Execução de Título Extrajudicial 0259546-37.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0259546-37.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 14:52

Custas

27/04/2026, 14:31

Definitivo

09/04/2026, 17:10

Trânsito em julgado

09/04/2026, 17:09

Decurso de Prazo

09/04/2026, 17:06

Petição

26/03/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 0259546-37.2011.8.09.0051 Requerente: FERNANDO BORGES GONCALVES Requerido: ESPOLIO DE MAURO AUGUSTO DEBONI Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FERNANDO BORGES GONÇALVES (mov. 195), sob o argumento de que há omissões e contradições na sentença prolatada no mov. 190, a qual extinguiu o processo pela ausência de pressupostos processuais, ante a ausência da sucessão processual do executado, com a devida citação da inventariante do espólio. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". As questões postas, embora tempestiva a forma de impugnação utilizada (CPC, art. 1.023), não merecem acolhida, pois nada há para aclarar, integrar ou corrigir, haja vista que a decisão vergastada foi devidamente fundamentada a respeito de todas as questões levantadas pela parte embargante. A bem da verdade, nitidamente é que a parte embargante objetiva obter a revisão da matéria já tratada, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração que, apesar dos contornos rígidos, vem sendo indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento e não à sua modificação do provimento que só se admite, excepcionalmente, quando teratológico, o que não ocorreu. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas nego-lhes o provimento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 15:54

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 0259546-37.2011.8.09.0051 Requerente: FERNANDO BORGES GONCALVES Requerido: ESPOLIO DE MAURO AUGUSTO DEBONI Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FERNANDO BORGES GONÇALVES (mov. 195), sob o argumento de que há omissões e contradições na sentença prolatada no mov. 190, a qual extinguiu o processo pela ausência de pressupostos processuais, ante a ausência da sucessão processual do executado, com a devida citação da inventariante do espólio. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". As questões postas, embora tempestiva a forma de impugnação utilizada (CPC, art. 1.023), não merecem acolhida, pois nada há para aclarar, integrar ou corrigir, haja vista que a decisão vergastada foi devidamente fundamentada a respeito de todas as questões levantadas pela parte embargante. A bem da verdade, nitidamente é que a parte embargante objetiva obter a revisão da matéria já tratada, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração que, apesar dos contornos rígidos, vem sendo indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento e não à sua modificação do provimento que só se admite, excepcionalmente, quando teratológico, o que não ocorreu. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas nego-lhes o provimento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 0259546-37.2011.8.09.0051 Requerente: FERNANDO BORGES GONCALVES Requerido: ESPOLIO DE MAURO AUGUSTO DEBONI Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FERNANDO BORGES GONÇALVES (mov. 195), sob o argumento de que há omissões e contradições na sentença prolatada no mov. 190, a qual extinguiu o processo pela ausência de pressupostos processuais, ante a ausência da sucessão processual do executado, com a devida citação da inventariante do espólio. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". As questões postas, embora tempestiva a forma de impugnação utilizada (CPC, art. 1.023), não merecem acolhida, pois nada há para aclarar, integrar ou corrigir, haja vista que a decisão vergastada foi devidamente fundamentada a respeito de todas as questões levantadas pela parte embargante. A bem da verdade, nitidamente é que a parte embargante objetiva obter a revisão da matéria já tratada, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração que, apesar dos contornos rígidos, vem sendo indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento e não à sua modificação do provimento que só se admite, excepcionalmente, quando teratológico, o que não ocorreu. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas nego-lhes o provimento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 20:23

Confirmada

09/02/2026, 20:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 19:37

Documentos

Outros

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 0259546-37.2011.8.09.0051 Requerente: FERNANDO BORGES GONCALVES Requerido: ESPOLIO DE MAURO AUGUSTO DEBONI Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FERNANDO BORGES GONÇALVES (mov. 195), sob o argumento de que há omissões e contradições na sentença prolatada no mov. 190, a qual extinguiu o processo pela ausência de pressupostos processuais, ante a ausência da sucessão processual do executado, com a devida citação da inventariante do espólio. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". As questões postas, embora tempestiva a forma de impugnação utilizada (CPC, art. 1.023), não merecem acolhida, pois nada há para aclarar, integrar ou corrigir, haja vista que a decisão vergastada foi devidamente fundamentada a respeito de todas as questões levantadas pela parte embargante. A bem da verdade, nitidamente é que a parte embargante objetiva obter a revisão da matéria já tratada, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração que, apesar dos contornos rígidos, vem sendo indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento e não à sua modificação do provimento que só se admite, excepcionalmente, quando teratológico, o que não ocorreu. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas nego-lhes o provimento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

