Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5552876-62.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5552876-62.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2025, 14:39

Confirmada

22/09/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 16:11

Evolução da Classe Processual

12/09/2025, 15:51

Expedição de documento

12/09/2025, 15:51

Recebimento

09/09/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VALE-TRANSPORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1992. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.117/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME:1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de valores referentes ao auxílio-transporte.2. Milton Alves de Oliveira, servidor público municipal ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias desde 02/01/1998, ajuizou ação de cobrança contra o Município de Goiânia pleiteando o pagamento de auxílio-transporte. Alegou que, nos termos do art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 11/1992 e do Decreto Municipal nº 1.117/2007, faz jus ao benefício de 44 vale-transportes mensais, já que aufere remuneração inferior a dois salários mínimos. Sustentou que o município deixou de efetuar os pagamentos devidos no período compreendido entre 2018 e 2024, requerendo a condenação ao pagamento de diferenças no valor de R$ 8.987,00.3. O Município de Goiânia apresentou defesa suscitando prejudicial de prescrição quinquenal e inconstitucionalidade do §5º do art. 28 da LC 91/2000. No mérito, argumentou sobre a impossibilidade do Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, invocando a Súmula Vinculante 37 do STF e o Tema 864 (necessidade de dotação orçamentária).4. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor ao auxílio-transporte apenas nos meses de outubro/2019, janeiro, fevereiro e março/2020. A magistrada fundamentou que: (a) acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal para parcelas anteriores ao ajuizamento; (b) rejeitou a prejudicial de inconstitucionalidade do art. 28, §5º da LC 91/2000 por não se tratar de reajuste de vencimentos; (c) no mérito, verificou que o autor só fez jus ao benefício nos períodos mencionados, quando sua remuneração global (excluindo verbas indenizatórias) ficou abaixo de dois salários mínimos; (d) nos demais períodos, a ausência de pagamento se justificou por afastamentos (férias) ou remuneração superior ao limite legal.5. O autor opôs embargos alegando omissão quanto à aplicação da EC 120/2022 e confusão entre vale-transporte e auxílio-locomoção. Os embargos foram rejeitados por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.6. Ambas as partes interpuseram recurso inominado, tempestivos e regulares.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:7. O município recorrente sustenta as seguintes teses: (a) impossibilidade de reajuste judicial do auxílio-locomoção, invocando o princípio da reserva legal e a Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos; (b) prescrição quinquenal das diferenças anteriores a cinco anos da propositura da ação, conforme art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.8. O servidor recorrente alega: (a) error in judicando por não reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para o vale-transporte; (b) cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a apresentação de impugnação à contestação; (c) que a ação não visa reajuste salarial, mas cumprimento da legislação municipal vigente; (d) aplicação conjunta do Decreto 1.117/2007 e da Lei Complementar 351/2022; (e) gratuidade da justiça por hipossuficiência financeira.9. O município sustenta em suas contrarrazões: (a) impugnação à gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência; (b) manutenção da sentença por seus próprios fundamentos; (c) que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, especialmente por perceber remuneração superior a dois salários mínimos desde maio/2022; (d) que o auxílio-transporte é devido respeitando-se a proporcionalidade dos dias úteis e vedada a cumulação com outros benefícios similares.III- RAZÕES PARA DECIDIR:10. Os recursos são próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que não merece prosperar, mormente em razão de que o Município não logrou êxito em demonstrar a alteração das condições econômico-financeiras que outrora autorizaram a concessão da referida benesse. 