Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0371963-06.2006.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0371963-06.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 0371963-06.2006.8.09.0051 Promovente: Perfinasa Perfilados e Ferros Nossa Senhora Aparecida LTDA Promovido: Eletroenge Engenharia e Construção LTDA e Outros DESPACHO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Perfinasa Perfilados e Ferros Nossa Senhora Aparecida LTDA em desfavor de Eletroenge Engenharia e Construção LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas. A promovida Eletroenge Engenharia e Construção LTDA, por meio de impugnação à penhora protocolada no evento 248, insurgiu-se contra a restrição judicial de circulação incidente sobre o veículo TOYOTA/BANDEIRANTE, placa KBQ6301, cuja apreensão ocorreu em decorrência das medidas constritivas determinadas no curso do presente feito. Alegou, em síntese, que o referido bem já se encontrava anteriormente submetido à constrição judicial, mediante registro de penhora, permanecendo sob sua guarda na condição de depositária, inexistindo qualquer demonstração de ocultação, dilapidação patrimonial ou tentativa de frustração da execução que justificasse a imposição de medida mais gravosa. Sustentou, ainda, que a restrição de circulação mostra-se excessiva, desproporcional e de reduzida utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo. Aduziu, por fim, que a manutenção da medida afrontaria o princípio da menor onerosidade da execução, postulando a concessão de efeito suspensivo à impugnação, a imediata liberação do veículo e, ao final, o levantamento da restrição de circulação, com a manutenção do registro de penhora já existente. Diante do teor da petição e a fim de assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos argumentos deduzidos, esclarecendo o que entender pertinente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 19:41

Mero expediente

25/06/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 15:46

Petição

22/06/2026, 11:55

Petição

09/06/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0371963-06.2006.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Luiza Aparecida Araújo de Sousa Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 0371963-06.2006.8.09.0051 Promovente: PERFINASA PERFILADOS E FERROS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Promovido: ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Perfinasa Perfilados e Ferros Nossa Senhora Aparecida LTDA em desfavor de Eletroenge Engenharia e Construção LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas. A parte autora pugna pela pesquisa de endereço do(a) requerido(a) pelos sistemas conveniados. É o relato do necessário. Decido. Defiro a pesquisa do endereço da parte promovida, via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Remeta-se à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), para fins de consulta de endereço, conforme requerido no evento anterior. Apresentadas as informações, intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a citação do promovido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito em Auxílio

