Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5985113-77.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5985113-77.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/04/2026, 13:39

Expedição de documento

15/04/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 18:40

Documento

25/03/2026, 18:38

Expedida/certificada

25/03/2026, 18:30

Expedição de documento

25/03/2026, 18:30

Expedição de documento

25/03/2026, 18:29

Confirmada

21/01/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5985113-77.2024.8.09.0021 Promovente(s): Elio Enrique Dos Santos Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Diante da inércia do INSS (mov. 50), e por estarem em consonância com a sentença de evento 29 (DIB: 29/01/2018) e implantação do benefício (DIP: 01/08/2025, RMI: R$813,93) de evento 35, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte autora na movimentação 43 (principal: R$104.615,68 - honorários: R$10.461,57). Para tanto, expeçam-se os respectivos requisitórios (precatório e RPV). Informados os pagamentos, ouçam-se as partes com prazo de 05 dias. Na ocasião, os credores deverão informar os dados bancários para recebimento do crédito. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, formulado com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), uma vez que foi devidamente juntado aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços (ev. 33). Determino, portanto, que, por ocasião da expedição do Precatório seja reservado o percentual de 30% incidente sobre o crédito principal devido à parte exequente, em favor de seu(sua) patrono(a). Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

16/12/2025, 15:23

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:11

Outras Decisões

13/12/2025, 13:08

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 14:39

Expedição de documento

03/12/2025, 14:39

Documentos

Outros

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5985113-77.2024.8.09.0021 Promovente(s): Elio Enrique Dos Santos Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Diante da inércia do INSS (mov. 50), e por estarem em consonância com a sentença de evento 29 (DIB: 29/01/2018) e implantação do benefício (DIP: 01/08/2025, RMI: R$813,93) de evento 35, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte autora na movimentação 43 (principal: R$104.615,68 - honorários: R$10.461,57). Para tanto, expeçam-se os respectivos requisitórios (precatório e RPV). Informados os pagamentos, ouçam-se as partes com prazo de 05 dias. Na ocasião, os credores deverão informar os dados bancários para recebimento do crédito. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, formulado com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), uma vez que foi devidamente juntado aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços (ev. 33). Determino, portanto, que, por ocasião da expedição do Precatório seja reservado o percentual de 30% incidente sobre o crédito principal devido à parte exequente, em favor de seu(sua) patrono(a). Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5985113-77.2024.8.09.0021Promovente(s): Elio Enrique Dos Santos SilvaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ELIO ENRIQUE DOS SANTOS SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 03/05/2017, enquanto trabalhava para a FABRICA E COMERCIO DE LINGUIÇA PADRAO LTDA - EPP como motorista de caminhão, e que em decorrência do acidente sofreu fratura do antebraço (CID S52) e foi submetido a tratamento cirúrgico. Sustenta que pós o tratamento ficou com sequelas que diminuíram sua capacidade laborativa e que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho de 18/05/2017 a 28/01/2018, e o benefício não foi convertido em auxílio-acidente. Requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça, a antecipação da prova pericial médica, a não realização de audiência de conciliação, a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente com data de início em 29/01/2018, e o pagamento das diferenças em atraso com correção monetária e juros de mora, bem como a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Instruiu a inicial com documentos.Em decisão de mov. 10, a petição inicial foi recebida com o deferimento do pedido de gratuidade de justiça e nomeação de perita médica.O laudo pericial foi anexado no evento 17, concluindo que o autor apresenta sequela definitiva decorrente de acidente, caracterizada por redução parcial mínima e residual da capacidade funcional do membro superior esquerdo, sem repercussão significativa sobre a atividade laboral habitual, não configurando incapacidade laboral total.O INSS, no evento 23, apresentou contestação e proposta de acordo. A proposta consiste no reconhecimento do direito ao auxílio-acidente a partir de 29/01/2018, com o pagamento dos valores devidos respeitando a prescrição quinquenal. Em contrapartida o autor deve declarar estar ciente das condições de revisão do benefício bem como sua suspensão ou cessação caso retorne voluntariamente ao trabalho ou recuse tratamento. Subsidiariamente, defendeu a improcedência dos pedidos iniciais.Em petição de evento 26 o autor apresentou réplica, recusando a proposta de acordo e requerendo o prosseguimento do feito para sentença.Conclusão realizada no evento 27.