Execução da Pena 5229914-15.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5229914-15.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5229914-15.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: Polícia Civil Do Estado De GoiásRequerido(a)/Acusado(a): Amilson Queiroz Chagas SENTENÇA A promotora de Justiça em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial acostado nesses autos, ofereceu denúncia em desfavor de Amilson Queiroz Chagas como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz a representante ministerial que: "No dia 20 de abril de 2022, por volta das 20h43min, na Rua Ary Ribeirão Valadão, Quadra 02 i, Lote 11, Jardim Todos os Santos, nesta cidade, o denunciando Amilson Queiroz Chagas conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Extrato do Etilômetro às fls. 28.Segundo apurado, no dia dos fatos uma equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento pelo Setor Jardim Todos os Santos, nesta cidade, quando visualizou Amilson Queiroz Chagas conduzindo um veículo GM/Celta 4P Life, em marcha ré, oferecendo riscos de acidente a outros motoristas que tiveram que fazer manobras bruscas para evitar uma colisão.Ato contínuo, foi procedida a abordagem do acusado, que teve dificuldades de sair do veículo "cambaleando", com desequilíbrio e hálito etílico. Devida a essas características, Amilson foi levado até a barreira da Polícia Rodoviária Estadual onde foi constatada embriaguez com o resultado de 0,82 mg/L (Extrato do Etilômetro às fls. 28).Ademais, o denunciando foi levado ao PSF – Programa Saúde da Família na Vila São Sebastião para confecção do Relatório Médico e em seguida à Delegacia.Assim agindo, Amilson Queiroz Chagas praticou a conduta descrita no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece a presente denúncia e requer que, após recebida e autuada esta, seja ele citado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias e, uma vez designada audiência de instrução e julgamento, sejam colhidos os depoimentos das testemunhas abaixo arroladas, dentre outras provas porventura necessárias, bem como o interrogatório do denunciando, para ao final ver-se processado, julgado e condenado nos termos dos artigos 396 a 405 do Código de Processo Penal, observando-se as demais disposições da Lei 11.340/06, bem como reparar eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal". O inquérito policial encontra-se acostado no evento 1. Por decisão proferida no evento 13 foi concedida liberdade provisória ao acusado, mediante o pagamento de fiança. Ofertada denúncia em 21/06/2022, recebida em 22/06/2022 (evento 46). O acusado foi devidamente citado no evento 51 e apresentou a reposta à acusação às fls. 138/140 (evento 58). Na audiência realizada em 20/06/2023, o representante ministerial verificou que o acusado preenchia os requisitos para o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), a qual foi formalizada nos termos do documento juntado aos autos. Na ocasião, sob o sistema de gravação audiovisual, foi colhido o interrogatório do acusado Amílson Queiroz Chagas, que confessou a prática dos fatos descritos na denúncia e, assistido por seu defensor, aceitou a proposta de acordo, tudo registrado em mídia anexa (evento 74). Posteriormente, por decisão constante no evento 95, foi declarada a rescisão do ANPP diante do descumprimento injustificado das condições ajustadas pelo acusado (evento 95). Durante a instrução processual, em audiência realizada em 02/10/2025, foram ouvidas as testemunhas Queite Bernardino Rosa e André Luiz F. Camargo, sendo dispensada, com anuência das partes, a oitiva da testemunha Francisco das Chagas Sousa. Após a oitiva das testemunhas e entrevista do acusado com seu defensor, foi realizado o interrogatório do réu, cujo conteúdo integral encontra-se em mídia anexa (evento 162). Encerrada a instrução e não havendo requerimentos de diligências, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado Amílson Queiroz Chagas pela prática do delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da exordial acusatória (evento 82). Em idêntica oportunidade processual, a defesa requereu que, em eventual condenação, seja reconhecida em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal (evento 166). Foi acostado aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada do réu (evento 167). Brevemente relatados. Passo a fundamentar e decidir. Não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo à apreciação do mérito. Do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: "Art. 306. Conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela Lei 12.760/2012)Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º – As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Acrescentado pela Lei 