Execução da Pena 6155107-60.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 6155107-60.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N. 6155107-60.2024.8.09.0100COMARCA: NOVO GAMAAPELANTE: EDILSO LOPES DE FREITASAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, § 1º, inc. I, da Lei 9.503/1997), na qual postula a absolvição por inexistência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de dirigir sob influência de álcool, mesmo com alegativa de consumo anterior e percepção de sobriedade, configura o delito do artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e se a comprovação da presença de substância etílica é suficiente para a caracterização do dolo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva está comprovada pelo teste de etilômetro, que acusou concentração de álcool superior ao limite legal.3.2. A autoria foi ratificada pela confissão do apelante em juízo e pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem.3.3. Para a tipificação do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela L. 12.760/2012, é suficiente que o agente dirija sob a influência de álcool, sendo desnecessária a demonstração de dano potencial.3.4. O elóquio defensivo de inexistência de dolo, fundamentada no tempo decorrido entre o consumo de álcool e a condução do veículo, não prospera diante da constatação de substância etílica no organismo do condutor.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. O recurso é desprovido."1. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) encontram-se devidamente comprovadas pela confissão do apelante, depoimentos testemunhais, e resultado positivo do teste de etilômetro. 2. A tipificação do delito em comento exige apenas a condução de veículo automotor sob a influência de álcool, sendo prescindível a demonstração de dano potencial à incolumidade pública.3. A ausência de dolo não é configurada pela alegação de consumo anterior de álcool, quando a capacidade psicomotora estava comprovadamente alterada no momento da condução do veículo."Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC 173016/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2023, p. 19.04.2023; TJDFT, Acórdão 1941960, 0005629-07.2019.8.07.0005, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 07.11.2024, p. 18.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 6155107-60.2024.8.09.0100COMARCA: NOVO GAMAAPELANTE: EDILSO LOPES DE FREITASAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTOO voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o protagonista por seu prenome.Apelação meneada por EDILSO contra sentença que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, por infringência de núcleo verbal insculpido no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) (movs. 74 e 82).Nas razões, o apelante nas digitais de seu digno patrono, adjurou absolvição por inexistência de dolo, alicerçado no artigo 386, inciso VII, do Cripto de Ritos Penais (mov. 87).I. ContextualizaçãoAos elementos do cartapácio.Explicita a proemial acusatória (mov. 30):[…]No dia 22 de dezembro 2024, por volta de 19h33min, na rodovia GO-577, altura do km 009, em Novo Gama/GO, o denunciado EDILSO LOPES DE FREITAS, agindo de forma livre e consciente, conduziu o veículo VW/POLO, cor branca, placa PBI2446-DF, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, constatada por meio do teste de etilômetro, o qual acusou a concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, conforme laudo de fl. 28 do PDF.Segundo restou apurado, os policiais militares realizavam bloqueio de rotina na altura do km 09, da GO-577, momento em que determinaram a parada do veículo VW/POLO, cor branca, placa PBI2446-DF e realizaram abordagem.Imediatamente, os agentes públicos constataram que o denunciado, motorista do aludido veículo, apresentava visível estado de embriaguez, olhos vermelhos, hálito etílico e fala arrastada, sendo convidado a realizar o teste de alcoolemia.Assim, EDILSO foi submetido ao teste de etilômetro, o qual acusou concentração de 0,37 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (fl. 28 do PDF), índice superior ao permitido por lei.Em seguida, o acusado foi conduzido à Delegacia de Polícia para as providências de praxe.[…]A inceptiva foi recebida em 13 de fevereiro de 2025 (mov. 33).Prolatada sentença condenatória em 15 de julho de 2025 (mov.).Acolhido os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, no qual sanou a omissão da sentença para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, e redimensionar a pena (mov. 82).II. Do pleito de absolviçãoEvoca o apelante, nas digitais de seu nobre patrono, absolvição por inexistência de dolo. A materialidade está positivada, precipuamente, pelo Teste Etilômetro (mov. 01).No que pertine à autoria, os depoimentos prestados sob a égide dos princípios constitucionais elucidaram as circunstâncias em que dera o evento delitivo.No personalíssimo, EDILSO confessou a prática delitiva, da seguinte forma:[…] os fatos aconteceram sim. Eu estava passando, eles falaram para encostar, eu encostei, tinha bebido quatro latinhas de cerveja na hora do almoço, após o almoço eu dormi um pouco, acordei, tomei um banho e tava indo na casa de um amigo meu quando aconteceu isso, era umas cinco e pouco da tarde. Fiz porque pensei que não iria acusar nada porque tinha bebido bem mais cedo […]. Destaquei em negrito. Mídia audiovisual – 72. Mauricy Alves da Silva, policial militar, reportou:[…] lembro sim. Fui fazer um bloqueio de rotina, fazendo vistoria nos veículos, e pedimos a parada desse veículo, vistoriamos a documentação, estava tudo legal, convidamos o condutor a fazer o teste o etilômetro, que foi aceito por ele, e o resultado foi acima do previsto, 0,37, a gente fez a informação que ele seria autuado, posteriormente liberamos o veículo para um condutor habilitado e fizemos a condução do abordado até a DP. Olhos meio avermelhados, não teve mais sinais não, ele