Inválido 5277204-88.2024.8.09.0097 - TJGO

Inválido 5277204-88.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº: 5277204-88.2024.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Polo ativo: Renato Paulo Da Silva LtdaPolo Passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Renegociação de Dívida c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Renato Paulo da Silva LTDA. em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – SICREDI ARAXINGU. Partes devidamente qualificadas. Decisão de saneamento e organização na Mov. 52. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 57), ao passo que a parte ré requereu a realização de prova pericial contábil (Mov. 58). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a complexidade das questões controvertidas e a necessidade de esclarecimento técnico, verifico a necessidade de dilação probatória.Assim, DEFIRO a produção de prova pericial contábil e para tanto, NOMEIO o Expert JOAO PEDRO RESENDE GOMES, cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a realização da perícia, podendo ser contatado pelos telefones: (62) 9968-33713 (62) 9968-33713, e e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso já não o tenham feito (art. 465, § 1º e incisos, CPC).Juntados os quesitos, intime-se o perito acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o valor e, concordando com a proposta, depositar em juízo o montante, sob pena de preclusão da prova. Não havendo concordância, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de eventual impugnação ou contraproposta, retornando, ao final, os autos conclusos para o arbitramento do valor, conforme o art. 465, §3º, do CPC. Comprovado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para que inicie os seus trabalhos, designando data, horário e o local para a realização da perícia e, após, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento, caso queiram, assim como os advogados, via DJe.Fica autorizado, desde já, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais eventualmente depositados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC).Realizada a perícia, o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contendo todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC.Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC).Caso sejam requeridos esclarecimentos do Perito, ele deverá ser intimado para se manifestar, em 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARAJussara - 1ª Vara Cível (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, VILA SAO FRANCISCO, JUSSARA/Goiás, 76270000(62) [email protected]_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5277204-88.2024.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Polo ativo: Renato Paulo Da Silva LtdaPolo passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu_______________________________________________________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, Intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RENATO PAULO DA SILVA LTDA. em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, objetivando a revisão e repactuação de dívidas oriundas de múltiplos contratos de mútuo.A parte autora sustenta a ocorrência de juros remuneratórios excessivos, capitalização indevida e práticas contratuais supostamente abusivas, as quais, somadas à baixa irregular de seu CNPJ em meados de 2023, teriam conduzido a parte autora a quadro de superendividamento empresarial. Pleiteou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas, de modo a resguardar o mínimo existencial da empresa e viabilizar a renegociação em termos equânimes.A decisão no mov. 4, determinou à parte autora que comprovasse sua hipossuficiência financeira e especificasse as cláusulas contratuais a serem controvertidas, bem como o valor incontroverso do débito.Em resposta (mov. 6), a autora desistiu da pretensão de revisão das cláusulas abusivas, restringindo o pedido à renegociação da dívida em razão do superendividamento. Atualizou o valor da causa para R$ 56.199,47, correspondente às parcelas vencidas, e reiterou o pedido de gratuidade da justiça. Apresentou, ainda, extratos bancários (movs. 9 e 13), que demonstram saldos negativos expressivos em contas no Sicoob e no Sicredi, além de encerramento de contas e utilização integral do limite de cheque especial. Consta que, em maio/2024, o saldo da conta corrente vinculada ao Sicredi era de R$ -31.629,00 e, no Sicoob, de R$ -59.426,02, corroborando a alegada situação financeira precária da pessoa jurídica.A decisão no mov. 15, indeferiu a tutela provisória, deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, reconhecendo a hipossuficiência demonstrada, bem como a inversão do ônus da prova, determinando que a requerida juntasse os contratos em discussão.Realizada audiência (mov. 27), sem êxito, a requerida apresentou contestação (mov. 30), arguindo preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de individualização das cláusulas impugnadas. No mérito, sustentou a validade dos contratos e a licitude dos encargos, incluindo a capitalização de juros vinculada a índices como Selic/CDI, além da inaplicabilidade do CDC na relação entre cooperativa e cooperado. Trouxe aos autos cópias dos contratos e fichas gráficas detalhadas, permitindo o acompanhamento da evolução da dívida e da forma de incidência dos encargos.Em impugnação à contestação (mov. 33), a autora aditou a inicial, pleiteando também a repetição do indébito em dobro e juntando parecer técnico extrajudicial.Em razão da extensão e complexidade do parecer, a requerida requereu dilação de prazo para manifestação, o que foi concedido (mov. 47). Posteriormente, apresentou impugnação ao parecer (mov. 50), rechaçando as alegações de abusividade, defendendo a legalidade da aplicação do CDI e da Selic como índices de correção/remuneração nos contratos bancários, bem como validade da capitalização de juros expressamente pactuada e a inocorrência de bis in idem.