Execução de Título Extrajudicial 0097526-60.2016.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0097526-60.2016.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/06/2026, 13:22

Decurso de Prazo

25/06/2026, 13:22

Expedição de documento

17/06/2026, 15:46

Decurso de Prazo

17/06/2026, 15:42

Petição

01/06/2026, 00:20

Confirmada

25/05/2026, 03:13

Petição

21/05/2026, 12:56

Ofício (entregue ao destinatário)

14/05/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0097526-60.2016.8.09.0072 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA-ME DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA-ME e OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JÚNIOR, todos qualificados nos autos. Após tentativas frustradas de localização de ativos financeiros, foi determinada a restrição de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente, na petição do mov. 161, requereu o envio de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para identificação e bloqueio de valores em nome dos executados. Os executados, na petição do mov. 162, apresentaram pedido incidental de suspensão da restrição de circulação sobre o caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, placa OYB4188. Sustentam que o referido veículo é utilizado como instrumento de trabalho, essencial à atividade profissional de transporte de cargas, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC. Pleiteiam, em tutela de urgência, a suspensão imediata da restrição de circulação, mantendo-se a de transferência, com a nomeação do executado OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JÚNIOR como depositário judicial do bem. O DETRAN/DF, por meio do Ofício nº 1112/2024 (mov. 163), informou que o veículo FIAT/FIORINO, placa CCZ2700/GO, foi removido ao depósito em 16/03/2024 por falta de licenciamento. Requer, para tanto, autorização para a baixa das restrições judiciais existentes sobre o veículo, a fim de viabilizar a hasta pública. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar as questões pendentes. I. Do pedido de suspensão da restrição de circulação do caminhão (mov. 162) A parte executada pleiteia em sede de tutela provisória a suspensão da restrição de circulação que incide sobre o caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, placa OYB4188, sob o fundamento de que se trata de bem de trabalho, essencial à sua atividade produtiva e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, a nomeação do sócio OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JÚNIOR como depositário judicial. Ingressando na apreciação do pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, destaque-se que a quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o tema, assim normatiza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Toda tutela provisória, à luz dos ensinamentos da doutrina processualista, é medida judicial de eficácia temporária, que pode ser a qualquer tempo modificada e até mesmo revogada pelo Juiz, pois o julgador a concede com base em cognição sumária, muitas vezes “inaudita altera pars”. A lei diz ainda que a tutela provisória só conserva sua eficácia na pendência do processo (art. 296, caput do CPC), e nisso se diferencia da tutela definitiva, que é aquela entregue pelo Juiz na sentença, após o estabelecimento do contraditório e em cognição exauriente. O art. 300 do CPC, como acima transcrito, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso, os documentos juntados (mov. 162) demonstram que a executada COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA-ME é uma microempresa cuja totalidade das quotas sociais pertence ao coexecutado OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JÚNIOR, que também figura como seu único administrador. Trata-se, portanto, de estrutura empresarial pessoalizada, na qual a atividade da empresa se confunde com a do sócio. Ademais, a prova documental é robusta ao demonstrar que o caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, placa OYB4188, é efetivamente utilizado em atividade profissional de transporte rodoviário de cargas. Nesse contexto, a restrição de circulação, que impede o uso do veículo, mostra-se medida excessivamente gravosa, violando o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. A restrição de transferência, já existente desde 14/12/2023, é cautela suficiente para resguardar os interesses do credor, pois impede a alienação do bem a terceiros, mantendo-o vinculado ao processo. A manutenção da restrição de circulação, por outro lado, paralisa a fonte de renda dos executados, dificultando, inclusive, a própria satisfação do crédito exequendo. Assim, a suspensão da restrição de circulação, com a manutenção da restrição de transferência e a nomeação do executado como depositário judicial, afigura-se como a solução que melhor equilibra o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor à preservação de seu instrumento de trabalho. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, a tutela de urgência deve ser deferida. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos executados na petição do mov. 162 para DETERMINAR suspensão da restrição de circulação incidente sobre o veículo VOLVO/VM 270 6X2R, placa OYB4188, RENAVAM 00597653488, mantendo-se, contudo, a restrição de transferência de propriedade já existente. NOMEIO o executado OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JÚNIOR como depositário judicial do referido veículo, o qual assume o compromisso de conservá-lo, não o alienar e apresentá-lo em juízo sempre que determinado. Ressalto que a deliberação quanto a impenhorabilidade do bem somente poderá ser apreciada após a observância do prévio contraditório. II. Do pedido de autorização para leilão do veículo FIAT/FIORINO (mov. 163) O DETRAN/DF solicita autorização para levar a leilão o veículo FIAT/FIORINO TREKKING, placa CCZ2700/GO, apreendido e recolhido ao depósito desde 16/03/2024. No caso em tela, o veículo encontra-se sob custódia do órgão de trânsito há tempo considerável, sem qualquer manifestação de interesse do proprietário em sua retirada. A matéria em questão encontra-se regulamentada pelo art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico: (…) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. A manutenção indefinida do bem no depósito gera custos ao erário e acarreta sua deterioração, prejudicando a própria garantia que ele representa para o crédito executado. A venda antecipada do bem, em situações como a presente, é medida que atende tanto ao interesse público quanto ao interesse do credor, convertendo um ativo em depreciação em valor pecuniário, que ficará depositado em conta judicial à disposição deste juízo. Em hipóteses análogas, a jurisprudência tem reconhecido a regularidade do leilão administrativo, conforme se observa do seguinte precedente: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. PROCEDIMENTO REGULAR. 1. A parte autora foi devidamente comunicada acerca do recolhimento dos bens ao pátio da PRF, não os tendo reclamado no prazo legalmente previsto. 2. Tendo sido a parte autora devidamente notificada do recolhimento dos bens, a Resolução nº 623 do CONTRAN exige apenas a notificação por edital no momento do leilão, não havendo que se falar em intimação pessoal. 3. Está autorizada a venda de veículos gravados por restrição judicial, mediante autorização do Juízo responsável pelas restrições. 4. A Resolução nº 623 do CONTRAN, em seu artigo 13, parágrafos, impõe a intimação das instituições financeiras, em respeito a eventuais gravames financeiros que recaiam sobre os bens. Tal, no entanto, não é o caso dos autos, não havendo notícia de qualquer gravame financeiro a recair sobre os veículos. 5. Não há irregularidade na realização do leilão administrativo discutido. 6. Apelação a que se nega provimento, mantida a sentença de improcedência, tal qual proferida. (TRF-4 - AC: 50531460420194047000 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 31/07/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2024) Diante desse contexto, o pedido formulado pelo DETRAN/DF merece acolhimento, impondo-se a autorização para baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo, a fim de viabilizar a realização do leilão administrativo, observando-se as disposições constantes dos parágrafos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, o valor obtido com a arrematação deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, após a dedução dos débitos previstos no § 6º do referido dispositivo legal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do DETRAN/DF (mov. 163) para AUTORIZAR a baixa da restrição judicial e a inclusão em leilão do veículo FIAT/FIORINO TREKKING, placa CCZ2700/GO, chassi 9BD255383T8465318DB. EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/DF, com cópia desta decisão. INTIMEM-SE as partes para ciência da alienação administrativa, no prazo de 15 dias. III. Do pedido de ofício à SUSEP (mov. 161) A parte exequente requer a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para busca de eventuais seguros e outros valores em nome dos executados. A medida se insere no esforço de localização de bens para satisfação do crédito, sendo razoável e pertinente ao escopo da execução. A providência não se mostra excessiva e pode revelar patrimônio passível de penhora, devendo, portanto, ser deferida. DEFIRO o pedido do exequente (mov. 161). EXPEÇA-SE ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que informe sobre a existência de seguros de vida ou planos de previdência privada com valores resgatáveis. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Documento

