Execução de Título Extrajudicial 5435330-25.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5435330-25.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130, e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte interessada para recolher as custas de cada pesquisa, busca, inclusão ou exclusão de dados e informações a ser realizada nas bases dos Sistemas CRCJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER, INFOSEG, SREI, CNIB ou SERASAJUD, na proporção de 01 (uma) custa para cada ato a ser realizado, atinente a cada CPF ou CNPJ, conforme art. 8º, § 1º, do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 19/2018, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 7 de julho de 2026. Roberta Rezende Rodrigues Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

08/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 13:31

Expedida/certificada

10/06/2026, 13:24

Documento

08/06/2026, 18:14

Expedição de documento

08/06/2026, 12:39

Petição

01/06/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 21 de maio de 2026. Leonardo Moreira Alves Queiroz - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 16:30

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:18

deferimento

19/05/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 17:51

Petição

13/05/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 5 de maio de 2026. Anna Clara Faria Borges Analista Judiciário 1º grau - Cível (Assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5435330-25.2020.8.09.0051 Promovente: Indústria Têxtil Crystal Importação e Exportação EIRELI. Promovido: Coimbra Fios EIRELI ME e Ailton dos Reis Coimbra Filho. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Indústria Têxtil Crystal Importação e Exportação EIRELI em desfavor de Coimbra Fios EIRELI ME e Ailton dos Reis Coimbra Filho, partes devidamente qualificadas. No evento 192, a parte exequente pugnou por tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas da parte executada. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Respeitando a ordem de preferência disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do artigo 854, do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, limitando-se ao valor indicado na planilha atualizada no evento 197, desbloqueando eventual excesso (Código de Processo Civil, artigo 854, § 1º). Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. No caso de RESULTADO ÍNFIMO, quando o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do artigo 836, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO, caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito, deve-se promover imediatamente a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, intimar a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias, e intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Em relação ao RESULTADO FRUTÍFERO, caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito, deve-se promover imediatamente a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, intimar a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, e intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, ouça-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5435330-25.2020.8.09.0051Promovente: Indústria Têxtil Crystal Importação e Exportação EIRELIPromovido: Coimbra Fios EIRELI ME e Outro DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Indústria Têxtil Crystal Importação e Exportação EIRELI em desfavor de Coimbra Fios EIRELI ME e Outro, partes devidamente qualificadas.No evento 163, a parte exequente pugnou por tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas do executado Coimbra Fios Eireli – ME.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Respeitando a ordem de preferência disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do artigo 854, do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda, DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias.No caso de RESULTADO ÍNFIMO, quando o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do artigo 836, caput, do Código de Processo Civil.Quanto ao RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO, caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito, deve-se promover imediatamente a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, intimar a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias, e intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.Em relação ao RESULTADO FRUTÍFERO, caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito, deve-se promover imediatamente a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, intimar a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, e intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, ouça-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5435330-25.2020.8.09.0051Promovente: Indústria Têxtil Crystal Importação e Exportação EIRELIPromovido: Coimbra Fios EIRELI ME e Outro DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Indústria Têxtil Crystal Importação e Exportação EIRELI em desfavor de Coimbra Fios EIRELI ME e Outro, partes devidamente qualificadas.A parte exequente requereu a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, para serem juntados aos autos os extratos do cartão de crédito da parte executada.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Contudo, o sistema SISBAJUD não dispõe de funcionalidade que possibilite o acesso direto a extratos bancários ou faturas de cartão de crédito, sendo sua atuação limitada à localização de ativos financeiros, bloqueio de valores e solicitação de informações relativas a contas bancárias, aplicações e saldos existentes.Ademais, a medida pretendida configura verdadeira quebra de sigilo bancário, o que constitui exceção à regra da inviolabilidade prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. A quebra desse sigilo somente se admite nas hipóteses expressamente previstas na Lei Complementar n.º 105/2001, voltadas à tutela do interesse público.No presente caso, observa-se que a medida requerida visa à satisfação de interesse exclusivamente privado, o que não autoriza a flexibilização da proteção constitucional ao sigilo bancário. A ausência de previsão legal específica e a desproporcionalidade da medida justificam seu indeferimento.Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS INDEFERIDO NA ORIGEM. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. INUTILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Em que pese a plataforma SISBAJUD, adotada em substituição ao BACENJUD, possuir maior eficiência e celeridade na constrição de ativos financeiros dos executados, aprimorando e expandindo o desempenho da ferramenta anterior para alcançar valores não só em conta-corrente, mas em ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, certo é que o sigilo bancário, consagrado como garantia fundamental (art. 5º, inciso X, da CF), somente pode ser violado em casos excepcionais, em que demonstrada a imprescindibilidade do acesso aos dados sigilosos para o julgamento do feito, o que não é o caso. 2. Não obstante o dever cooperativo do juiz, a quebra das movimentações bancárias dos devedores revela-se inócua à satisfação do débito, porquanto eventual penhora somente poderá recair sobre valores existentes na conta bancária, mostrando-se irrelevante a obtenção de informações sobre a movimentação pretérita de suas contas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5456424-51.2021.8.09.0000, de minha relatoria, DJ de 22/11/2021)Diante do exposto, indefiro o pedido de evento 148 para obtenção de extratos bancários ou faturas de cartão de crédito da parte executada, via SISBAJUD.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5435330-25.2020.8.09.0051Promovente: Indústria Têxtil Crystal Importação e Exportação EIRELIPromovido: Coimbra Fios EIRELI ME e Outro DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Indústria Têxtil Crystal Importação e Exportação EIRELI em desfavor de Coimbra Fios EIRELI ME e Outro, partes devidamente qualificadas.A parte autora requereu, no evento 126, a pesquisa de endereço e bens do(a) executado(a) por meio do sistema CENSEC, porém o pedido foi indeferido no evento 135.Diante disso, impugna, respeitosamente, a decisão proferida no evento 137, por considerar que o argumento utilizado não se mostra compatível com o entendimento deste Juízo.Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido.O Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal, por meio da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), informou que dispõe de dados sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública, lavrados pelos tabeliães de notas, incluindo informações acerca de escrituras de separações, divórcios, inventários, testamentos e procurações, conforme Provimento n.º 18, 2012, do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, esclareceu que o conteúdo integral dos atos deve ser solicitado diretamente aos respectivos cartórios.Essa entidade é voltada principalmente para auxiliar serventias extrajudiciais que realizam atos notariais, facilitando o intercâmbio de documentos eletrônicos e o fluxo de informações e dados, além de viabilizar a criação de bancos de dados para pesquisa.Diante da manifestação da CENSEC, que limita o fornecimento de informações ao simples registro de atos notariais, sendo necessária a solicitação direta aos cartórios para obtenção das cópias integrais dos atos notariais, entendo que o pedido da parte encontra amparo legal, segundo o entendimento da Egrégia Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência, a reforma do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52291901520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020)”.Nesse sentido, DEFIRO a expedição de ofício de requisição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados — CENSEC para informarem acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em nome da parte executada. O ofício deverá ser retirado pela parte exequente e por ela protocolizado, e a resposta deverá ser encaminhada para este juízo.Apresentadas as informações, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

14/02/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)