11. DAS TESES DO MUNICÍPIO RECORRENTE11.1. Da impossibilidade de reajuste judicial: O município alega violação à Súmula Vinculante 37 do STF. Contudo, a tese não prospera. O caso não versa sobre aumento ou reajuste de vencimentos, mas sobre o cumprimento de legislação municipal já existente que prevê o pagamento de auxílio-transporte. A Súmula Vinculante 37 veda ao Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia, mas não impede o reconhecimento de direitos já previstos em lei quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais.11.2. Da prescrição quinquenal: A tese foi corretamente acolhida pela sentença. Tratando-se de relação de trato sucessivo e omissão do ente público, aplica-se a Súmula 85 do STJ, com prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. Neste ponto, portanto, carece o Ente Municipal de interesse recursal.12. DAS TESES DO AUTOR RECORRENTE12.1. Do alegado cerceamento de defesa: A alegação não merece acolhida. O art. 351 do CPC é expresso ao estabelecer que a impugnação à contestação é cabível apenas quando a contestação "alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou contiver preliminar". No caso, embora o município tenha suscitado prejudiciais (prescrição e inconstitucionalidade), estas foram devidamente enfrentadas pela sentença sem necessidade de manifestação prévia do autor. Ademais, o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas", o que se verificou na espécie por se tratar de matéria eminentemente de direito, com prova documental suficiente. O contraditório foi plenamente observado, tendo o autor apresentado sua tese na inicial e o réu exercido amplamente seu direito de defesa. A garantia constitucional do contraditório não assegura número ilimitado de manifestações, mas sim a oportunidade efetiva de influir no convencimento do julgador, o que restou atendido.13. Passo ao mérito. A carreira de agente de combate às endemias é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 236/2012, que originalmente não prevê o recebimento de vale-transporte. Contudo, em 26/12/2019, a referida lei foi alterada pela Lei Complementar nº 325/2019, incluindo-se no art. 3º a previsão do pagamento de vale-transporte, quando necessário, para o exercício das atividades do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, conforme disposto na legislação municipal.14. No âmbito do Município de Goiânia, o recebimento do vale-transporte está previsto no art. 76, da Lei Municipal nº 11/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Goiânia), o qual determina que o vale-transporte será concedido ao servidor ativo que receba até dois salários-mínimos, para os deslocamentos entre a residência e o trabalho, de acordo com as normas estabelecidas por ato do Chefe do respectivo Poder.15. Posteriormente, o Decreto Municipal nº 1.117/2007 regulamentou o art. 76, da Lei a Lei Municipal nº 11/1992 e passou a prever que: “§ 2º O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função e que perceba até 02 (dois) salários-mínimos. § 3º O valor do auxílio-transporte a ser creditado, mensalmente, na folha de pagamento do servidor será, no valor máximo, equivalente a 44 (quarenta e quatro) vales-transporte, observando-se a proporção dos dias úteis do mês”.16. Entretanto, o requisito acima indicado, presente tanto no estatuto municipal quanto no decreto de regulamentação, deve ser aplicado com base na remuneração dos servidores e não no vencimento base, de modo que os agentes públicos que percebam a verba mensal bruta superior a dois salários-mínimos não fazem jus ao benefício do art. 76, da Lei Complementar nº 011/1992 (Recurso Inominado nº 5472304-56.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Élcio Vicente da Silva, publicado em 24/04/2024).17. Nesse diapasão, a análise da sentença foi tecnicamente correta ao examinar período a período a remuneração do servidor. O art. 76 da LC 11/92 estabelece como requisitos: (a) ser servidor ativo; (b) estar em efetivo exercício; (c) perceber até dois salários mínimos. O Decreto 1.117/2007 regulamentou o benefício em até 44 vale-transportes mensais, proporcionais aos dias úteis.18. A sentença acertadamente considerou a remuneração global do servidor, excluindo apenas as verbas indenizatórias, conforme jurisprudência do TJGO. A metodologia adotada está em consonância com a natureza do benefício e os parâmetros legais.19. Da aplicação temporal da legislação: Verifico que a sentença analisou corretamente os períodos em que o autor fez jus ao benefício, considerando: (a) os valores do salário mínimo em cada época; (b) a remuneração efetivamente percebida; (c) os afastamentos por férias; (d) a proporcionalidade dos dias úteis.IV- DISPOSITIVO:20. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.21. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seu respectivo causídico, e a autora fica condenada proporcionalmente (em partes iguais) ao pagamento das custas processuais, mantendo-se, todavia, a suspensão da exigibilidade da referida verba ela, tendo em vista que ela é beneficiária da justiça gratuita. Por determinação legal, o Ente Público é isento do pagamento de custas processuais22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected]: 5552876-62.2024.8.09.0051Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Natureza: Recurso InominadoRecorrente: Milton Alves de OliveiraRecorrido: Município de Goiânia Juiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VALE-TRANSPORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1992. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.117/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME:1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de valores referentes ao auxílio-transporte.2. Milton Alves de Oliveira, servidor público municipal ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias desde 02/01/1998, ajuizou ação de cobrança contra o Município de Goiânia pleiteando o pagamento de auxílio-transporte. Alegou que, nos termos do art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 11/1992 e do Decreto Municipal nº 1.117/2007, faz jus ao benefício de 44 vale-transportes mensais, já que aufere remuneração inferior a dois salários mínimos. Sustentou que o município deixou de efetuar os pagamentos devidos no período compreendido entre 2018 e 2024, requerendo a condenação ao pagamento de diferenças no valor de R$ 8.987,00.3. O Município de Goiânia apresentou defesa suscitando prejudicial de prescrição quinquenal e inconstitucionalidade do §5º do art. 28 da LC 91/2000. No mérito, argumentou sobre a impossibilidade do Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, invocando a Súmula Vinculante 37 do STF e o Tema 864 (necessidade de dotação orçamentária).4. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor ao auxílio-transporte apenas nos meses de outubro/2019, janeiro, fevereiro e março/2020. A magistrada fundamentou que: (a) acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal para parcelas anteriores ao ajuizamento; (b) rejeitou a prejudicial de inconstitucionalidade do art. 28, §5º da LC 91/2000 por não se tratar de reajuste de vencimentos; (c) no mérito, verificou que o autor só fez jus ao benefício nos períodos mencionados, quando sua remuneração global (excluindo verbas indenizatórias) ficou abaixo de dois salários mínimos; (d) nos demais períodos, a ausência de pagamento se justificou por afastamentos (férias) ou remuneração superior ao limite legal.5. O autor opôs embargos alegando omissão quanto à aplicação da EC 120/2022 e confusão entre vale-transporte e auxílio-locomoção. Os embargos foram rejeitados por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.6. Ambas as partes interpuseram recurso inominado, tempestivos e regulares.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:7. O município recorrente sustenta as seguintes teses: (a) impossibilidade de reajuste judicial do auxílio-locomoção, invocando o princípio da reserva legal e a Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos; (b) prescrição quinquenal das diferenças anteriores a cinco anos da propositura da ação, conforme art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.8. O servidor recorrente alega: (a) error in judicando por não reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para o vale-transporte; (b) cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a apresentação de impugnação à contestação; (c) que a ação não visa reajuste salarial, mas cumprimento da legislação municipal vigente; (d) aplicação conjunta do Decreto 1.117/2007 e da Lei Complementar 351/2022; (e) gratuidade da justiça por hipossuficiência financeira.9. O município sustenta em suas contrarrazões: (a) impugnação à gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência; (b) manutenção da sentença por seus próprios fundamentos; (c) que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, especialmente por perceber remuneração superior a dois salários mínimos desde maio/2022; (d) que o auxílio-transporte é devido respeitando-se a proporcionalidade dos dias úteis e vedada a cumulação com outros benefícios similares.III- RAZÕES PARA DECIDIR:10. Os recursos são próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que não merece prosperar, mormente em razão de que o Município não logrou êxito em demonstrar a alteração das condições econômico-financeiras que outrora autorizaram a concessão da referida benesse. 