Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5144537-48.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5144537-48.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Protocolo: 5144537-48.2025.8.09.0051 Parte autora: Paula Monica Dos Reis Alves Parte ré: Estado De Goias CERTIDÃO Certifico que, conforme art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, os alvarás judiciais deverão ser encaminhados, por via eletrônica, às instituições bancárias. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça seus dados bancários atualizados e completos, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: Banco, incluindo seu código identificador (exemplos: 001 para Banco do Brasil, 104 para Caixa Econômica Federal); Agência (e seu respectivo dígito, quando se tratar de conta bancária do Banco do Brasil); Número da conta incluindo, obrigatoriamente, dígito verificador (DV); Operação (quando se tratar de conta bancária da Caixa Econômica Federal); Nome do titular da conta; Número de CPF / CNPJ do titular da conta. Ressalta-se que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte beneficiária do alvará, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 7 de julho de 2026. Géssica Lopes dos Santos Serventuário(a) da Justiça

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Tributos

10/06/2026, 11:29

Petição

22/05/2026, 09:54

Expedição de documento

09/04/2026, 13:35

Devolvidos os autos

26/03/2026, 10:22

Expedição de documento

26/03/2026, 10:22

Remessa (em diligência)

27/11/2025, 15:45

Expedição de documento

27/11/2025, 15:44

Confirmada

10/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte. É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF). Informo que este Juízo se reserva o direito de conhecer impugnação intempestiva quando houver alegação de erro de cálculo que resulte excesso de execução com demonstrativo dos cálculos, considerando que a matéria possui natureza de ordem pública. Conforme o entendimento do STJ, em execuções contra a Fazenda Pública não se aplica a preclusão temporal quando há alegação fundamentada de erro de cálculo, em razão do interesse público e da proteção ao erário. Ademais, a apresentação extemporânea da impugnação não obriga o acolhimento automático dos cálculos do exequente, especialmente quando há dúvida fundada sobre excesso de execução, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Por prudência, recomenda-se no âmbito do Juizado Especial Fazendário que a dúvida seja dirimida por contador da confiança do juízo para apuração do valor devido, sendo inadequada a fixação sem esclarecimento técnico apropriado, principalmente quando a execução possa prejudicar o erário. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). De outro lado, acaso tenha havido condenação em honorários de sucumbência em julgamento de recurso na fase cognitiva, relegando-se a este juízo o arbitramento do respectivo percentual, desde logo os arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, por ser este inferior à alçada do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, bem como diante da incrementação da complexidade da causa decorrente do avanço à etapa recursal. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição de Requisição de Pequeno Valor. A partir da expedição do documento e intimada a parte executada, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa nas contas do Município de Goiânia. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.1

Confirmada

30/10/2025, 18:42

Expedição de precatório/rpv

30/10/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 16:39

Confirmada

12/09/2025, 03:03

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte. É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF). Informo que este Juízo se reserva o direito de conhecer impugnação intempestiva quando houver alegação de erro de cálculo que resulte excesso de execução com demonstrativo dos cálculos, considerando que a matéria possui natureza de ordem pública. Conforme o entendimento do STJ, em execuções contra a Fazenda Pública não se aplica a preclusão temporal quando há alegação fundamentada de erro de cálculo, em razão do interesse público e da proteção ao erário. Ademais, a apresentação extemporânea da impugnação não obriga o acolhimento automático dos cálculos do exequente, especialmente quando há dúvida fundada sobre excesso de execução, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Por prudência, recomenda-se no âmbito do Juizado Especial Fazendário que a dúvida seja dirimida por contador da confiança do juízo para apuração do valor devido, sendo inadequada a fixação sem esclarecimento técnico apropriado, principalmente quando a execução possa prejudicar o erário. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). De outro lado, acaso tenha havido condenação em honorários de sucumbência em julgamento de recurso na fase cognitiva, relegando-se a este juízo o arbitramento do respectivo percentual, desde logo os arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, por ser este inferior à alçada do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, bem como diante da incrementação da complexidade da causa decorrente do avanço à etapa recursal. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição de Requisição de Pequeno Valor. A partir da expedição do documento e intimada a parte executada, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa nas contas do Município de Goiânia. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.1

