Execução de Título Extrajudicial 5901235-03.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5901235-03.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5901235-03.2024.8.09.0137Requerente: Planalto Distribuidora De Implementos LtdaRequerido: Carla Do Carmo Jajah DESPACHONos termos do art. 10 do código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as seguintes questões:i) eventual submissão do crédito cobrado nesta execução aos efeitos da recuperação, dado que, embora exista contrato com cláusula de reserva de domínio capaz de escapar da recuperação (art. 49, § 3°, Lei n. 11.101/05), o credor optou pela cobrança da nota promissória, crédito, em tese, que é alcançado pela decisão de soerguimento;ii) eventual (im)possibilidade de se recuperar, mediante constrição, o veículo dado sob o regime de reserva de domínio, dado que o Código Civil permite ao credor OU executar a cláusula de reserva de domínio recuperando o bem e restituindo o dinheiro recebido ao outro contratante com algumas ressalvas OU exigir o crédito e entregar o veículo, de modo alternativo e excludente (art. 526, in fine, e 527, CC).[1]Não parece ser possível exigir o preço que seria devido pela entrega do veículo e, simultaneamente, recuperar o bem veículo; o recebimento do preço impõe, necessariamente, a entrega do bem. Em seguida, voltem conclusos para deliberação.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito [1] Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

19/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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