Execução de Título Extrajudicial 5436270-98.2025.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5436270-98.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5436270-98.2025.8.09.0023. Edital - GOLD LEILÕES Uilian Silva (Leiloeiro Oficial) (11) 2741-9515 | (11) 94347-8099 www.leiloesgold.com.br | [email protected] FORO DA COMARCA DE CAIAPÔNIA/GO Edital de 1ª e 2ª Praça de bem imóvel e para intimações dos executados PECUAGRO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ nº 06.864.543/0001-33); DAIANE CRISTINA FERREIRA (CPF nº 222.208.008-81); e MARCOS ANTONIO DE FREITAS PEREIRA (CPF nº 765.710.171- 72), bem como do credor CASA DO CAMPO LTDA – EPP (CNPJ nº 03.657.593/0001-51) expedido nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº. 5436270-98.2025.8.09.0023, ajuizado pelo exequente BANCO DO BRASIL SA (CNPJ nº 00.000.000/0001-91). O Dr. Eduardo Guimarães de Morais, Juiz de Direito da do Foro da Comarca de Caipônia/GO, na forma da lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro nos artigos 879 a 903 do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 236 de 13.07.2016, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da GOLD LEILÕES (www.leiloesgold.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação no 1º Leilão com início no dia 14/07/2026 às 14:00h, e com término no dia 16/07/2026 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 16/07/2026 às 14:01h, e com término no dia 06/08/2026 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizada (Art. 891 parágrafo único do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) abaixo descrito(s). BEM: Matrícula nº 1.718 do CRI de Uruaçu - GO Imóvel: Um terreno urbano situado nesta cidade, setor Alto Paraíso, com frente para a Rua 02, à Quadra de n°. “B”, contendo o Lote de n°. 09, medindo o mesmo pela frente como também pelo fundo 16,00 mts., por 30,00 metros pela lateral direita como também pela lateral esquerda, com a área de 480,00 m², confrontando pelo lado direito com o lote n°. 08, pelo lado esquerdo com o lote n°. 10, e pelo fundo com o lote n°. 16. LOCALIZAÇÃO: Rua 02, Quadra B, Lote 09, Setor Alto do Paraiso, Doverlândia/GO. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 102.942,54 (cento e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), atualizada pela tabela do Tribunal de Justiça de Goiás até (maio de 2026). ONUS: Consta da referida certidão de ônus extraída pelo site ARISP, em 11.05.2026, conforme R.03 de 03.08.2023 – HIPOTECA – Hipoteca cedular de 1° (primeiro) grau e sem de terceiros, favor CASA DO CAMPO LTDA - EPP; e conforme R.04 de 25.06.2024 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Tendo como Emitente: PECUAGRO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e com AVALISTAS: DAIANE CRISTINA FERREIRA e seu cônjuge MARCOS ANTÔNIO DE FREITEAS FERREIRA. GARANTIAS: HIPOTECA: Em hipoteca cedular de terceiro grau e sem concorrência de terceiros. CREDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Movimentacao 55: Juntada -> Petição Arquivo 5: 04edital.pdf - Pag.1/3 Usuário: Wemerson Cassio Sousa Horbylon - Data: 19/06/2026 13:58:24 CAIAPÔNIA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 1.005.645,10 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/05/2026 11:13:47 Assinado por ALEXANDRE GUSTAVO FICO Localizar pelo código: 109187665432563873193377837, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p GOLD LEILÕES Uilian Silva (Leiloeiro Oficial) (11) 2741-9515 | (11) 94347-8099 www.leiloesgold.com.br | [email protected] As fotos e a descrições detalhadas do(s) bem(ns) a ser(em) levado(s) a leilão estão disponíveis no Portal www.goldleiloes.com.br. DAS INTIMAÇÕES – Se por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s) executado(s), do(s) condômino(s), do(s) credor(es), senhorio e terceiro(s) interessado(s) constantes na matrícula do imóvel, quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob o nº 958. DOS LANCES – Os lances serão dados diretamente no sistema do gestor leiloeiro de forma on-line e em tempo real, não sendo admitidos lances por e-mail para posterior registro, assim como qualquer forma de intervenção humana na coleta e registro de lances. Serão aceito lances superiores ao corrente, tendo um acréscimo mínimo obrigatório. Sobrevindo lances nos três minutos antecedentes do encerramento, o horário de fechamento será prorrogado por mais 3 (três) minutos, para igualdade de oportunidade. DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito a proposta. Apresentada a proposta deverá ainda o proponente realizar seu lance na plataforma de leilões de forma parcelada que está preparada para receber os lances em igualdade de condições, demonstrando a isonomia e a transparecia nas disputas. Observando os requisitos do artigo 895, § 1º do CPC/2015. