Cumprimento de sentença 5222056-04.2022.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5222056-04.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 11:49

Evolução da Classe Processual

18/02/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5222056-04.2022.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Doneci Francisco Alves Polo Passivo: Júlio Cezar Da Mota SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Doneci Francisco Alves em face de Júlio Cezar Da Mota, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente visa à satisfação de crédito representado por uma nota promissória, atribuindo à causa o valor de R$ 13.260,00 (treze mil, duzentos e sessenta reais). Aduz a parte autora, em sua petição inicial, ter celebrado com o réu um contrato de mútuo no valor original de R$ 8.840,00, pactuando-se a incidência de juros. Diante do inadimplemento do devedor, requereu sua citação para pagamento e, subsidiariamente, a constrição de bens. A exordial foi instruída com a nota promissória e o respectivo instrumento de protesto (evento 01). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente e ordenada a citação (evento 08), o executado foi devidamente localizado e citado por Oficial de Justiça (evento 19). Inerte o devedor quanto ao pagamento, seguiram-se múltiplos pedidos de diligências expropriatórias. Consulta aos sistemas conveniados culminou no bloqueio parcial de R$ 518,12 (quinhentos e dezoito reais e doze centavos) via SISBAJUD (evento 41), valor posteriormente convertido em penhora (evento 74). No evento 100, o executado Júlio Cezar Da Mota apresentou petição, intitulada de "Contestação", na qual, embora reconhecendo a existência da dívida principal, arguiu a nulidade da cobrança em razão da prática de usura (agiotagem). Sustentou que o exequente impôs a cobrança de juros de 5% (cinco por cento) ao mês, taxa manifestamente ilegal. Informou, ainda, a realização de pagamentos parciais e sua precária situação financeira. Intimado a se manifestar sobre a alegação (evento 102), o exequente não a impugnou especificamente, limitando-se a reiterar os pedidos de penhora e expropriação de bens. É o necessário a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda executiva repousa na análise da validade do título de crédito que a aparelha, face à contundente alegação de que sua origem está maculada pela prática de agiotagem. II.1. Admissibilidade da Matéria de Defesa em Sede de Execução Preliminarmente, cumpre assentar que, embora o executado tenha nominado sua manifestação de "Contestação" — peça tecnicamente imprópria em sede de execução de título extrajudicial —, seu conteúdo deve ser apreciado. A arguição de nulidade do título por ilicitude de sua causa (causa debendi), decorrente da prática de usura, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado e passível de alegação por simples petição nos próprios autos. Tal defesa, quando não demanda dilação probatória, amolda-se perfeitamente à figura da exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida para veicular matérias ligadas à ausência das condições da ação executiva. No caso concreto, a prova da usura é extraída da própria petição inicial, que detalha a composição do débito com juros de 5% ao mês, sendo este fato tornado incontroverso pela ausência de impugnação específica do exequente. Portanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, a petição da parte executada deve ser analisada como exceção de pré-executividade. II.2. Prática de Usura e da Inexequibilidade do Título O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a cobrança de juros em patamares extorsivos em mútuos celebrados entre particulares. O Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), em seu artigo 1º, e o Código Civil, em seu artigo 591, impõem limites claros às taxas de juros remuneratórios, coibindo o enriquecimento ilícito e protegendo o devedor de obrigações abusivas. No caso em tela, a prática usurária é incontroversa. O próprio exequente, em sua narrativa e planilha de cálculo inicial, admite ter pactuado com o executado juros na ordem de 5% (cinco por cento) ao mês. Tal percentual é flagrantemente superior ao limite legal permitido para mútuos civis, configurando o ilícito conhecido como agiotagem. A Medida Provisória nº 2.172-32/2001, que permanece em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32/2001, foi editada justamente para coibir tais práticas, estabelecendo em seu artigo 1º que são nulas de pleno direito as estipulações usurárias. A consequência de tal nulidade é a contaminação do próprio negócio jurídico subjacente que deu origem à nota promissória. Embora os títulos de crédito gozem, em regra, de autonomia e abstração, tais atributos não são absolutos e podem ser elididos quando a discussão se trava entre os sujeitos originários da relação jurídica, como no presente caso. Não havendo circulação do título a terceiro de boa-fé, é plenamente cabível a investigação da causa debendi. Uma vez constatada a ilicitude do objeto do negócio jurídico (mútuo feneratício), essa mácula contamina irremediavelmente o título de crédito que o representa, retirando-lhe os requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade, indispensáveis para aparelhar qualquer execução, a teor do que dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil. A execução, nestes termos, torna-se nula, conforme o art. 803, I, do mesmo diploma legal. O Poder Judiciário não pode servir de instrumento para chancelar práticas ilícitas. A pretensão de executar um crédito nascido da agiotagem atenta contra a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a própria moralidade que deve nortear as relações em sociedade. O entendimento consolidado nos tribunais pátrios é uníssono ao reconhecer que, comprovada a agiotagem, o título de crédito perde sua força executiva, impondo-se a extinção do feito. Assim, a nulidade do título executivo é medida que se impõe, o que acarreta a inexorável extinção do presente processo executivo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e, reconhecendo a nulidade do título que embasa esta execução por ilicitude de sua causa originária (prática de agiotagem), julgo extinta a execução de título extrajudicial. Em decorrência, determino as seguintes providências: Com o trânsito em julgado, levante-se a penhora que recaiu sobre o valor bloqueado via SISBAJUD, expedindo-se o competente alvará para liberação em favor da parte executada. Condeno a parte exequente, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça (evento 08), a exigibilidade das referidas verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