11. DAS TESES DO MUNICÍPIO RECORRENTE11.1. Da impossibilidade de reajuste judicial: O município alega violação à Súmula Vinculante 37 do STF. Contudo, a tese não prospera. O caso não versa sobre aumento ou reajuste de vencimentos, mas sobre o cumprimento de legislação municipal já existente que prevê o pagamento de auxílio-transporte. A Súmula Vinculante 37 veda ao Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia, mas não impede o reconhecimento de direitos já previstos em lei quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais.11.2. Da prescrição quinquenal: A tese foi corretamente acolhida pela sentença. Tratando-se de relação de trato sucessivo e omissão do ente público, aplica-se a Súmula 85 do STJ, com prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. Neste ponto, portanto, carece o Ente Municipal de interesse recursal.12. DAS TESES DO AUTOR RECORRENTE12.1. Do alegado cerceamento de defesa: A alegação não merece acolhida. O art. 351 do CPC é expresso ao estabelecer que a impugnação à contestação é cabível apenas quando a contestação "alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou contiver preliminar". No caso, embora o município tenha suscitado prejudiciais (prescrição e inconstitucionalidade), estas foram devidamente enfrentadas pela sentença sem necessidade de manifestação prévia do autor. Ademais, o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas", o que se verificou na espécie por se tratar de matéria eminentemente de direito, com prova documental suficiente. O contraditório foi plenamente observado, tendo o autor apresentado sua tese na inicial e o réu exercido amplamente seu direito de defesa. A garantia constitucional do contraditório não assegura número ilimitado de manifestações, mas sim a oportunidade efetiva de influir no convencimento do julgador, o que restou atendido.13. Passo ao mérito. A carreira de agente de combate às endemias é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 236/2012, que originalmente não prevê o recebimento de vale-transporte. Contudo, em 26/12/2019, a referida lei foi alterada pela Lei Complementar nº 325/2019, incluindo-se no art. 3º a previsão do pagamento de vale-transporte, quando necessário, para o exercício das atividades do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, conforme disposto na legislação municipal.14. No âmbito do Município de Goiânia, o recebimento do vale-transporte está previsto no art. 76, da Lei Municipal nº 11/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Goiânia), o qual determina que o vale-transporte será concedido ao servidor ativo que receba até dois salários-mínimos, para os deslocamentos entre a residência e o trabalho, de acordo com as normas estabelecidas por ato do Chefe do respectivo Poder.15. Posteriormente, o Decreto Municipal nº 1.117/2007 regulamentou o art. 76, da Lei a Lei Municipal nº 11/1992 e passou a prever que: “§ 2º O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função e que perceba até 02 (dois) salários-mínimos. § 3º O valor do auxílio-transporte a ser creditado, mensalmente, na folha de pagamento do servidor será, no valor máximo, equivalente a 44 (quarenta e quatro) vales-transporte, observando-se a proporção dos dias úteis do mês”.16. Entretanto, o requisito acima indicado, presente tanto no estatuto municipal quanto no decreto de regulamentação, deve ser aplicado com base na remuneração dos servidores e não no vencimento base, de modo que os agentes públicos que percebam a verba mensal bruta superior a dois salários-mínimos não fazem jus ao benefício do art. 76, da Lei Complementar nº 011/1992 (Recurso Inominado nº 5472304-56.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Élcio Vicente da Silva, publicado em 24/04/2024).17. Nesse diapasão, a análise da sentença foi tecnicamente correta ao examinar período a período a remuneração do servidor. O art. 76 da LC 11/92 estabelece como requisitos: (a) ser servidor ativo; (b) estar em efetivo exercício; (c) perceber até dois salários mínimos. O Decreto 1.117/2007 regulamentou o benefício em até 44 vale-transportes mensais, proporcionais aos dias úteis.18. A sentença acertadamente considerou a remuneração global do servidor, excluindo apenas as verbas indenizatórias, conforme jurisprudência do TJGO. A metodologia adotada está em consonância com a natureza do benefício e os parâmetros legais.19. Da aplicação temporal da legislação: Verifico que a sentença analisou corretamente os períodos em que o autor fez jus ao benefício, considerando: (a) os valores do salário mínimo em cada época; (b) a remuneração efetivamente percebida; (c) os afastamentos por férias; (d) a proporcionalidade dos dias úteis.IV- DISPOSITIVO:20. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.21. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seu respectivo causídico, e a autora fica condenada proporcionalmente (em partes iguais) ao pagamento das custas processuais, mantendo-se, todavia, a suspensão da exigibilidade da referida verba ela, tendo em vista que ela é beneficiária da justiça gratuita. Por determinação legal, o Ente Público é isento do pagamento de custas processuais22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, po r unanimidade de votos, para conhecer em parte do recurso do Município e na parte conhecida desprovê-lo e conhecer do recurso da autora mas desprovê-lo, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data.Neiva BorgesJuiz Relator06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04 de agosto de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

