Procedimento Comum Cível 5193308-50.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5193308-50.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/06/2026, 20:31

Petição

26/06/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 13:39

Petição

26/06/2026, 13:22

Confirmada

25/06/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5193308-50.2025.8.09.0021 Promovente(s): Maria Jose De Freitas Souza Promovido(s): Neire Mar De Freitas Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ proposta por MARIA JOSÉ DE FREITAS SOUZA e outros, em desfavor de NEIRE MAR DE FREITAS SILVA e VALDIVINO DA SILVA BARRINHA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1) os autores alegam serem proprietários três imóveis urbanos em comum, recebidos em decorrência do falecimento de SUDÁRIA MODESTO DE FREITAS, ocorrido em 29 de novembro de 2018, cujo inventário tramitou no juízo sob o nº 5083289-50.2020.8.09.0021. Informam que, na qualidade de coproprietários, acordaram na alienação do imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 4.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO, pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), porém, os requeridos se opõem, injustificadamente, à venda dos imóveis. Destacam que uma das proprietárias, ANNA KASSCYA RIBEIRO DE FREITAS é civilmente incapaz. Por isso, ajuizaram a ação, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita; a citação dos requeridos; a procedência da ação para determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum; a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO e a expedição de alvará judicial para venda da cota-parte da proprietária incapaz. Ao final requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios e a realização de audiência conciliatória. Juntaram documentos. Em decisão de mov. 4, foi declarada a incompetência da Vara Cível e determinada a redistribuição do feito para esta Vara de Família. Foi determinada, ainda, a juntada de documento. Nos eventos 21, 42 e 44, os autores juntaram documentos. Por fim, requereram a expedição de mandado de constatação caso reste dúvida sobre os endereços. Na decisão na mov. 45 foi deferida a Justiça Gratuita para as partes. No mesmo despacho foi determinada a designação de audiência de conciliação entre as partes. A parte ré foi devidamente citada para comparecer na audiência de conciliação que restou infrutífera – mov. 117. Na mov. 118, os autores juntam petição informando que foi apresentada proposta para adquirir o imóvel pelo valor de R$ 170.000,00. Os autores na mov. 132, informam que os réus não concordaram em adquirir o imóvel pela quantia de R$ 150.000,00 e concordam em adjudicar o bem pelo importe de R$ 140.000,00. Diante da proposta apresentada em R$ 170.000,00 pugnam pela continuação do processo para que seja declarada a extinção do condomínio com a expedição de alvará de autorização para a alienação do bem em favor dos proponentes, depositando-se judicialmente o valor devido à incapaz. Na mov. 133 foi deferido o pedido dos autores para que fosse feita avaliação judicial do imóvel em questão por oficial de justiça avaliador. Na mov. 139 há certidão do Oficial de Justiça em que realizou a avaliação do imóvel objeto da extinção do condomínio. Referido bem foi avaliado no importe de R$ 150.000,00. Os autores concordaram com a avaliação – mov. 144. Já a parte ré intimada comparece no processo e impugna o laudo pericial. Afirma que o laudo não atende aos critérios técnicos mínimos e que não foi usada a metodologia técnica de avaliação adequada. Informa que o valor encontrado é incompatível com a realizada mercadológica. Requereu a realização de nova avaliação por profissional habilitado – mov. 145. O Ministério Público em parecer na mov. 255 concordou com a avaliação judicial realizada. Proferida decisão na mov. 228 em que foi rejeitada a impugnação apresentada pelos réus e homologada a avaliação pelo importe de R$ 150.000,00 atribuído ao imóvel objeto da lide. Posteriormente compareceu nos autos de processo – mov. 267- as pessoas de PEDRO FRANCISCO DE FREITAS NETO e GABRIEL FREITAS PEREIRA e informam que uma das proprietárias do imóvel objeto da extinção de condomínio faleceu – Sra. MEIRE IVONE DE FREITAS. Foi requerida a habilitação nio processo e que concordam com avaliação já realizada na demanda para que o imóvel seja objeto da extinção co condomínio. Juntaram procuração, documentos pessoais e certidão de óbito da falecida. Os réus apresentaram alegações finais para que condomínio seja extinto. Por sua vez, manifestam pela improcedência da alienação judicial compulsória do imóvel. Caso não seja esse entendimento, que seja assegurado aos requeridos o efetivo exercício de adjudicação sobre o bem, de acordo como valor do mercado. Os autores PEDRO FRANCISCO DE FREITAS NETO, GABRIEL FREITAS PEREIRA apresentaram petição no evento nº 283 e esclareceram a cerca da sucessão processual. Informam que não há herdeiros testamentários em decorrência do falecimento de Meire e que não existe controvérsia sucessória entre os herdeiros e que o inventário dos bens da falecida será realizada pela via extrajudicial. Ao final pugnam pela extinção do condomínio e alienação do imóvel objeto desse processo: b) a homologação da sucessão processual dos herdeiros PEDRO FRANCISCO DE FREITAS NETO e GABRIEL FREITAS PEREIRA, nos termos do artigo 110 do CPC; c) seja consignada nos autos a integral concordância dos sucessores com os pedidos formulados na petição inicial; d) seja consignada a inexistência de testamento deixado por MEIRE IVONE DE FREITAS; e) seja consignado que o inventário dos bens deixados pela falecida será processado pela via extrajudicial, diante da inexistência de conflito entre os herdeiros; f) seja dado regular prosseguimento à presente ação de extinção de condomínio, com a máxima celeridade possível; g) seja reconhecida a existência de proposta potencialmente mais vantajosa para alienação do imóvel, em valor aproximado de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), superior ao valor da avaliação judicial; h) seja