Cumprimento de sentença 5314678-93.2024.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de sentença 5314678-93.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5314678-93.2024.8.09.0097Polo ativo: Marcelo Miranda FerreiraPolo passivo: Run Enigma TransporteEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por MARCELO MIRANDA FERREIRA em desfavor de RUN ENIGMA TRANSPORTE e JOSÉ RICARDO TANAJURA.Narra o autor que no dia 21/03/2024, por volta de 1h40min, na Rodovia GO-070, seu funcionário Edson de Jesus Rodrigues, conduzindo caminhão VW/Delivery de sua propriedade, colidiu com veículo dos réus que se encontrava estacionado de forma irregular no acostamento, invadindo parcialmente a pista de rolamento e sem a devida sinalização de emergência.Afirma que o motorista dos réus estava dormindo dentro do veículo e que não havia pisca alerta acionado nem triângulo de sinalização posicionado. Assim, ingressou com a presente ação, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 35.796,00 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais) a título de danos materiais no caminhão. Os réus apresentaram contestação com reconvenção (mov. 17). Alegam que o caminhão apresentou defeito mecânico e em razão disso o veículo foi imobilizado no acostamento da rodovia, sendo devidamente sinalizado pelo triângulo de sinalização e acionamento do pisca-alerta, que foi interrompido pelo impacto provocado pelo caminhão do autor. Além disso, afirma que o acidente ocorreu pela madrugada, período no qual as faixas refletivas instaladas na traseira do caminhão dos requeridos apresentam maior efeito de luminosidade, conforme comprova as fotografias colacionados pelo próprio autor. Assim, pugnaram pela improcedência da ação. Lado outro, afirmam que o motorista do caminhão do autor dirigia com falta de atenção necessária, que deu causa o acidente. Apresentaram pedido de reconvenção, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 2.672,59 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Impugnação à contestação na mov. 22.As partes foram intimadas para que especificassem as provas a serem produzidas. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 27). Já os requeridos pleitearam a produção de prova documental, testemunhal e perícia indireta por especialista em trânsito (mov. 28).A decisão saneadora na mov. 30 fixou como pontos controvertidos, (i) a dinâmica do acidente; (ii) a culpa do evento danoso; e (ii) a existência de eventuais danos materiais e morais, bem como deferiu a produção de prova oral.Após regular processamento, foi realizada audiência de instrução onde foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidos o informante Edson de Jesus Rodrigues (motorista do autor) e a testemunha Carlos Eduardo Pereira (terceiro que passou pelo local após o acidente). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 78 e 82).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOO processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Para a responsabilização civil, consubstanciada no dever de indenizar, exige-se a presença dos elementos caracterizadores do ato ilícito: conduta, culpa, dano e nexo causal, nos termos da teoria subjetiva adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A prova oral produzida, por sua vez, revelou-se convergente e consistente. O autor em seu depoimento pessoal, confirmou que seu funcionário Edson conduzia o veículo para entrega no SEASA de Goiânia, tratando-se de atividade rotineira da empresa. Destacou que o motorista havia descansado adequadamente antes da viagem, não apresentando sinais de fadiga. Afirmou conhecer o local do acidente e reconheceu que o acostamento da rodovia é estreito, "não cabe um veículo nesse acostamento". Confirmou que o caminhão dos réus possuía faixas refletivas, mas "estavam todas sujas de terra", comprometendo significativamente sua visibilidade. Descreveu o local como "uma parte bem escura do trecho" e enfatizou que "o caminhão estava todo apagado" no momento da colisão. O réu José Ricardo, por sua vez, relatou que o caminhão apresentou defeito mecânico por volta das 19h do dia 20/03/2024, permanecendo imobilizado no local por cerca de 7 horas até a ocorrência do acidente. Admitiu que o acostamento é "bastante restrito" e que necessitou de auxílio de terceiro (seu tio) para posicionar o veículo. Confirmou que a cidade de Itauçu localiza-se a aproximadamente 5 km do local, mas justificou não ter buscado socorro próximo porque seu tio "trouxe socorro de Goiânia". Sustentou ter providenciado sinalização adequada com triângulo e pisca-alerta, embora não tenha esclarecido satisfatoriamente a razão de permanecer no interior do veículo durante todo o período. O informante Edson de Jesus Rodrigues motorista do veículo do autor e condutor no momento do acidente, prestou depoimento relatando sobre a dinâmica dos fatos. Declarou que o acidente ocorreu em curva da rodovia, local escuro, sendo surpreendido pelo caminhão dos réus que se encontrava "sem sinalização". Especificou que "não tinha uma galha de árvore, o pisca alerta não estava acesso, não tinha triângulo". Afirmou categoricamente que o motorista dos réus "estava dormindo no caminhão, sossegado, ele só acordou na hora da batida". Declarou ainda que, após a colisão, ele próprio posicionou o triângulo do caminhão do autor para prevenir novos acidentes. Relatou ainda que questionou o réu sobre a ausência de pisca-alerta, sendo informado que "estava com a bateria arriada e tinha quase dois dias que o caminhão dele estava quebrado lá". Descreveu que "o caminhão dele estava a meio metro pra dentro do asfalto", invadindo parcialmente a pista de rolamento. A testemunha Carlos Eduardo Pereira, terceiro imparcial, corroborou essa versão, afirmando que o caminhão dos réus estava "sem sinalização", sendo