Execução da Pena 5325795-47.2025.8.09.0000 - TJGO

Execução da Pena 5325795-47.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 14:19

Trânsito em julgado

17/06/2025, 14:19

Confirmada

05/06/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher E-mail: [email protected] AGRAVO EM EXECUÇÃO Número: 5325795-47.2025.8.09.0000 Comarca: Santa Helena de Goiás Agravante: Leandro de Oliveira Costa Agravado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Leandro de Oliveira Costa contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Santa Helena de Goiás que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória formulado (mov. 16, autos nº 7000083-27.2023.8.09.0142, SEEU). Nas razões, sustenta que o último marco interruptivo da prescrição é 24.04.2019 ocasião em que o Ministério Público fora devidamente intimado do Acórdão proferido, quedando-se, entretanto, inerte, não apresentando nenhuma insurgência recursal. Assim, a data do trânsito em julgado para a acusação deve ser considerada, conduzindo, por obviedade, a declaração da extinção da punibilidade do reeducando (movs. 20 e 32, SEEU). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 10). Em juízo de retratação, decisão mantida (mov. 35, SEEU). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento (mov. 16). É o relatório. Decido monocraticamente. Recurso próprio e tempestivo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. De início, esclareço que, por razões de celeridade e economia processual, passo a decidir de forma monocrática, em aplicação analógica do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, admitida expressamente pelo artigo 3º do Código de Processo Penal e artigo 138, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Com efeito, a legislação prevê competir ao Relator decidir monocraticamente se inobservado Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Exatamente a hipótese, considerado o teor do julgamento proferido no ARE 848.107/DF (tema 788) do STF. Assim, sem delongas, constato a ocorrência do instituto da prescrição penal ao caso em tela. Explico. Como bem-sabido, no julgamento supracitado, o STF fixou a seguinte tese: ‘o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes (…)’ (grifo nosso). Contudo, a Suprema Corte, na mesma ocasião, ciente das implicações de tal entendimento, promoveu a modulação dos efeitos da referida decisão, estabelecendo que a nova orientação (leia-se: contagem a partir do trânsito em julgado para ambas as partes) não se aplicaria aos casos em que: a) a pena já tivesse sido declarada extinta pela prescrição em data anterior à publicação do acórdão paradigma (12.11.2020); ou b) cujo trânsito em julgado para a acusação tivesse ocorrido em data anterior a 12.11.2020. Esta última, exatamente a hipótese. Ora, do compulso dos autos, salta aos olhos que o trânsito em julgado da Apelação Criminal para o Ministério Público (acusação), ao inverso da decisão atacada, ocorrera em 24.04.2019 (mov. 3, vol. II, fl. 214, arquivo em pdf, autos arquivados nº 0080174-73.2016.8.09.0142), ou seja, em data anterior a 12.11.2020, enquadrando-se, portanto, perfeitamente na exceção prevista quando das considerações para modulação dos efeitos. Por oportuno, afastando qualquer dúvida, ainda que se considere o trânsito em julgado dos Embargos Declaratórios opostos, cuja ciência da acusação acontecera em 19.06.2019 (mov. 3, vol. II, fl. 261, arquivo em pdf, dos autos arquivados), de clareza solar que a data igualmente seria anterior ao prazo modulado. Posto isso, repito, imperioso aplicar a sistemática anterior ao agravante, não apenas por ser mais benéfica, mas, principalmente e de sobremaneira importante, porque na linha firmada pelo STF com vinculação para os demais integrantes do Poder Judiciário. Assim, a meu ver, a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição da pena em concreto, prevista no artigo 110 do Código Penal, a qual disciplina que o prazo prescricional depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação deve ser avaliado pela pena aplicada. A reprimenda de Leandro de Oliveira Costa foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, operando-se a extinção da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos, nos termos dos artigos 107, inciso IV, cumulado com 109, inciso V, todos do Código Penal. Na hipótese, o lapso temporal decorrido após o trânsito em julgado é superior ao exigido, ultrapassando (e muito) o prazo da fluência extintiva. Nessa linha, irretocável o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, segundo o qual "quando do ajuizamento do pleito pela defesa (dezembro de 2023, conforme petição no mov. 8 da execução) e da própria instauração da execução penal (setembro de 2023, conforme mov. 1.1 da execução), o prazo prescricional já havia fluido integralmente." (mov. 16). ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e, monocraticamente, conheço do recurso e declaro extinta a punibilidade de Leandro de Oliveira Costa, ante o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 110, §1º, 109, inciso V, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator

Confirmada

04/06/2025, 14:11

Expedida/certificada

04/06/2025, 13:42

Prescrição

03/06/2025, 00:32

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 17:01

Petição (Parecer)

28/05/2025, 20:34

Confirmada

28/05/2025, 20:34

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 11:42

Expedida/certificada

20/05/2025, 12:59

Mero expediente

19/05/2025, 22:19

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 15:33

Petição (Contra-razões)

16/05/2025, 17:43

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

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