autorizada a realização de depósito judicial do valor correspondente à aquisição do imóvel por eventual interessado, no montante da avaliação judicial (R$ 150.000,00) ou em valor superior que venha a ser ajustado entre as partes, atualmente estimado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); i) após o depósito integral do preço, a manifestação do Ministério Público e o cumprimento das demais formalidades legais, seja oportunamente autorizada a formalização da transferência da propriedade ao adquirente, mediante expedição do competente alvará judicial, mandado ou determinação que Vossa Excelência entender cabível; j) por fim, seja assegurada a posterior liberação dos valores aos respectivos coproprietários e sucessores, observadas as quotas-partes de cada titular e as determinações judiciais pertinentes. Os demais autores concordaram com os pedidos – mov. 284. Comparece no processo os herdeiros ANTÔNIO JOSÉ FURTADO, KATIHCIA FREITAS FURTADO E ALEXANDER FURTADO DE FREITAS e informam o falecimento da autora ELZA EURÍPEDES DE FREITAS FURTADO. Faz os mesmos pedidos constante na mov. 283. Parecer final do Ministério Público concordando com a extinção do condomínio e com a alienação judicial do bem, com a proteção da cota-parte da coproprietária incapaz. Breve relato. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes já estão documentalmente comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado por ambas as partes. A instrução processual mostrou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, especialmente porque as questões centrais discutidas nos autos foram esclarecidas pela prova documental produzida e pela avaliação realizada por oficial de justiça que apesar de ter sido impugnado pela parte ré, foi homologada por esse juízo em decisão proferida na mov. 228. Não subsistem questões preliminares pendentes de apreciação. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os documentos juntados aos autos demonstram ausência de vínculo empregatício formal e percepção de renda decorrente de atividade autônoma eventual, circunstâncias suficientes para manutenção da presunção prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo prova capaz de infirmar tal condição, DEFIRO ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia central da lide cinge-se na extinção do condomínio havida entre as partes em decorrência do percebimento de herança, mais especificamente em relação ao imóvel urbano registrado sob a Matrícula n. 4.888 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu, que recebeu a oferta e ser alienado pela quantia de R4 170.000,00. Observo que as partes envolvidas são herdeiros do processo de inventário de Sudária Modesto de Freitas e são coproprietários do imóvel acima especificado. O réu Valdivino da Silva Barrinha é esposa da coproprietária Meire Mar de Freitas Silva. Portanto merece acolhimento, tendo em vista a copropriedade existente entre as partes é fato incontroverso. Os documentos oriundos da sucessão hereditária demonstram que autores e réus são titulares de frações ideais sobre o imóvel objeto da lide, circunstância que jamais foi contestada por qualquer dos litigantes. A herança é universalidade de direitos e obrigações que se transmite aos herdeiros como um todo unitário até a partilha (art. 1.791 do Código Civil), regulando-se pelas normas do condomínio, “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”, o que sugeriria, a contrário sensu, que após a partilha não haveria mais que se falar em indivisibilidade, tampouco em condomínio e sequer em transferência causa mortis, mas, ao revés, em um novo ato intervivos especificamente entre os herdeiros. Após a partilha, mantém-se a relação condominial nos casos em que o bem permanece comum por força da indivisibilidade. O direito de exigir a extinção do condomínio encontra amparo direto no artigo 1.320 do Código Civil, segundo o qual nenhum condômino é obrigado a permanecer em estado de indivisão. Trata-se de verdadeiro direito potestativo colocado à disposição de qualquer coproprietário, independendo da concordância dos demais condôminos. A própria dinâmica processual evidencia a impossibilidade de manutenção do condomínio. As partes litigaram no processo de inventário, já que a parte ré não concordou com a apuração dos bens em processo de inventário e da partilha de forma amigável. Nos autos de processo, há informações e documentos que demonstram que o imóvel recebeu proposta para ser adquirido por terceiras pessoas e os requeridos se opuseram a venda. A princípio demonstraram interesse em adjudicar o bem, mas em valor inferior a proposta juntada. Esses fatos mostram a inequívoca ruptura da affectio necessária à manutenção harmônica da comunhão patrimonial. Não há notícia de consenso quanto à aquisição das quotas dos demais coproprietários, tampouco quanto à administração conjunta do imóvel, como acima exposto. Além disso, a avaliação judicial realizada por oficial de justiça é constituído por um terreno urbano em que foi edificada uma casa residencial, circunstância que inviabiliza sua divisão material porque se trata de um imóvel que em seu conjunto é indivisível. Diante desse cenário, impõe-se a incidência do artigo 1.322 do Código Civil, autorizando-se a alienação judicial do bem e posterior divisão do produto da venda entre os coproprietários na proporção de seus respectivos quinhões. Quanto ao valor do imóvel, observa-se que a avaliação produzida por oficial de justiça. Na certidão consta todas as características do imóvel. O laudo foi homologado sem impugnações relevantes, razão pela qual deve servir como parâmetro para os futuros atos expropriatórios. No referido laudo o oficial de justiça dá o valor de R$ 150.000,00 como valor mínimo para a venda do imóvel. No mais, observo que durante o trâmite processual foi informado o falecimento de duas autoras: MEIRE IVONE DE FREITAS e ELZA EURÍPEDES DE FREITAS FURTADO. Os herdeiros das autoras habilitaram no processo e manifestam pela não oposição da extinção do condomínio com a alienação judicial do imóvel. No mais, informam a inexistência de testamento lavrado e que procederão com a feitura de inventário extrajudicial, diante da inexistência de conflito entre as partes. Por fim, há a informação de que uma das coproprietárias é incapaz. O Ministério Público compareceu nos autos para garantir a higidez do procedimento e que o direito da incapaz fosse preservado. Assim, diante dos fatos e fundamentos acima apurados, o pedido de extinção e condomínio c/c com o pedido de alienação judicial deve ser deferido. É o quanto basta!! Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR EXTINTO o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel objeto da presente demanda; AUTORIZAR a alienação judicial do imóvel registrado sob o n. 4.888, no Registro de Imóveis de Caçu/GO, observando-se como parâmetro inicial o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurado na avaliação realizada por oficial de justiça, de acordo com a certidão da mov. 139. RESGUARDAR aos condôminos o exercício do direito de preferência previsto na legislação civil; AUTORIZO o depósito judicial da quantia referente a cota-parte da herdeira incapaz, dos réus e dos herdeiros dos autores falecidos. Isso porque a herdeira incapaz só poderá usar do dinheiro mediante autorização judicial; os réus podem ainda manifestar discordância sobre a veda do imóvel; e os herdeiros dos autores falecidos, porque se faz necessário a propositura de inventário para a apuração do patrimônio dos espólios. Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao requerido, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caçu, data da assinatura eletrônica. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como: A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA; D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5193308-50.2025.8.09.0021 Promovente(s): Maria Jose De Freitas Souza Promovido(s): Neire Mar De Freitas Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ proposta por MARIA JOSÉ DE FREITAS SOUZA e outros, em desfavor de NEIRE MAR DE FREITAS SILVA e VALDIVINO DA SILVA BARRINHA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1) os autores alegam serem proprietários três imóveis urbanos em comum, recebidos em decorrência do falecimento de SUDÁRIA MODESTO DE FREITAS, ocorrido em 29 de novembro de 2018, cujo inventário tramitou no juízo sob o nº 5083289-50.2020.8.09.0021. Informam que, na qualidade de coproprietários, acordaram na alienação do imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 4.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO, pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), porém, os requeridos se opõem, injustificadamente, à venda dos imóveis. Destacam que uma das proprietárias, ANNA KASSCYA RIBEIRO DE FREITAS é civilmente incapaz. Por isso, ajuizaram a ação, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita; a citação dos requeridos; a procedência da ação para determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum; a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO e a expedição de alvará judicial para venda da cota-parte da proprietária incapaz. Ao final requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios e a realização de audiência conciliatória. Juntaram documentos. Em decisão de mov. 4, foi declarada a incompetência da Vara Cível e determinada a redistribuição do feito para esta Vara de Família. Foi determinada, ainda, a juntada de documento. Nos eventos 21, 42 e 44, os autores juntaram documentos. Por fim, requereram a expedição de mandado de constatação caso reste dúvida sobre os endereços. Na decisão na mov. 45 foi deferida a Justiça Gratuita para as partes. No mesmo despacho foi determinada a designação de audiência de conciliação entre as partes. A parte ré foi devidamente citada para comparecer na audiência de conciliação que restou infrutífera – mov. 117. Na mov. 118, os autores juntam petição informando que foi apresentada proposta para adquirir o imóvel pelo valor de R$ 170.000,00. Os autores na mov. 132, informam que os réus não concordaram em adquirir o imóvel pela quantia de R$ 150.000,00 e concordam em adjudicar o bem pelo importe de R$ 140.000,00. Diante da proposta apresentada em R$ 170.000,00 pugnam pela continuação do processo para que seja declarada a extinção do condomínio com a expedição de alvará de autorização para a alienação do bem em favor dos proponentes, depositando-se judicialmente o valor devido à incapaz. Na mov. 133 foi deferido o pedido dos autores para que fosse feita avaliação judicial do imóvel em questão por oficial de justiça avaliador. Na mov. 139 há certidão do Oficial de Justiça em que realizou a avaliação do imóvel objeto da extinção do condomínio. Referido bem foi avaliado no importe de R$ 150.000,00. Os autores concordaram com a avaliação – mov. 144. Já a parte ré intimada comparece no processo e impugna o laudo pericial. Afirma que o laudo não atende aos critérios técnicos mínimos e que não foi usada a metodologia técnica de avaliação adequada. Informa que o valor encontrado é incompatível com a realizada mercadológica. Requereu a realização de nova avaliação por profissional habilitado – mov. 145. O Ministério Público em parecer na mov. 255 concordou com a avaliação judicial realizada. Proferida decisão na mov. 228 em que foi rejeitada a impugnação apresentada pelos réus e homologada a avaliação pelo importe de R$ 150.000,00 atribuído ao imóvel objeto da lide. Posteriormente compareceu nos autos de processo – mov. 267- as pessoas de PEDRO FRANCISCO DE FREITAS NETO e GABRIEL FREITAS PEREIRA e informam que uma das proprietárias do imóvel objeto da extinção de condomínio faleceu – Sra. MEIRE IVONE DE FREITAS. Foi requerida a habilitação nio processo e que concordam com avaliação já realizada na demanda para que o imóvel seja objeto da extinção co condomínio. Juntaram procuração, documentos pessoais e certidão de óbito da falecida. Os réus apresentaram alegações finais para que condomínio seja extinto. Por sua vez, manifestam pela improcedência da alienação judicial compulsória do imóvel. Caso não seja