Petição Cível 5881896-53.2024.8.09.0074 - TJGO

Petição Cível 5881896-53.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5881896-53.2024.8.09.0074 Promovente: Zuf Florestas Ltda Promovido: Eco050 - Concessionária De Rodovias S.a. Vistos, Não obstante ao requerido pela parte, denota-se que não foi dado início ao cumprimento de sentença, vez que o procedimento requer, necessariamente, o pedido inaugural da parte vencedora, assim como a intimação formal para pagamento da executada. Torna-se, portanto, inviável determinar a realização de atos expropriatórios sem a devida formalização do processo ou nova intimação da parte executada, em prol do contraditório substancial. Dessa forma, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento 34). Altere-se a natureza da ação fazendo constar a nova fase do processo. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.272,82 (hum mil duzentos de setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 dias, a contar do transcurso do prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, o qual se inicia independente de penhora, ou nova intimação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.523, § 1º do CPC), acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito, bem como para se manifestar em termos de prosseguimento da fase de cumprimento. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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