Execução de Título Extrajudicial 5368833-84.2025.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5368833-84.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cuida-se o presente feito de ação de execução. Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer a realização de arresto executivo sobre valores suficientes para quitar o crédito exequendo, via SISBAJUD, uma vez que a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 830, caput e §3º do CPC, na hipótese de não localização do executado por ocasião da citação, poderá o oficial de justiça promover o arresto de “tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Aperfeiçoada a comunicação processual, o arresto converte-se em penhora, independentemente de termo, possibilitando posterior excussão patrimonial. Eis a redação do dispositivo: Art. 830 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (...) § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Por analogia, se o oficial de justiça está autorizado a promover o arresto de bens e valores que vier a encontrar durante a diligência, também o juiz possui poderes para fazê-lo valendo-se dos instrumentos que estão à sua disposição, entre os quais destaco o sistema SISBAJUD. Esta conclusão decorre igualmente do disposto no art. 139, IV do CPC, segundo o qual incumbe ao magistrado determinar as “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias para assegurar o resultado útil do processo, “inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Para exemplificá-la, colaciono o seguinte excerto de julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). (…) (STJ, 2ª Turma, AGARESP 201401873567, Min. Rel. Aussete Magalhães, decisão proferida em 02/06/2016). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, consequentemente, DETERMINO a realização de arresto executivo sobre eventuais ativos financeiros vinculados ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, bem como busca no sistema RENAJUD, e ainda, subsidiariamente, no sistema INFOJUD, conforme requerido. Fica desde logo autorizado o uso da funcionalidade conhecida como “teimosinha”. INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência desta decisão e, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço para citação do executado, sob pena de extinção. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 17:17

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:47

Expedição de documento

12/06/2026, 16:46

Outras Decisões

12/06/2026, 00:13

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 17:24

Petição

19/05/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 08:50

Expedida/certificada

11/05/2026, 08:45

Documento

10/05/2026, 00:51

Expedida/Certificada

28/04/2026, 22:36

Petição

24/04/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 10:33

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Examinando os autos, verifico que a parte autora requer providências deste juízo com o objetivo de localizar possíveis endereços da parte ré. É o relatório. DECIDO. Desde logo, observo que a parte ré não foi encontrada no endereço indicado na petição inicial e, por outro lado, informa a parte autora que não possui informações sobre eventuais outros endereços. Partindo da premissa de que a parte autora não dispõe de informações sobre outros endereços da parte ré, bem como que a citação por edital é medida excepcional, aplicável apenas quando frustradas todas as tentativas possíveis de localização do demandado, entendo necessário a expedição de alvará judicial que permita à parte autora diligenciar perante repartições públicas em busca de novos endereços. Com a apresentação da presente decisão, à qual atribuo força de alvará, poderá a parte autora requisitar endereços inclusive perante concessionárias e permissionárias de serviço público, como telefonias (TIM, CLARO etc.) e pessoas jurídicas encarregadas do fornecimento de água e energia (SANEAGO, ENEL e CELG). Neste contexto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório. Ness sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE OFICIAR A ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDER INTERESSE DAS PARTES QUANDO A PROVIDÊNCIA A ELAS COMPETE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3ªCâmara Cível, AI 66657-3/180, Des. Rel. Felipe Batista Cordeiro, decisão proferida em 02/03/2009). Assim, destaco que a consulta a sistemas conveniados do Poder Judiciário é medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando a parte autora demonstrar concretamente que esgotou os mecanismos de localização da parte ré que estejam à sua disposição. Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, a requisitar de entidades e órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, assim como de concessionárias e permissionárias de serviço público, endereços da parte ré eventualmente constantes em seus respectivos cadastros internos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo do alvará, cujo termo inicial é o da intimação desta decisão, INTIME-SE a parte autora para promover a citação da parte ré no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 240, §2º do CPC. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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