falou muito pouco […]. Sublinhei em negrito. Mídia audiovisual – 72.Humberto César de Souza Pereira, policial militar, enfatizou:[…] não me recordo de muita coisa, mas fazemos blitz nesse local, estou falando do procedimento padrão, o caso específico faz muito tempo para me recordar. Lembro dele. Fez o teste de etilômetro, teor etílico, questão dos olhos, fala, a postura estava alterada […]. Mídia audiovisual – 72.Pois bem.A elementar do tipo em análise, qual seja, “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa” restou devidamente comprovada, à vista da convergência dos depoimentos prestados em juízo, inclusive do próprio recorrente.De acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça,para a tipificação do delito previsto no art. 306 do CTB, com a nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012, basta que o agente dirija veículo sob a influência de álcool, sendo despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas.(Sexta Turma, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, AgRg no RHC 173016/SP., julgado em 17/04/2023 e publicado em 19/04/2023).(Matriz sem normandinho)Importa registrar que, a embriaguez no organismo decorre de alguns fatores, entre os quais, quantidade e tipo de bebida, podendo a substância permanecer por horas no sangue, na respiração, saliva e urina. Portanto, não merece amparo o elóquio defensivo de inexistência de dolo, pelo suposto fato de que o apelante estaria sóbrio, vez que o consumo alcoólico foi realizado na “hora do almoço” e o bloqueio ocorreu “umas cinco e pouco da tarde”, ora, mesmo com um lapso temporal longínquo, uma vez constatado pelo bafômetro a substância no organismo por ingestão, resta caracterizada a prática delitiva, impondo-se a manutenção do édito condenatório. Nesse álveo, eis o entendimento jurisprudencial pátrio:Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Crime de embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Teste de etilômetro tardio. Ingestão de bebida alcóolica além do limite legal constatada. Elementos probatórios robustos. Dosimetria. Reincidência. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas penas do artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, absolvendo-o dos crimes previstos no artigo 303, parágrafo 2º e do artigo 303, caput, todos da Lei nº 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se há nos autos elementos probatórios suficientes para justificar o decreto condenatório do réu como incurso no crime previsto no art. 306, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro; e (ii) reduzir a pena aplicada e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. O art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que para consumação do crime que envolve embriaguez ao volante, basta que o condutor do veículo esteja com sua capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306, CTB), ou seja, basta que o exame de sangue apresente resultado igual ou superior a (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L) ou teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,3 mg/L).4. A realização do teste do bafômetro, para aferir o teor alcoólico no organismo do réu, mesmo sendo feito horas depois do acidente, ainda, assim, constatou a ingestão de bebida alcoólica, evidenciando que no momento do acidente o acusado estava com sua capacidade psicomotora alterada. E mais, a alegação de ingestão de bebida alcoólica na noite anterior ao acidente, e não no dia dos fatos, em nada altera a tipicidade do crime imputado ao apelante, porquanto o espaço de tempo decorrido entre a embriaguez voluntária (2h da manhã) e o acidente (9h30) foi insuficiente para o acusado recompor suas funções psicomotoras e, então, conduzir o veículo com segurança, razão pela qual não houve dúvida quanto à prática do delito.5. Percebe-se pelo conjunto probatório contido nos autos, a inequívoca realização da prática delituosa em questão pelo acusado, sobretudo pela confluência das afirmações das testemunhas, do teste de etilômetro e a própria confissão do acusado, cujas declarações e resultado apontam para a ingestão de bebida alcoólica para além do limite legal, de modo a afetar a capacidade psicomotora para direção de veículo automotor, restando, assim, devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime.6. O apelante ostenta reincidência, circunstância essa que inviabiliza a substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direito, notadamente em razão de o art. 44, inciso II, do CP anunciar que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando o réu não for reincidente em crime doloso”, assim como a suspensão da pena, diante da prescrição do art. 77, inciso I, do CP, litteris: “a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso”.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1941960, 0005629-07.2019.8.07.0005, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 18/11/2024.) Matriz sem normandinho.Dessarte, irretocável o juízo de censurabilidade alcançado.Ao teor dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO.É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL N. 6155107-60.2024.8.09.0100COMARCA: NOVO GAMAAPELANTE: EDILSO LOPES DE FREITASAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, § 1º, inc. I, da Lei 9.503/1997), na qual postula a absolvição por inexistência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de dirigir sob influência de álcool, mesmo com alegativa de consumo anterior e percepção de sobriedade, configura o delito do artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e se a comprovação da presença de substância etílica é suficiente para a caracterização do dolo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva está comprovada pelo teste de etilômetro, que acusou concentração de álcool superior ao limite legal.3.2. A autoria foi ratificada pela confissão do apelante em juízo e pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem.3.3. Para a tipificação do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela L. 12.760/2012, é suficiente que o agente dirija sob a influência de álcool, sendo desnecessária a demonstração de dano potencial.3.4. O elóquio defensivo de inexistência de dolo, fundamentada no tempo decorrido entre o consumo de álcool e a condução do veículo, não prospera diante da constatação de substância etílica no organismo do condutor.