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5144537-48.2025.8.09.0051Recorrente: Estado de GoiásRecorrido(a): Paula Monica dos Reis AlvesJuiz Relator: Márcio Morrone Xavier DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pelo 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Na inicial, narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, lotada na Secretaria de Estado da Administração, e que possui direito ao recebimento do auxílio alimentação conforme Lei Estadual nº 19.951/2017. Afirma que o Estado deixou de pagar o benefício ao incluir indevidamente na base de cálculo a gratificação de função comissionada, o que fez ultrapassar o teto estabelecido pela legislação. Diante dessa situação, a autora ajuíza a presente demanda, requerendo a declaração do direito à exclusão da base de cálculo do auxílio alimentação da verba denominada Gratificação de Função Comissionada e a condenação do requerido ao pagamento retroativo.A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da autora à exclusão da Gratificação de Função Comissionada, de natureza indenizatória, da base de cálculo do auxílio-alimentação, bem como para condenar o Estado ao pagamento das diferenças relativas ao auxílio-alimentação, calculadas com a exclusão de todas as verbas de natureza indenizatória, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado, alegando que a parte autora não possui direito ao auxílio alimentação, visto que sua remuneração ultrapassa o teto estabelecido pela legislação quando considerada a verba remuneratória recebida a título de função comissionada, sustentando que tal verba possui natureza habitual e deve integrar a base de cálculo para fins de apuração do benefício.Em contrarrazões, a recorrida defende que a gratificação de função comissionada possui natureza indenizatória e transitória, não devendo integrar a base de cálculo do auxílio alimentação, conforme expressa disposição da Lei Estadual nº 20.491/2019, artigo 59, alínea "g", e precedentes das Turmas Recursais.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil e Enunciados nºs 102 e 103, do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme aplicação analógica da Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça -- STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Adiante, a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente em verificar se a gratificação de função comissionada deve integrar a base de cálculo para fins de concessão do auxílio alimentação previsto na Lei Estadual nº 19.951/2017.O auxílio alimentação foi instituído pela Lei Estadual nº 19.951/2017, estabelecendo em seu artigo 1º, parágrafo único, que será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos especificados que percebam remuneração mensal de até o valor estabelecido em lei, com exclusão de parcelas eventuais.A Lei Estadual nº 21.792/2023, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, dispõe expressamente em seu artigo 93, inciso IV, alíneas "a" e "g", que as funções comissionadas têm natureza transitória, sendo atribuíveis e dispensáveis a qualquer tempo, e não integram a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário.Da mesma forma, a Lei Estadual nº 20.491/2019, em seu artigo 59, inciso V, alínea "g", estabelecia idêntica vedação, determinando que a função comissionada não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária.Portanto, a legislação vigente é expressa ao determinar que a gratificação de função comissionada não pode ser computada para o cálculo de quaisquer vantagens, inclusive para o auxílio alimentação, em razão de sua natureza transitória e não incorporável.Por oportuno, ressalte-se que a Turma de Uniformização dos Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de Goiás consolidou o entendimento sobre a matéria, editando a Súmula nº 102, com o seguinte enunciado: "A gratificação de função comissionada deve ser excluída da base de cálculo utilizada para a concessão do auxílio-alimentação", aprovada em Sessão Híbrida da Turma de Uniformização de 30/06/2025 e publicada no DJE nº 4226, Seção I, em 07/07/2025.Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal, de forma reiterada têm reconhecido a exclusão da função comissionada da base de cálculo do auxílio alimentação, como se verifica dos precedentes: RI nº 5778110-62.2024.8.09.0051, Relator Juiz Alano Cardoso e Castro, julgado em 11/07/2025, e RI nº 5371592-24.2024.8.09.0051, da 4ª Turma Recursal, Relator Juiz Pedro Silva Corrêa, julgado em 15/07/2025.No caso em análise, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a legislação de regência e com o entendimento consolidado da jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual deve ser mantida.Tais as razões expendidas, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados no cumprimento de sentença, após apresentação de cálculo pelas partes, para incidência do percentual cabível, em atenção aos parâmetros delimitados pelo artigo 85, §3º, do CPC. Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais, por expressa determinação legal (art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4°, I, da Lei Federal nº 9.289/96).Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier,Juiz Relator.G