Documento

23/08/2024, 14:12

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 14:12

Petição (Contra-razões)

20/08/2024, 19:12

Mero expediente

15/08/2024, 18:38

Documentos

Outros

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VALE-TRANSPORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1992. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.117/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME:1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de valores referentes ao auxílio-transporte.2. Milton Alves de Oliveira, servidor público municipal ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias desde 02/01/1998, ajuizou ação de cobrança contra o Município de Goiânia pleiteando o pagamento de auxílio-transporte. Alegou que, nos termos do art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 11/1992 e do Decreto Municipal nº 1.117/2007, faz jus ao benefício de 44 vale-transportes mensais, já que aufere remuneração inferior a dois salários mínimos. Sustentou que o município deixou de efetuar os pagamentos devidos no período compreendido entre 2018 e 2024, requerendo a condenação ao pagamento de diferenças no valor de R$ 8.987,00.3. O Município de Goiânia apresentou defesa suscitando prejudicial de prescrição quinquenal e inconstitucionalidade do §5º do art. 28 da LC 91/2000. No mérito, argumentou sobre a impossibilidade do Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, invocando a Súmula Vinculante 37 do STF e o Tema 864 (necessidade de dotação orçamentária).4. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor ao auxílio-transporte apenas nos meses de outubro/2019, janeiro, fevereiro e março/2020. A magistrada fundamentou que: (a) acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal para parcelas anteriores ao ajuizamento; (b) rejeitou a prejudicial de inconstitucionalidade do art. 28, §5º da LC 91/2000 por não se tratar de reajuste de vencimentos; (c) no mérito, verificou que o autor só fez jus ao benefício nos períodos mencionados, quando sua remuneração global (excluindo verbas indenizatórias) ficou abaixo de dois salários mínimos; (d) nos demais períodos, a ausência de pagamento se justificou por afastamentos (férias) ou remuneração superior ao limite legal.5. O autor opôs embargos alegando omissão quanto à aplicação da EC 120/2022 e confusão entre vale-transporte e auxílio-locomoção. Os embargos foram rejeitados por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.6. Ambas as partes interpuseram recurso inominado, tempestivos e regulares.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:7. O município recorrente sustenta as seguintes teses: (a) impossibilidade de reajuste judicial do auxílio-locomoção, invocando o princípio da reserva legal e a Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos; (b) prescrição quinquenal das diferenças anteriores a cinco anos da propositura da ação, conforme art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.8. O servidor recorrente alega: (a) error in judicando por não reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para o vale-transporte; (b) cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a apresentação de impugnação à contestação; (c) que a ação não visa reajuste salarial, mas cumprimento da legislação municipal vigente; (d) aplicação conjunta do Decreto 1.117/2007 e da Lei Complementar 351/2022; (e) gratuidade da justiça por hipossuficiência financeira.9. O município sustenta em suas contrarrazões: (a) impugnação à gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência; (b) manutenção da sentença por seus próprios fundamentos; (c) que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, especialmente por perceber remuneração superior a dois salários mínimos desde maio/2022; (d) que o auxílio-transporte é devido respeitando-se a proporcionalidade dos dias úteis e vedada a cumulação com outros benefícios similares.III- RAZÕES PARA DECIDIR:10. Os recursos são próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que não merece prosperar, mormente em razão de que o Município não logrou êxito em demonstrar a alteração das condições econômico-financeiras que outrora autorizaram a concessão da referida benesse. 