Execução de Título Extrajudicial 0148138-02.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0148138-02.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/11/2025, 16:42

Definitivo

03/11/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 0148138-02.2015.8.09.0051Polo ativo: FERRAGISTA BARCELOS LTDAPolo passivo: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA SENTENÇA Ferragista Barcelos Ltda. ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de Construtora Almeida Neves Ltda., em 28/04/2015, fundada em duplicatas vencidas em 2014, no valor total de R$ 27.238,38. A executada Construtora Almeida Neves Ltda., foi citada em 09/07/2015 (evento 3, doc.13). Foi deferida a penhora em 15/03/2016, que restou infrutífera (evento 3, doc.16). Foi deferida pesquisa via BACENJUD, que resultou em valores irrisórios, sendo determinado o cancelamento da indisponibilidade e facultada ao exequente a indicação de outros bens (evento 9) em 07/03/2017. Posteriormente, o exequente renovou o pedido de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (evento 11). O juízo indeferiu a pesquisa via INFOJUD, por ausência de esgotamento de diligências, e deferiu a via RENAJUD (evento 13) em 24/04/2017, cujo resultado apontou doze veículos em nome do executado (evento 15). O exequente requereu restrição total sobre os veículos e a intimação do executado para indicar sua localização (evento 17) em 22/06/2017. O juízo verificou que os bens já possuíam diversas restrições e facultou ao exequente a indicação de outros (evento 19) em 21/08/2017. Na sequência, o exequente pleiteou a expedição de ofício à Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), para que não realizasse repasses ao executado e depositasse os valores em conta judicial até o limite do débito de R$ 44.804,77 (evento 21), pedido foi deferido (evento 23) em 24/08/2017, no entanto, a PUC-GO informou não possuir valores a pagar, por já terem sido quitados os serviços contratados (evento 28 e 43). O exequente requereu que a instituição informasse datas e contas de pagamento, além de novas pesquisas via BACENJUD e INFOJUD, juntando planilha de débito no valor de R$ 47.451,50 (evento 31). Foi deferida a expedição de ofício e pesquisa via BACENJUD (evento 33) em 04/05/2018, cujo resultado foi negativo (evento 35). O exequente, então, requereu ofício ao Banco SICOOB para penhora de valores, alegando que os repasses foram realizados em cooperativa não abrangida pelo BACENJUD, juntando débito atualizado de R$ 51.882,94 (evento 47). O pedido foi deferido em 10/02/2019 (evento 49), mas o resultado foi negativo (evento 54). Na sequência, o exequente instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando abuso e confusão patrimonial, com pedido de inclusão dos sócios (evento 56). O incidente foi autuado em apartado e a execução suspensa em 31/05/2019 (evento 58). Indeferido o incidente, o exequente requereu prosseguimento com mandado de penhora na sede do executado, juntando débito de R$ 62.129,15 (evento 61). O pedido foi deferido em 28/09/2020 (evento 64), mas o cumprimento restou negativo, pois o endereço aparentava estar desativado (evento 69). O executado indicou à penhora formas metálicas (evento 76), mas o exequente recusou, reiterando pedido de penhora via SISBAJUD, com débito atualizado de R$ 62.286,05 (evento 80). O juízo indeferiu a nomeação e deferiu a constrição de dinheiro via SISBAJUD em 29/06/2021 (evento 85), cujo resultado foi negativo (evento 93). Novo mandado de penhora na sede do executado foi expedido em 19/10/2021 (evento 98), mas a diligência não foi cumprida (evento 113). O exequente indicou à penhora imóvel de matrícula nº 57.777, cuja certidão foi juntada (evento 119), desistindo, em seguida, da medida, visto que o imóvel penhorado já possuía inúmeras penhoras de diversos processos e requereu pesquisa via SNIPER (evento 132), deferida (evento 134) em 10/07/2023. O SNIPER apontou vínculos do executado com outras empresas (evento 140). O exequente pleiteou o direcionamento da execução ao grupo econômico, com pesquisa de ativos financeiros (evento 142). O juízo determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 10/01/2024 (evento 144). O exequente informou a instauração e requereu suspensão (evento 148). Posteriormente, noticiou o deferimento da desconsideração, com inclusão dos sócios Márcio Emílio Pontes de Almeida e Maurício Luiz Neves no polo passivo, e requereu pesquisa via SISBAJUD em 22/01/2025 (evento 156). O pedido foi deferido, com indisponibilidade automática por 60 dias em 19/02/2025 (evento 161). O exequente juntou planilha atualizada do débito, no valor de R$ 113.390,93 (evento 165). Realizada a pesquisa, foi bloqueado o valor de R$ 211,00 em conta de Maurício Luiz Neves, sem saldo positivo em nome de Márcio Emílio Pontes de Almeida (evento 170). Em seguida, o exequente requereu pesquisa via RENAJUD em nome dos sócios executados (eventos 176 e 183). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a pretensão à execução da duplicata prescreve em 3 anos. A presente execução foi ajuizada em 28/04/2015 fundada em duplicatas vencidas em 2014, sendo a citação realizada em 09/07/2015 (evento 3, doc. 13). A narrativa apresentada evidencia que a exequente, nos últimos 10 anos, tomou todas as diligências possíveis para encontrar bens passíveis de penhora para satisfazer a execução, no entanto, sem sucesso. A jurisprudência é segura no sentido de que reiterados pedidos para a penhora de bens não interrompe a prescrição. Cito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento admitindo a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em face dos sócios, quando decorridos mais de cinco anos da citação da empresa devedora, independentemente da causa de redirecionamento. [...] (TRF-3 - AI: 00236599120154030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/04/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) Assim, em que pesem os esforços da exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a ação d execução na forma do artigo 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Sem sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. Intimem-se Arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