10/03/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 0259546-37.2011.8.09.0051 Requerente: FERNANDO BORGES GONCALVES Requerido: ESPOLIO DE MAURO AUGUSTO DEBONI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por FERNANDO BORGES GONÇALVES e ADRIANA ZANATTA PACHECO GONÇALVES em face de MAURO AUGUSTO DEBONI, ambas as partes qualificadas nos autos. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 3/doc. 08, ocasião em que foi determinada a citação da parte executada. O executado compareceu espontaneamente no mov. 3/doc. 41, apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por meio da decisão de mov. 3/doc. 48. O processo foi suspenso por um ano, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, conforme decisão de mov. 3/doc. 86. Ante a notícia do falecimento do executado, foi procedida à substituição processual pelo seu Espólio (mov. 3/doc. 61). Intimado para proceder ao recolhimento das custas complementares para citação da inventariante (mov. 130), o exequente requereu a suspensão do processo nos movimentos 133, 140, 148, 155, 166, 175 e 181. Intimado para se manifestar acerca da ocorrência de eventual prescrição (mov. 183), a parte exequente se manifestou no mov. 188 e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Vieram os autos conclusos (mov. 189). É o relatório. Decido. Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil que estabelece que, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”. Com efeito, incumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de recorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Dispõe o artigo 485, IV do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A capacidade de ser parte é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, é requisito para prosseguir a demanda, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil. Em caso de morte de uma das partes, a sucessão deverá se dar pelo espólio ou seus sucessores, conforme determina o artigo 110 do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 76, § 1º, I do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Na questão posta, o executado faleceu em 25/05/2013 (certidão de óbito de mov. 3/doc. 57) sem que, até o momento, a parte exequente tenha promovido a habilitação do seu espólio, com a devida citação da inventariante (apesar de devidamente intimada para tanto), o que era sua incumbência, nos termos do artigo 313, § 2º, I do Código de Processo Civil e do artigo supracitado. Assim, considerando que a parte exequente não promoveu a sucessão processual do polo passivo, ônus que lhe cabia, há que ser extinto o processo, nos termos do artigo 76, § 1º, I c/c o artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de regularização do polo passivo e não citação dos herdeiros/requeridos em razão da inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito, implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, condição de eficácia do processo em relação aos requeridos, nos termos artigo 312 do atual Código de Ritos. 2. A regra do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, só se aplica às hipóteses dos incisos II e III, pelo que é desnecessária a intimação pessoal do autor quando se tratar de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0102993-83.2016.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021) Mister frisar que esta execução foi ajuizada há mais de quatorze anos, sem que tenha sido efetuada qualquer diligência na busca de bens do executado, limitando-se a parte exequente em requerer diversas suspensões. Além do mais, importa consignar que o objeto desta execução era o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no contrato celebrado entre as partes, consistente no pagamento, pelo executado, das parcelas do financiamento do imóvel dado por ele em dação em pagamento, e posterior transferência do bem para a titularidade dos exequentes. Todavia, ante o inadimplemento do executado, a propriedade do imóvel foi consolidada em favor do credor fiduciário e, posteriormente, em 15/10/2014, arrematado pelo valor de R$ 240.000,00 (matrícula de mov. 30/arq. 2), sem que o exequente tenha requerido a conversão em perdas e danos. Ocorre que na sentença proferida na ação cautelar em apenso foi reconhecido o direito dos ora exequentes ao valor pago pela arrematação do imóvel, o qual foi depositado pela credora fiduciária e levantado por eles por meio de alvará, encontrando-se aquele processo arquivado, o que também levaria a extinção deste processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos dos artigos 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. CONDENO a parte exequente no pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la no pagamento de honorários advocatícios, visto que com o falecimento da parte executada, extingue-se, automaticamente, o mandato conferido ao advogado. Interposto recurso de apelação, retornem conclusos para os fins do art. 485, § 7° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

10/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(151)