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660713","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Contrarraz�es"} Configuracao_Projudi-->2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5144537-48.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Paula Monica Dos Reis Alves Requerido(s): Estado De Goias Dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e considerando que, na forma do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil, os entes públicos têm o preparo recursal dispensado, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).Ressalto que, nas condenações para implementação e pagamento de verbas pela fazenda pública, a fim de evitar dano irreparável para a parte, concedo efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos da segunda parte do art. 43, Lei nº 9.099/95: "Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte."Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º, Lei nº 9.099/95.Decorrido o decêndio ou devidamente contra-arrazoado, remetam-se à Egrégia Turma Julgadora com as homenagens de estilo.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5144537-48.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Paula Monica Dos Reis Alves Requerido(s): Estado De Goias Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo.No que tange a prescrição, como se trata de obrigação de trato sucessivo diante de ato omissivo da Administração, a prescrição atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, e não o fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ).A parte autora é ocupante do cargo de Policial Penal e pretendem o estabelecimento do pagamento do auxílio alimentação conforme Lei n. 19.951/2017 e suas modificações, sendo excluída da base de cálculo a verba denominada gratificação de Função Comissionada, bem como o pagamento retroativo.Pois bem. Destaca-se que o teto estabelecido pela Lei Estadual n. 19.951/2017, que institui o programa de auxílio alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica, não inclui, por expressa previsão, parcelas eventuais não incorporadas ao vencimento para nenhum efeito.Vale enfatizar que, em casos tais, a atividade da Administração Pública deve ser pautada pelo princípio da legalidade estrita, como disciplina o artigo 37, caput, da Carta Magna, que impõe ao administrador o dever de agir dentro dos parâmetros previamente estabelecidos pela lei, sem ultrapassar-lhe os limites e sem criar restrições que não constem expressamente da norma legal.Extrai-se do artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual n. 19.951/2017 que o auxílio alimentação será devido aos servidores que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo excluídas as parcelas eventuais.Registra-se que referido limite, a partir da vigência da Lei Estadual n. 21.310/2022 em 01 de março de 2022, fora ampliado para a importância de R$ 5.508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais), mantendo a exclusão de parcelas eventuais.Ato sucessivo a Lei n. 21.960/2023 que possui efeitos a partir de 1º/05/2023, passou a estabelecer que o teto para receber o auxílio alimentação ora pleiteado é de R$ 5.668,84 (cinco mil e seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).E, por fim, o limite está em R$ 5.834,62 (cinco mil e oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), desde outubro de 2023.Logo, tem-se que, para fazer jus ao auxílio alimentação, o servidor deve compor algum dos órgãos descritos no artigo 1º da lei de regência, estar em efetivo exercício e perceber remuneração até o teto previsto, sendo ele de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até 28 de fevereiro de 2022; e de R$ 5.508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais) a partir desta data até 01/05/2023, que passou a estabelecer que o teto para receber o auxílio alimentação ora pleiteado é de R$ 5.668,84 (cinco mil e seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). E o limite está em R$ 5.834,62 (cinco mil e oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), desde outubro de 2023.A Lei n. 19.951/2017 assim dispõe:Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio alimentação nos seguintes órgãos e entidades: - Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 85.(…)VIII – Secretaria de Estado da Administração; - Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 85.Parágrafo único. O auxílio alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais), com a exclusão de parcelas eventuais. - Redação dada pela Lei nº 21.310, de 13-04-2022.Art. 2º O auxílio alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário.Art. 3º O auxílio alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e temporariamente contratados, todos em efetivo exercício nos órgãos e nas entidades mencionados nos incisos do art. 1º desta Lei e remunerados nas respectivas folhas de pagamento. - Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06 2019, art. 85.Ressalva-se que o auxílio alimentação tem o intuito de ressarcir o servidor de gastos, ou seja, destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório.Nesse sentido decidiu a arguição incidental de inconstitucionalidade do Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos nº 5093284-19.2021.8.09.0000:ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NO MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 2º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 19.689/2017, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 19.950/2017, 2º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 20.422/2019 E 88-B, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº. 20.757/2020. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM AFASTADOS, A QUALQUER TÍTULO, DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICADA. 1. Observado que o artigo 88-B da Lei nº. 20.757/20 não guarda relação de prejudicialidade com o mérito da ação originária, porquanto não estava em vigor à época dos fatos, neste ponto a arguição não merece ser conhecida. 2. O princípio constitucional da isonomia pressupõe tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. 3. O auxílio alimentação constitui verba indenizatória, devida aos servidores que estejam no exercício de suas funções, ressarcindo-os pelos gastos de refeição diária. 4. Os artigos 2º, § 1º, da Lei Estadual nº. 19.689/2017, com redação dada pela Lei Estadual nº. 19.950/2017, e 2º, § 1º, da Lei Estadual nº. 20.422/2019, que vedam o pagamento de auxílio alimentação aos servidores do magistério estadual que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função, não violam o princípio constitucional da isonomia, na medida em que observado critério razoável de disparidade, relacionada diretamente com a ratio juris da vantagem. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. 24/02/2023.Destarte, diante da premissa da lei em perceber remuneração até o teto previsto, deve se esclarecer quais as verbas podem compor a base de cálculo dos rendimentos do servidor para aferição do teto que limita o pagamento do auxílio alimentação previsto na Lei nº 19.951/2017.A priori, registro que as verbas de natureza remuneratória configuram uma contraprestação pecuniária pelo serviço prestado, ao passo que as parcelas percebidas a título indenizatório têm por finalidade recompor o patrimônio do servidor por uma situação específica.E mais, os adicionais e as gratificações eventuais têm natureza condicionada e propter laborem, enquanto as verbas de natureza remuneratórias, por se consubstanciarem em uma contraprestação pelos serviços prestados, revelam um acréscimo patrimonial e não se submetem a qualquer condição eventual.Impõe consignar que as parcelas recebidas a título de gratificação de adicional por tempo de serviço e gratificações/adicionais de aperfeiçoamento possuem natureza remuneratória e são pagas com habitualidade, perfazendo a composição da base de cálculo para recebimento do auxílio-alimentação, vejamos:ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. As gratificações por tempo de serviço possuem natureza salarial, integrando o salário para todos os efeitos, conforme estabelece a Súmula 203 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 – AP: 00211638420165040019, Data de Julgamento: 09/11/2020, Seção Especializada em Execução)REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ABSORVIDO DA EXTINTA MINASCAIXA. LEI ESTADUAL 10.470/91. INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Revela-se ultra petita a sentença proferida além dos pedidos, devendo ser adequada aos limites da lide – A absorção dos ex-funcionários da extinta Minascaixa pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Estadual 10.470/91 implicou no pagamento de "Vantagem Pessoal", com natureza jurídica de parcela integrante do vencimento básico, e não de gratificação pessoal, porquanto originada da diferença entre o vencimento que o servidor recebia e aquele referente ao cargo que passou a ocupar. - A "Vantagem Pessoal" integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - A diferença devida deverá ser corrigida monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça a contar da época em deveria ter sido paga, acrescida de juros moratórios "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal 11.960/09, vedada a "reformatio in pejus" - Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJMG - AC: 10024142508779001 Belo Horizonte, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 10/02/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017)Ultrapassadas estas considerações acerca do auxílio alimentação e do conceito das verbas indenizatórias, passo a analisar a natureza da verba considerada pela parte requerida como integrantes do teto de limitação previsto na Lei Estadual n. 19.951/2017 no presente caso.O desempenho de função comissionada é regido atualmente pela Lei Estadual n. 21.792/2023, a qual revogou a Lei Estadual n. 20.491/2019 que tratava da matéria, sendo que, nos moldes da legislação revogada, o benefício possui natureza transitória, de maneira que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pode ser investido ou afastado da função a qualquer tempo.Em decorrência de tais características, a gratificação inerente ao desempenho de função comissionada não integra a base de cálculo da aposentadoria ou de vantagens pecuniárias, nos moldes do que disciplinava o artigo 59, inciso V, alíneas “a”, “e” e “g”, da Lei nº 20.491/2019:Art. 59. (…)V – a função comissionada:a) tem natureza transitória, sendo atribuível e dispensável a qualquer tempo;(...)e) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o vencimento, salário, remuneração ou subsídio pelo exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, posto ou graduação;(…)g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária.Apesar da atualização da legislação de regência, a Lei Estadual n. 21.792/2023, que é a norma vigente nos dias atuais, seguiu os mesmos parâmetros no que se refere à integração da gratificação pela função comissionada para fins remuneratórios e de aposentadoria:Art. 93 (…)IV – a função comissionada:a) tem natureza transitória, portanto é atribuível e dispensável a qualquer tempo; (...)g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário.Destarte, pela literalidade dos dispositivos colacionados, resta claro que a gratificação em destaque, embora possua natureza salarial, não pode ser utilizada para base de cálculo para concessão de outras vantagens, dentre elas, o auxílio alimentação.Nessa linha de entendimento, trago à baila o padrão decisório das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça Goiano:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N° 19.951/2017. AC3, AC4, FUNÇÃO COMISSIONADA E GASE NÃO COMPUTADOS PARA NENHUM EFEITO. LEI ESTADUAL Nº 15.949/2006, 20.491/2019 E 21.172/2021. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (…) para ter direito à vantagem estabelecida na lei o servidor deverá: a) estar lotado em um dos órgãos mencionados no art. 1º da lei; b) estar em efetivo exercício em um dos órgãos art. 1º da lei supracitada; e c) perceber remuneração de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais até 28/02/2022, sendo que a partir de 1º/03/2022, poderá perceber remuneração de até R$ 5.508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais), excluindo parcelas eventuais. 4. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte Recorrida é servidor efetivo do Estado de Goiás, exercendo o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, oportunidade que vinha percebendo o auxílio-alimentação, contudo, a partir de novembro de 2021, tal benefício não lhe foi pago (evento 1, arquivo 5). 5. A controvérsia relaciona-se ao valor efetivo da remuneração da parte autora e sua adequação ao limite estabelecido para inclusão no programa (auxílio-alimentação). In casu, analisando a ficha financeira anual e os contracheques depreende-se que a somatória dos valores recebidos pelo autor nos referidos meses ultrapassa a remuneração para ter direito à vantagem, o que em uma análise superficial poderia presumir o descumprimento ao limite estabelecido pela Lei Estadual nº 19.951/2017, porém, tal entendimento encontra-se equivocado. 6. Nos termos definidos pelo artigo 6º, da Lei Estadual nº 15.949/2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, dentre elas a de localidade e de serviço extraordinário, pagas por meio das rubricas AC3 e AC4, estabelece o seguinte Art. 6º As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário. 7. Além disso, a Lei Estadual n.º 20.491/2019 que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo dispõe: Art. 59. As Funções Comissionadas (FC), destinadas ao atendimento das necessidades dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, são as especificadas no Anexo VI desta Lei, observado o seguinte: V a função comissionada: g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária; 8. Outrossim, a Lei Estadual n.º 21.172/2021 que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa GASE, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, preconiza da seguinte forma: Art. 16. A Gratificação de Atividade Socioeducativa GASE não se incorporará ao vencimento ou ao salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão e não se integrará à base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário. 9. Dessa forma, o pagamento de ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o pagamento pela função comissionada e a Gratificação de Atividade Socioeducativa GASE, não possuem natureza salarial, motivo pelo qual, não podem ser computados para o cálculo de quaisquer vantagens inclusive para pagamento do auxílio-alimentação. 10. Portanto, os proventos do servidor nos meses questionados, excluídas tais verbas, foram inferiores ao máximo previsto pelo art. 2º, parágrafo único da Lei nº 19.951/2017 (R$ 5.000,00 até 28/02/2022 e R$ 5.508,00 a partir de 1º/03/2022). (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5709121-72.2022.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023)É de se concluir que, nos casos em que a parte autora deixou de receber o auxílio alimentação em razão do computo de suas remunerações com a integração das verbas eventuais na base de cálculo, o não pagamento do auxílio se tornou ilegal.Assim sendo, verifico que a pretensão inicial está devidamente amparada na legislação de regência, impondo-se a procedência do pedido para a condenação da parte adversa ao pagamento do auxílio-alimentação, visto que, conforme contracheques acostados aos autos os proventos não ultrapassam a quantia estipulada na legislação que instituiu o benefício.Portanto, concluo que a parte demandante logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual entendo que o julgamento de procedência do pedido inicial é medida que se impõe.Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público no bojo do Mandado de Segurança n. 5093284-19, de relatoria do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, publicado digitalmente em 24/02/2023, decidiu que “os artigos 2º, § 1º, da Lei Estadual nº. 19.689/2017, com redação dada pela Lei Estadual nº. 19.950/2017, e 2º, § 1º, da Lei Estadual nº. 20.422/2019, que vedam o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores do magistério estadual que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função, não violam o princípio constitucional da isonomia, na medida em que observado critério razoável de disparidade, relacionada diretamente com a ratio juris da vantagem.”Ou seja, resta hígido o artigo da norma regulamentadora do Auxílio Alimentação que veda seu pagamento a servidor público que esteja afastado de suas funções a qualquer título. Assim, entendo não se verificar nenhuma ilegalidade na determinação de suspensão do pagamento de auxílio-alimentação durante os períodos em que as partes autoras estiveram afastadas da função. A propósito:EMENTA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº19.951/2017. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DURANTE AFASTAMENTO POR USUFRUTO DE FÉRIAS E/OU LICENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI REGULADORA DO BENEFÍCIO DECLARADA JUDICIALMENTE. VANTAGEM INDEVIDA DURANTE QUALQUER AFASTAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Na hipótese, a parte autora, na condição de professora do quadro permanente da Rede Estadual de Ensino de Goiás, busca o direito ao recebimento do Auxílio Alimentação no valor definido pela Lei Estadual nº19.951/2017. Em contrapartida, a parte ré sustenta não haver direito à percepção da vantagem durante o gozo de férias e/ou licenças pelo servidor público, período reclamado na inicial. 4. A Lei Estadual nº 19.951, de 29 de Dezembro de 2017 instituiu o Auxílio Alimentação no âmbito dos órgãos públicos do Estado de Goiás, assegurando o direito à sua percepção àqueles servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou entidades especificados que recebem remuneração mensal no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais. 5. Já a Lei Estadual nº13.909/2001, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Estado de Goiás regra em seu artigo 34, I e XII considera como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por férias e recesso escolar (I), bem como licença para o tratamento da saúde do professor, por até vinte e quatro meses (XII). 6. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público no bojo do Mandado de Segurança n°5093284 19, de relatoria do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, publicado digitalmente em 24/02/2023, decidiu que “ os artigos 2º, § 1º, da Lei Estadual nº. 19.689/2017, com redação dada pela Lei Estadual nº. 19.950/2017, e 2º, § 1º, da Lei Estadual nº. 20.422/2019, que vedam o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores do magistério estadual que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função, não violam o princípio constitucional da isonomia, na medida em que observado critério razoável de disparidade, relacionada diretamente com a ratio juris da vantagem ”. Ou seja, resta hígido o artigo da norma regulamentadora do Auxílio Alimentação que veda seu pagamento a servidor público que esteja afastado de suas funções a qualquer título. (...) 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão monocrática parcialmente reformada para excluir a condenação da parte ré ao pagamento do Auxílio Alimentação à parte autora apenas durante seu período de seu afastamento a qualquer título das atividades regulares, mantendo-se no mais a decisão monocrática tal como lançada. Sem custas processuais e honorários advocatícios(artigo 55, Lei n°9.099/95). (PROCESSO Nº: 5155398-98, Rel. Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal, julgado em 30/03/2023). Grifei. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA REMUNERADA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. VEDAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. O auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e não é devido aos professores da rede estadual de ensino em caso de licença, afastamento ou férias (art. 88-B, IV, ?a? e ?b?, da Lei Estadual 13.909/2001, e art. 2º, § 1º, da Lei Estadual 16.689/2017). 2. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Autor condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), obrigação que fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5423600-98.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021)Portanto, não se configura o direito de percepção de auxílio alimentação durante os períodos de afastamento da função (licença ou afastamento, férias, suspensão em virtude de penalidade disciplinar, falta injustificada), por expressa vedação legal.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR o direito da autora a exclusão da base de cálculo do auxílio alimentação da verba de natureza indenizatória denominada Gratificação de Função Comissionada, por conseguinte;b) CONDENAR o Requerido ao pagamento do valor do auxílio alimentação, excluindo da base de cálculo verbas de natureza indenizatória, sobre o qual não haverá incidência de dedução tributária ou previdenciária face ao seu caráter indenizatório, referente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação. Exceto:b.1) nos casos de qualquer afastamento;b.2) quando a remuneração (subsídio efetivo) das partes não ultrapassou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Lei n. 19.951/2017; e de março a maio de 2022, não ultrapassou a quantia de R$ 5.508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais) na vigência da Lei n. 21.310/2022; sucessivo a Lei n. 21.960 de 01/05/2023, que passou a estabelecer que o teto para receber o auxílio alimentação de R$ 5.668,84 (cinco mil e seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). E por fim, no limite em R$ 5.834,62 (cinco mil e oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), desde outubro de 2023.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

13/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Tributos

Petição

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Todas as movimentações(51)