Confirmada

26/09/2025, 22:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/09/2025, 22:16

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 14:23

Expedida/certificada

27/06/2025, 14:15

Documento

27/06/2025, 01:02

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:30

Expedida/certificada

09/06/2025, 22:28

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 0148138-02.2015.8.09.0051Polo ativo: FERRAGISTA BARCELOS LTDAPolo passivo: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA SENTENÇA Ferragista Barcelos Ltda. ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de Construtora Almeida Neves Ltda., em 28/04/2015, fundada em duplicatas vencidas em 2014, no valor total de R$ 27.238,38. A executada Construtora Almeida Neves Ltda., foi citada em 09/07/2015 (evento 3, doc.13). Foi deferida a penhora em 15/03/2016, que restou infrutífera (evento 3, doc.16). Foi deferida pesquisa via BACENJUD, que resultou em valores irrisórios, sendo determinado o cancelamento da indisponibilidade e facultada ao exequente a indicação de outros bens (evento 9) em 07/03/2017. Posteriormente, o exequente renovou o pedido de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (evento 11). O juízo indeferiu a pesquisa via INFOJUD, por ausência de esgotamento de diligências, e deferiu a via RENAJUD (evento 13) em 24/04/2017, cujo resultado apontou doze veículos em nome do executado (evento 15). O exequente requereu restrição total sobre os veículos e a intimação do executado para indicar sua localização (evento 17) em 22/06/2017. O juízo verificou que os bens já possuíam diversas restrições e facultou ao exequente a indicação de outros (evento 19) em 21/08/2017. Na sequência, o exequente pleiteou a expedição de ofício à Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), para que não realizasse repasses ao executado e depositasse os valores em conta judicial até o limite do débito de R$ 44.804,77 (evento 21), pedido foi deferido (evento 23) em 24/08/2017, no entanto, a PUC-GO informou não possuir valores a pagar, por já terem sido quitados os serviços contratados (evento 28 e 43). O exequente requereu que a instituição informasse datas e contas de pagamento, além de novas pesquisas via BACENJUD e INFOJUD, juntando planilha de débito no valor de R$ 47.451,50 (evento 31). Foi deferida a expedição de ofício e pesquisa via BACENJUD (evento 33) em 04/05/2018, cujo resultado foi negativo (evento 35). O exequente, então, requereu ofício ao Banco SICOOB para penhora de valores, alegando que os repasses foram realizados em cooperativa não abrangida pelo BACENJUD, juntando débito atualizado de R$ 51.882,94 (evento 47). O pedido foi deferido em 10/02/2019 (evento 49), mas o resultado foi negativo (evento 54). Na sequência, o exequente instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando abuso e confusão patrimonial, com pedido de inclusão dos sócios (evento 56). O incidente foi autuado em apartado e a execução suspensa em 31/05/2019 (evento 58). Indeferido o incidente, o exequente requereu prosseguimento com mandado de penhora na sede do executado, juntando débito de R$ 62.129,15 (evento 61). O pedido foi deferido em 28/09/2020 (evento 64), mas o cumprimento