19/01/2026, 13:20

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2026, 05:56

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 16:59

Decurso de Prazo

03/10/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5222056-04.2022.8.09.0149 Promovente/Requerente: Doneci Francisco Alves Promovido/Requerido: Júlio Cezar Da Mota ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 23 de setembro de 2025 Jordanna Vitória Alves de Lima Analista Judiciário

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 12:01

Ato ordinatório

23/09/2025, 11:58

Expedição de documento

23/09/2025, 11:57

Petição (Contestação)

23/09/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5222056-04.2022.8.09.0149Natureza: Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Doneci Francisco AlvesPolo passivo: Júlio Cezar Da MotaDESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Doneci Francisco Alves em face de Júlio Cezar Da Mota, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A exequente foi intimada para acostar aos autos planilha atualizada do débito, evento 88.Decorrido o prazo concedido, evento 91.Intimada a dar prosseguimento ao feito, a exequente requer que a penhora de bens, a ser realizada por Oficial de Justiça, evento 95.Pois bem.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar os bens que pretende penhorar ou, impulsionar os atos expropriatórios, sob pena de suspensão do feito pelo art. 921, III, do CPC.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5222056-04.2022.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Doneci Francisco Alves Polo Passivo: Júlio Cezar Da Mota SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Doneci Francisco Alves em face de Júlio Cezar Da Mota, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente visa à satisfação de crédito representado por uma nota promissória, atribuindo à causa o valor de R$ 13.260,00 (treze mil, duzentos e sessenta reais). Aduz a parte autora, em sua petição inicial, ter celebrado com o réu um contrato de mútuo no valor original de R$ 8.840,00, pactuando-se a incidência de juros. Diante do inadimplemento do devedor, requereu sua citação para pagamento e, subsidiariamente, a constrição de bens. A exordial foi instruída com a nota promissória e o respectivo instrumento de protesto (evento 01). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente e ordenada a citação (evento 08), o executado foi devidamente localizado e citado por Oficial de Justiça (evento 19). Inerte o devedor quanto ao pagamento, seguiram-se múltiplos pedidos de diligências expropriatórias. Consulta aos sistemas conveniados culminou no bloqueio parcial de R$ 518,12 (quinhentos e dezoito reais e doze centavos) via SISBAJUD (evento 41), valor posteriormente convertido em penhora (evento 74). No evento 100, o executado Júlio Cezar Da Mota apresentou petição, intitulada de "Contestação", na qual, embora reconhecendo a existência da dívida principal, arguiu a nulidade da cobrança em razão da prática de usura (agiotagem). Sustentou que o exequente impôs a cobrança de juros de 5% (cinco por cento) ao mês, taxa manifestamente ilegal. Informou, ainda, a realização de pagamentos parciais e sua precária situação financeira. Intimado a se manifestar sobre a alegação (evento 102), o exequente não a impugnou especificamente, limitando-se a reiterar os pedidos de penhora e expropriação de bens. É o necessário a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda executiva repousa na análise da validade do título de crédito que a aparelha, face à contundente alegação de que sua origem está maculada pela prática de agiotagem. II.1. Admissibilidade da Matéria de Defesa em Sede de Execução Preliminarmente, cumpre assentar que, embora o executado tenha nominado sua manifestação de "Contestação" — peça tecnicamente imprópria em sede de execução de título extrajudicial —, seu conteúdo deve ser apreciado. A arguição de nulidade do título por ilicitude de sua causa (causa debendi), decorrente da prática de usura, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado e passível de alegação por simples petição nos próprios autos. Tal defesa, quando não demanda dilação probatória, amolda-se perfeitamente à figura da exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida para veicular matérias ligadas à ausência das condições da ação executiva. No caso concreto, a prova da usura é extraída da própria petição inicial, que detalha a composição do débito com juros de 5% ao mês, sendo este fato tornado incontroverso pela ausência de impugnação específica do exequente. Portanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, a petição da parte executada deve ser analisada como exceção de pré-executividade. II.2. Prática de Usura e da Inexequibilidade do Título O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a cobrança de juros em patamares extorsivos em mútuos celebrados entre particulares. O Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), em seu artigo 1º, e o Código Civil, em seu artigo 591, impõem limites claros às taxas de juros remuneratórios, coibindo o enriquecimento ilícito e protegendo o devedor de obrigações abusivas. No caso em tela, a prática usurária é incontroversa. O próprio exequente, em sua narrativa e planilha de cálculo inicial, admite ter pactuado com o executado juros na ordem de 5% (cinco por cento) ao mês. Tal percentual é flagrantemente superior ao limite legal permitido para mútuos civis, configurando o ilícito conhecido como agiotagem. A Medida Provisória nº 2.172-32/2001, que permanece em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32/2001, foi