Cumprimento de sentença 0257729-10.2012.8.09.0145 - TJGO

Cumprimento de sentença 0257729-10.2012.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO) VARA CÍVEL Sede do Juízo: AV. INOCENCIO JOSE VALENTE, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n.º: 0257729-10.2012.8.09.0145 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Tendo em vista o item 2.7.1 da Decisão da Mov. de n.º 307 e a apresentação do laudo pericial na Mov. de n.º 348, INTIMEM-SE as partes, via Dje, para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. DECISÃO DA MOV. DE N.º 307 - 2.7.1. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. São Domingos (GO), 10 de abril de 2025. Michael Pereira de Sousa Cruz Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/06)

11/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

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