restou negativo, pois o endereço aparentava estar desativado (evento 69). O executado indicou à penhora formas metálicas (evento 76), mas o exequente recusou, reiterando pedido de penhora via SISBAJUD, com débito atualizado de R$ 62.286,05 (evento 80). O juízo indeferiu a nomeação e deferiu a constrição de dinheiro via SISBAJUD em 29/06/2021 (evento 85), cujo resultado foi negativo (evento 93). Novo mandado de penhora na sede do executado foi expedido em 19/10/2021 (evento 98), mas a diligência não foi cumprida (evento 113). O exequente indicou à penhora imóvel de matrícula nº 57.777, cuja certidão foi juntada (evento 119), desistindo, em seguida, da medida, visto que o imóvel penhorado já possuía inúmeras penhoras de diversos processos e requereu pesquisa via SNIPER (evento 132), deferida (evento 134) em 10/07/2023. O SNIPER apontou vínculos do executado com outras empresas (evento 140). O exequente pleiteou o direcionamento da execução ao grupo econômico, com pesquisa de ativos financeiros (evento 142). O juízo determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 10/01/2024 (evento 144). O exequente informou a instauração e requereu suspensão (evento 148). Posteriormente, noticiou o deferimento da desconsideração, com inclusão dos sócios Márcio Emílio Pontes de Almeida e Maurício Luiz Neves no polo passivo, e requereu pesquisa via SISBAJUD em 22/01/2025 (evento 156). O pedido foi deferido, com indisponibilidade automática por 60 dias em 19/02/2025 (evento 161). O exequente juntou planilha atualizada do débito, no valor de R$ 113.390,93 (evento 165). Realizada a pesquisa, foi bloqueado o valor de R$ 211,00 em conta de Maurício Luiz Neves, sem saldo positivo em nome de Márcio Emílio Pontes de Almeida (evento 170). Em seguida, o exequente requereu pesquisa via RENAJUD em nome dos sócios executados (eventos 176 e 183). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a pretensão à execução da duplicata prescreve em 3 anos. A presente execução foi ajuizada em 28/04/2015 fundada em duplicatas vencidas em 2014, sendo a citação realizada em 09/07/2015 (evento 3, doc. 13). A narrativa apresentada evidencia que a exequente, nos últimos 10 anos, tomou todas as diligências possíveis para encontrar bens passíveis de penhora para satisfazer a execução, no entanto, sem sucesso. A jurisprudência é segura no sentido de que reiterados pedidos para a penhora de bens não interrompe a prescrição. Cito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento admitindo a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em face dos sócios, quando decorridos mais de cinco anos da citação da empresa devedora, independentemente da causa de redirecionamento. [...] (TRF-3 - AI: 00236599120154030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/04/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) Assim, em que pesem os esforços da exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a ação d execução na forma do artigo 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Sem sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. Intimem-se Arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

29/09/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(161)