Execução de Título Extrajudicial 5737368-26.2022.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5737368-26.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 5737368-26.2022.8.09.0128 Parte autora: Banco Bradesco Financiamentos S/A Parte ré: Jadson Alan Alves Xavier DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de JADSON ALAN ALVES XAVIER. Conforme certificado na mov. 29, o executado foi regularmente citado em 06/09/2024, no endereço constante dos autos, tendo recebido a contrafé e aposto assinatura no mandado. Transcorrido o prazo legal, não houve pagamento, oposição de embargos, indicação de bens à penhora ou constituição de advogado. Posteriormente, foi efetivado bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 76,60, conforme mov. 39. Determinada a intimação do executado acerca da constrição, foi expedida comunicação postal para o mesmo endereço em que realizada a citação pessoal, a qual retornou negativa, conforme movs. 46/47. Também consta tentativa posterior de comunicação por meio eletrônico, sem êxito (mov. 59). No caso, verifico que a intimação da penhora foi direcionada ao endereço já validado nos autos pela diligência citatória positiva. O executado, embora regularmente citado, permaneceu inerte, não constituiu advogado e não comunicou qualquer alteração de endereço ao Juízo. Nos termos do art. 841, §2º, do Código de Processo Civil, inexistindo advogado constituído, a intimação da penhora deve ser realizada pessoalmente, preferencialmente por via postal. O §4º do mesmo dispositivo, contudo, considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observada a regra do art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, considerando que a comunicação foi encaminhada ao mesmo endereço em que o executado foi pessoalmente citado, e inexistindo nos autos notícia de alteração de endereço regularmente informada, reputo válida a tentativa de intimação da penhora, não podendo a inércia do executado obstar indefinidamente a satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Ademais, tratando-se de numerário constrito em favor da exequente, e não havendo impugnação, alegação de impenhorabilidade ou excesso de penhora, cabível a conversão da indisponibilidade em penhora e a liberação do valor em favor da credora, como pagamento parcial do débito, nos termos dos arts. 904, I, 905 e 906, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto: 1. REPUTO válida a intimação do executado acerca da penhora/bloqueio realizado via SISBAJUD, considerando que a comunicação foi dirigida ao mesmo endereço em que anteriormente realizada a citação pessoal, sem que tenha havido comunicação de alteração de endereço nos autos; 2. CONVERTO em penhora a indisponibilidade realizada via SISBAJUD, no valor de R$ 76,60, com os acréscimos legais eventualmente existentes; 3. DETERMINO a expedição de alvará/ofício de transferência eletrônica em favor da parte exequente, relativamente ao valor bloqueado, observados os dados bancários informados, certificando-se nos autos a transferência realizada; 4. Consigno que o levantamento importará quitação parcial do débito, nos termos do art. 906 do CPC, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. 5. Após a expedição e cumprimento do alvará/ofício de transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento do feito, apresentando demonstrativo atualizado do débito, já com o abatimento do valor levantado, bem como comprovando o recolhimento das custas processuais eventualmente necessárias às diligências que vier a requerer. 6. Decorrido o prazo sem manifestação útil, ou não sendo indicados bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE a execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício-Circular n° 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 09:50

Expedida/certificada

23/01/2026, 09:43

Documento

23/01/2026, 09:42

Expedida/Certificada

15/01/2026, 16:57

Expedição de documento

08/01/2026, 17:30

Expedição de documento

08/01/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5737368-26.2022.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 CERTIFICO e dou fé que, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas de serviço (intimação da penhora por WhatsApp), a fim de que seja cumprido o pedido da mov. 51. Planaltina-GO, 10 de novembro de 2025. SHIRLEI SANTOS TAVARES Analista Judiciário Matrícula nº 1986260

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 19:32

Expedida/certificada

10/11/2025, 18:44

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:43

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(59)