13/05/2026, 16:45

Documento

13/05/2026, 16:17

Expedição de documento

13/05/2026, 16:10

Documento

13/05/2026, 15:48

Documento

13/05/2026, 15:42

Documentos

Outros

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0097526-60.2016.8.09.0072 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA-ME DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA-ME e OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JÚNIOR, todos qualificados nos autos. Após tentativas frustradas de localização de ativos financeiros, foi determinada a restrição de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente, na petição do mov. 161, requereu o envio de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para identificação e bloqueio de valores em nome dos executados. Os executados, na petição do mov. 162, apresentaram pedido incidental de suspensão da restrição de circulação sobre o caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, placa OYB4188. Sustentam que o referido veículo é utilizado como instrumento de trabalho, essencial à atividade profissional de transporte de cargas, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC. Pleiteiam, em tutela de urgência, a suspensão imediata da restrição de circulação, mantendo-se a de transferência, com a nomeação do executado OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JÚNIOR como depositário judicial do bem. O DETRAN/DF, por meio do Ofício nº 1112/2024 (mov. 163), informou que o veículo FIAT/FIORINO, placa CCZ2700/GO, foi removido ao depósito em 16/03/2024 por falta de licenciamento. Requer, para tanto, autorização para a baixa das restrições judiciais existentes sobre o veículo, a fim de viabilizar a hasta pública. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar as questões pendentes. I. Do pedido de suspensão da restrição de circulação do caminhão (mov. 162) A parte executada pleiteia em sede de tutela provisória a suspensão da restrição de circulação que incide sobre o caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, placa OYB4188, sob o fundamento de que se trata de bem de trabalho, essencial à sua atividade produtiva e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, a nomeação do sócio OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JÚNIOR como depositário judicial. Ingressando na apreciação do pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, destaque-se que a quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o tema, assim normatiza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Toda tutela provisória, à luz dos ensinamentos da doutrina processualista, é medida judicial de eficácia temporária, que pode ser a qualquer tempo modificada e até mesmo revogada pelo Juiz, pois o julgador a concede com base em cognição sumária, muitas vezes “inaudita altera pars”. A lei diz ainda que a tutela provisória só conserva sua eficácia na pendência do processo (art. 296, caput do CPC), e nisso se diferencia da tutela definitiva, que é aquela entregue pelo Juiz na sentença, após o estabelecimento do contraditório e em cognição exauriente. O art. 300 do CPC, como acima transcrito, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso, os documentos juntados (mov. 162) demonstram que a executada COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA-ME é uma microempresa cuja totalidade das quotas sociais pertence ao coexecutado OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JÚNIOR, que também figura como seu único administrador. Trata-se, portanto, de estrutura empresarial pessoalizada, na qual a atividade da empresa se confunde com a do sócio. Ademais, a prova documental é robusta ao demonstrar que o caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, placa OYB4188, é efetivamente utilizado em atividade profissional de transporte rodoviário de cargas. Nesse contexto, a restrição de circulação, que impede o uso do veículo, mostra-se medida excessivamente gravosa, violando o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. A restrição de transferência, já existente desde 14/12/2023, é cautela suficiente para resguardar os interesses do credor, pois impede a alienação do bem a terceiros, mantendo-o vinculado ao processo. A manutenção da restrição de circulação, por outro lado, paralisa a fonte de renda dos executados, dificultando, inclusive, a própria satisfação do crédito exequendo. Assim, a suspensão da restrição de circulação, com a manutenção da restrição de transferência e a nomeação do executado como depositário judicial, afigura-se como a solução que melhor equilibra o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor à preservação de seu instrumento de trabalho. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, a tutela de urgência deve ser deferida. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos executados na petição do mov. 162 para DETERMINAR suspensão da restrição de circulação incidente sobre o veículo VOLVO/VM 270 6X2R, placa OYB4188, RENAVAM 00597653488, mantendo-se, contudo, a restrição de transferência de propriedade já existente. NOMEIO o executado OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JÚNIOR como depositário judicial do referido veículo, o qual assume o compromisso de conservá-lo, não o alienar e apresentá-lo em juízo sempre que determinado. Ressalto que a deliberação quanto a impenhorabilidade do bem somente poderá ser apreciada após a observância do prévio contraditório. II. Do pedido de autorização para leilão do veículo FIAT/FIORINO (mov. 163) O DETRAN/DF solicita autorização para levar a leilão o veículo FIAT/FIORINO TREKKING, placa CCZ2700/GO, apreendido e recolhido ao depósito desde 16/03/2024. No caso em tela, o veículo encontra-se sob custódia do órgão de trânsito há tempo considerável, sem qualquer manifestação de interesse do proprietário em sua retirada. A matéria em questão encontra-se regulamentada pelo art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico: (…) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. A manutenção indefinida do bem no depósito gera custos ao erário e acarreta sua deterioração, prejudicando a própria garantia que ele representa para o crédito executado. A venda antecipada do bem, em situações como a presente, é medida que atende tanto ao interesse público quanto ao interesse do credor, convertendo um ativo em depreciação em valor pecuniário, que ficará depositado em conta judicial à disposição deste juízo. Em hipóteses análogas, a jurisprudência tem reconhecido a regularidade do leilão administrativo, conforme se observa do seguinte precedente: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. PROCEDIMENTO REGULAR. 1. A parte autora foi devidamente comunicada acerca do recolhimento dos bens ao pátio da PRF, não os tendo reclamado no prazo legalmente previsto. 2. Tendo sido a parte autora devidamente notificada do recolhimento dos bens, a Resolução nº 623 do CONTRAN exige apenas a notificação por edital no momento do leilão, não havendo que se falar em intimação pessoal. 3. Está autorizada a venda de veículos gravados por restrição judicial, mediante autorização do Juízo responsável pelas restrições. 4. A Resolução nº 623 do CONTRAN, em seu artigo 13, parágrafos, impõe a intimação das instituições financeiras, em respeito a eventuais gravames financeiros que recaiam sobre os bens. Tal, no entanto, não é o caso dos autos, não havendo notícia de qualquer gravame financeiro a recair sobre os veículos. 5. Não há irregularidade na realização do leilão administrativo discutido. 6. Apelação a que se nega provimento, mantida a sentença de improcedência, tal qual proferida. (TRF-4 - AC: 50531460420194047000 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 31/07/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2024) Diante desse contexto, o pedido formulado pelo DETRAN/DF merece acolhimento, impondo-se a autorização para baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo, a fim de viabilizar a realização do leilão administrativo, observando-se as disposições constantes dos parágrafos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, o valor obtido com a arrematação deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, após a dedução dos débitos previstos no § 6º do referido dispositivo legal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do DETRAN/DF (mov. 163) para AUTORIZAR a baixa da restrição judicial e a inclusão em leilão do veículo FIAT/FIORINO TREKKING, placa CCZ2700/GO, chassi 9BD255383T8465318DB. EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/DF, com cópia desta decisão. INTIMEM-SE as partes para ciência da alienação administrativa, no prazo de 15 dias. III. Do pedido de ofício à SUSEP (mov. 161) A parte exequente requer a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para busca de eventuais seguros e outros valores em nome dos executados. A medida se insere no esforço de localização de bens para satisfação do crédito, sendo razoável e pertinente ao escopo da execução. A providência não se mostra excessiva e pode revelar patrimônio passível de penhora, devendo, portanto, ser deferida. DEFIRO o pedido do exequente (mov. 161). EXPEÇA-SE ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que informe sobre a existência de seguros de vida ou planos de previdência privada com valores resgatáveis. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas UJS Cível (Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) - WhatsApp: (62) 3611-1123 - email: [email protected] Rua Tóquio Esq. c/ Rua Leal, Qd. 02-A, S/N, Residencial Watanabe, CEP 75400-000 ATO ORDINATÓRIO Processo Judicial Digital nº 0097526-60.2016.8.09.0072 Natureza da Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA-ME Nos termos da Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte autora em 5 dias, para indicar o endereço para o mandado de penhora/avaliação/intimação, recolhendo as 03 locomoções necessárias para cada mandado, conforme a atualização da Tabela I, Anexo I, e dos valores, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial. Disponível em: https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/884951 (anexo I - TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO) TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Verificação e Imissão de Posse2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Inhumas, 12 de março de 2026 Marcelo Silva Moraes Analista Judiciário

13/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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