Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5212873-29.2025.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5212873-29.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5212873-29.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Dalma Regia Ribeiro SilvaRequerido(a): Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de horas extras ajuizada por DALMA REGIA RIBEIRO SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Aduz o polo ativo, em síntese, que é servidora pública da rede estadual de ensino do Estado de Goiás. Sustenta que o Requerido impõe aos servidores - professores, a realização de carga horária extraordinária, excedente a carga horária mensal de 100, 150 ou 200 horas, bem como o trabalho extraordinário através da rubrica complementação de carga horária.Postulou, ao final que seja reconhecido como horas extraordinárias as horas excedentes a jornada de trabalho mensal de 100, 150 ou 200 horas laboradas pela autora, bem como as que acontecerem durante o curso deste processo e, ainda, sejam reconhecidas como horas extras, aquelas trabalhadas sobre a rubrica “substituição” e “compl. carga horária”, acrescidas do adicional constitucional de 50%.Regularmente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação no evento nº 22. Alegou que desde janeiro de 2023 não haveria horas extras devidas. Ao final, requereu o julgamento pela improcedência do pedido de pagamento de horas extras, e o respectivo adicional de 50%, a partir do mês de janeiro de 2023, diante da inexistência da comprovação do labor extraordinário.Impugnação a contestação no evento n° 27.Dispensado, quanto ao mais, o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Vejo que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao exame do mérito.O cerne da questão cinge-se na pretensão da parte autora receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo às horas extras laboradas, com todos os consectários legais descritos na peça inicial.Conforme cediço, o adicional de horas extras é um direito constitucional, insculpido no artigo 7º, inciso XVI, o qual estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. Vejamos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”. Ainda, o direito do servidor público, à percepção da remuneração do serviço extraordinário (horas extras) está previsto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Leia-se: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Por sua vez, o artigo 63, inciso III, e seu § 2º, inciso I, e art. 121, ambos da Lei Estadual n° 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás), estabelecem que a prestação de serviços extraordinários será remunerada caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente. Confira: Art. 63. Ao professor poderão ser atribuídas gratificações:(...);III – pela prestação de serviços extraordinários;§2º. A prestação de serviços extraordinários será remunerada:I - se o trabalho ocorrer fora do horário normal do expediente.(...)Art. 121. A jornada de trabalho do professor será fixada em 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais nas unidades escolares, o que corresponde a 150 (cento e cinquenta) horas mensais e a 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente, e é resguardada a possibilidade de modificação dessa carga horária pela administração estadual conforme a conveniência e a oportunidade. Nesse contexto, é inquestionável o direito do profissional estadual ao recebimento do adicional de horas extras laboradas além da carga horária máxima prevista em lei.Tem-se que a jornada de trabalho é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que, caso seja superior a 30 ou 40 horas semanais – ou a 150 ou 200 horas mensais –, devem ser pagas as horas extras.No caso dos autos, a autora pretende recebimento do adicional de horas extras a partir de novembro de 2021, haja vista que o período anterior - de novembro/2016 a outubro/2021 - já foi pleiteado nos autos n° 5266287-44.2022.8.09.0076. Assim, conforme se verifica dos contracheques juntados no evento n° 01, arq. 04, a autora trabalhou 210 horas/mensais de novembro/2021 a janeiro/2022 e laborou 157 horas/mensais de fevereiro/2022 a dezembro/2022.Dessa forma, a requerente deve, portanto, receber 10 horas extras nos períodos em que laborou 210 horas mensais e 07 horas extras nos períodos em que laborou 157 horas mensais, todas adimplidas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).Os documentos colacionados no evento n. 01 comprovam a carga horária superior, bem como o pagamento sob a referida rubrica, sendo possível verificar, que tal verba representa, tão somente, o pagamento do vencimento proporcional às horas trabalhadas, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).Logo, é inquestionável o direito da autora ao recebimento de horas extras, observado o lapso prescricional, uma vez que comprovada a realização de serviços extraordinários pelo(a) servidor(a), em jornada de trabalho superior à contratada, independentemente da rubrica sob a qual tenha se dado esse labor adicional (substituição ou dobra).Noutro ponto, quanto as horas extraordinárias no ano de 2023, analisando os contracheques juntados na inicial, restou devidamente comprovado que parte autora de nov/2021 à dez/2022 realizou horas extraordinárias. Contudo, quanto ao ano de 2023, verifica-se que não houve comprovação de labor extraordinário a partir do mês de janeiro de 2023, tendo a carga horária de trabalho da parte autora ficado no limite de 150 (cinto e cinquenta) horas mensais, estabelecido pela Lei Estadual nº 13.909/2001.Assim, constata-se que, de fato, não há direito ao recebimento de horas extras a partir de janeiro de 2023, visto que a parte autora trabalhou com carga horária de 150 (cinto e cinquenta) horas.Além disso, ressalta-se que ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, consoante art. art. 74 da Lei nº 20.756/20: “O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais”.Ademais, é irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição” ou “complementação carga horária – professor”, o fato é que ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original da