Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5581840-06.2023.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5581840-06.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 13:38

Evolução da Classe Processual

03/07/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 13:43

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:29

Expedição de documento

04/06/2025, 13:27

Confirmada

11/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] nº 5581840-06.2023.8.09.0179Polo ativo: Ramon Batista De OliveiraPolo passivo: Município de Chapadão do CéuEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 a 139 do Código de Foro judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória formulada por Ramon Batista De Oliveira, em face do Município de Chapadão do Céu, ambos qualificados nos autos.Dispenso o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.FUNDAMENTOS.Urge ressaltar que o feito seguiu seu trâmite normal, estando apto para ser sentenciado.No caso sub examine a parte autora pretende sua nomeação no cargo público para o qual concorreu, qual seja, Profissional de Educação I - Pedagogia, considerando que esta não pode ser preterida pelos inúmeros servidores temporários que atualmente ocupam o cargo que poderia ser seu por direito.Impende rememorar que os atos administrativos, em princípio, gozam da presunção de legitimidade e veracidade, ou seja, são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Essa presunção, contudo, não é absoluta, podendo ceder diante de elementos de prova em sentido contrário.Em regra, o candidato tem direito subjetivo à nomeação apenas em relação àquelas vagas previstas no edital do concurso, o que não equivale a todas as existentes no quadro de pessoal da Administração Pública, e nem tampouco abrange as que surgirem posteriormente.Outrossim, aquele que é classificado em concurso fora das vagas previstas no edital, não tem direito subjetivo à nomeação, ostentando mera expectativa, que seria concretizado apenas em circunstâncias excepcionais, que devem ser demonstradas de forma inequívoca.Certo é que o simples surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso, não gera, automaticamente, o direito à nomeação em favor dos candidatos excedentes.Neste sentido, no julgamento do RE 598.099/MS, o Ministro Gilmar Mendes pontuou, ipsis litteris: O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente, pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto a melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos. Ressalte-se que o Dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital do concurso. Isso porque cabe à Administração dispor dessas vagas de forma mais adequada, inclusive transformando ou extinguindo, eventualmente, os respectivos cargos.Cabe à Administração, no exercício legítimo de seu juízo de conveniência e oportunidade, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais, prover as vagas de maneira a assegurar o melhor interesse da coletividade, podendo, inclusive, em virtude de razões orçamentárias, criar cargos para que sejam providos no futuro, ou até mesmo extinguir os que já existem, caso não sejam mais necessários.Assim, a vacância de cargos, seja por qual motivo for, ou a abertura de vagas não têm o condão de, por si só, vincular a Administração a nomear os classificados em cadastro de reserva.O direito subjetivo à nomeação dos excedentários surge apenas a partir do momento em que houver alguma arbitrariedade ou ilegalidade, cabalmente demonstrada pelo candidato classificado. Caso contrário, não deve o Poder Judiciário atuar como administrador positivo, de modo a estreitar limite decisório de titularidade do Administrador.Nessa linha de entendimento, segue jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. EDITAL N. 01/2019. DISTINÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA HOMENS E PARA MULHERES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. CANDIDATA NÃO HABILITADA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS PARA CLASSIFICAÇÃO NA ETAPA SEGUINTE DO CERTAME. CLÁUSULA DE BARREIRA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, admite, excepcionalmente, a diferenciação quantitativa nas vagas destinadas ao ingresso no serviço público por motivo de sexo, reservando-se mais vagas aos homens do que as mulheres, quando a natureza do cargo o exigir, sem que a situação implique ofensa ao princípio da isonomia e legalidade. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. O direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas estipuladas no edital, em razão do surgimento de novas vagas, durante o período de validade do concurso, não é aplicável a candidatos eliminados do certame. 5. A publicação de processo simplificado para a contratação de agentes por prazo determinado ou a investidura de servidores em cargos comissionados, por si só, não geram aos aprovados em cadastro de reserva de determinado concurso público, automaticamente, o direito subjetivo à nomeação. É imprescindível a prova da identidade entre as funções do cargo efetivo no qual se espera a nomeação e do cargo temporário/comissionado e, além disso, a evidência da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da nomeação dos temporários/comissionados, o que não verifica-se, na hipótese. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Omissis. 7. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. (TJGO -> Apelação Cível 5376174-72.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (Grifo nosso)Sabe-se que, quando se trata da análise de matéria reservada a nomeação de candidato aprovado em concurso público, o entendimento jurisprudencial é uniforme e pacificado, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal, que decidiu, na repercussão geral reconhecida no RE 837311/PI, as possibilidades de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, definindo especificamente as diretrizes e excepcionalidades para o reconhecimento do direito à nomeação, proporcionando assim o pacífico entendimento e orientação nos julgamentos em casos semelhantes, ad litteram:“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”.Saliento que nas matérias em que é reconhecida a repercussão geral e que resulta em entendimento uniformizado, este deve ser aplicado pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, admite uma outra hipótese garantidora de direito subjetivo à nomeação do excedentário, que é quando este está classificado em posição imediatamente após ao candidato desistente que figura dentro do número de vagas. A seguir, alguns arestos exemplificativos deste posicionamento, verbo ad verbum:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO ANTE A EXPIRAÇÃO DO CONCURSO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora defenda que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação com a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol, inexistindo discricionariedade administrativa na convocação. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a desistência de outros concorrentes não tem o condão de modificar o direito pleiteado pelo autor, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes: RMS 50.304/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016; AgRg no RMS 46.249/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.4.2016. 3. No caso concreto, a candidata, classificada como 1a excedente a integrar o cadastro de reservas, logrou comprovar o surgimento de vaga apta a sua nomeação em razão da desistência da assunção do cargo por outro candidato melhor classificado. Ocorre que tal desistência só foi publicada após a validade do certame, pelo que não podia surtir efeitos quanto à nomeação de candidatos seguintes, descaracterizando possível omissão ilegal da Administração. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Agravo de Instrumento no 1.416.260 – RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 09/08/2016).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. RECURSO ESPECIAL FUNDADO UNICAMENTE EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO. 1. (…) 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dessa Corte de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação com a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: AgRg no RMS 48.266/TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015; AgRg no Ag 1.331.856/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014. 3. Agravo Regimental do ESTADO DA PARAÍBA desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial no 733.538 – PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 12/04/2016).Ao sopesarmos a tese jurídica aplicável neste caso, acima delineada, e confrontá-la com os fatos, revelados pelos documentos e argumentos expendidos, percebo que a autora foi classificada no cadastro de reserva, e não demonstrou, de forma inequívoca, que a Administração Municipal a preteriu na ordem de classificação, ou que praticou qualquer outra ilegalidade a ensejar-lhe direito subjetivo à nomeação para o cargo conforme estabelecido no referido concurso.É inegável que a demandante não comprovou que se enquadra em qualquer uma das hipóteses exposadas nos supramencionados entendimentos jurisprudenciais, de forma a lhe assegurar direito subjetivo de nomeação ao cargo de Profissional de Educação I – Pedagogia.De qualquer modo, alegar, ou mesmo provar, que o Poder Público fez contratações temporárias não significa reconhecer, automaticamente, que todos os aprovados em cadastro de reservas passam a ter o direito de serem nomeados e empossados, ou sequer que o certame foi efetuado com vícios, ofendendo assim, os princípios da isonomia e da legalidade.Do dispositivoAo teor do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.Intimem-se.Transitada em julgado, intime-se a autora para apresentar cumprimento de sentença. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025)