editada justamente para coibir tais práticas, estabelecendo em seu artigo 1º que são nulas de pleno direito as estipulações usurárias. A consequência de tal nulidade é a contaminação do próprio negócio jurídico subjacente que deu origem à nota promissória. Embora os títulos de crédito gozem, em regra, de autonomia e abstração, tais atributos não são absolutos e podem ser elididos quando a discussão se trava entre os sujeitos originários da relação jurídica, como no presente caso. Não havendo circulação do título a terceiro de boa-fé, é plenamente cabível a investigação da causa debendi. Uma vez constatada a ilicitude do objeto do negócio jurídico (mútuo feneratício), essa mácula contamina irremediavelmente o título de crédito que o representa, retirando-lhe os requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade, indispensáveis para aparelhar qualquer execução, a teor do que dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil. A execução, nestes termos, torna-se nula, conforme o art. 803, I, do mesmo diploma legal. O Poder Judiciário não pode servir de instrumento para chancelar práticas ilícitas. A pretensão de executar um crédito nascido da agiotagem atenta contra a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a própria moralidade que deve nortear as relações em sociedade. O entendimento consolidado nos tribunais pátrios é uníssono ao reconhecer que, comprovada a agiotagem, o título de crédito perde sua força executiva, impondo-se a extinção do feito. Assim, a nulidade do título executivo é medida que se impõe, o que acarreta a inexorável extinção do presente processo executivo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e, reconhecendo a nulidade do título que embasa esta execução por ilicitude de sua causa originária (prática de agiotagem), julgo extinta a execução de título extrajudicial. Em decorrência, determino as seguintes providências: Com o trânsito em julgado, levante-se a penhora que recaiu sobre o valor bloqueado via SISBAJUD, expedindo-se o competente alvará para liberação em favor da parte executada. Condeno a parte exequente, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça (evento 08), a exigibilidade das referidas verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5222056-04.2022.8.09.0149Natureza: Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Doneci Francisco AlvesPolo passivo: Júlio Cezar Da MotaDESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Doneci Francisco Alves em face de Júlio Cezar Da Mota, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A exequente foi intimada para acostar aos autos planilha atualizada do débito, evento 88.Decorrido o prazo concedido, evento 91.Intimada a dar prosseguimento ao feito, a exequente requer que a penhora de bens, a ser realizada por Oficial de Justiça, evento 95.Pois bem.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar os bens que pretende penhorar ou, impulsionar os atos expropriatórios, sob pena de suspensão do feito pelo art. 921, III, do CPC.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5222056-04.2022.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Doneci Francisco AlvesRequerido: Júlio Cezar Da Mota DecisãoInicialmente, considerando a inércia da parte executada, apesar de devidamente intimada acerca do bloqueio do valor de R$ 518,12 (quinhentos e dezoito reais e doze centavos), conforme consta no evento 65, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil.Verifico, contudo, que, conforme a procuração juntada no evento 01, arquivo 02, o patrono da parte exequente não possui poderes específicos para receber ou levantar valores, razão pela qual determino a intimação do exequente Doneci Francisco Alves, na pessoa de seu advogado, para que informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição da ordem de pagamento.Faculto ao advogado constituído a juntada de nova procuração contendo poderes específicos para levantamento de valores, caso assim entenda necessário.Cumpridas qualquer das determinações acima, determino a expedição de alvará para transferência dos valores depositados na Caixa Econômica Federal (ID - ev. 41).O ofício de transferência bancária (alvará híbrido) tem validade de 30 dias e deverá ser encaminhado pela via eletrônica à Caixa Econômica Federal - agência 1241 (art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). A instituição financeira deve comprovar a transferência no prazo de 5 dias.Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.Ressalto que não se admite a mera indicação de valor atualizado, como vem sendo praticado, sendo imprescindível a apresentação de planilha que demonstre de forma detalhada os critérios utilizados para atualização do débito, inclusive com indicação dos índices aplicados e respectivos períodos.Após, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de propriedade da parte executada, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Antônio de Carvalho, nº 310, Setor Monte Sinai, Trindade/GO, CEP 75393-024.O(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder, desde logo, à avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870, § 1º, do Código de Processo Civil, com lavratura do respectivo auto, conforme art. 841, § 1º, do mesmo diploma legal. Os bens penhorados deverão permanecer em poder da parte executada, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC.Formalizada a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o auto de penhora e avaliação, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC.Caso a diligência seja infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab 01

16/05/2025, 00:00