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. O recurso é desprovido."1. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) encontram-se devidamente comprovadas pela confissão do apelante, depoimentos testemunhais, e resultado positivo do teste de etilômetro. 2. A tipificação do delito em comento exige apenas a condução de veículo automotor sob a influência de álcool, sendo prescindível a demonstração de dano potencial à incolumidade pública.3. A ausência de dolo não é configurada pela alegação de consumo anterior de álcool, quando a capacidade psicomotora estava comprovadamente alterada no momento da condução do veículo."Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC 173016/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2023, p. 19.04.2023; TJDFT, Acórdão 1941960, 0005629-07.2019.8.07.0005, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 07.11.2024, p. 18.11.2024.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Novo GamaGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 6155107-60.2024.8.09.0100Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOI. RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de EDILSO LOPES DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).A denúncia foi recebida em 13/02/2025 (Movimentação 33), com a devida citação do acusado, que apresentou resposta à acusação (Movimentação 46).Após regular instrução processual, que incluiu a produção de provas e a oitiva de testemunhas (policiais militares Mauricy Alves da Silva e Humberto Cesar de Souza Pereira, conforme Movimentação 73), foi proferida sentença em 15/07/2025 (Movimentação 74), condenando o acusado Edilso Lopes de Freitas às penas de 07 (sete) meses de detenção e 07 (sete) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A fundamentação da sentença se deu em meio audiovisual.O Ministério Público do Estado de Goiás, em 17/07/2025, opôs Embargos de Declaração (Movimentação 79), alegando omissão na sentença quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d", do Código Penal). Sustentou que o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, e que essa confissão foi utilizada como elemento de convicção para a condenação. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e redimensionar a pena.A defesa técnica do acusado, em 21/07/2025, interpôs Recurso de Apelação (Movimentação 81) contra a sentença condenatória, requerendo a abertura de prazo para a apresentação das razões recursais.Vieram os autos conclusos para deliberação.II. FUNDAMENTAÇÃOII.I - Dos Embargos de Declaração do Ministério PúblicoO Ministério Público sustenta a omissão da sentença ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, durante a fase inquisitorial, o acusado Edilso Lopes de Freitas, no seu Termo de Qualificação e Interrogatório (Mov. 01 - Arquivo 8), ao ser questionado sobre os fatos, respondeu:"Advertido dos seus direitos constitucionais, entre eles o de permanecer em silêncio, assistência familiar e advogado, admitiu bebeu 4 latas de cerveja na casa de um amigo. Voltava do Lago Azul, quando abordado pela polícia. Assentiu em se submeter ao teste do etilômetro, acreditando que os eventuais efeitos da bebida não seriam detectados."Essa confissão também foi realizada em Juízo, por ocasião de seu interrogatório, oportunidade em que o acusado relatou que havia bebido quatro latas de cerveja no horário do almoço e, posteriormente, dirigiu até a casa de seu amigo.É cediço que a confissão espontânea, ainda que parcial, retratada ou qualificada, se utilizada para fundamentar a condenação, impõe o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, conforme entendimento consolidado na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.No presente caso, a confissão do acusado quanto ao consumo de álcool foi um elemento que corroborou as demais provas (teste de etilômetro com 0,37 mg/L, depoimentos dos policiais sobre os sinais visíveis de embriaguez) para a formação do convencimento judicial acerca da autoria e materialidade delitiva. Portanto, a sentença incorreu em omissão ao não reconhecer expressamente essa atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.Assim, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão e proceder ao redimensionamento da pena.II.II - Do Redimensionamento da PenaCom o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, faz-se necessária a reanálise da dosimetria da pena:Primeira Fase (Pena-Base): A pena-base foi fixada em 07 (sete) meses de detenção. A sentença original exasperou a pena em 1/6 (um sexto) devido aos maus antecedentes do acusado, conforme evidenciado pelas condenações transitadas em julgado constantes no evento nº 71, as quais foram devidamente consideradas para fins de valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, não havendo, neste ponto, qualquer reparo a ser feito.Segunda Fase (Atenuantes e Agravantes): Agora, com a inclusão da atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, "d", CP), a pena-base deve ser atenuada. Aplicando a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena fixada na primeira fase, obtendo-se um resultado de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias.Contudo, é imperioso observar que a pena mínima cominada ao delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de 06 (seis) meses de detenção. Em consonância com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Dessa forma, apesar da atenuante, a pena não pode ser reduzida aquém do patamar mínimo previsto em lei, razão pela qual, fixo a