Cumprimento de sentença 0279794-93.2012.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0279794-93.2012.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0279794-93.2012.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaEXEQUENTE: J.cesar De Oliveira E Cia LtdaEXECUTADO: ATAIDES MOREIRA MARQUES DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código e Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.Intime-se a parte executada, observando-se as regras do artigo 513, § 2º¹ do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% cada, conforme previsão no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o período, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, façam-se os autos conclusos para decisão.Determino que a Escrivania atualize a classe processual para Cumprimento de sentença, bem como regularize as polaridades, se necessário.Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito e a parte exequente manifeste interesse, expeça-se, a Serventia, a devida certidão para fins de protesto, constando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517, caput e §2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de ausência de pagamento integral do débito ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, com o objetivo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso o exequente não indique bens à penhora, observando-se a ordem preferencial (art. 835 do CPC), caso haja requerimento expresso, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário.A parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato.SISBAJUD:A busca deverá ser realizada nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) e estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações.A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento expresso em sentido contrário.Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura.Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC).RENAJUD:Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, mediante recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas de veículos em nome do(a/s) executado(a/s), junto ao sistema RENAJUD.Se positiva, proceda-se à restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) e INTIME-SE a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; bem como a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no(s) bem(s) encontrado(s), com a incumbência de apresentar a avaliação por meio de pesquisa na Tabela FIPE, por força do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada para informar acerca de eventual quitação do bem.INFOJUD:Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos e tendo a parte exequente requerido e recolhido as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, com a requisição de cópia de declaração de renda, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, justificando que, nesse caso, o direito ao sigilo não pode se sobrepor à necessidade da prestação jurisdicional.Resultando positiva a diligência, as informações devem ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem; e a parte exequente INTIMADA para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias.SNIPER:Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, após a parte exequente requer e recolher as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se com a pesquisa junto ao sistema SNIPER.Com a juntada do resultado, o respectivo documento deverá ser mantido em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes; e a parte exequente INTIMADA para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias.SERASAJUD:Com o requerimento expresso da parte exequente e o devido recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, conforme artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, salvo se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde o vencimento da obrigação, conforme art. 8º do Código de Processo Civil e Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça.CNIB:Desde já, INDEFIRO eventual pedido de indisponibilidade de bens via sistema CNIB, com fulcro na Súmula 77 do TJGO, que aduz: "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando a pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada". Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito 1 - Artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil: O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

16/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279794-93.2012.8.09.0049 COMARCA DE ORIGEM: GOIANÉSIAAPELANTES: ATAÍDES MOREIRA MARQUES E OUTROSAPELADO: J. CÉSAR DE OLIVEIRA E CIA LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução, após o acolhimento de embargos, com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC, e que condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor original da causa.2. Fato relevante. Executados alegam ofensa ao art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC e ao art. 93, inc. IX, da CF/1988, por ausência de fundamentação quanto ao afastamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, pleiteando a incidência da verba sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios, fixados com base no valor da causa, devem ser calculados sobre o valor originário ou sobre o valor devidamente atualizado, conforme previsto na legislação processual e na jurisprudência do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O STJ, por meio da Súmula 14, consolidou o entendimento de que, quando os honorários são fixados com base no valor da causa, a correção monetária incide automaticamente a partir do ajuizamento.5. Ainda que a sentença não contenha menção expressa à atualização monetária, tal atualização é consequência legal e jurisprudencial obrigatória, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.6. A omissão pode ensejar dúvidas na fase de cumprimento, razão pela qual a decisão deve ser corrigida para explicitar a incidência da atualização sobre a base de cálculo dos honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para explicitar que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor da causa devidamente atualizado.Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios fixados com base no valor da causa devem incidir sobre o montante devidamente atualizado, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada.” Trata-se de apelação cível interposta por ATAÍDES MOREIRA MARQUES, SÁLVIA MEIRELES REIS MARQUES, WARLEY MEIRELES MARQUES e WELLYKS MEIRELES MARQUES contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goianésia, nos autos da ação de execução ajuizada em seu desfavor por J. CÉSAR DE OLIVEIRA E CIA LTDA.O ilustre magistrado de primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos (evento 34):“(...)Considerando que os embargos à execução em apenso foram julgados procedentes, determinando a extinção do presente feito, sem delongas, extingo a presente ação de execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).No que se refere aos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade, entendo ser cabível a condenação da parte exequente, uma vez que se trata de ações distintas, as quais demandaram tempo, esforço e dedicação dos advogados no exercício de sua profissão.Assim, tendo em vista que não houve sucumbência parcial ou recíproca e considerando as localidades do ajuizamento da ação e da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional, e os fatos discutidos, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte exequente em custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte exequente na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o causídico que representa o interesse do executado Wellyks Meireles Marques, e 50% (cinquenta por cento) para o causídico que representa os interesses dos executados Ataídes Moreira Marques, Salvia Meireles Reis Marques e Warley Meireles Marques.”O recurso de embargos de declaração oposto pelos executados (evento 38) foi rejeitado (evento 42).No recurso de apelação (evento 46), a parte executada alega que a sentença ofende o art. 489, §1º, VI, do CPC, e o art. 93, IX, da Constituição Federal, diante da ausência de fundamentação apta a justificar o afastamento do Tema 1.076 do STJ.Sustenta que a sentença deve ser reformada quanto à base de cálculo da verba honorária, de modo que seja fixada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, bem como conforme o Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.Apresenta prequestionamento da matéria.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que a base de cálculo da verba honorária seja fixada sobre o valor atualizado da causa, e não apenas sobre o valor original da causa.Ausente o preparo, nos termos da Lei Estadual nº 22.645/24.Em contrarrazões, o exequente apelado rebateu as teses recursais e requereu o desprovimento do apelo (evento 48).É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do recurso.Inicialmente, convém registrar que a matéria objeto deste recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal diz respeito, exclusivamente, à necessidade ou não de explicitação da atualização monetária do valor da causa na fixação dos honorários advocatícios, tendo como base o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076.Diante da procedência dos embargos à execução em apenso, a sentença recorrida extinguiu a ação executiva e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. No entanto, ao fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, não fez constar a expressa determinação de que esse valor seja considerado em sua forma atualizada.Ocorre que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando os honorários advocatícios são fixados com base no valor da causa, a atualização monetária incide de forma automática a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelece a Súmula 14 do STJ:A propósito:“Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”O Tema Repetitivo 1.076/STJ também consolida essa interpretação, ao estabelecer que a base de cálculo deve ser:“Os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC são de observância obrigatória, os quais serão calculados sobre o valor da condenação; do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa.”Logo, mesmo sem menção expressa, a aplicação da atualização monetária é consequência legal e jurisprudencial obrigatória, não havendo falar, no ponto, em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.No entanto, a ausência de menção expressa a essa atualização na sentença pode ensejar dúvidas na fase de cumprimento, sujeitando a decisão a impugnações desnecessárias ou interpretações restritivas.Por esse motivo, a alteração da sentença não visa modificar seu conteúdo jurídico, mas apenas tornar explícito o que já decorre do ordenamento e da jurisprudência dominante, assegurando maior precisão redacional, segurança jurídica e efetividade no cumprimento do julgado. Assim, impõe-se o provimento parcial do recurso para fazer constar, de forma expressa, que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, do Tema Repetitivo 1.076/STJ e da Súmula 14/STJ.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para que conste expressamente que a verba honorária incide sobre o valor da causa devidamente atualizado, conforme orientação do Tema 1.076/STJ e da Súmula 14/STJ, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados.Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator10

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida. Breve relato. Decido. Pela dicção dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão judicial com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. Logo, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os rejeito. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que, havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material a ser corrigido, são cabíveis embargos declaratórios, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar os pedidos formulados pelas partes. Além disso, salienta-se que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração nem como impugnação de descontentamento pela decisão proferida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito, veja-se: EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Vício não configurado. Decisão mantida. I - O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. II - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. III - No presente caso, não há contradição na decisão recorrida, pois o acórdão embargado fundamentou corretamente que deve ser realizada a liquidação de sentença pelo procedimento comum, uma vez que as diligências anteriormente determinadas ainda estão pendentes e precisam ser cumpridas para determinar o quantum debeatur. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5841913-12.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 - Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 - Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) Apreciando os embargos opostos, verifico que a parte embargante almeja o reexame de mérito, a despeito do fato de que a sentença proferida manifestou-se sobre os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada. No mais, não é impositivo ao órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas resolver fundamentadamente as questões postas em juízo (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Nesse sentido, resta evidenciado que a parte embargante aponta suposto error in judicando, cuja via escolhida não é adequada ao exame, de modo que seu inconformismo com a tese jurídica adotada desafia recurso adequado. Pautado em tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença inalterada. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)