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Saneamento e organização do processoConforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) nem julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTESConforme preconiza o art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a resolução das questões processuais pendentes antes de se avançar para a fase instrutória. No caso, verifica-se que a única preliminar arguida pela parte ré, consubstanciada na inépcia da petição inicial, já foi devidamente abordada e superada por ocasião da decisão proferida, nos autos n.º 6052395-98.2024.8.09.0097, referente aos embargos à execução em apenso (mov. 41 dos presentes autos). Naquela ocasião, este Juízo rechaçou a preliminar, afirmando a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos, bem como a validade da inicial executiva, argumentos que se aplicam integralmente à presente demanda, considerando a identidade da matéria de fundo e a complexidade que envolve a controvérsia sobre os encargos financeiros. De igual modo, naquela oportunidade, foi mantido o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, por insuficiência probatória da parte impugnante. Assim, não remanescem questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento regular do feito, estando a presente demanda apta ao saneamento do mérito.II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA A fase de saneamento impõe a clara delimitação das questões de fato controvertidas, sobre as quais incidirá a produção de provas, de modo a focar a instrução processual naquilo que é essencial para o deslinde da controvérsia. No presente caso, as seguintes questões de fato mostram-se controvertidas e demandam atividade probatória:a) Da Alegada Abusividade dos Juros Remuneratórios e Cumulação de Índices: Se os juros remuneratórios aplicados nos contratos de empréstimo (C21930149-9, C11021402-8, C21930777-2, C31930106-7 e CHEQUE ESPECIAL/CONTA GARANTIDA) excedem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período à época da contratação, e, em caso positivo, se tal excessividade configura desvantagem exagerada ao consumidor.b) Da Capitalização de Juros: Se a capitalização de juros praticada nos contratos é lícita, considerando a expressa pactuação e a legislação aplicável às cédulas de crédito bancário e ao contrato de cheque especial, e se a metodologia empregada (Sistema Price ou SAC) se coaduna com as previsões legais e contratuais.c) Da Ocorrência de Bis in Idem na Aplicação de Encargos: Se a cumulação da Taxa Selic ou CDI com outros juros (moratórios ou remuneratórios) ou índices de atualização monetária representa bis in idem, resultando em dupla penalização ou cobrança indevida, em desacordo com as diretrizes legais e a jurisprudência pertinente.d) Da Correta Apuração dos Valores Devidos e da Repetição do Indébito: Qual o exato montante do saldo devedor de cada contrato, considerando a legalidade dos encargos financeiros contratados, e se há valores pagos a maior pela parte autora, que justifiquem a repetição do indébito.III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAEm conformidade com o art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil, e considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, já houve a inversão do ônus da prova em favor da parte autora por decisão deste Juízo no mov. 15, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Deste modo, incumbe à parte requerida, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU SICREDI ARAXINGU, o ônus de provar a regularidade e a legalidade das cláusulas e encargos financeiros aplicados nos contratos em discussão, especialmente no que tange à inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, à licitude da capitalização de juros e à ausência de bis in idem na cumulação de índices. A inversão do ônus da prova, contudo, não desonera a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, como já apontado em decisões anteriores.IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITOAs questões de direito relevantes para a decisão do mérito, que serão dirimidas por ocasião da sentença, incluem:a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A controvérsia sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativas de crédito e seus cooperados, que foi veementemente contestada pela parte ré. Este Juízo já se manifestou pela aplicação do CDC (mov. 15), fundamentado na Súmula 297 do STJ, entendimento que será mantido, salvo fato superveniente apto a infirmá-lo.b) Validade e Revisão de Cláusulas Contratuais: A possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais, especialmente aquelas referentes a juros remuneratórios, capitalização e outros encargos, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), bem como da boa-fé objetiva (art. 113 e 422 do Código Civil).c) Regime de Juros e Capitalização: A legalidade da cobrança de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em cédulas de crédito bancário