Execução de Título Extrajudicial 0448846-76.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0448846-76.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:12

Petição

30/04/2026, 14:53

Confirmada

29/04/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 0448846-76.2015.8.09.0051 DESPACHO Considerando o comparecimento aos autos da executada Miguelina Rojas Burigato Costa, que ocorreu no evento n. 324 mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, intime-se a parte excepta para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a respeito. Em seguida, retornem-me conclusos os autos para apreciação conjunta da exceção e dos declaratórios do evento n. 319. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 0448846-76.2015.8.09.0051 DESPACHO Considerando o comparecimento aos autos da executada Miguelina Rojas Burigato Costa, que ocorreu no evento n. 324 mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, intime-se a parte excepta para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a respeito. Em seguida, retornem-me conclusos os autos para apreciação conjunta da exceção e dos declaratórios do evento n. 319. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 18:20

Mero expediente

23/04/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 18:29

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:05

Petição

25/03/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:43

Confirmada

21/01/2026, 15:15

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:56

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 0448846-76.2015.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda em face de Solda Inox Ltda, Darli Burigato Costa e Miguelina Rojas Burigato Costa. Ocorre que, diante da extinção da sociedade empresária executada, pleiteou a parte exequente pela inclusão da sócia Miguelina Rojas Burigato Costa no polo passivo do feito, e o redirecionado da execução (evento n. 257). Após apresentar o respectivo distrato social, a parte exequente fora instada a se manifestar sobre a clausula quarta, que atribui a responsabilidade pelo ativo e passivo superveniente exclusivamente a Darli Burigato, também sócio da pessoa jurídica e devedor solidário por figurar como avalista, diligência atendida no evento n. 309. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Pois bem. Melhor analisando os autos, verifico que o distrato social da empresa executada apresenta irregularidades, uma vez que não há comprovação de que tenha sido realizada a liquidação do passivo da sociedade, nem que o débito objeto desta execução tenha sido considerado no procedimento de extinção da empresa. Com efeito, o art. 1.003 do Código Civil estabelece os devedores do liquidante, dentre os quais destacam-se os incisos IV e VII, que versam, respectivamente, sobre o dever de ultimar os negócios da sociedade e confessar a falência, se for o caso. Ex vi: Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI - convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX - averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação. Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade. A regular extinção da sociedade empresária depende da observância de tais deveres. Caso o patrimônio seja negativo, deve-se requerer a autofalência. Exegese jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. 1. A regular extinção da sociedade depende da observância dos ritos e formalidades previstos em lei, destacando-se, entre os deveres do liquidante, o de “ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas", previsto no inciso IV do artigo 1.103 do Código Civil. 2. Caso o patrimônio da sociedade seja negativo, deve-se pedir a falência da sociedade empresária (na forma da Lei 11.101/05) ou a declaração da situação de insolvência da sociedade simples (artigo 1.052 do CPC/2015 c/c artigo 748 do CPC/73). 3. Mesmo diante do encerramento formal da empresa executada perante os órgãos competentes, se não houve a consideração do débito exequendo no procedimento de extinção da sociedade, não é possível afirmar que houve a dissolução regular empresa, sendo cabível o redirecionamento aos sócios que administravam a pessoa jurídica na época do encerramento de suas atividades. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50113513720174040000 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 31/01/2018, 4ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Duplicatas. Dissolução e extinção da sociedade executada. Inconformismo contra a decisão que deferiu a sucessão processual para a inclusão de ex-sócios da empresa executada no polo passivo da lide, porém com a ressalva de que seus bens particulares não serão alcançados pelas medidas executivas. Cabimento. Encerramento por liquidação voluntária sem pagamento da dívida. Cláusulas do distrato social previsivas de que os sócios nada receberam após a liquidação; de que a sociedade não deixa ativo e nem passivo, bem como qualquer patrimônio a ela vinculado. Título executivo existente bem antes da dissolução da sociedade. Procedimento de liquidação que não obedeceu às disposições legais, restando evidenciada a intenção dos sócios de se esquivarem da responsabilidade pela dívida. Aplicação do artigo 1.080 do CC. Sócios, ademais, que ficaram responsáveis por eventual ativo e passivo superveniente à dissolução. Decisão reformada para possibilitar a realização de medidas executivas sobre bens particulares dos ex-sócios, ora sucessores da empresa executada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21269412420248260000 Araraquara, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 24/10/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024. Grifei.) Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Empresa devedora formalmente dissolvida durante o curso da ação. Inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Pleito de reconhecimento da responsabilidade ilimitada do sócio. Admissibilidade. Hipótese em que, à época da liquidação voluntária da empresa, já tramitava a ação de cobrança. Inexistência de previsão no distrato sobre a liquidação do passivo. Aplicabilidade ao caso do disposto no artigo 1.080, do Código Civil. Reforma da decisão que limitou a responsabilidade do sócio até o limite da soma recebida com a partilha da empresa por ocasião da liquidação. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21855231720248260000 Santos, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 15/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Registre-se que a presente execução teve sua gênese em 14 de dezembro de 2015, sendo anterior à dissolução da sociedade, que ocorreu em 15 de janeiro de 2016. Portanto, época da liquidação voluntária da empresa, já tramitava a presente ação executiva, sem que o débito exequendo tenha sido considerado ou liquidado no distrato social. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pela parte exequente e mantenho o redirecionamento da presente execução para Miguelina Rojas Burigato, em razão da dissolução irregular da sociedade empresária. Intime-se, pois, a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos a planilha atualizada do crédito exequendo e promova o prosseguimento do feito, requerendo aquilo que lhe aprouver. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

17/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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