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 15:14

Ato ordinatório

02/06/2026, 15:08

Expedição de documento

02/06/2026, 14:51

Confirmada

02/06/2026, 14:32

Outras Decisões

02/06/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 0371963-06.2006.8.09.0051 Exequente: Perfinasa Perfilados e Ferros Nossa Senhora Aparecida LTDA Executado: Eletroenge Engenharia e Construção LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Perfinasa Perfilados e Ferros Nossa Senhora Aparecida LTDA em desfavor de Eletroenge Engenharia e Construção LTDA, partes devidamente qualificadas. No evento 172, a parte exequente pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No evento 174, foi proferida decisão determinando a instauração em autos apartados. Interposto agravo de instrumento, este foi provido, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinado o processamento do incidente nos autos da execução (evento 206). No evento 215, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Em linhas gerais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em uma forma de intervenção de terceiro, cujo objetivo é expandir a relação processual em seu aspecto subjetivo, possibilitando ao credor acessar o patrimônio do sócio ou da empresa quando houver abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida nos casos permitidos pela legislação, observando-se que, o encerramento irregular das atividades ou a mera ausência de bens, por si sós, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de violação ao contrato social, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para admitir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário verificar se os requisitos legais foram devidamente demonstrados (Código de Processo Civil, artigo 134, § 4º). Nesse sentido, o artigo 50, do Código Civil, adotando a "Teoria Maior", prevê que a desconsideração ocorre quando há abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos: "Artigo 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." In casu, o requerimento formulado pela parte exequente veio acompanhado de documentos capazes de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Na confluência do exposto, RECEBO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a citação dos sócios indicados no evento 172, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responderem ao presente incidente e requererem as provas que entendam cabíveis (Código de Processo Civil, artigo 135). Determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis retifique a capa dos autos, alterando a classe processual para "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 0371963-06.2006.8.09.0051Exequente: Perfinasa Perfilados e Ferros Nossa Senhora Aparecida LTDAExecutado: Eletroenge Engenharia e Construção LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Perfinasa Perfilados e Ferros Nossa Senhora Aparecida LTDA em desfavor de Eletroenge Engenharia e Construção LTDA, partes devidamente qualificadas.Examinando os autos, verifico que a parte exequente opôs embargos de declaração (evento 177) diante de decisão proferida por este juízo no evento 174, a qual determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados.Aduz haver omissão e contradição na decisão embargada, pois teria sido exigido procedimento não previsto em lei.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência:"Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."In casu, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que, em essência, o que a parte recorrente objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões deste juízo, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no artigo 1.022, do Código Processual Civil, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5ª Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019)."Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os REJEITO, mantendo inalterada a decisão exarada no evento 174.Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão.Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a instauração do incidente em autos apartados, sob pena de arquivamento do feito.Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 0371963-06.2006.8.09.0051Promovente: PERFINASA PERFILADOS E FERROS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDAPromovido: ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PERFINASA PERFILADOS E FERROS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em desfavor de ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, partes devidamente qualificadas.DA BAIXA NA RESTRIÇÃOA terceira interessada, FERROBRAZ INDUSTRIAL LTDA., solicita a baixa das restrições incidentes sobre o veículo adjudicado no processo nº 0371963-06.2006.8.09.0051. A requerente sustenta que, após a adjudicação do veículo Volkswagen Gol, de placa KFB-3160, e a formalização da propriedade, as restrições vinculadas à lide devem ser removidas, uma vez que a adjudicação foi devidamente consumada.Em manifestação posterior, a parte promovida, PERFINASA PERFILADOS E FERROS Nª. Sª. APARECIDA LTDA., concorda com a baixa das restrições sobre o referido veículo, conforme solicitado pela parte autora, condicionando o recolhimento das custas processuais eventualmente necessárias ao procedimento.Considerando que a adjudicação foi formalizada e a propriedade consolidada em nome da parte promovente, entendo que não subsistem razões para a manutenção das restrições sobre o bem.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de baixa das restrições incidentes sobre o veículo Volkswagen Gol, de placa KFB-3160, de propriedade de FERROBRAZ INDUSTRIAL LTDA., conforme solicitado.Fica a parte requerente responsável pelo recolhimento das custas processuais eventualmente devidas para a efetivação da baixa.DA PENHORADefiro que sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se ao valor indicado na planilha atualizada no evento retro, desbloqueando eventual excesso (Código de Processo Civil, artigo 854, § 1º).Outrossim, conforme expressamente pugnado pelo exequente, determino que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante, pois, a utilização da ferramenta '‘teimosinha’'.Determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), independente de pagamento de novas custas, para que proceda com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD, com as seguintes orientações/determinações:Após, sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Tomadas as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (artigo 854, § 2º), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º), havendo manifestação dos devedores, ouça-se a parte credora em 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos para decisão. Ato contínuo, por questão de economia processual, havendo requerimento posterior da parte exequente quanto a consulta de bens via sistema RENAJUD, após o pagamento da guia de constrição, autorizo o referido pedido e determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca de bens da parte executada através do referido sistema, com as seguintes orientações:Verificar a existência de veículos em nome da executada e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, com espeque no artigo 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2.018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o artigo 838, do Código de Processo Civil.Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (artigo 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único); após, intimar a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver quanto a restrição do bem, vindo-me conclusos para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).Havendo pedido da parte e, sendo infrutífera a pesquisa de bens por meio dos sistemas acima relacionados, fica desde já deferida a pesquisa nos seguintes sistemas:DO SNIPERDefiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, conforme Ofício Circular n. 286/2022.Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento.DO CNIBTendo em vista o esgotamento da pesquisa de bens através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, defiro o pedido formulado.Em seguida, determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), para proceder à inclusão da indisponibilidade de bens nos nomes das partes devedoras via sistema CNIB, conforme requerido.Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora.DO INFOJUDDEFIRO o pedido de evento xx e determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do sistema INFOJUD, com as seguintes orientações/determinações:INFOJUD: consultar as declarações de imposto de renda da parte executada, limitando a busca aos três exercícios mais recentes.Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis:Juntada a declaração do imposto de renda (INFOJUD), adotar as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, artigo 189, III), intimando a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventuais bens.Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora.Obs. 1: A emissão da guia deve ser feita no PJD - Opções Processo - Guia - Guia de Serviço - TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO e utilizar o item 16. VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO, para atos de constrição (nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2.017).Obs. 2: Atente-se a parte que a petição (indicação dos dados), assim como os documentos (comprovante e planilha) deverão ser incluídos em evento único (no mesmo evento). Obs. 3: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 4: Os cálculos da planilha deverão estar rigorosamente consoante a lei, sob pena de responsabilidade da parte que o fez erroneamente. Obs. 5: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.No caso da observação número 5 (cinco), já intimar a parte exequente para manifestar-se a respeito, indicar bens à penhora.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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