Execução Fiscal 5056210-70.2019.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5056210-70.2019.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5056210-70.2019.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 3.878,24Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): VITOR SCHWENTER.SENTENÇATrata-se de execução fiscal movida pelo Município de Rio Verde-GO contra Vitor Schwenter, visando a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. O executado opôs exceção de pré-executividade (evento de n. 108), alegando excesso de execução, uma vez que já havia quitado parte substancial da dívida e que o exequente estaria cobrando valores indevidos. O Município, por sua vez, reconheceu que houve pagamento parcial e requereu a readequação do saldo devedor para R$ 1.213,66, além da conversão parcial da penhora em renda para satisfação do débito (evento de n. 114).A parte executada não se opôs ao levantamento do valor pelo exequente (evento de n. 118), desde que seja dada plena, geral e irrevogável quitação do débito, sejam baixadas as possíveis restrições, incluindo SPC e SERASA, e seja expedido alvará para levantamento do saldo remanescente em seu favor.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Diante da concordância entre as partes sobre o saldo devedor e a destinação dos valores bloqueados, o processo se encontra maduro para julgamento, sendo possível a prolação de sentença com resolução do mérito.O executado demonstrou documentalmente que realizou o pagamento de parte substancial do débito, ficando pendente apenas a última parcela do parcelamento. O próprio exequente reconhece a necessidade de readequação do saldo devedor e manifesta-se pelo levantamento do valor para satisfação da dívida. Considerando que ambas as partes concordam com o saldo final da dívida no valor de R$ 1.213,66, requerem o levantamento dos valores bloqueados conforme sua cota-parte e que o executado aceita o levantamento da parte do exequente desde que lhe seja dada plena quitação e determinado o levantamento do saldo remanescente, conclui-se que não há mais controvérsia entre as partes e que a execução deve ser extinta por satisfação da obrigação.O executado pleiteia, ainda, a condenação da parte exequente ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, sob a alegação de que houve má-fé na continuidade da execução fiscal em relação ao montante já quitado. Nos termos do artigo 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, deverá restituir em dobro o valor indevidamente cobrado. Contudo, a aplicação dessa penalidade exige a demonstração inequívoca de que houve conduta dolosa da parte exequente, ou seja, que houve tentativa deliberada de enriquecimento ilícito ou de obtenção de vantagem indevida.No presente caso, verifica-se que o exequente reconheceu expressamente a necessidade de readequação do saldo devedor e que a inconsistência na cobrança decorreu de erro contábil na atualização do débito, e não de má-fé. Não há elementos que evidenciem a intenção deliberada do exequente de cobrar valor indevido com o intuito de lesar a parte executada, razão pela qual o pedido de condenação ao pagamento em dobro deve ser indeferido.Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II e 925, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação.Converto parcialmente a penhora realizada no evento de n. 100 em renda em favor do exequente no valor de R$ 1.213,66, devendo ser expedido alvará para levantamento em nome do Município de Rio Verde-GO.Determino a baixa da execução e das eventuais restrições nos cadastros de inadimplentes, incluindo SPC e SERASA e demais restrições que estejam vinculadas aos presentes autos em desfavor da parte executada.Determino a expedição de alvará para liberação do saldo remanescente bloqueado no evento de n. 100 em favor do executado, conforme os dados bancários informados nos autos.Indefiro o pedido de devolução em dobro do valor cobrado, pois não restou demonstrada a má-fé do exequente.Diante da satisfação da obrigação, declaro extinta a execução e determino o arquivamento do feito, após as providências cabíveis.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Transitada em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

19/03/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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