parte autora, fundada na necessidade de desenvolver atividades complementares ao magistério ou de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar-se o direito ao recebimento das horas extras.Portanto, além da indenização correspondente a “substituição” ou “complementação carga horária – professor”, devem ser indenizadas as 10 horas como extras que ultrapassam o teto de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho.Acerca da base de cálculo a ser adotada para apuração da hora extra, o próprio texto constitucional estabelece que é a remuneração e não o vencimento.Nesse sentido, é a súmula vinculante 16: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Necessário esclarecer, também, que a remuneração do servidor público corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as gratificações não pagas de maneira habitual.Nesse toar, as horas extraordinárias devem ser computadas com base na remuneração do servidor público, observando-se não apenas o vencimento básico, mas também as demais vantagens pecuniárias integrantes da sua remuneração.Sobre o tema, eis a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Consoante dispõe a Constituição Federal, em seus artigos 7º, inciso XVI, e 39, § 3º, o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese de realização da atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, conquanto configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei n° 13.909/2001. 2. É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois, ambos constituem, a bem da verdade, prorrogação da carga horária original da parte autora, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não afasta o direito ao recebimento das horas extras. 3. Constituindo-se fato incontroverso que o autor cumpriu carga horária superior à normal, conforme demonstram os contracheques jungidos aos autos, faz ?jus? à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. 4. Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. 5. O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. 6. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5337406-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Para evitar o pagamento em duplicidade, e, consequentemente, o enriquecimento sem causa, devido apenas o pagamento desse adicional, haja vista a comprovação do pagamento da hora extra, mas sem o adicional.No caso em comento, restou devidamente comprovado que a parte autora se enquadra na hipótese constitucional que lhe confere o direito ao adicional de horas extras, visto que, independentemente do regime de trabalho, exerceu jornada acima da carga horária mensal para a qual foi contratada, não podendo o Estado se isentar da contraprestação devida, por força dos princípios da legalidade e da moralidade a que está submetido.Portanto, a parcial procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER que as horas laboradas e nomeadas como “substituição” e/ou “compl. carga horária” são horas extraordinárias, bem como que as horas trabalhadas excedentes a 150 (cento e cinquenta) e 200 (duzentas) horas mensais são horas extraordinárias (dependendo da jornada efetuada pela autora) devendo, ambas, serem remuneradas como tal, nos casos devidamente comprovados;b) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas laboradas em sobrejornada pela parte promovente, dos períodos efetivamente comprovados (novembro/2021 a dezembro/2022) através dos contracheques juntados nos autos, observando-se como base de cálculo a remuneração total (abrangendo o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes – Súmula Vinculante n.º 16), limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº. 12.153/09.Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, fazendo acostar planilha atualizada, discriminada e detalhada do indébito, mês a mês.Oportunamente, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5212873-29.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento cumulada com cobrança de horas extras" proposta por Dalma Regia Ribeiro Silva em desfavor do Estado de Goiás, ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial.RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.DETERMINO que o presente feito tenha seu curso em conformidade com as disposições da Lei nº 12.153/09, em atenção ao disposto no Ofício Circular nº 113/2017 da Secretaria Executiva da CGJ/GO e ao Enunciado da Fazenda Pública n° 09 do FONAJE. Tendo em vista a ausência reiterada dos procuradores das Fazendas Públicas nas audiências de conciliação designadas neste Juízo, inclusive com menção expressa em suas peças de defesa de que não participarão delas, DEIXO de designá-las. Lado outro, faculto à parte demandada a opção pela audiência de conciliação a qualquer tempo, mediante requerimento expresso nos autos, ou, ainda, a apresentação de proposta de acordo por escrito dentro do prazo de resposta. CITE(M)-SE eletronicamente o(s) requerido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação nos autos, ocasião na qual deverá fornecer toda a documentação necessária para o esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 7º, 9º e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 335 e ss. da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil).Caso haja apresentação de contestação, intime-se a parte autora para impugnar os termos da contestação no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova (de forma genérica), o requerimento deve ser novamente formulado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido, indicando desde já o respectivo rol de testemunhas (máximo 03 para cada fato), cuja obrigação de notificar as testemunhas para comparecerem ao juízo independentemente de intimação é da própria parte.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e anuência ao julgamento antecipado.Caso as partes manifestem desinteresse na produção de provas ou requeiram o julgamento antecipado da lide, concluam-se os autos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

28/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Devolvidos os autos

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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