categórico ao afirmar: "não tinha sinalização, não tinha luz acessa". Destacou o perigo representado pela situação: "achei perigoso que eu parei bem pra trás um pouco que eu vi que eu fiquei com muito medo, que estava muito escuro". Confirmou que "a única sinalização que eu vi era do bauzinho branco" (referindo-se ao veículo do autor). Sobre o triângulo de sinalização, foi preciso ao declarar: "Não o único triângulo que eu vi foi o de canto lá, novinho lá que eles estavam arrumando ele para colocar. Eu conversei com ele, e ele falou que iria colocar a sinalização". Tal declaração confirma que o triângulo estava sendo posicionado após o acidente, não antes. Questionado sobre as condições das faixas refletivas, afirmou: "se o caminhão não tivesse sujo, se tivesse faixa, dava pra ver, e não dava pra ver", confirmando que a sujeira comprometia significativamente a visibilidade.As fotografias e o vídeo apresentados pelos réus, elaborados após o acidente e com iluminação artificial, não retratam as condições reais da ocorrência, tampouco infirmam as provas orais, especialmente porque os próprios depoimentos confirmaram o comprometimento das faixas refletivas por sujeira.Conforme disposto no artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade subjetiva impõe-se diante da conduta culposa, do dano e do nexo causal. O Código de Trânsito Brasileiro, bem como a Resolução CONTRAN nº 36, impõem ao condutor o dever de sinalizar imediatamente a imobilização do veículo, providência negligenciada pelos réus, veja-se:Art. 40, inciso V, alínea "a": "O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: a) em imobilizações ou situações de emergência". Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Art. 182, inciso V: Constitui infração grave "parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento". A Resolução CONTRAN nº 36 especifica que "o condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo", devendo o equipamento ser instalado "perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade". Assim, inequivocamente caracterizada a conduta culposa dos réus pela ausência de acionamento do pisca-alerta, inexistência de triângulo de sinalização, comprometimento das faixas refletivas e posicionamento inadequado do caminhão, invadindo parcialmente a pista. A alegação de defeito mecânico não exime o motorista das obrigações legais de segurança, tampouco se caracteriza caso fortuito apto a afastar a responsabilidade, pois o sinistro decorreu da ausência de sinalização adequada. Também inexiste culpa concorrente do motorista do autor, considerando as provas produzidas e a dinâmica do acidente em trecho de curva e baixa iluminação, sem obstáculo previsível ou visível. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para se reconhecer a responsabilidade de indenizar, é indispensável a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a) dano; b) culpa; e, c) relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. 2. Constatado que o funcionário da empresa trafegou pela rodovia que não possuía acostamento, no período noturno, com a carreta acoplada ao trator, sem a devida sinalização que pudesse alertar os demais motoristas, bem como sem o auxílio de qualquer veículo auxiliar (batedor), não deve ser acolhida a tese de culpa exclusiva da vítima. 3. O valor fixado a título de reparação por dano moral, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser partilhado entre os apelados, no valor individual de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não se mostra elevado, razão pela qual deve ser mantido. 4. Face ao desprovimento do recurso, a majoração dos honorários é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50346563020218090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)Quanto aos pedidos contrapostos formulados pelos réus, estes não comportam acolhimento. Reconhecida a culpa exclusiva dos demandados pela ocorrência do sinistro, resta inviável qualquer pretensão indenizatória em seu favor, uma vez que os prejuízos que alegam suportar decorrem de sua própria conduta negligente. Aplica-se, no caso, o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.A responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica Run Enigma Transporte e seu motorista/sócio José Ricardo Tanajura decorre dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Configurada a prática do ato ilícito no exercício da atividade profissional, a empresa responde objetivamente pelos danos causados por seu preposto, veja-se:“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (…)Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” Neste sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ( CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Para o reconhecimento do vínculo de preposição não é necessário que exista um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez demonstrado o vínculo entre os réus, responde objetiva e solidariamente a tomadora pelo ato ilícito do preposto terceirizado que lhe prestava serviço no momento do acidente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1383867 RJ 2018/0274143-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) – Negritei. Portanto, no caso vertente, o autor fez, a prova dos prejuízos efetivamente sofrido (mov. 1, arquivos 5 e 6), de modo que a procedência dos pedidos relativos aos danos materiais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos, para CONDENAR os réus RUN ENIGMA TRANSPORTE e JOSÉ RICARDO TANAJURA, solidariamente, a pagarem ao autor MARCELO MIRANDA FERREIRA a quantia de R$ 35.796,00 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).CONDENO, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ante a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

26/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(143)