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Artigo 895 §7º, CPC). No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez por cento)sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. Resolução 236 de 2016 CNJ. Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Art. 26. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4° e 5°, art. 896, § 2°, arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do valor do lanço, através de guia de depósito judicial identificado e vinculado ao Juízo responsável, bem como da comissão do gestor leiloeiro correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, através de deposito bancário, DOC ou TED na conta do leiloeiro que será informada posteriormente, não sendo incluso no valor do lanço; ambos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, sob pena de se desfazer a arrematação. Processo: 5436270-98.2025.8.09.0023 Movimentacao 55: Juntada -> Petição Arquivo 5: 04edital.pdf - Pag.2/3 Usuário: Wemerson Cassio Sousa Horbylon - Data: 19/06/2026 13:58:24 CAIAPÔNIA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 1.005.645,10 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/05/2026 11:13:47 Assinado por ALEXANDRE GUSTAVO FICO Localizar pelo código: 109187665432563873193377837, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p GOLD LEILÕES Uilian Silva (Leiloeiro Oficial) (11) 2741-9515 | (11) 94347-8099 www.leiloesgold.com.br | [email protected] Não sendo efetuado o depósito da oferta, será comunicado imediatamente ao juízo, juntamente com lanços anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC. Em caso de interesse pelo exequente em arrematar o bem, este não estará obrigado a exibir seu preço, mas se o valor exceder seu credito, deverá ser depositado dentro de 3 (três) dias a diferença, não o eximindo de pagar em ambos os casos a comissão do leiloeiro, sob pena de ser tomada sem efeito a arrematação, e neste caso, o bem será levado a novo leilão à custas do exequente. DO AUTO DA ARREMATAÇÃO – O auto do leilão será assinado pelo juiz após comprovação efetiva do pagamento integral da arrematação e da comissão, sendo dispensadas as demais assinaturas do Art. 903 do CPC. DA ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO OU ACORDO – Em caso de adjudicação ou remissão após o indicado o leiloeiro para a realização do certame, e antes da arrematação, a parte que adjudicou ou remiu, deverá arcar com os custos suportados pelo leiloeiro e seus honorários até o momento da suspensão do leilão. Na mesma oportunidade, em caso de acordo, deverá ser declinado na minuta do acordo quem arcará com tais custos, sob pena da parte executada suportá-los na integralidade. Havendo arrematação, em caso de adjudicação, remissão ou acordo, faz jus à comissão dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da adjudicação, remissão ou acordo, a ser pago por que deu causa à anulação do leilão, nos termos do Art. 7, § 3º da Resolução nº 236 de 13.07.2016. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver ocorrendo à ação, pelos telefones da gestora: (11) 2741-9515 / 2741-9946, ou ainda no e-mail: [email protected]. Fica(m) do presente edital o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO Processo: 5436270-98.2025.8.09.0023 Movimentacao 55: Juntada -> Petição Arquivo 5: 04edital.pdf - Pag.3/3 Usuário: Wemerson Cassio Sousa Horbylon - Data: 19/06/2026 13:58:24 CAIAPÔNIA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 1.005.645,10 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/05/2026 11:13:47 Assinado por ALEXANDRE GUSTAVO FICO Localizar pelo código: 109187665432563873193377837, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 16:33