esse entendimento, que seja assegurado aos requeridos o efetivo exercício de adjudicação sobre o bem, de acordo como valor do mercado. Os autores PEDRO FRANCISCO DE FREITAS NETO, GABRIEL FREITAS PEREIRA apresentaram petição no evento nº 283 e esclareceram a cerca da sucessão processual. Informam que não há herdeiros testamentários em decorrência do falecimento de Meire e que não existe controvérsia sucessória entre os herdeiros e que o inventário dos bens da falecida será realizada pela via extrajudicial. Ao final pugnam pela extinção do condomínio e alienação do imóvel objeto desse processo: b) a homologação da sucessão processual dos herdeiros PEDRO FRANCISCO DE FREITAS NETO e GABRIEL FREITAS PEREIRA, nos termos do artigo 110 do CPC; c) seja consignada nos autos a integral concordância dos sucessores com os pedidos formulados na petição inicial; d) seja consignada a inexistência de testamento deixado por MEIRE IVONE DE FREITAS; e) seja consignado que o inventário dos bens deixados pela falecida será processado pela via extrajudicial, diante da inexistência de conflito entre os herdeiros; f) seja dado regular prosseguimento à presente ação de extinção de condomínio, com a máxima celeridade possível; g) seja reconhecida a existência de proposta potencialmente mais vantajosa para alienação do imóvel, em valor aproximado de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), superior ao valor da avaliação judicial; h) seja autorizada a realização de depósito judicial do valor correspondente à aquisição do imóvel por eventual interessado, no montante da avaliação judicial (R$ 150.000,00) ou em valor superior que venha a ser ajustado entre as partes, atualmente estimado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); i) após o depósito integral do preço, a manifestação do Ministério Público e o cumprimento das demais formalidades legais, seja oportunamente autorizada a formalização da transferência da propriedade ao adquirente, mediante expedição do competente alvará judicial, mandado ou determinação que Vossa Excelência entender cabível; j) por fim, seja assegurada a posterior liberação dos valores aos respectivos coproprietários e sucessores, observadas as quotas-partes de cada titular e as determinações judiciais pertinentes. Os demais autores concordaram com os pedidos – mov. 284. Comparece no processo os herdeiros ANTÔNIO JOSÉ FURTADO, KATIHCIA FREITAS FURTADO E ALEXANDER FURTADO DE FREITAS e informam o falecimento da autora ELZA EURÍPEDES DE FREITAS FURTADO. Faz os mesmos pedidos constante na mov. 283. Parecer final do Ministério Público concordando com a extinção do condomínio e com a alienação judicial do bem, com a proteção da cota-parte da coproprietária incapaz. Breve relato. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes já estão documentalmente comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado por ambas as partes. A instrução processual mostrou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, especialmente porque as questões centrais discutidas nos autos foram esclarecidas pela prova documental produzida e pela avaliação realizada por oficial de justiça que apesar de ter sido impugnado pela parte ré, foi homologada por esse juízo em decisão proferida na mov. 228. Não subsistem questões preliminares pendentes de apreciação. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os documentos juntados aos autos demonstram ausência de vínculo empregatício formal e percepção de renda decorrente de atividade autônoma eventual, circunstâncias suficientes para manutenção da presunção prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo prova capaz de infirmar tal condição, DEFIRO ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia central da lide cinge-se na extinção do condomínio havida entre as partes em decorrência do percebimento de herança, mais especificamente em relação ao imóvel urbano registrado sob a Matrícula n. 4.888 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu, que recebeu a oferta e ser alienado pela quantia de R4 170.000,00. Observo que as partes envolvidas são herdeiros do processo de inventário de Sudária Modesto de Freitas e são coproprietários do imóvel acima especificado. O réu Valdivino da Silva Barrinha é esposa da coproprietária Meire Mar de Freitas Silva. Portanto merece acolhimento, tendo em vista a copropriedade existente entre as partes é fato incontroverso. Os documentos oriundos da sucessão hereditária demonstram que autores e réus são titulares de frações ideais sobre o imóvel objeto da lide, circunstância que jamais foi contestada por qualquer dos litigantes. A herança é universalidade de direitos e obrigações que se transmite aos herdeiros como um todo unitário até a partilha (art. 1.791 do Código Civil), regulando-se pelas normas do condomínio, “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”, o que sugeriria, a contrário sensu, que após a partilha não haveria mais que se falar em indivisibilidade, tampouco em condomínio e sequer em transferência causa mortis, mas, ao revés, em um novo ato intervivos especificamente entre os herdeiros. Após a partilha, mantém-se a relação condominial nos casos em que o bem permanece comum por força da indivisibilidade. O direito de exigir a extinção do condomínio encontra amparo direto no artigo 1.320 do Código Civil, segundo o qual nenhum condômino é obrigado a permanecer em estado de indivisão. Trata-se de verdadeiro direito potestativo colocado à disposição de qualquer coproprietário, independendo da concordância dos demais condôminos. A própria dinâmica processual evidencia a impossibilidade de manutenção do condomínio. As partes litigaram no processo de inventário, já que a parte ré não concordou com a apuração dos bens em processo de inventário e da partilha de forma amigável. Nos autos de processo, há informações e documentos que demonstram que o imóvel recebeu proposta para ser adquirido por terceiras pessoas e os requeridos se opuseram a venda. A princípio demonstraram interesse em adjudicar o bem, mas em valor inferior a proposta