Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6147981-09.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Município de GoiâniaRECORRIDA: Ariane Eloiza Romani RELATOR: Dr. André Reis Lacerda EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO CONDENATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2000. BASE DE CÁLCULO FIXA DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIU. VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO EM OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2000. DIFERENÇAS INDEVIDAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA. PERCENTUAL VARIÁVEL CONFORME CARGA HORÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5756098-88.2023.8.09.0051. PUIL TEMA 13/TJGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, proposta por ARIANE ELOIZA ROMANI CACCIARI em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A parte autora busca a correção do valor da gratificação de regência de classe atualmente percebida, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças financeiras relativas aos últimos cinco anos.Alega receber a gratificação de regência em valor inferior ao previsto na Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Goiânia), motivo pelo qual pleiteia o pagamento da diferença entre o valor atualmente recebido e o valor legalmente devido. Sustenta que o percentual da gratificação deve ser proporcional à carga horária da docente, incidindo sobre o respectivo vencimento. Assim, para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, o percentual devido seria de 20% (vinte por cento); para 30 (trinta) horas semanais, 30% (trinta por cento); e, sucessivamente, conforme o regime de trabalho.Apresentação de contestação (evento 10).Proferida a sentença (evento 13), o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe com base de cálculo no vencimento pago ao Profissional da Educação – PI em seu padrão final (“T”), devendo ser considerada a carga horária efetivamente exercida, com a alíquota correspondente ao total das horas de regência, englobando-se, tanto as ordinárias quanto as extraordinárias, até 15 de maio de 2022. Para o período posterior a 16 de maio de 2022, o juízo declara o direito da parte autora à gratificação de regência conforme os parâmetros do Anexo II da Lei Complementar nº 351/2022, utilizando-se como base de cálculo o vencimento do Profissional da Educação – PI, referência “T”, independentemente da carga horária efetivamente cumprida, observando-se a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos (art. 37, inciso XV, da Constituição Federal), até que progressões, promoções, reestruturações da carreira ou reajustes absorvam a diferença entre a gratificação atualmente percebida e a devida com a nova base de cálculo. Consequentemente, o juízo condena o Município ao pagamento das eventuais diferenças decorrentes da inobservância dos critérios fixados, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observadas as referências individuais do servidor, com reflexos sobre demais direitos, como gratificação natalina e férias.Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado (evento 17), pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos formulados pelo autor. Argumenta que o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 estipula como base de cálculo da gratificação de regência de classe o padrão final de vencimento do Profissional de Educação I, relativo à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas- aula semanais, conforme a tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. Sustenta que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 apenas reforçou o entendimento já regulamentado pela supracitada norma legal. Aduz que esta escolha legislativa, no sentido da base de cálculo uniforme, não viola os ditames preconizados pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos, tampouco descumpre a finalidade para a qual foi concebida a gratificação de regência de classe.Contrarrazões apresentadas no evento 23.É o relatório. Fundamento e Decido.De início, mister asseverar que a questão submetida a julgamento comporta sua apreciação monocrática (art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil), notadamente porque, a pretensão de reforma da sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem foi submetida a julgamento pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, firmando entendimento sumulado. Ademais, é permitido ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema em discussão, conforme enunciado da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça.Pois bem.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo recursal, nos termos do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). O cerne da controvérsia consiste em saber qual é a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000.Lei Complementar Municipal nº 091 de 26 de junho de 2000. A gratificação de regência de classe foi instituída pelo art. 16 da Lei nº 7.997/2000 e regulamentada pelo art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 091 de 26 de junho de 2000. Tal norma estipula que o cálculo dessa vantagem será baseado em um percentual correspondente à carga horária exercida pelo profissional da educação e que essa gratificação incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. Senão, confira-se: “Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia”.