11. DAS TESES DO MUNICÍPIO RECORRENTE11.1. Da impossibilidade de reajuste judicial: O município alega violação à Súmula Vinculante 37 do STF. Contudo, a tese não prospera. O caso não versa sobre aumento ou reajuste de vencimentos, mas sobre o cumprimento de legislação municipal já existente que prevê o pagamento de auxílio-transporte. A Súmula Vinculante 37 veda ao Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia, mas não impede o reconhecimento de direitos já previstos em lei quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais.11.2. Da prescrição quinquenal: A tese foi corretamente acolhida pela sentença. Tratando-se de relação de trato sucessivo e omissão do ente público, aplica-se a Súmula 85 do STJ, com prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. Neste ponto, portanto, carece o Ente Municipal de interesse recursal.12. DAS TESES DO AUTOR RECORRENTE12.1. Do alegado cerceamento de defesa: A alegação não merece acolhida. O art. 351 do CPC é expresso ao estabelecer que a impugnação à contestação é cabível apenas quando a contestação "alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou contiver preliminar". No caso, embora o município tenha suscitado prejudiciais (prescrição e inconstitucionalidade), estas foram devidamente enfrentadas pela sentença sem necessidade de manifestação prévia do autor. Ademais, o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas", o que se verificou na espécie por se tratar de matéria eminentemente de direito, com prova documental suficiente. O contraditório foi plenamente observado, tendo o autor apresentado sua tese na inicial e o réu exercido amplamente seu direito de defesa. A garantia constitucional do contraditório não assegura número ilimitado de manifestações, mas sim a oportunidade efetiva de influir no convencimento do julgador, o que restou atendido.13. Passo ao mérito. A carreira de agente de combate às endemias é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 236/2012, que originalmente não prevê o recebimento de vale-transporte. Contudo, em 26/12/2019, a referida lei foi alterada pela Lei Complementar nº 325/2019, incluindo-se no art. 3º a previsão do pagamento de vale-transporte, quando necessário, para o exercício das atividades do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, conforme disposto na legislação municipal.14. No âmbito do Município de Goiânia, o recebimento do vale-transporte está previsto no art. 76, da Lei Municipal nº 11/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Goiânia), o qual determina que o vale-transporte será concedido ao servidor ativo que receba até dois salários-mínimos, para os deslocamentos entre a residência e o trabalho, de acordo com as normas estabelecidas por ato do Chefe do respectivo Poder.15. Posteriormente, o Decreto Municipal nº 1.117/2007 regulamentou o art. 76, da Lei a Lei Municipal nº 11/1992 e passou a prever que: “§ 2º O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função e que perceba até 02 (dois) salários-mínimos. § 3º O valor do auxílio-transporte a ser creditado, mensalmente, na folha de pagamento do servidor será, no valor máximo, equivalente a 44 (quarenta e quatro) vales-transporte, observando-se a proporção dos dias úteis do mês”.16. Entretanto, o requisito acima indicado, presente tanto no estatuto municipal quanto no decreto de regulamentação, deve ser aplicado com base na remuneração dos servidores e não no vencimento base, de modo que os agentes públicos que percebam a verba mensal bruta superior a dois salários-mínimos não fazem jus ao benefício do art. 76, da Lei Complementar nº 011/1992 (Recurso Inominado nº 5472304-56.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Élcio Vicente da Silva, publicado em 24/04/2024).17. Nesse diapasão, a análise da sentença foi tecnicamente correta ao examinar período a período a remuneração do servidor. O art. 76 da LC 11/92 estabelece como requisitos: (a) ser servidor ativo; (b) estar em efetivo exercício; (c) perceber até dois salários mínimos. O Decreto 1.117/2007 regulamentou o benefício em até 44 vale-transportes mensais, proporcionais aos dias úteis.18. A sentença acertadamente considerou a remuneração global do servidor, excluindo apenas as verbas indenizatórias, conforme jurisprudência do TJGO. A metodologia adotada está em consonância com a natureza do benefício e os parâmetros legais.19. Da aplicação temporal da legislação: Verifico que a sentença analisou corretamente os períodos em que o autor fez jus ao benefício, considerando: (a) os valores do salário mínimo em cada época; (b) a remuneração efetivamente percebida; (c) os afastamentos por férias; (d) a proporcionalidade dos dias úteis.IV- DISPOSITIVO:20. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.21. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seu respectivo causídico, e a autora fica condenada proporcionalmente (em partes iguais) ao pagamento das custas processuais, mantendo-se, todavia, a suspensão da exigibilidade da referida verba ela, tendo em vista que ela é beneficiária da justiça gratuita. Por determinação legal, o Ente Público é isento do pagamento de custas processuais22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected]: 5552876-62.2024.8.09.0051Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Natureza: Recurso InominadoRecorrente: Milton Alves de OliveiraRecorrido: Município de Goiânia Juiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VALE-TRANSPORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1992. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.117/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME:1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de valores referentes ao auxílio-transporte.2. Milton Alves de Oliveira, servidor público municipal ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias desde 02/01/1998, ajuizou ação de cobrança contra o Município de Goiânia pleiteando o pagamento de auxílio-transporte. Alegou que, nos termos do art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 11/1992 e do Decreto Municipal nº 1.117/2007, faz jus ao benefício de 44 vale-transportes mensais, já que aufere remuneração inferior a dois salários mínimos. Sustentou que o município deixou de efetuar os pagamentos devidos no período compreendido entre 2018 e 2024, requerendo a condenação ao pagamento de diferenças no valor de R$ 8.987,00.3. O Município de Goiânia apresentou defesa suscitando prejudicial de prescrição quinquenal e inconstitucionalidade do §5º do art. 28 da LC 91/2000. No mérito, argumentou sobre a impossibilidade do Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, invocando a Súmula Vinculante 37 do STF e o Tema 864 (necessidade de dotação orçamentária).4. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor ao auxílio-transporte apenas nos meses de outubro/2019, janeiro, fevereiro e março/2020. A magistrada fundamentou que: (a) acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal para parcelas anteriores ao ajuizamento; (b) rejeitou a prejudicial de inconstitucionalidade do art. 28, §5º da LC 91/2000 por não se tratar de reajuste de vencimentos; (c) no mérito, verificou que o autor só fez jus ao benefício nos períodos mencionados, quando sua remuneração global (excluindo verbas indenizatórias) ficou abaixo de dois salários mínimos; (d) nos demais períodos, a ausência de pagamento se justificou por afastamentos (férias) ou remuneração superior ao limite legal.5. O autor opôs embargos alegando omissão quanto à aplicação da EC 120/2022 e confusão entre vale-transporte e auxílio-locomoção. Os embargos foram rejeitados por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.6. Ambas as partes interpuseram recurso inominado, tempestivos e regulares.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:7. O município recorrente sustenta as seguintes teses: (a) impossibilidade de reajuste judicial do auxílio-locomoção, invocando o princípio da reserva legal e a Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos; (b) prescrição quinquenal das diferenças anteriores a cinco anos da propositura da ação, conforme art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.8. O servidor recorrente alega: (a) error in judicando por não reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para o vale-transporte; (b) cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a apresentação de impugnação à contestação; (c) que a ação não visa reajuste salarial, mas cumprimento da legislação municipal vigente; (d) aplicação conjunta do Decreto 1.117/2007 e da Lei Complementar 351/2022; (e) gratuidade da justiça por hipossuficiência financeira.9. O município sustenta em suas contrarrazões: (a) impugnação à gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência; (b) manutenção da sentença por seus próprios fundamentos; (c) que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, especialmente por perceber remuneração superior a dois salários mínimos desde maio/2022; (d) que o auxílio-transporte é devido respeitando-se a proporcionalidade dos dias úteis e vedada a cumulação com outros benefícios similares.III- RAZÕES PARA DECIDIR:10. Os recursos são próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que não merece prosperar, mormente em razão de que o Município não logrou êxito em demonstrar a alteração das condições econômico-financeiras que outrora autorizaram a concessão da referida benesse. 11. DAS TESES DO MUNICÍPIO RECORRENTE11.1. Da impossibilidade de reajuste judicial: O município alega violação à Súmula Vinculante 37 do STF. Contudo, a tese não prospera. O caso não versa sobre aumento ou reajuste de vencimentos, mas sobre o cumprimento de legislação municipal já existente que prevê o pagamento de auxílio-transporte. A Súmula Vinculante 37 veda ao Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia, mas não impede o reconhecimento de direitos já previstos em lei quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais.11.2. Da prescrição quinquenal: A tese foi corretamente acolhida pela sentença. Tratando-se de relação de trato sucessivo e omissão do ente público, aplica-se a Súmula 85 do STJ, com prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. Neste ponto, portanto, carece