juntada. Esses fatos mostram a inequívoca ruptura da affectio necessária à manutenção harmônica da comunhão patrimonial. Não há notícia de consenso quanto à aquisição das quotas dos demais coproprietários, tampouco quanto à administração conjunta do imóvel, como acima exposto. Além disso, a avaliação judicial realizada por oficial de justiça é constituído por um terreno urbano em que foi edificada uma casa residencial, circunstância que inviabiliza sua divisão material porque se trata de um imóvel que em seu conjunto é indivisível. Diante desse cenário, impõe-se a incidência do artigo 1.322 do Código Civil, autorizando-se a alienação judicial do bem e posterior divisão do produto da venda entre os coproprietários na proporção de seus respectivos quinhões. Quanto ao valor do imóvel, observa-se que a avaliação produzida por oficial de justiça. Na certidão consta todas as características do imóvel. O laudo foi homologado sem impugnações relevantes, razão pela qual deve servir como parâmetro para os futuros atos expropriatórios. No referido laudo o oficial de justiça dá o valor de R$ 150.000,00 como valor mínimo para a venda do imóvel. No mais, observo que durante o trâmite processual foi informado o falecimento de duas autoras: MEIRE IVONE DE FREITAS e ELZA EURÍPEDES DE FREITAS FURTADO. Os herdeiros das autoras habilitaram no processo e manifestam pela não oposição da extinção do condomínio com a alienação judicial do imóvel. No mais, informam a inexistência de testamento lavrado e que procederão com a feitura de inventário extrajudicial, diante da inexistência de conflito entre as partes. Por fim, há a informação de que uma das coproprietárias é incapaz. O Ministério Público compareceu nos autos para garantir a higidez do procedimento e que o direito da incapaz fosse preservado. Assim, diante dos fatos e fundamentos acima apurados, o pedido de extinção e condomínio c/c com o pedido de alienação judicial deve ser deferido. É o quanto basta!! Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR EXTINTO o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel objeto da presente demanda; AUTORIZAR a alienação judicial do imóvel registrado sob o n. 4.888, no Registro de Imóveis de Caçu/GO, observando-se como parâmetro inicial o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurado na avaliação realizada por oficial de justiça, de acordo com a certidão da mov. 139. RESGUARDAR aos condôminos o exercício do direito de preferência previsto na legislação civil; AUTORIZO o depósito judicial da quantia referente a cota-parte da herdeira incapaz, dos réus e dos herdeiros dos autores falecidos. Isso porque a herdeira incapaz só poderá usar do dinheiro mediante autorização judicial; os réus podem ainda manifestar discordância sobre a veda do imóvel; e os herdeiros dos autores falecidos, porque se faz necessário a propositura de inventário para a apuração do patrimônio dos espólios. Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao requerido, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caçu, data da assinatura eletrônica. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como: A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA; D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/06/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5193308-50.2025.8.09.0021 Promovente(s): Maria Jose De Freitas Souza Promovido(s): Neire Mar De Freitas Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Alvará Judicial para Venda de Bem Imóvel de Incapaz, movida por Maria Jose de Freitas Souza e outros em face de Neire Mar de Freitas Silva e Valdivino da Silva Barrinha, todos qualificados nos autos. O objeto da lide é o imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 4.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO. Diante da resistência dos requeridos à alienação extrajudicial e da existência de coproprietária civilmente incapaz (Anna Kasscya Ribeiro de Freitas), os autores buscam a extinção do condomínio e a expedição de alvará para venda. No curso do processo, determinou-se a avaliação judicial do bem (mov. 133). O Sr. Oficial de Justiça Avaliador apresentou laudo (mov. 139), atribuindo ao imóvel o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Os requerentes manifestaram anuência ao valor avaliado (mov. 144). Por sua vez, os requeridos impugnaram o laudo (mov. 145), alegando ausência de critérios técnicos e valores incompatíveis com o mercado, pleiteando nova avaliação por perito especializado. O Ministério Público exarou parecer (mov. 225), manifestando-se favoravelmente ao valor atribuído ao imóvel no laudo de avaliação judicial. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 226), vindo os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na validade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador no mov. 139. Os requeridos sustentam que o valor é inferior ao de mercado e que o laudo carece de fundamentação técnica. Sem razão. Compete ao Oficial de Justiça, nos termos do art. 154, inciso V, do Código de Processo Civil, proceder à avaliação dos bens, salvo quando forem necessários conhecimentos especializados, hipótese em que o juiz nomeará perito. No caso em tela, trata-se de imóvel urbano de natureza comum (terreno com casa residencial), cuja avaliação não exige conhecimentos técnicos extraordinários que extrapolem a expertise do Oficial Avaliador, auxiliar da justiça dotado de fé pública. O laudo apresentado no mov. 139 descreveu adequadamente o bem e fixou o valor de R$ 150.000,00, montante este que se mostra razoável frente ao contexto fático dos autos. Note-se que, embora tenha havido outrora uma proposta de R$ 170.000,00, esta caducou pela demora no desfecho da lide, e os próprios requeridos haviam sinalizado anteriormente interesse em adjudicar o bem por valor inferior (R$ 140.000,00, conforme narrado pelos autores no mov. 132). A impugnação apresentada pelos requeridos (mov. 145) é genérica. Para que fosse possível afastar a presunção de legitimidade da avaliação judicial, caberia à parte impugnante apresentar prova robusta em contrário, tais como laudos subscritos por corretores de imóveis ou pesquisas de mercado detalhadas que demonstrassem erro grosseiro, ônus do qual não se desincumbiram (art. 373, II, CPC). Ademais, o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses da incapaz, anuiu expressamente com o valor de R$ 150.000,00, considerando-o adequado para a preservação do quinhão da curatelada. Assim, não verifico qualquer vício que justifique a realização de nova perícia Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao laudo de avaliação apresentada pelos requeridos (mov. 145) e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) atribuído ao imóvel objeto da lide (Matrícula nº 4.888 do CRI de Caçu/GO), para os fins desta ação. Considerando que a instrução processual se encontra exaurida quanto aos fatos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais por memoriais, iniciando pela parte autora. Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, REMETA-SE o processo ao Ministério Público para parecer final, tendo em vista o interesse da incapaz (art. 178, II, CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5193308-50.2025.8.09.0021 Promovente(s): Maria Jose De Freitas Souza Promovido(s): Neire Mar De Freitas Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ proposta por MARIA JOSÉ DE FREITAS SOUZA e outros, em desfavor de NEIRE MAR DE FREITAS SILVA e VALDIVINO DA SILVA BARRINHA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1) os autores alegam ser proprietários de três imóveis urbanos em comum, recebidos em decorrência do falecimento de SUDÁRIA MODESTO DE FREITAS, ocorrido em 29 de novembro de 2018, cujo inventário tramitou no juízo sob o nº 5083289-50.2020.8.09.0021. Informam que, na qualidade de coproprietários, acordaram na alienação do imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 4.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO, pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), porém, os requeridos se opõem, injustificadamente, à venda dos imóveis. Destacam que uma das proprietárias, ANNA KASSCYA RIBEIRO DE FREITAS, é civilmente incapaz. Por isso, ajuizaram a ação, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita, a citação dos requeridos, a procedência da ação para determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum, a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO e a expedição de alvará judicial para venda da cota-parte da proprietária incapaz, com a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios e a realização de audiência conciliatória. Juntaram documentos. Em decisão de mov. 4, foi declarada a incompetência da Vara Cível e determinada a redistribuição do feito para esta Vara de Família. Foi determinada, ainda, a juntada de documento. Nos eventos 21, 42 e 44, os autores juntaram documentos. Por fim, requereram a expedição de mandado de constatação caso reste dúvida sobre os endereços informados. Gratuidade da justiça concedida e determinação de realização de audiência de conciliação realizadas na decisão proferida no evento 45. Audiência agendada para o dia 22/07/2025 no evento 46. Valdivino foi citado no dia 30 de junho de 2025 por meio do mandado anexado no expediente 114, e Neire Mar citada no mesmo dia (30/06/2025) por meio do mandado juntado no evento 115. Aberta a audiência de conciliação, foram iniciadas as tentativas de negociação, porém, não foi possível a composição de acordo, mov. 116. NEIRE MAR DE FREITAS SILVA e VALDIVINO DA SILVA, por meio do petitório de evento 117, informaram interesse em adjudicar o imóvel objeto da presente ação, e pediram a avaliação judicial do bem. Habilitação do representante dos requeridos realizada no evento 118. Os autores juntaram proposta para aquisição do imóvel, pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), à vista, subscrita pelos proponentes, Siloé Marques da Silva e Leidilene Fernandes Marques da Silva. em evento 121. Certidão emitida no evento 124, certificando o decurso do prazo para apresentação de defesa. Certidão de inércia em relação à intimação referente ao evento 121 emitida no evento 127. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à avaliação judicial do bem, por ser medida que assegura a justa fixação do valor do imóvel e, sobretudo, a proteção dos interesses da incapaz. Conclusão realizada no evento 131. Os autores pediram que a ação seja julgada procedente, para fins de determinar a extinção da comunhão, expedindo-se o competente alvará de autorização da alienação em favor dos proponentes, depositando-se judicialmente o valor devido à incapaz, evento 132. É o relato do essencial. DECIDO. Com efeito, considerando tratar-se de bem comum que pertence, em parte, a pessoa civilmente incapaz, a avaliação judicial mostra-se imprescindível para garantir a regularidade e a lisura da alienação, observando-se o princípio da preservação do patrimônio do incapaz (art. 1.748, IV, do Código Civil) e a atuação fiscalizadora do Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Dessa forma, a medida pleiteada revela-se adequada e necessária à justa fixação do valor do bem e à segurança jurídica do ato. Ante o exposto, DEFIRO a avaliação judicial do imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 4.888 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, objeto destes autos. Expeça-se mandado de avaliação com as diligências necessárias, como diligência do juízo. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem sobre o laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, podendo, se entenderem necessário, apresentar eventuais impugnações ou requerimentos complementares. Decorrido o prazo e visando oportunizar a autocomposição e pôr fim ao litígio, designo audiência de conciliação a ser realizada neste juízo, em data e horário a serem oportunamente agendados pela Secretaria, com a intimação das partes e de seus patronos, bem como do Ministério Público. Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório, devendo justificar eventual impossibilidade de presença com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5193308-50.2025.8.09.0021 Promovente(s): Maria Jose De Freitas Souza Promovido(s): Neire Mar De Freitas Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ proposta por MARIA JOSÉ DE FREITAS SOUZA e outros, em desfavor de NEIRE MAR DE FREITAS SILVA e VALDIVINO DA SILVA BARRINHA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1) os autores alegam ser proprietários de três imóveis urbanos em comum, recebidos em decorrência do falecimento de SUDÁRIA MODESTO DE FREITAS, ocorrido em 29 de novembro de 2018, cujo inventário tramitou no juízo sob o nº 5083289-50.2020.8.09.0021. Informam que, na qualidade de coproprietários, acordaram na alienação do imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 4.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO, pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), porém, os requeridos se opõem, injustificadamente, à venda dos imóveis. Destacam que uma das proprietárias, ANNA KASSCYA RIBEIRO DE FREITAS, é civilmente incapaz. Por isso, ajuizaram a ação, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita, a citação dos requeridos, a procedência da ação para determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum, a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO e a expedição de alvará judicial para venda da cota-parte da proprietária incapaz, com a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios e a realização de audiência conciliatória. Juntaram documentos. Em decisão de mov. 4, foi declarada a incompetência da Vara Cível e determinada a redistribuição do feito para esta Vara de Família. Foi determinada, ainda, a juntada de documento. Nos eventos 21, 42 e 44, os autores juntaram documentos. Por fim, requereram a expedição de mandado de constatação caso reste dúvida sobre os endereços informados. Gratuidade da justiça concedida e determinação de realização de audiência de conciliação realizadas na decisão proferida no evento 45. Audiência agendada para o dia 22/07/2025 no evento 46. Valdivino foi citado no dia 30 de junho de 2025 por meio do mandado anexado no expediente 114, e Neire Mar citada no mesmo dia (30/06/2025) por meio do mandado juntado no evento 115. Aberta a audiência de conciliação, foram iniciadas as tentativas de negociação, porém, não foi possível a composição de acordo, mov. 116. NEIRE MAR DE FREITAS SILVA e VALDIVINO DA SILVA, por meio do petitório de evento 117, informaram interesse em adjudicar o imóvel objeto da presente ação, e pediram a avaliação judicial do bem. Habilitação do representante dos requeridos realizada no evento 118. Os autores juntaram proposta para aquisição do imóvel, pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), à vista, subscrita pelos proponentes, Siloé Marques da Silva e Leidilene Fernandes Marques da Silva. em evento 121. Certidão emitida no evento 124, certificando o decurso do prazo para apresentação de defesa. Certidão de inércia em relação à intimação referente ao evento 121 emitida no evento 127. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à avaliação judicial do bem, por ser medida que assegura a justa fixação do valor do imóvel e, sobretudo, a proteção dos interesses da incapaz. Conclusão realizada no evento 131. Os autores pediram que a ação seja julgada procedente, para fins de determinar a extinção da comunhão, expedindo-se o competente alvará de autorização da alienação em favor dos proponentes, depositando-se judicialmente o valor devido à incapaz, evento 132. É o relato do essencial. DECIDO. Com efeito, considerando tratar-se de bem comum que pertence, em parte, a pessoa civilmente incapaz, a avaliação judicial mostra-se imprescindível para garantir a regularidade e a lisura da alienação, observando-se o princípio da preservação do patrimônio do incapaz (art. 1.748, IV, do Código Civil) e a atuação fiscalizadora do Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Dessa forma, a medida pleiteada revela-se adequada e necessária à justa fixação do valor do bem e à segurança jurídica do ato. Ante o exposto, DEFIRO a avaliação judicial do imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 4.888 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, objeto destes autos. Expeça-se mandado de avaliação com as diligências necessárias, como diligência do juízo. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem sobre o laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, podendo, se entenderem necessário, apresentar eventuais impugnações ou requerimentos complementares. Decorrido o prazo e visando oportunizar a autocomposição e pôr fim ao litígio, designo audiência de conciliação a ser realizada neste juízo, em data e horário a serem oportunamente agendados pela Secretaria, com a intimação das partes e de seus patronos, bem como do Ministério Público. Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório, devendo justificar eventual impossibilidade de presença com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5193308-50.2025.8.09.0021 Promovente(s): Maria Jose De Freitas Souza Promovido(s): Neire Mar De Freitas Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ proposta por MARIA JOSÉ DE FREITAS SOUZA e outros, em desfavor de NEIRE MAR DE FREITAS SILVA e VALDIVINO DA SILVA BARRINHA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1) os autores alegam ser proprietários de três imóveis urbanos em comum, recebidos em decorrência do falecimento de SUDÁRIA MODESTO DE FREITAS, ocorrido em 29 de novembro de 2018, cujo inventário tramitou no juízo sob o nº 5083289-50.2020.8.09.0021. Informam que, na qualidade de coproprietários, acordaram na alienação do imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 4.