Expedida/certificada

23/06/2026, 16:15

Documento

23/06/2026, 14:09

Petição

12/06/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5436270-98.2025.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Banco Do Brasil Sa, CPF: 00.000.000/0001-91 Promovido(a).....................: Pecuagro Comercio E Industria De Produtos Agropecuarios Ltda, CPF: 06.864.543/0001-33 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas de locomoções quanto bastem, para fins de intimação do(s) executado(s). Wemerson Cassio Sousa Horbylon Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 14:54

Confirmada

21/05/2026, 14:53

Expedição de documento

21/05/2026, 14:46

Expedida/certificada

21/05/2026, 14:45

Petição

19/05/2026, 11:13

Documento

11/05/2026, 17:42

Documento

11/05/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5436270-98.2025.8.09.0023 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Pecuagro Comercio E Industria De Produtos Agropecuarios Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra PECUAGRO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, DAIANE CRISTINA FERREIRA e MARCOS ANTONIO DE FREITAS PEREIRA. O exequente requereu a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado, nos termos do art. 879, inciso I, do Código de Processo Civil, indicando o Leiloeiro Oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva – JUCESP nº 958, com portal GOLD LEILÕES. Sobre a necessidade de intimação do cônjuge da executada interveniente garante DAIANE CRISTINA FERREIRA, entendo que é denescessário, visto que foi qualificada na inicial como solteira. Quanto ao Banco do Brasil S/A, credor hipotecário constante na matrícula nº 1.718, sua intimação acerca da alienação judicial é igualmente desnecessária, eis que é o próprio exequente, já parte no processo. Contudo, verifica-se que a matrícula nº 1.718 (Rua 02, Quadra B, Lote 09, Setor Alto Paraíso, Doverlândia/GO) registra hipoteca cedular de 1º grau em favor de CASA DO CAMPO LTDA – EPP (CCB nº 065.917.372, valor de R$ 567.000,00, vencimento em 20/08/2026), credor que não é parte na execução, devendo ser intimado nos termos do art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado — IMÓVEL URBANO, matrícula nº 1.718, situado na Rua 02, Quadra B, Lote 09, Setor Alto Paraíso, Doverlândia/GO, e estabeleço as seguintes regras para o leilão, em observância aos arts. 880, §1º, e 885 do CPC: 1. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias para o primeiro e 40 (quarenta) dias para o segundo. 2. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 3. Não havendo lance válido no primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, com duração mínima de 20 (vinte) dias, encerrando-se em dia e hora previamente definidos no edital. 3.1. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da última avaliação atualizada. 4. A atualização dos valores deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para débitos judiciais comuns. 5. O pagamento deverá ser efetuado de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração da arrematação. 6. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Sr. UILIAN APARECIDO DA SILVA, inscrito na JUCESP sob nº 958, portal GOLD LEILÕES, com sede na Rua Peixoto Werneck, 330, Parque Artur Alvim, São Paulo/SP, CEP 03568-060, fones: (11) 2741-9515 e 2741-9946, site: www.leiloesgold.com.br / www.goldleiloes.com.br, e-mail: [email protected], para a realização do leilão eletronicamente, cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: 6.1. Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; 6.2. Para adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo do exequente; 6.3. Em caso de remição ou transação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo do executado. 7. O leiloeiro deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo que lhe é confiado, devendo informar a este Juízo o dia e a hora para a realização do leilão. 8. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances observados os patamares mínimos estabelecidos. 9. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 10. Durante a alienação, os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line. 11. Somente será realizado o segundo pregão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 12. O procedimento do leilão deverá observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil. 13. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado, conforme as normas administrativas do Tribunal. 14. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC, e deverá constar, também, que: 14.1. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas; 14.2. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; 14.3. O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar: (i) até o início do primeiro pregão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do segundo pregão, proposta por valor não inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. 15. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 16. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, facultando-se o ingresso dos interessados mediante prévio agendamento, bem como a obter material fotográfico para inserção no portal do gestor. 17. Cientifique-se da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: 17.1. O(s) executado(s), por meio de mandado de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas necessárias; 17.2. CASA DO CAMPO LTDA – EPP, na qualidade de credora hipotecária de 1º grau constante na matrícula nº 1.718, por não ser parte na presente execução, nos termos do art. 889, inciso V, do CPC, devendo a intimação ser promovida no endereço constante da cédula registrada (Rua Liberdade, 50, Centro, Doverlândia/GO, CEP 75.855-000), ou pelo meio que se mostrar possível; 17.3. Fica dispensada a intimação do Banco do Brasil S/A como credor hipotecário, por ser o próprio exequente, já integrante do polo ativo desta execução; 17.4. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou não sendo encontrado, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão (art. 889, §1º, CPC). 18. Sem prejuízo, fica autorizado o leiloeiro a encaminhar as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos. 19. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta dirigida ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 20. Advirto que, se o leilão não puder ser realizado, será publicada a transferência, e o escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responderá pelas despesas da nova publicação, podendo ainda ser suspenso por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular (art. 888, parágrafo único, CPC). 21. Comprovado o pagamento integral da arrematação, lavre-se a Carta de Arrematação (art. 901, §1º, CPC). 22. Caso o leiloeiro recuse ou não manifeste interesse no prazo fixado no item 7, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário para a comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como para que os funcionários do leiloeiro possam ter acesso ao local onde o bem se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Documentos