12.760/2012) I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Acrescentado pela Lei 12.760/2012) II – Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Cotran, alteração da capacidade psicomotora. (Acrescentado pela Lei 12.760/2012; § 2ºA verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direitos, observado o direito à contraprova. (Alterado pela Lei 12.971/2014. Vigência: no 1º dia do 6º mês após a sua publicação(12.5.2014); § 3º O Cotran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Alterado pela Lei 12.971/2014. Vigência: no 1º dia do 6º mês após a sua publicação(12.5.2014)." Assim, da interpretação do preceito contido no dispositivo transcrito, para que se possa responsabilizar alguém pela prática do delito de embriaguez ao volante, faz-se necessário apenas a constatação de que o agente conduzia veículo automotor sob a influência de substância alcoólica. Conforme expressamente estabelecido na legislação, a conduta prevista no caput pode ser aferida, tanto por exame de sangue/teste etilômetro - concentração igual ou superior a 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, quanto por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, comprovados por testemunhas, perícias, fotos, vídeos etc. Denota-se, assim, que as alterações trazidas pelas leis 12.760/2012 e 12.971/2014 ampliaram as formas de constatação/comprovação da embriaguez, antes atrelada apenas à realização de exame médico ou teste do “bafômetro”. No compulsar dos autos, verifica-se que a materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo extrato do etilômetro (fl. 28), que registrou 0,82 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. No tocante à autoria, tenho que inconteste. Os depoimentos dos policiais militares Queite Bernardino Rosa e André Luiz Fernandes Camargo, que participaram diretamente da ocorrência, foram firmes no sentido de confirmar a embriaguez visível do acusado, bem como as circunstâncias perigosas em que conduzia o veículo. O policial Queite declarou que, durante patrulhamento, a equipe visualizou o veículo conduzido por Amilson em marcha à ré, obrigando outros motoristas a realizarem manobras bruscas para evitar colisões. Relatou que, ao ser abordado, o réu apresentava sintomas visíveis de embriaguez, sendo conduzido à barreira policial onde se submeteu ao teste do etilômetro, com resultado positivo. Confira-se: “Vamos iniciar com o depoimento do sr. Queite Bernardino Rosa. Queite, tudo bem? Boa tarde. O sr. está me ouvindo bem? Sim, senhor. O sr. se recorda desse rapaz, o Amilson Queiroz Chagas? Já o conhecia antes ou só na ocorrência que o sr. participou? Somente nessa ocorrência. Ok, compromissado pelo testemunho, com a palavra do Ministério Público. Boa tarde, doutor. Obrigada, doutor. Boa tarde, Queite. Tudo bem? Tudo bem, doutor. O sr. lembra da ocorrência, 20 de abril de 2022, o sr. Amilson teria conduzido ali um veículo após a ingestão de bebida alcoólica, conforme foi feito aqui no etilômetro. Ele estaria conduzindo ali pelo Jardim Todos os Santos, um veículo Celta. O sr. se lembra? Sim, senhora. Como é que foi essa abordagem, por favor, descreve para a gente. A gente estava em patrulhamento, a equipe estava em patrulhamento e se deparou com um movimento do condutor no veículo e ele quis afastar para que o veículo dele não atinja os demais veículos. Aí a gente pegou e deu uma renaviatura, alcançou ele e fez a abordagem. E constatou que ele tinha sintomas, apresentava sintomas visíveis de embriaguez. Estava aparentemente embriagado? Bastante. Consta aqui que ele saiu cambaleando do veículo, o sr. se lembra disso? Os detalhes não, senhora, mas eu lembro sim que ele estava bastante, apresentava bastante sinônimos. Aí a gente conduziu ele para a barreira para fazer o teste do etilômetro e em seguida a gente apresentou ele na delegacia, onde foi feita a ratificação da ordem de prisão. Tá certo. Sem mais, doutor. Pela defesa, doutor, doutor Carlos, alguma pergunta? Não, obrigado.” (Oitiva judicial de Queite Bernardino Rosa) Em igual sentido, o policial André Luiz Camargo confirmou que o acusado custou a sair do veículo e se encontrava visivelmente embriagado, corroborando a narrativa apresentada na denúncia: “Iniciar a coletiva do Policial Militar, André Luiz Fernandes Camargo. André, tudo bem? Boa tarde. Tudo bem. Boa tarde, doutor. O sr. já conhecia esse rapaz Amilson Queiroz Chagas ou apenas na ocorrência que o sr. trabalhou? Somente na ocorrência. Ok. Compromissão com o testemunho, com a palavra do Ministério Público, à vontade, doutora. Obrigada, doutor. Boa tarde, tudo bem com o sr.? Boa tarde, doutor. O sr. se recorda dessa ocorrência envolvendo o sr. Amilson? Sim, senhora. Sim? Como que foi? Ele estava conduzindo um veículo Celta. É que eu me lembro, a gente estava