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO, pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), porém, os requeridos se opõem, injustificadamente, à venda dos imóveis. Destacam que uma das proprietárias, ANNA KASSCYA RIBEIRO DE FREITAS, é civilmente incapaz. Por isso, ajuizaram a ação, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita, a citação dos requeridos, a procedência da ação para determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum, a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO e a expedição de alvará judicial para venda da cota-parte da proprietária incapaz, com a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios e a realização de audiência conciliatória. Juntaram documentos. Em decisão de mov. 4, foi declarada a incompetência da Vara Cível e determinada a redistribuição do feito para esta Vara de Família. Foi determinada, ainda, a juntada de documento. Nos eventos 21, 42 e 44, os autores juntaram documentos. Por fim, requereram a expedição de mandado de constatação caso reste dúvida sobre os endereços informados. Gratuidade da justiça concedida e determinação de realização de audiência de conciliação realizadas na decisão proferida no evento 45. Audiência agendada para o dia 22/07/2025 no evento 46. Valdivino foi citado no dia 30 de junho de 2025 por meio do mandado anexado no expediente 114, e Neire Mar citada no mesmo dia (30/06/2025) por meio do mandado juntado no evento 115. Aberta a audiência de conciliação, foram iniciadas as tentativas de negociação, porém, não foi possível a composição de acordo, mov. 116. NEIRE MAR DE FREITAS SILVA e VALDIVINO DA SILVA, por meio do petitório de evento 117, informaram interesse em adjudicar o imóvel objeto da presente ação, e pediram a avaliação judicial do bem. Habilitação do representante dos requeridos realizada no evento 118. Os autores juntaram proposta para aquisição do imóvel, pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), à vista, subscrita pelos proponentes, Siloé Marques da Silva e Leidilene Fernandes Marques da Silva. em evento 121. Certidão emitida no evento 124, certificando o decurso do prazo para apresentação de defesa. Certidão de inércia em relação à intimação referente ao evento 121 emitida no evento 127. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à avaliação judicial do bem, por ser medida que assegura a justa fixação do valor do imóvel e, sobretudo, a proteção dos interesses da incapaz. Conclusão realizada no evento 131. Os autores pediram que a ação seja julgada procedente, para fins de determinar a extinção da comunhão, expedindo-se o competente alvará de autorização da alienação em favor dos proponentes, depositando-se judicialmente o valor devido à incapaz, evento 132. É o relato do essencial. DECIDO. Com efeito, considerando tratar-se de bem comum que pertence, em parte, a pessoa civilmente incapaz, a avaliação judicial mostra-se imprescindível para garantir a regularidade e a lisura da alienação, observando-se o princípio da preservação do patrimônio do incapaz (art. 1.748, IV, do Código Civil) e a atuação fiscalizadora do Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Dessa forma, a medida pleiteada revela-se adequada e necessária à justa fixação do valor do bem e à segurança jurídica do ato. Ante o exposto, DEFIRO a avaliação judicial do imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 4.888 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, objeto destes autos. Expeça-se mandado de avaliação com as diligências necessárias, como diligência do juízo. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem sobre o laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, podendo, se entenderem necessário, apresentar eventuais impugnações ou requerimentos complementares. Decorrido o prazo e visando oportunizar a autocomposição e pôr fim ao litígio, designo audiência de conciliação a ser realizada neste juízo, em data e horário a serem oportunamente agendados pela Secretaria, com a intimação das partes e de seus patronos, bem como do Ministério Público. Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório, devendo justificar eventual impossibilidade de presença com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5193308-50.2025.8.09.0021Promovente(s): Maria Jose De Freitas SouzaPromovido(s): Neire Mar De Freitas SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOPor derradeira e última oportunidade, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte autora cumprir toda a determinação da decisão de evento 04, apresentando comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.Deverá ainda apresentar a matrícula do imóvel objeto dos autos devidamente atualizada, bem como a partilha realizada entre os herdeiros.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5193308-50.2025.8.09.0021Promovente(s): Maria Jose De Freitas SouzaPromovido(s):Neire Mar De Freitas SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ interposta por Maria Jose De Freitas Souza e outros, em desfavor de Neire Mar De Freitas Silva e Valdivino Da Silva Barrinha, partes qualificadas.Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 58, inciso XVI, da Lei 21.268/22 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), tal matéria deverá ser processada e julgada pela Vara de Família, senão vejamos:Art. 58. Os Juízos das Varas de Família Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes processar e julgar:[...] XVI – pedidos de alvarás para permuta, venda ou doação de bens de pessoas incapazes;Vale frisar que a incompetência absoluta deve ser declarada ex officio, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil.Assim, declaro a incompetência da presente Vara e determino que o feito seja redistribuído à Vara de Família desta Comarca. Ato subsecutivo, por se tratar de juízo único, determino da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.Deverá ainda apresentar a matrícula do imóvel objeto dos autos devidamente atualizada, bem como a partilha realizada entre os herdeiros.No mesmo prazo, deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc, sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Salienta-se que os documentos devem ser apresentados de forma organizada, com um arquivo separado para cada autor, a fim de facilitar a verificação, conforme realizado no evento 01.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

19/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(146)