Edital

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5436270-98.2025.8.09.0023 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Pecuagro Comercio E Industria De Produtos Agropecuarios Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra PECUAGRO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, DAIANE CRISTINA FERREIRA e MARCOS ANTONIO DE FREITAS PEREIRA. O exequente requereu a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado, nos termos do art. 879, inciso I, do Código de Processo Civil, indicando o Leiloeiro Oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva – JUCESP nº 958, com portal GOLD LEILÕES. Sobre a necessidade de intimação do cônjuge da executada interveniente garante DAIANE CRISTINA FERREIRA, entendo que é denescessário, visto que foi qualificada na inicial como solteira. Quanto ao Banco do Brasil S/A, credor hipotecário constante na matrícula nº 1.718, sua intimação acerca da alienação judicial é igualmente desnecessária, eis que é o próprio exequente, já parte no processo. Contudo, verifica-se que a matrícula nº 1.718 (Rua 02, Quadra B, Lote 09, Setor Alto Paraíso, Doverlândia/GO) registra hipoteca cedular de 1º grau em favor de CASA DO CAMPO LTDA – EPP (CCB nº 065.917.372, valor de R$ 567.000,00, vencimento em 20/08/2026), credor que não é parte na execução, devendo ser intimado nos termos do art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado — IMÓVEL URBANO, matrícula nº 1.718, situado na Rua 02, Quadra B, Lote 09, Setor Alto Paraíso, Doverlândia/GO, e estabeleço as seguintes regras para o leilão, em observância aos arts. 880, §1º, e 885 do CPC: 1. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias para o primeiro e 40 (quarenta) dias para o segundo. 2. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 3. Não havendo lance válido no primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, com duração mínima de 20 (vinte) dias, encerrando-se em dia e hora previamente definidos no edital. 3.1. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da última avaliação atualizada. 4. A atualização dos valores deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para débitos judiciais comuns. 5. O pagamento deverá ser efetuado de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração da arrematação. 6. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Sr. UILIAN APARECIDO DA SILVA, inscrito na JUCESP sob nº 958, portal GOLD LEILÕES, com sede na Rua Peixoto Werneck, 330, Parque Artur Alvim, São Paulo/SP, CEP 03568-060, fones: (11) 2741-9515 e 2741-9946, site: www.leiloesgold.com.br / www.goldleiloes.com.br, e-mail: [email protected], para a realização do leilão eletronicamente, cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: 6.1. Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; 6.2. Para adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo do exequente; 6.3. Em caso de remição ou transação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo do executado. 7. O leiloeiro deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo que lhe é confiado, devendo informar a este Juízo o dia e a hora para a realização do leilão. 8. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances observados os patamares mínimos estabelecidos. 9. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 10. Durante a alienação, os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line. 11. Somente será realizado o segundo pregão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 12. O procedimento do leilão deverá observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil. 13. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado, conforme as normas administrativas do Tribunal. 14. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC, e deverá constar, também, que: 14.1. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas; 14.2. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; 14.3. O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar: (i) até o início do primeiro pregão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do segundo pregão, proposta por valor não inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. 15. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 16. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, facultando-se o ingresso dos interessados mediante prévio agendamento, bem como a obter material fotográfico para inserção no portal do gestor. 17. Cientifique-se da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: 17.1. O(s) executado(s), por meio de mandado de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas necessárias; 17.2. CASA DO CAMPO LTDA – EPP, na qualidade de credora hipotecária de 1º grau constante na matrícula nº 1.718, por não ser parte na presente execução, nos termos do art. 889, inciso V, do CPC, devendo a intimação ser promovida no endereço constante da cédula registrada (Rua Liberdade, 50, Centro, Doverlândia/GO, CEP 75.855-000), ou pelo meio que se mostrar possível; 17.3. Fica dispensada a intimação do Banco do Brasil S/A como credor hipotecário, por ser o próprio exequente, já integrante do polo ativo desta execução; 17.4. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou não sendo encontrado, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão (art. 889, §1º, CPC). 18. Sem prejuízo, fica autorizado o leiloeiro a encaminhar as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos. 19. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta dirigida ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 20. Advirto que, se o leilão não puder ser realizado, será publicada a transferência, e o escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responderá pelas despesas da nova publicação, podendo ainda ser suspenso por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular (art. 888, parágrafo único, CPC). 21. Comprovado o pagamento integral da arrematação, lavre-se a Carta de Arrematação (art. 901, §1º, CPC). 22. Caso o leiloeiro recuse ou não manifeste interesse no prazo fixado no item 7, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário para a comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como para que os funcionários do leiloeiro possam ter acesso ao local onde o bem se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

13/04/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5436270-98.2025.8.09.0023 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Pecuagro Comercio E Industria De Produtos Agropecuarios Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL SA contra PECUAGRO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Após análise dos autos, constata-se a necessidade de que o exequente se manifeste sobre a possível existência de ações correlatas que possam influenciar o curso e o desfecho da presente execução. A elucidação de eventuais conexões ou litispendências é crucial para a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, evitando decisões conflitantes e a movimentação desnecessária do aparato judicial. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, se manifeste de forma expressa e fundamentada acerca da existência de conexão ou litispendência com outros processos, conforme documento de mov. 5. Após, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 5

05/06/2025, 00:00