Improcedência

01/04/2025, 19:07

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 21:08

Confirmada

03/06/2024, 03:19

Expedida/certificada

22/05/2024, 17:05

Confirmada

26/03/2024, 13:32

Confirmada

06/02/2024, 17:39

Documentos

Outros

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] nº 5581840-06.2023.8.09.0179Polo ativo: Ramon Batista De OliveiraPolo passivo: Município de Chapadão do CéuEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 a 139 do Código de Foro judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória formulada por Ramon Batista De Oliveira, em face do Município de Chapadão do Céu, ambos qualificados nos autos.Dispenso o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.FUNDAMENTOS.Urge ressaltar que o feito seguiu seu trâmite normal, estando apto para ser sentenciado.No caso sub examine a parte autora pretende sua nomeação no cargo público para o qual concorreu, qual seja, Profissional de Educação I - Pedagogia, considerando que esta não pode ser preterida pelos inúmeros servidores temporários que atualmente ocupam o cargo que poderia ser seu por direito.Impende rememorar que os atos administrativos, em princípio, gozam da presunção de legitimidade e veracidade, ou seja, são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Essa presunção, contudo, não é absoluta, podendo ceder diante de elementos de prova em sentido contrário.Em regra, o candidato tem direito subjetivo à nomeação apenas em relação àquelas vagas previstas no edital do concurso, o que não equivale a todas as existentes no quadro de pessoal da Administração Pública, e nem tampouco abrange as que surgirem posteriormente.Outrossim, aquele que é classificado em concurso fora das vagas previstas no edital, não tem direito subjetivo à nomeação, ostentando mera expectativa, que seria concretizado apenas em circunstâncias excepcionais, que devem ser demonstradas de forma inequívoca.Certo é que o simples surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso, não gera, automaticamente, o direito à nomeação em favor dos candidatos excedentes.Neste sentido, no julgamento do RE 598.099/MS, o Ministro Gilmar Mendes pontuou, ipsis litteris: O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente, pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto a melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos. Ressalte-se que o Dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital do concurso. Isso porque cabe à Administração dispor dessas vagas de forma mais adequada, inclusive transformando ou extinguindo, eventualmente, os respectivos cargos.Cabe à Administração, no exercício legítimo de seu juízo de conveniência e oportunidade, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais, prover as vagas de maneira a assegurar o melhor interesse da coletividade, podendo, inclusive, em virtude de razões orçamentárias, criar cargos para que sejam providos no futuro, ou até mesmo extinguir os que já existem, caso não sejam mais necessários.Assim, a vacância de cargos, seja por qual motivo for, ou a abertura de vagas não têm o condão de, por si só, vincular a Administração a nomear os classificados em cadastro de reserva.O direito subjetivo à nomeação dos excedentários surge apenas a partir do momento em que houver alguma arbitrariedade ou ilegalidade, cabalmente demonstrada pelo candidato classificado. Caso contrário, não deve o Poder Judiciário atuar como administrador positivo, de modo a estreitar limite decisório de titularidade do Administrador.Nessa linha de entendimento, segue jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. EDITAL N. 01/2019. DISTINÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA HOMENS E PARA MULHERES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. CANDIDATA NÃO HABILITADA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS PARA CLASSIFICAÇÃO NA ETAPA SEGUINTE DO CERTAME. CLÁUSULA DE BARREIRA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, admite, excepcionalmente, a diferenciação quantitativa nas vagas destinadas ao ingresso no serviço público por motivo de sexo, reservando-se mais vagas aos homens do que as mulheres, quando a natureza do cargo o exigir, sem que a situação implique ofensa ao princípio da isonomia e legalidade. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. O direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas estipuladas no edital, em razão do surgimento de novas vagas, durante o período de validade do concurso, não é aplicável a candidatos eliminados do certame. 5. A publicação de processo simplificado para a contratação de agentes por prazo determinado ou a investidura de servidores em cargos comissionados, por si só, não geram aos aprovados em cadastro de reserva de determinado concurso público, automaticamente, o direito subjetivo à nomeação. É imprescindível a prova da identidade entre as funções do cargo efetivo no qual se espera a nomeação e do cargo temporário/comissionado e, além disso, a evidência da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da nomeação dos temporários/comissionados, o que não verifica-se, na hipótese. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Omissis. 7. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. (TJGO -> Apelação Cível 5376174-72.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (Grifo nosso)Sabe-se que, quando se trata da análise de matéria reservada a nomeação de candidato aprovado em concurso público, o entendimento jurisprudencial é uniforme e pacificado, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal, que decidiu, na repercussão geral reconhecida no RE 837311/PI, as possibilidades de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, definindo especificamente as diretrizes e excepcionalidades para o reconhecimento do direito à nomeação, proporcionando assim o pacífico entendimento e orientação nos julgamentos em casos semelhantes, ad litteram:“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”.Saliento que nas matérias em que é reconhecida a repercussão geral e que resulta em entendimento uniformizado, este deve ser aplicado pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, admite uma outra hipótese garantidora de direito subjetivo à nomeação do excedentário, que é quando este está classificado em posição imediatamente após ao candidato desistente que figura dentro do número de vagas. A seguir, alguns arestos exemplificativos deste posicionamento, verbo ad verbum:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO ANTE A EXPIRAÇÃO DO CONCURSO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora defenda que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação com a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol, inexistindo discricionariedade administrativa na convocação. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a desistência de outros concorrentes não tem o condão de modificar o direito pleiteado pelo autor, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes: RMS 50.304/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016; AgRg no RMS 46.249/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.4.2016. 3. No caso concreto, a candidata, classificada como 1a excedente a integrar o cadastro de reservas, logrou comprovar o surgimento de vaga apta a sua nomeação em razão da desistência da assunção do cargo por outro candidato melhor classificado. Ocorre que tal desistência só foi publicada após a validade do certame, pelo que não podia surtir efeitos quanto à nomeação de candidatos seguintes, descaracterizando possível omissão ilegal da Administração. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Agravo de Instrumento no 1.416.260 – RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 09/08/2016).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. RECURSO ESPECIAL FUNDADO UNICAMENTE EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO. 1. (…) 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dessa Corte de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação com a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: AgRg no RMS 48.266/TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015; AgRg no Ag 1.331.856/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014. 3. Agravo Regimental do ESTADO DA PARAÍBA desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial no 733.538 – PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 12/04/2016).Ao sopesarmos a tese jurídica aplicável neste caso, acima delineada, e confrontá-la com os fatos, revelados pelos documentos e argumentos expendidos, percebo que a autora foi classificada no cadastro de reserva, e não demonstrou, de forma inequívoca, que a Administração Municipal a preteriu na ordem de classificação, ou que praticou qualquer outra ilegalidade a ensejar-lhe direito subjetivo à nomeação para o cargo conforme estabelecido no referido concurso.É inegável que a demandante não comprovou que se enquadra em qualquer uma das hipóteses exposadas nos supramencionados entendimentos jurisprudenciais, de forma a lhe assegurar direito subjetivo de nomeação ao cargo de Profissional de Educação I – Pedagogia.De qualquer modo, alegar, ou mesmo provar, que o Poder Público fez contratações temporárias não significa reconhecer, automaticamente, que todos os aprovados em cadastro de reservas passam a ter o direito de serem nomeados e empossados, ou sequer que o certame foi efetuado com vícios, ofendendo assim, os princípios da isonomia e da legalidade.Do dispositivoAo teor do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.Intimem-se.Transitada em julgado, intime-se a autora para apresentar cumprimento de sentença. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025)

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(33)