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, insta salientar que a matéria controvertida nos autos não reclama a análise de outras provas além daquelas já abojadas aos autos, bem como o processo teve tramitação normal, a prova pericial não foi impugnada e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Logo, passível de julgamento.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-acidente na condição de segurado obrigatório, sob alegação de que sua capacitado para o trabalho encontra-se reduzida em decorrência de acidente de trabalho.O art. 86 da Lei 8.213/91, dispõe que:" Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)."Assim, são requisitos para concessão de tal benefício: a qualidade de segurado, acidente de qualquer natureza e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.O artigo 18 da mesma Lei determina que somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I (empregado), II (empregado doméstico), VI (trabalhador avulso) e VII (segurado especial) do art. 11 desta Lei (§ 1o).Isto posto, resta patente a qualidade de segurado do autor, visto que realizava, ao tempo do acidente (03/05/2017), atividade laboral na qualidade de empregado com recolhimentos mensais obrigatórios (03/10/2016 a 17/09/2018), tendo, inclusive, recebido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de 18/05/2017 a 28/01/2018. O acidente restou comprovado por meio do CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho n. 2017.156602.5/01, comprovando o acidente de trabalho do autor ocorrido em 03/05/2017.A redução da capacidade laboral, de igual modo, resta patente, conforme atestado no laudo pericial anexo ao evento 17, que indicou que na época do acidente, o autor exercia atividade como motoboy, conforme relato no histórico ocupacional, e que “Há redução parcial mínima e residual da capacidade funcional do membro superior esquerdo, sem repercussão significativa sobre a atividade laboral habitual.”Entretanto, não vejo como a referida redução não repercutir na atividade exercida pelo autor a época do acidente, visto que a própria perita relatou que, como motoboy, suas tarefas exigiam condução de motocicleta, manuseio do guidão, aceleração, frenagem, troca de marchas e transporte de volumes, atividades que requerem força, destreza e coordenação dos membros superiores, e que ele o autor foi acometido com perda de força motora no membro superior esquerdo.Por fim, a perita concluiu que o autor apresenta sequela definitiva decorrente de acidente, caracterizada por redução parcial, mínima e residual da capacidade funcional do membro afetado. Assim, em que pese os argumentos do INSS, a legislação de regência não exige quantificação da redução para a concessão do benefício, vez que apenas se limita a exigir a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, quesitos atendidos no caso em comento, eis que o autor exerce, atualmente, atividade distinta da exercida na data do acidente, e apesar de sua adaptação às limitações, sofre com maior exigência de esforço para execução de tarefas que antes exercia sem dificuldade, eis que teve perda de força motora no membro superior esquerdo.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o auxílio-acidente, a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária (29/01/2018), conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a autarquia requerida (INSS) a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor Elio Enrique Dos Santos Silva, CPF 371.454.568-93, em valor a ser calculado pela ré, que deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com efeitos retroativos ao dia seguinte a data de cessação do auxílio-doença (DIB: 29/01/2018), respeitada a prescrição quinquenal, se houver (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91).Condeno, ainda, a autarquia requerida a pagar ao autor as parcelas inadimplidas entre a data da implantação do benefício (DIB: 29/01/2018) e a data do início do efetivo pagamento (DIP), devendo incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021.Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré que implante o benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 60 dias.Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento da perita, expeça-se alvará. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito Espécie: Auxílio-acidente DIB: Dia posterior à DCB do auxílio- doença NB 6186577515, seja, em 29/01/2018 DIP: *** RMI: A calcular Nome do beneficiário: Elio Enrique Dos Santos Silva CPF: 371.454.568-93 Data do ajuizamento da ação: 23/10/2024 Data da citação efetivada: 12/06/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: única vez, pela Selic 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

04/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Todas as movimentações(64)