em patrulhamento na rua comum e a gente avistou alguns carros desviando. Quando a gente aproximou, ele vinha de ré. Eu não sei se passou uma rua que ele queria entrar. E aí, de imediato, a gente já procedeu à abordagem e já visualizamos que ele estava embriagado. Quando ele desceu do automóvel, era visível o estado de embriaguez dele ou vocês constataram só após o bafômetro? Não, ele estava visivelmente embriagado. Custou descer do veículo. Tá certo. Sem mais, doutor. Obrigada. Pela defesa, doutor, alguma pergunta? Não, não, doutor. Obrigado. Ok. Sem mais. Obrigado.” (Oitiva judicial de André Luiz F. Camargo) Tais depoimentos foram coerentes entre si, isentos de contradições relevantes e harmônicos com os demais elementos de prova, notadamente o resultado do teste do etilômetro. Ainda, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou espontaneamente ter ingerido bebida alcoólica e conduzido o veículo naquelas condições, alegando apenas que manobrava em marcha à ré por ter passado da rua em que pretendia entrar. Veja-se: “Vamos iniciar com o interrogatório do sr. Amilson Queiroz Chagas. Sra. Amilson, tudo bem? Boa tarde. Tudo bom. Sra. Amilson, nós vamos iniciar com o interrogatório do sr. O sr. não é obrigado a responder as perguntas. Caso o sr. queira, o sr. pode permanecer em silêncio. Isso não é ousado contra o sr. Mas é a oportunidade que o sr. tem também de contar a versão do sr. dos fatos, caso o sr. assim queira fazer, ok? Amilson Queiroz Chagas, brasileiro, casado, mecânico, natural de Jacobina, na Bahia. Nascido aos 25 de dezembro de 1976. Filho de Marlene Queiroz Almeida e Areolino Francisco Chagas. Residente na Rua 26, quadra 22, lote 7, conjunto Irapuru, nesse município. É isso? Hum. Tá. O sr. Amilson estudou Tec Série? É, fiz Tec Série. Além desse processo aqui, o sr. responde a algum outro? Não. Não? Não. Bom, sr. Amilson, esse fato aqui teria acontecido no dia 20 de abril de 2022. Diz aqui que uma equipe da polícia realizava patrulhamento pelo Jardim Todos os Santos, quando visualizou o sr. conduzindo um veículo Celta em marcha ré, oferecendo riscos de acidente a outros motoristas que tiveram que fazer manobras bruscas para evitar uma colisão. Ato contínuo foi procedido à abordagem do sr. O sr. teve até dificuldades de sair do veículo, com desequilíbrio, hálito etílico. Devido a essas características, o sr. foi levado até a barreira da Polícia Rodoviária Estadual, onde foi constatado embriaguez, resultado de 0,82 mg por litro do etilômetro, o famoso bafômetro. Em razão disso, o sr. foi denunciado aqui pelo crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito. Bom, o sr. entendeu do que o sr. está sendo acusado, sr. Amilson? Entendi. Nesse dia, sr. Amilson, o sr. tinha ingerido bebida alcoólica e estava dirigindo? Sim, sr. E como é que foi que o pessoal abordou o sr.? Porque eu passei da rua, que era para eu entrar na rua, e passei da rua para eu ir voltando para pegar outra rua. Entendi. O sr. já conhecia esses policiais que nós ouvimos aqui? Não. Não? Não. E o Ministério Público, doutor, alguma pergunta? Nenhuma, doutor. Pela defesa, doutor, alguma pergunta? Não, não.” (Interrogatório judicial de Amilson Queiroz Chagas) O conjunto probatório, portanto, é sólido e uniforme no sentido de que o réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, configurando o delito do art. 306 do CTB, cuja consumação independe da ocorrência de acidente ou demonstração concreta de risco, bastando a constatação da influência etílica acima do limite legal, nos termos do §1º, inciso I, do mesmo dispositivo. A prova técnica produzida pelo etilômetro foi colhida em conformidade com as exigências normativas do CONTRAN, inexistindo qualquer vício formal capaz de macular sua validade. Ressalte-se que, ainda que se desconsiderasse o resultado do exame técnico, o estado de embriaguez restou suficientemente demonstrado pelos sinais visíveis observados pelos policiais, os quais se revestem de fé pública e encontram robusta correspondência na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Assim, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, deve ser reconhecida a responsabilidade penal do acusado pela prática do crime de embriaguez ao volante. De se ressaltar que a prova colhida respeitou todas as garantias constitucionais, inexistindo qualquer vício de legalidade. Da suspensão da permissão ou habilitação do acusado para dirigir: Quanto à pena acessória, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. É necessário observar o que dispõe o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”. Assim, na aplicação do quantum, aplicar-se-á o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor), o que será abaixo considerado, na dosimetria da pena. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a pretensão vazada na denúncia para CONDENAR o acusado AMILSON QUEIROZ CHAGAS, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Do artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (CTB): Culpabilidade - A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo;Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, o que o favorece; Conduta Social - É favorável ao réu, haja vista que não há informações em sentido contrário; Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; Motivos que o levaram à prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Não há alteração substancial no modus operandi;Consequências penais – Não ultrapassam o objeto jurídico tutelado; Comportamento da vítima – Crime vago. Sem análise. Após a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e considerando tais parâmetros, estabeleço a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d” do CP), porquanto a pena já fora fixada no seu mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não existem agravantes ou outras atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase complementar, inexistindo causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, alínea 'c' do Código Penal. No caso em questão, atendidos os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito, a ser estabelecida em audiência admonitória, após o trânsito em julgado desta sentença. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Considerando que a sanção aplicada ao delito do artigo 306 do Código de Trânsito foi concretizada no mínimo legal, fixo a pena de suspensão/proibição de obtenção da permissão ou habilitação do réu para dirigir em 02 (dois) meses, a qual torno definitiva. Após o trânsito em julgado: Expeça-se a guia de execução definitiva e oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, por meio da Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). OFICIE-SE ao CONTRAN e ao DETRAN-GO comunicando a proibição da permissão ou habilitação do acusado para dirigir veículo automotor (artigo 295 do CTB). Arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado (evento 54), Dr. Gustavo Henrique de Castro - OAB/GO 62.386, no patamar de 03 (três) UHD's. Expeça-se o necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica a presente sentença válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5229914-15.2022.8.09.0011Requerente: Polícia Civil Do Estado De GoiásRequerido(a)/Acusado(a): Amilson Queiroz Chagas DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado em desfavor de Amilson Queiroz Chagas, investigado pela prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.Os fatos ocorreram no dia 20.04.2022.O investigado foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (evento 73).Na sequência, houve a informação nos autos de que o indiciado não comprovou o depósitos das parcelas da prestação pecuniária, no valor total de R$ 1.320,00 (Mil e trezentos e vinte reais), dividido em 04 (quatro) parcelas.Instada, a representante do Ministério Público requereu a rescisão do ANPP (evento 93).Vieram-me os autos conclusos.É o necessário. Decido.Pois bem. Segundo a respeitável doutrina, o Acordo de Não persecução Penal (ANPP) diferencia-se de outros institutos de Justiça Negociada existentes no nosso ordenamento (v.g. transação penal e a suspensão condicional do processo), porquanto, para a sua celebração exige-se a confissão do acusado.Confira-se: “(...) cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente – pelo menos em regra, pelo juiz das garantias (CPP, art. 3º, inciso XII, incluído pela Lei 13.964/19) -, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso – devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstancialmente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida” (LIMA. Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 5ª Edição, Juspodium, 2020). (grifei)Lado outro, estabelece o parágrafo 10°, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal que: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.” (destaquei).Analisando os autos, vejo que o acusado descumpriu as condições que voluntariamente assumiu com o Parquet, haja vista que não adimpliu com as parcelas da prestação pecuniária, o que configura causa justa para a rescisão do pacto e retomada da marcha processual.Assim sendo, considerando que o acusado Amilson Queiroz Chagas descumpriu as condições do ANPP e não apresentou justificativa plausível, acolho a manifestação ministerial e declaro a RESCISÃO do ANPP. Por conseguinte, determino o prosseguimento do feito.Abra-se nova vista ao Parquet.Intimem-se as partes. Cumpra-se.Fica a presente decisão válida como mandado/ofício.Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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