o Ente Municipal de interesse recursal.12. DAS TESES DO AUTOR RECORRENTE12.1. Do alegado cerceamento de defesa: A alegação não merece acolhida. O art. 351 do CPC é expresso ao estabelecer que a impugnação à contestação é cabível apenas quando a contestação "alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou contiver preliminar". No caso, embora o município tenha suscitado prejudiciais (prescrição e inconstitucionalidade), estas foram devidamente enfrentadas pela sentença sem necessidade de manifestação prévia do autor. Ademais, o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas", o que se verificou na espécie por se tratar de matéria eminentemente de direito, com prova documental suficiente. O contraditório foi plenamente observado, tendo o autor apresentado sua tese na inicial e o réu exercido amplamente seu direito de defesa. A garantia constitucional do contraditório não assegura número ilimitado de manifestações, mas sim a oportunidade efetiva de influir no convencimento do julgador, o que restou atendido.13. Passo ao mérito. A carreira de agente de combate às endemias é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 236/2012, que originalmente não prevê o recebimento de vale-transporte. Contudo, em 26/12/2019, a referida lei foi alterada pela Lei Complementar nº 325/2019, incluindo-se no art. 3º a previsão do pagamento de vale-transporte, quando necessário, para o exercício das atividades do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, conforme disposto na legislação municipal.14. No âmbito do Município de Goiânia, o recebimento do vale-transporte está previsto no art. 76, da Lei Municipal nº 11/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Goiânia), o qual determina que o vale-transporte será concedido ao servidor ativo que receba até dois salários-mínimos, para os deslocamentos entre a residência e o trabalho, de acordo com as normas estabelecidas por ato do Chefe do respectivo Poder.15. Posteriormente, o Decreto Municipal nº 1.117/2007 regulamentou o art. 76, da Lei a Lei Municipal nº 11/1992 e passou a prever que: “§ 2º O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função e que perceba até 02 (dois) salários-mínimos. § 3º O valor do auxílio-transporte a ser creditado, mensalmente, na folha de pagamento do servidor será, no valor máximo, equivalente a 44 (quarenta e quatro) vales-transporte, observando-se a proporção dos dias úteis do mês”.16. Entretanto, o requisito acima indicado, presente tanto no estatuto municipal quanto no decreto de regulamentação, deve ser aplicado com base na remuneração dos servidores e não no vencimento base, de modo que os agentes públicos que percebam a verba mensal bruta superior a dois salários-mínimos não fazem jus ao benefício do art. 76, da Lei Complementar nº 011/1992 (Recurso Inominado nº 5472304-56.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Élcio Vicente da Silva, publicado em 24/04/2024).17. Nesse diapasão, a análise da sentença foi tecnicamente correta ao examinar período a período a remuneração do servidor. O art. 76 da LC 11/92 estabelece como requisitos: (a) ser servidor ativo; (b) estar em efetivo exercício; (c) perceber até dois salários mínimos. O Decreto 1.117/2007 regulamentou o benefício em até 44 vale-transportes mensais, proporcionais aos dias úteis.18. A sentença acertadamente considerou a remuneração global do servidor, excluindo apenas as verbas indenizatórias, conforme jurisprudência do TJGO. A metodologia adotada está em consonância com a natureza do benefício e os parâmetros legais.19. Da aplicação temporal da legislação: Verifico que a sentença analisou corretamente os períodos em que o autor fez jus ao benefício, considerando: (a) os valores do salário mínimo em cada época; (b) a remuneração efetivamente percebida; (c) os afastamentos por férias; (d) a proporcionalidade dos dias úteis.IV- DISPOSITIVO:20. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.21. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seu respectivo causídico, e a autora fica condenada proporcionalmente (em partes iguais) ao pagamento das custas processuais, mantendo-se, todavia, a suspensão da exigibilidade da referida verba ela, tendo em vista que ela é beneficiária da justiça gratuita. Por determinação legal, o Ente Público é isento do pagamento de custas processuais22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, po r unanimidade de votos, para conhecer em parte do recurso do Município e na parte conhecida desprovê-lo e conhecer do recurso da autora mas desprovê-lo, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data.Neiva BorgesJuiz Relator06

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04 de agosto de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Mero expediente

Todas as movimentações(43)