pena DEFINITIVA em 06 (seis) meses de detenção, notadamente em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.Mantenho o regime inicial aberto, nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, por se mostrar socialmente recomendável e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, nos termos do artigo 44 do Código Penal.Por fim, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por força legal do próprio tipo penal do artigo 306 do CTB, deve ser pelo mesmo período da pena de detenção. Assim, o período de suspensão da habilitação é redimensionado para 06 (seis) meses.III. DISPOSITIVODiante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta:ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás, para, sanando a omissão da sentença de Movimentação 74, reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), mantendo-se os demais termos da sentença de mov. 73.Em consequência, REDIMENSIONO a pena imposta ao acusado EDILSO LOPES DE FREITAS, nos termos da fundamentação, para fixá-la em 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade nos termos da sentença de mov. 73, além 06 (seis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.RECEBO o Recurso de Apelação interposto pela defesa na Movimentação 81.INTIME-SE a defesa para, no prazo legal, apresentar as razões do Recurso de Apelação. Após a apresentação das razões recursais, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões, no prazo legal.Em seguida, com as razões e contrarrazões nos autos, ou certificada a ausência delas, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens, para o regular processamento e julgamento do recurso.Proceda-se às anotações e retificações necessárias no sistema processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2016/2025)G1

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Presidência Comarca de Novo Gama Estado de Goiás Gabinete da 2ª Vara Criminal TERMO DE OCORRÊNCIA E DELIBERAÇÃO Autos n.: 6155107-60.2024.8.09.0100 Acusado: Edilso Lopes de Freitas Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (15.07.2025), na sala de audiências deste Juízo, pela MM. Juíza de Direito, Dra. Marcella Sampaio Santos, foi determinada a abertura da audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, constatou-se a presença da Promotora de Justiça, Dra. Claudia Gomes. Presente o acusado Edilso Lopes de Freitas, acompanhado pelo advogado constituído, Dr. Lenilson Costa da Rocha OAB/DF 79.427. EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 354 DO CNJ, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, POR APLICATIVO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DENOMINADO “ZOOM”. Na sequência, foi realizada a oitiva das testemunhas Mauricy Alves da Silva e Humberto César de Souza Pereira, conforme gravação audiovisual. Após conversa reservada com seu advogado, o acusado foi qualificado e interrogado, conforme gravação audiovisual. Na fase do 402, as partes nada requereram. Na fase do 403, a representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação, conforme gravação audiovisual. A defesa apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição, conforme gravação audiovisual. Ato contínuo, a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA oral, ficando disposto o seguinte: “Relatada e fundamentada em meio audioviosual, conforme autorização do provimento nº 25/2014 do TJGO, bem como pelo STJ (HC n. 462.253-SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018). DISPOSITIVO: JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Edilso Lopes de Freitas como incurso nas penas previstas no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/1997. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, verifica- se que o acusado é portador de maus antecedentes, visto que possui duas condenações transitadas em julgado (evento nº 71), razão pela qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) meses de detenção, assim como 07 (sete) meses de suspensão da sua habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase e na terceira fase da dosimetria, não vislumbro nenhuma agravante ou atenuante ou causas de aumento ou www.tjgo.jus.br 1 Presidência Comarca de Novo Gama Estado de Goiás Gabinete da 2ª Vara Criminal diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea c do CPP. Deixo de proceder à detração (art. 387, § 2º, do CPP), ausente repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Determino, ainda, o período de 07 (sete) meses de suspensão da sua habilitação. Converto a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direto, notadamente a pena de prestação de serviços a comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser prestada em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. Advirto, entretanto, que o descumprimento injustificado das restrições impostas acarretará a convolação da sanção em privativa de liberdade, conforme alerta o art. 44, § 4º, do Código Penal. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e, o quantum da pena e, ainda, por entender que não estão presentes os requisitos da preventiva, autorizo o réu a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; c) Autue-se o Processo de Execução Penal. Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no art. 393, II, do Código de Processo Penal, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. A fundamentação da sentença encontra-se detalhada em mídia anexa aos autos. Cumpra-se.” Lado outro, considerando que o ato foi realizado por videoconferência, resta impossibilitada a colheita de assinaturas de seus participantes. Dou os presentes por intimados. Nada mais havendo para constar, a MM. Juíza determinou que se encerrasse o presente termo. Eu, (MCL), a digitei. (assinado digitalmente) Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito www.tjgo.jus.br 2

16/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

—

Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(110)