Divórcio Litigioso 5094718-09.2025.8.09.0160 - TJGO

Divórcio Litigioso 5094718-09.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/01/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Definitivo

27/01/2026, 19:18

Confirmada

27/01/2026, 10:50

Expedida/certificada

27/01/2026, 10:43

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 10:43

Expedição de documento

27/01/2026, 10:39

Trânsito em julgado

27/01/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 S E N T E N Ç A Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5094718-09.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Promovente: Gilberto Luiz De Lima - CPF 605.838.781-72 Promovido: Evaneide Rodrigues De Lima - CPF 006.741.363-30 Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens ajuizada por GILBERTO LUIZ DE LIMA em face de EVANEIDE RODRIGUES DE LIMA, ambos qualificados nos autos. O REQUERENTE narra que as partes contraíram matrimônio em 30 de novembro de 2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que se encontram separados de fato há aproximadamente dez meses, sendo a convivência tornada insuportável. Da união, adveio o nascimento de quatro filhos, todos menores: ANDRESSA RODRIGUES DE LIMA (nascida em 02/02/2009), ALEXA RODRIGUES DE LIMA (nascida em 06/05/2016), ALAN RODRIGUES DE LIMA (nascido em 01/04/2019) e ANDERSON RODRIGUES DE LIMA (nascido em 28/10/2020). No que tange aos bens, informa que durante o casamento foi adquirido um imóvel residencial situado na Quadra 103, Lote 14, Lago Azul, Novo Gama/GO, e um veículo automotor Classic, cor Prata, placa JGK7621. Propõe que o imóvel seja vendido e o valor partilhado em partes iguais e que ele permaneça na posse do veículo, abrindo mão dos eletrodomésticos em favor da REQUERIDA. Afirma não se opor à manutenção do nome de casada pela demandada. Analisando os autos, a magistrada deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao AUTOR e determinou o processamento do feito em segredo de justiça, conforme o artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Foi ordenada a citação da REQUERIDA para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Designou-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, com a advertência de que o prazo para contestação fluiria a partir da data da audiência, caso inexitosa a autocomposição. Consignou-se, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência seria considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. Por fim, intimou as partes para, em 48 horas, fornecerem dados eletrônicos para a eventual conversão do processo ao "Juízo 100% Digital", conforme Decretos Judiciários do TJGO, e determinou-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Realizada audiência de conciliação por videoconferência perante o 9º CEJUSC Regional Virtual do Interior, as partes, devidamente assistidas por seus advogados, lograram êxito em celebrar acordo parcial. Consensualmente, ratificaram o desejo de se divorciar, informando a separação de fato desde 17 de setembro de 2024. Acordaram que a guarda dos filhos menores será compartilhada, com residência fixa no lar materno. O genitor, GILBERTO LUIZ DE LIMA, comprometeu-se a pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, além de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, hospitalares, odontológicas, material e uniforme escolar e vestuário, mediante comprovação. As visitas foram regulamentadas de forma alternada, com o genitor buscando os filhos nas sextas-feiras e devolvendo-os aos sábados, além da divisão de feriados e férias escolares. Contudo, não houve consenso quanto à partilha dos bens. As partes requereram a homologação do acordo parcial, com o prosseguimento do feito em relação à matéria divergente. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS emitiu parecer favorável à homologação do acordo parcial celebrado entre as partes. O órgão ministerial considerou que os termos pactuados acerca do divórcio, guarda, alimentos e direito de convivência em relação aos filhos menores atendem satisfatoriamente aos interesses dos incapazes, em conformidade com o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que preconiza o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ressaltou que o convívio com ambos os genitores é essencial para o desenvolvimento saudável das crianças. No que tange à partilha de bens, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou seu desinteresse na intervenção, por se tratar de matéria de direito patrimonial disponível entre partes maiores e capazes, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil, pugnando pela sua desabilitação nos autos quanto a este ponto da demanda. O Juízo proferiu sentença antecipada e parcial de mérito. Com base no artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a concordância das partes e o parecer favorável do MINISTÉRIO PÚBLICO, a magistrada HOMOLOGOU o acordo parcial firmado em audiência de mediação (evento 18). A decisão tornou definitivos os termos pactuados sobre o divórcio, a guarda compartilhada, os alimentos, o direito de convivência e as despesas extraordinárias dos filhos. Em relação à partilha de bens, ponto sobre o qual não houve consenso, foi determinado o prosseguimento do feito. Desta forma, a decisão acolheu a cota ministerial e determinou a intimação da parte REQUERIDA para, no prazo legal, apresentar contestação exclusivamente sobre a matéria remanescente (partilha de bens), dando continuidade à fase de conhecimento processual. A REQUERIDA, EVANEIDE RODRIGUES DE LIMA, apresentou sua contestação quanto à partilha de bens. Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, manifestou expressa discordância com a proposta do REQUERENTE de que ela pague aluguel pelo uso do imóvel comum. Justificou seu interesse em permanecer na residência com os filhos menores até a efetiva alienação do bem, salientando que dois dos filhos são portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de um ambiente estável, conforme laudos médicos anexados. Contrapôs o argumento do AUTOR, alegando que este detém a posse exclusiva do veículo do casal, sem oferecer qualquer contraprestação financeira. Assim, requereu que, caso seja condenada a pagar aluguel pelo uso da casa, seja igualmente arbitrado um valor de aluguel a ser pago pelo REQUERENTE pelo uso exclusivo do automóvel, em respeito ao princípio da equidade. Por fim, concordou com a alienação tanto do imóvel quanto do veículo, com a divisão do produto da venda na proporção de 50% para cada parte, e pugnou pelo regular prosseguimento do feito para a devida partilha. Após a réplica, foi proferido despacho (mov. 34) intimando as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com o julgamento antecipado do mérito. Posteriormente, por meio de Ato Ordinatório (mov. 38), a Serventia reiterou a intimação para o mesmo fim. As partes, no entanto, quedaram-se inertes, conforme certificado no evento 43, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Diante da ausência de requerimentos probatórios, foi determinada a abertura de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação final antes da conclusão dos autos para decisão. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida que é obrigação do Julgador e não faculdade em assim proceder, não caracterizando cerceamento de defesa, ainda mais com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu, no âmbito da Constituição Federal de 1988, a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII). Impõe-se justificar o julgamento antecipado, porquanto entendo desnecessária a produção de novas provas em audiência, uma vez que a matéria versada na presente ação é unicamente de direito, havendo elementos de convicção suficientes para a outorga da prestação jurisdicional demandada, estando esta Magistrada convencida a partir das provas documentais carreadas na presente – Súmula nº 28 do TJGO. Por dever de ofício, cabe assinalar que este Juízo é competente para processar e julgar a demanda e que as partes estão devidamente representadas. Os pedidos encontram guarida no ordenamento jurídico e o interesse de agir evidencia-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional para os fins pretendidos. A única questão processual pendente de análise é o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte REQUERIDA, EVANEIDE RODRIGUES DE LIMA, em sua contestação (mov. 28). O REQUERENTE já teve o benefício deferido na decisão inicial (mov. 6). A REQUERIDA instruiu seu pedido com declaração de hipossuficiência e documentos que indicam a percepção de benefício de prestação continuada (BPC), além de não haver nos autos prova de vínculo empregatício atual que denote capacidade financeira. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que a REQUERIDA faz jus ao benefício. Portanto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à REQUERIDA. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. O mérito da presente demanda cinge-se, exclusivamente, à partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, uma vez que as questões relativas ao divórcio, guarda, alimentos e visitas dos filhos menores já foram objeto de acordo parcial devidamente homologado por sentença (mov. 23), que transitou em julgado. As partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento (mov. 1). Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, neste regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, por título oneroso. O artigo 1.660, inciso I, do mesmo diploma legal, reforça que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". É incontroverso nos autos que o casal adquiriu um imóvel residencial e um veículo automotor durante a união. Ambas as partes concordam que tais bens devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, o que está em plena conformidade com a legislação aplicável. A controvérsia reside na utilização exclusiva dos bens até a sua efetiva alienação e na consequente obrigação de pagar aluguéis. O AUTOR requer o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela RÉ, enquanto esta, em contrapartida, pleiteia aluguel pelo uso exclusivo do veículo pelo AUTOR. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após a separação de fato ou o divórcio, o cônjuge que utiliza com exclusividade bem comum deve indenizar o outro, pagando-lhe aluguel proporcional à sua cota-parte, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Contudo, essa regra é excepcionada quando o imóvel comum serve de moradia para os filhos menores do casal. Nesse cenário, entende-se que o uso do imóvel pelo filho, em companhia do genitor guardião, representa uma forma de prestação de alimentos in natura por parte de ambos os pais, que são coproprietários do bem. Exigir o pagamento de aluguel do genitor que reside com a prole seria onerar indiretamente os próprios filhos, o que contraria o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. No presente caso, a REQUERIDA reside no imóvel com os quatro filhos menores, sendo que dois deles possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que torna a manutenção de um lar estável ainda mais imperativa. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE. USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA. REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta.4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação. Precedentes.5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva.6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães.7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte.8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda.9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente.10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema.11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal.12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência. (STJ - REsp: 2082584 SP 2022/0269724-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023) Desse modo, improcede o pedido do AUTOR para arbitramento de aluguéis em desfavor da RÉ. Por simetria e equidade, e considerando a ausência de produção de provas sobre o valor de eventual locação do veículo, também se mostra razoável indeferir o pedido contraposto de arbitramento de aluguel pelo uso do automóvel, compensando-se, na prática, o uso dos bens por cada uma das partes até a alienação. A solução que melhor se amolda ao caso é determinar a venda dos bens e a divisão igualitária do produto, extinguindo-se o condomínio. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes para DECRETAR A PARTILHA dos bens amealhados na constância do casamento, nos seguintes termos: a) O imóvel situado na Quadra 103, Lote 14, LAGO AZUL, NOVO GAMA/GO, deverá ser alienado, e o produto da venda partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. b) O veículo automotor I/GM Classic Life, cor Prata, placa JGK7621, deverá ser alienado, e o produto da venda partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. c) confirmar a decisão proferida no evento 23. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo AUTOR em desfavor da RÉ pelo uso do imóvel. As partes terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promoverem a alienação amigável dos bens. Decorrido o prazo sem a venda, a extinção do condomínio deverá ser processada em autos apartados, mediante alienação judicial. Diante da sucumbência recíproca nesta fase processual, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

