando-a de que o prazo para apresentar sua resposta é de 15 dias, contados a partir da data do término da publicação deste, nos termos do art. 231, IV, e art. 257, inciso III, ambos do CPC/15.Tendo em vista a faculdade do parágrafo único do art. 257 do CPC, deixo de determinar que "a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios", bastando, para efetivação da citação, a publicação no DJe.Findo o prazo sem manifestação, encaminhe os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para indicação de defensor público, que deverá apresentar a defesa no prazo legal. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)16 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

12/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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