e contratos de cheque especial, e da utilização de índices como a Selic e o CDI, considerando a legislação específica (Lei nº 10.931/2004, Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e a jurisprudência consolidada (Súmula 539 do STJ).d) Consequências da Descaracterização da Mora e Repetição do Indébito: A eventual descaracterização da mora em caso de reconhecimento de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual (Tema 28 do STJ), e os efeitos jurídicos dessa descaracterização, incluindo a possibilidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.e) Princípio da Pacta Sunt Servanda vs. Intervenção Mínima: A ponderação entre o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a possibilidade de intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual, especialmente em contratos de adesão e relações consumeristas.V. DOS MEIOS DE PROVA E DEMAIS PROVIDÊNCIASConsiderando as questões de fato controvertidas delimitadas e a distribuição do ônus da prova, entendo que a produção de provas adicionais é essencial para o completo deslinde da controvérsia. As partes já produziram substancial prova documental ao longo do processo, que será devidamente apreciada. Contudo, para dirimir as questões de fato pendentes, faz-se necessária a complementação da instrução probatória.Assim, com base na legislação processual civil e nas instruções fornecidas para a produção e especificação das provas, intima-se as partes para que, no prazo preclusivo e comum de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se, de forma clara e específica, sobre o interesse na produção de provas adicionais, justificando sua pertinência e necessidade para a elucidação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC.Na referida manifestação, deverão as partes observar rigorosamente as seguintes diretrizes, apresentando os elementos indispensáveis para a admissão e organização das provas:a) Em caso de interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e/ou testemunhal): as partes deverão justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem como arrolar e qualificar, desde logo, as testemunhas (observado o limite legal) ou partes contrárias a serem ouvidas, especificando, ainda, os fatos concretos não incontroversos que serão elucidados por cada pretenso depoente. Ademais, na ocasião, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pleito oportunamente.b) Em caso de interesse na produção de prova pericial contábil ou inspeção judicial: as partes deverão justificar a insuficiência da prova documental para dirimir a controvérsia, especialmente no que tange à exata avaliação dos valores devidos, à atualização monetária das parcelas, à composição dos custos da requerida para fins de retenção, ou à verificação do estado da infraestrutura do loteamento em determinada época. Deverão, igualmente, especificar o objeto, a pessoa ou o local específico do exame ou diligência. Em caso de perícia contábil, deverão apresentar, desde logo, os quesitos que visam responder e indicar eventual assistente técnico, com sua qualificação completa.c) Em caso de interesse na produção de prova por meio de exibição de documento ou coisa: As partes deverão justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia e apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada ou de terceiro. Se o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, deverá ser demonstrado que este, previamente notificado pelo solicitante da prova, recusou-se a fornecê-lo, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Os documentos deverão ser individualizados e sua relevância para o deslinde da causa deverá ser devidamente explicitada.d) Em caso de interesse na produção de prova por expedição de ofícios a entidades ou autoridades: As partes deverão justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, como a comprovação da regularidade da infraestrutura do loteamento ou a obtenção de informações tributárias específicas. Deverão, igualmente, demonstrar a recusa do fornecimento da informação almejada pela via administrativa, a fim de se evitar a transferência do ônus probatório da parte ao Poder Judiciário. A informação ou documento a ser requisitado por ofício deverá ser especificado com clareza e sua pertinência para os pontos controvertidos deve ser incontroversa.Fixo prazo comum de 5 (cinco) dias para eventual impugnação a esta decisão, findo o qual se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC).Em caso de interposição de agravo de instrumento, aguardem-se os autos em cartório até comunicação do trânsito em julgado da decisão que resolver o recurso, seja monocrática ou colegiada.Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5277204-88.2024.8.09.0097Polo ativo: Renato Paulo Da Silva LtdaPolo passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Araguaia E Xingu - Sicredi AraxinguEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Considerando o pedido expresso de aditamento à petição inicial formulado pela parte autora por ocasião da impugnação à contestação (Mov. 33), intime-se a instituição financeira requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o referido pleito, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Na sequência, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

12/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Petição

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Confirmada

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