À época da edição da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, a tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia estava prevista no Anexo III da Lei nº 7.997/2000 e servia de base para o cálculo proporcional dos vencimentos relativos às cargas horárias diversas dos profissionais da educação, conforme art. 14 do citado diploma legal. Tal tabela apenas faz referência ao vencimento correspondente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais, que equivalia, em seu padrão final letra “T”, ao valor de R$ 393,34 (trezentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) para P-I e R$ 707,31 (setecentos e sete reais e trinta e um centavos) para P-II.Base de cálculo fixa. O que se extrai do caput do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 é que a base de cálculo do benefício em questão é fixa, e não poderia ser de outra forma, pois há expressa determinação na norma legal citada de que a gratificação de regência de classe, correspondente ao percentual equivalente à carga horária do profissional, deve incidir sobre o vencimento do padrão final (letra “T”) do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia que, por sua vez, apenas faz menção ao vencimento equivalente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Nestes termos, não há dúvida que somente o percentual da gratificação de regência está vinculado à carga horária laborada pelo profissional de educação, nos termos da norma mencionada.Lei Complementar Municipal nº 351 de 12 de maio de 2022. Em maio de 2022, foi editada a Lei Complementar Municipal n° 351/2022, que, em seu art. 5º dispôs sobre o reajuste da gratificação de regência. Senão, confira-se: “Art. 5º. O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II”. Nestes termos, observa-se que, de acordo com o Anexo II previsto na referida legislação, assim como já determinava o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, foi expressamente adotada a base de cálculo fixa, sob o percentual de 20 (vinte) horas semanais, com base no vencimento do padrão final da carreira (letra T) no importe de R$ 2.021,22 (dois mil, vinte e um reais e vinte e dois centavos). “Independentemente da carga horária exercida pelo professor, será: adicional de 20% (vinte por cento) sobre 20hs (vinte horas) (R$ 2.021,22 = 404,24); 30% (trinta por cento) de 20hs (vinte horas) (R$ 2.021,22 = 606,36); 40% (quarenta por cento) de 20h (R$ 2.021,22 = 808,49); 60% (sessenta por cento) de 20hs (vinte horas) de (R$ 2.021,22 = 1.212,73). Invariavelmente, o parâmetro de incidência foi para 20hs (vinte horas)”. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível nº 5471976-29.2023.8.09.0051, Relator Oscar Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024).Ao examinar o caput do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91 de 2000 ante a Lei Complementar Municipal nº 351 de 2022, constata-se que não existe uma disposição legal específica que estipule que a base de cálculo a ser utilizada para concessão da gratificação em tela seja o vencimento do padrão final do profissional de educação referente a carga horária laborada, ou seja, não há determinação de que a base de cálculo seja variável. Pelo contrário, tem-se pela literalidade da norma legal que a gratificação será concedida em um percentual equivalente à carga horária do profissional e incidirá sobre o vencimento do padrão final (letra “T”) do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia, que apenas fez menção ao vencimento correspondente à carga horária de 20 (vinte) horas.Caso concreto. Inexiste qualquer irregularidade na prática do município recorrente ao adotar como parâmetro para o cálculo da gratificação de regência de classe a base de cálculo fixa, sendo o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI – 20 (vinte) horas, permitindo apenas a variação do percentual, que corresponde à carga horária do profissional, pois o ente federativo apenas cumpriu o que determinava a legislação (art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91 de 2000).Dessa forma, merece reparo a sentença de origem, com o acolhimento da tese recursal do Município de Goiânia segundo a qual a aplicação da base de cálculo é fixa, correspondente ao vencimento de 20 (vinte) horas semanais do Profissional de Educação – PI, para a apuração da gratificação de regência de classe. Nestes termos, para quem labora 30 (trinta) horas semanais, o valor da gratificação de regência deve ser calculado em 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia, carga horária de 20 (vinte) horas. Precedente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5773854-13.2023.8.09.0051, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).Em julgamento realizado em 06/03/2025, firmou-se o entendimento de que a base de cálculo da Gratificação de Regência de Classe deve corresponder à jornada de 20 (vinte) horas semanais, tomando-se como referência o padrão final da carreira (letra T). A Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 5756098-88, consolidou esse entendimento, ao estabelecer que a base de cálculo da referida gratificação deve considerar o vencimento correspondente à jornada de 20 horas semanais no padrão final da carreira (letra T), assegurando uniformidade e isonomia na aplicação da norma.Parte promovente que, de acordo com a documentação anexada no evento 01 dos autos, percebeu corretamente os valores referentes à gratificação de regência de classe, inexistindo diferenças a serem pagas.Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Goiânia- GO,05 de maio de 2025. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz Relator em substituição(assinado digitalmente) MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820RECURSO INOMINADO n° 6147981-09.2024.8.09.0051ORIGEM: Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual JUÍZA SENTENCIANTE: Dra. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro

06/05/2025, 00:00