Confirmada

01/12/2025, 16:53

Confirmada

01/12/2025, 16:53

Expedida/certificada

01/12/2025, 16:16

Procedência em Parte

01/12/2025, 16:16

Documentos

Outros

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 S E N T E N Ç A Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5094718-09.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Promovente: Gilberto Luiz De Lima - CPF 605.838.781-72 Promovido: Evaneide Rodrigues De Lima - CPF 006.741.363-30 Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens ajuizada por GILBERTO LUIZ DE LIMA em face de EVANEIDE RODRIGUES DE LIMA, ambos qualificados nos autos. O REQUERENTE narra que as partes contraíram matrimônio em 30 de novembro de 2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que se encontram separados de fato há aproximadamente dez meses, sendo a convivência tornada insuportável. Da união, adveio o nascimento de quatro filhos, todos menores: ANDRESSA RODRIGUES DE LIMA (nascida em 02/02/2009), ALEXA RODRIGUES DE LIMA (nascida em 06/05/2016), ALAN RODRIGUES DE LIMA (nascido em 01/04/2019) e ANDERSON RODRIGUES DE LIMA (nascido em 28/10/2020). No que tange aos bens, informa que durante o casamento foi adquirido um imóvel residencial situado na Quadra 103, Lote 14, Lago Azul, Novo Gama/GO, e um veículo automotor Classic, cor Prata, placa JGK7621. Propõe que o imóvel seja vendido e o valor partilhado em partes iguais e que ele permaneça na posse do veículo, abrindo mão dos eletrodomésticos em favor da REQUERIDA. Afirma não se opor à manutenção do nome de casada pela demandada. Analisando os autos, a magistrada deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao AUTOR e determinou o processamento do feito em segredo de justiça, conforme o artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Foi ordenada a citação da REQUERIDA para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Designou-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, com a advertência de que o prazo para contestação fluiria a partir da data da audiência, caso inexitosa a autocomposição. Consignou-se, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência seria considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. Por fim, intimou as partes para, em 48 horas, fornecerem dados eletrônicos para a eventual conversão do processo ao "Juízo 100% Digital", conforme Decretos Judiciários do TJGO, e determinou-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Realizada audiência de conciliação por videoconferência perante o 9º CEJUSC Regional Virtual do Interior, as partes, devidamente assistidas por seus advogados, lograram êxito em celebrar acordo parcial. Consensualmente, ratificaram o desejo de se divorciar, informando a separação de fato desde 17 de setembro de 2024. Acordaram que a guarda dos filhos menores será compartilhada, com residência fixa no lar materno. O genitor, GILBERTO LUIZ DE LIMA, comprometeu-se a pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, além de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, hospitalares, odontológicas, material e uniforme escolar e vestuário, mediante comprovação. As visitas foram regulamentadas de forma alternada, com o genitor buscando os filhos nas sextas-feiras e devolvendo-os aos sábados, além da divisão de feriados e férias escolares. Contudo, não houve consenso quanto à partilha dos bens. As partes requereram a homologação do acordo parcial, com o prosseguimento do feito em relação à matéria divergente. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS emitiu parecer favorável à homologação do acordo parcial celebrado entre as partes. O órgão ministerial considerou que os termos pactuados acerca do divórcio, guarda, alimentos e direito de convivência em relação aos filhos menores atendem satisfatoriamente aos interesses dos incapazes, em conformidade com o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que preconiza o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ressaltou que o convívio com ambos os genitores é essencial para o desenvolvimento saudável das crianças. No que tange à partilha de bens, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou seu desinteresse na intervenção, por se tratar de matéria de direito patrimonial disponível entre partes maiores e capazes, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil, pugnando pela sua desabilitação nos autos quanto a este ponto da demanda. O Juízo proferiu sentença antecipada e parcial de mérito. Com base no artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a concordância das partes e o parecer favorável do MINISTÉRIO PÚBLICO, a magistrada HOMOLOGOU o acordo parcial firmado em audiência de mediação (evento 18). A decisão tornou definitivos os termos pactuados sobre o divórcio, a guarda compartilhada, os alimentos, o direito de convivência e as despesas extraordinárias dos filhos. Em relação à partilha de bens, ponto sobre o qual não houve consenso, foi determinado o prosseguimento do feito. Desta forma, a decisão acolheu a cota ministerial e determinou a intimação da parte REQUERIDA para, no prazo legal, apresentar contestação exclusivamente sobre a matéria remanescente (partilha de bens), dando continuidade à fase de conhecimento processual. A REQUERIDA, EVANEIDE RODRIGUES DE LIMA, apresentou sua contestação quanto à partilha de bens. Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, manifestou expressa discordância com a proposta do REQUERENTE de que ela pague aluguel pelo uso do imóvel comum. Justificou seu interesse em permanecer na residência com os filhos menores até a efetiva alienação do bem, salientando que dois dos filhos são portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de um ambiente estável, conforme laudos médicos anexados. Contrapôs o argumento do AUTOR, alegando que este detém a posse exclusiva do veículo do casal, sem oferecer qualquer contraprestação financeira. Assim, requereu que, caso seja condenada a pagar aluguel pelo uso da casa, seja igualmente arbitrado um valor de aluguel a ser pago pelo REQUERENTE pelo uso exclusivo do automóvel, em respeito ao princípio da equidade. Por fim, concordou com a alienação tanto do imóvel quanto do veículo, com a divisão do produto da venda na proporção de 50% para cada parte, e pugnou pelo regular prosseguimento do feito para a devida partilha. Após a réplica, foi proferido despacho (mov. 34) intimando as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com o julgamento antecipado do mérito. Posteriormente, por meio de Ato Ordinatório (mov. 38), a Serventia reiterou a intimação para o mesmo fim. As partes, no entanto, quedaram-se inertes, conforme certificado no evento 43, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Diante da ausência de requerimentos probatórios, foi determinada a abertura de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação final antes da conclusão dos autos para decisão. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida que é obrigação do Julgador e não faculdade em assim proceder, não caracterizando cerceamento de defesa, ainda mais com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu, no âmbito da Constituição Federal de 1988, a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII). Impõe-se justificar o julgamento antecipado, porquanto entendo desnecessária a produção de novas provas em audiência, uma vez que a matéria versada na presente ação é unicamente de direito, havendo elementos de convicção suficientes para a outorga da prestação jurisdicional demandada, estando esta Magistrada convencida a partir das provas documentais carreadas na presente – Súmula nº 28 do TJGO. Por dever de ofício, cabe assinalar que este Juízo é competente para processar e julgar a demanda e que as partes estão devidamente representadas. Os pedidos encontram guarida no ordenamento jurídico e o interesse de agir evidencia-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional para os fins pretendidos. A única questão processual pendente de análise é o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte REQUERIDA, EVANEIDE RODRIGUES DE LIMA, em sua contestação (mov. 28). O REQUERENTE já teve o benefício deferido na decisão inicial (mov. 6). A REQUERIDA instruiu seu pedido com declaração de hipossuficiência e documentos que indicam a percepção de benefício de prestação continuada (BPC), além de não haver nos autos prova de vínculo empregatício atual que denote capacidade financeira. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que a REQUERIDA faz jus ao benefício. Portanto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à REQUERIDA. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. O mérito da presente demanda cinge-se, exclusivamente, à partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, uma vez que as questões relativas ao divórcio, guarda, alimentos e visitas dos filhos menores já foram objeto de acordo parcial devidamente homologado por sentença (mov. 23), que transitou em julgado. As partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento (mov. 1). Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, neste regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, por título oneroso. O artigo 1.660, inciso I, do mesmo diploma legal, reforça que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". É incontroverso nos autos que o casal adquiriu um imóvel residencial e um veículo automotor durante a união. Ambas as partes concordam que tais bens devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, o que está em plena conformidade com a legislação aplicável. A controvérsia reside na utilização exclusiva dos bens até a sua efetiva alienação e na consequente obrigação de pagar aluguéis. O AUTOR requer o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela RÉ, enquanto esta, em contrapartida, pleiteia aluguel pelo uso exclusivo do veículo pelo AUTOR. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após a separação de fato ou o divórcio, o cônjuge que utiliza com exclusividade bem comum deve indenizar o outro, pagando-lhe aluguel proporcional à sua cota-parte, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Contudo, essa regra é excepcionada quando o imóvel comum serve de moradia para os filhos menores do casal. Nesse cenário, entende-se que o uso do imóvel pelo filho, em companhia do genitor guardião, representa uma forma de prestação de alimentos in natura por parte de ambos os pais, que são coproprietários do bem. Exigir o pagamento de aluguel do genitor que reside com a prole seria onerar indiretamente os próprios filhos, o que contraria o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. No presente caso, a REQUERIDA reside no imóvel com os quatro filhos menores, sendo que dois deles possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que torna a manutenção de um lar estável ainda mais imperativa. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE. USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA. REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta.4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação. Precedentes.5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva.6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães.7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte.8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda.9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente.10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema.11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal.12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência. (STJ - REsp: 2082584 SP 2022/0269724-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023) Desse modo, improcede o pedido do AUTOR para arbitramento de aluguéis em desfavor da RÉ. Por simetria e equidade, e considerando a ausência de produção de provas sobre o valor de eventual locação do veículo, também se mostra razoável indeferir o pedido contraposto de arbitramento de aluguel pelo uso do automóvel, compensando-se, na prática, o uso dos bens por cada uma das partes até a alienação. A solução que melhor se amolda ao caso é determinar a venda dos bens e a divisão igualitária do produto, extinguindo-se o condomínio. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes para DECRETAR A PARTILHA dos bens amealhados na constância do casamento, nos seguintes termos: a) O imóvel situado na Quadra 103, Lote 14, LAGO AZUL, NOVO GAMA/GO, deverá ser alienado, e o produto da venda partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. b) O veículo automotor I/GM Classic Life, cor Prata, placa JGK7621, deverá ser alienado, e o produto da venda partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. c) confirmar a decisão proferida no evento 23. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo AUTOR em desfavor da RÉ pelo uso do imóvel. As partes terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promoverem a alienação amigável dos bens. Decorrido o prazo sem a venda, a extinção do condomínio deverá ser processada em autos apartados, mediante alienação judicial. Diante da sucumbência recíproca nesta fase processual, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessôes e da Infância e Juventude Autos nº: 5094718-09.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Promovente: Gilberto Luiz De Lima Promovido: Evaneide Rodrigues De Lima D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para, no prazo 15 dias, apresentar réplica à contestação. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 10 (dez) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Intime-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessôes e da Infância e Juventude Autos nº: 5094718-09.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Promovente: Gilberto Luiz De Lima Promovido: Evaneide Rodrigues De Lima SENTENÇA ANTECIPADA E PARCIAL DE MÉRITO (Esta sentença tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Trata-se de divórcio litigioso c/c partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, proposta GILBERTO LUIZ DE LIMA em face de EVANEIDE RODRIGUES DE LIMA, devidamente qualificados. Audiência de mediação realizada com acordo parcial (evento 18) em que as partes convergiram em relação ao divórcio, guarda e visitas, alimentos e despesas extraordinárias e divergiram em relação à partilha de bens Com vistas ao Ministério Público, este manifestou pela homologação do acordo entabulado entre as partes (mov. 21). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos observo que o processo está regularmente instruído. O Código de Processo Civil admite o julgamento antecipado e parcial de mérito, quanto um ou mais pedidos mostrar-se incontroverso, segundo a previsão do artigo 356, inciso I do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo parcial de evento 18, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Em relação ao tema que não houve acordo (partilha de bens) observo que o processo não está apto para julgamento, havendo, ainda, necessidade de produção de outras provas para formação do convencimento desta magistrada, motivo pelo qual acolho a cota ministerial e DETERMINO a intimação do requerido para apresentar contestação no prazo legal. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Todas as movimentações(63)