Execução de Título Extrajudicial 5331261-91.2023.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5331261-91.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5331261-91.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Pleiteia a parte exequente que seja realizada pesquisa de ativos e patrimônios em nome da parte executada, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Observa-se que já foram tentados outros meios de localização de bens, porém sem êxito. Ademais, consoante Ofício Circular nº 286/2022, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER já se encontra disponível nos sistemas conveniados do TJGO, tendo por finalidade localizar bens e ativos da parte devedora. Assim, defiro o pedido. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para consulta no sistema conveniado, no prazo de 10 (dez) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Recolhidas as custas, proceda-se consulta de bens e ativos da parte devedora junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Caso seja frutífera a consulta e havendo informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário, proceda-se a anotação de tramitação do feito em segredo de justiça. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 14:40

Petição

27/05/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5331261-91.2023.8.09.0032 D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 14:22

Mero expediente

15/05/2026, 14:13

Petição

31/03/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:11

Decurso de Prazo

24/03/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 15:10

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:50

Expedição de documento

19/02/2026, 14:50

Expedição de documento

19/02/2026, 14:49

Documento

19/02/2026, 14:47

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5331261-91.2023.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por Banco do Brasil S/A em face de Geraldo Lopes da Silva, Edmar José Pereira e Marlene Rosa de Queiroz. Título exequendo (evento n.º 1, arquivo 5). Em decisão, recebeu-se a inicial e determinou-se a citação para pagamento (evento n.º 4). Citou-se Marlene Rosa de Queiroz (evento n.º 8). Os executados Edmar José Pereira e Marlene Rosa de Queiroz Pereira se habilitaram nos autos, juntando procuração e documentos pessoais e opuseram Embargos à Execução (evento n.º 9). O executado Geraldo se habilitou nos autos, juntando procuração com poder para recebimento de citação, e requereu concessão de prazo para oposição de Embargos à Execução (evento n.º 11). Frustrada a citação de Edmar José Pereira (evento n.º 14). Em decisão, indeferiu-se a petição de evento n.º 11 e deixou-se de conhecer dos Embargos à execução (evento n.º 9) (evento n.º 15). Realizou-se diligência junto ao Renajud, com restrição de transferência dos veículos de placas JHZ7016, NGZ4H05, KDL8042 e KDR4C95 (evento n.º 33). Realizou-se diligência junto ao Sisbajud, com bloqueio de R$ 12.241,33 (doze mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos) – Edmar; e R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos) – Geraldo (evento n.º 38). Intimaram-se os executados (eventos n.º 40 a 42). Certificou-se a inércia dos executados (evento n.º 46). Em decisão, determinou-se a transferência dos valores em favor do exequente (eventos n.º 60 e 67). Certificou-se que os Embargos à Execução, opostos por Geraldo Lopes da Silva foram julgados improcedentes (evento n.º 84). Realizou-se diligência junto ao Sisbajud, com bloqueio de R$ 740,32 (setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) (evento n.º 85). Intimaram-se os executados da penhora (eventos n.º 89 a 91). O exequente indicou dados para transferência dos valores (evento n.º 92). Certificou-se a inércia dos executados (evento n.º 93). Em decisão, converteu-se a indisponibilidade em penhora e determinou-se a transferência dos valores, bloqueados no evento n.º 85 à parte exequente (evento n.º 95). Expediu-se e pagou-se alvará em favor da parte exequente (evento n.º 100). O exequente juntou memória atualizada do débito e requereu diligências junto ao Sisbajud (teimosinha), Renajud, Infojud e Serasajud (eventos n.º 104 e 109). Os autos vieram conclusos (evento n.º 110). É o relatório. Decido. I. “Teimosinha” Do compulsar dos autos, observo que a parte exequente requereu a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud, como uma forma de substituir e aprimorar o BacenJud, até então utilizado. O novo sistema contém a ferramenta denominada “teimosinha”, que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, de forma que a ordem é dada a partir da resposta da instituição financeira, sempre levando em consideração o saldo remanescente. Assim, não se mostra mais necessário que sejam expedidas sucessivas ordens de bloqueio relativas a uma mesma decisão, conferindo celeridade ao procedimento. A adoção do referido mecanismo visa à resolução das lides em menor tempo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência, e se mostra plenamente aplicável, até mesmo para evitar o esvaziamento do saldo da conta do devedor no ínterim entre uma ordem de pesquisa e outra, atendendo os princípios que visam à satisfação do crédito do exequente, em especial o da efetividade da execução. Nesse sentido: É possível o uso de ferramenta denominada “teimosinha”, que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio de valores, para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. (STJ – Informativo da Edição Especial n.º 19 – REsp 2.121.333-SP) É cabível, portanto, o emprego da ferramenta “teimosinha” para a realização de buscas reiteradas e automáticas por valores em nome do devedor no sistema financeiro nacional até que seja satisfeita a execução, pelo que não se verifica óbice à sua utilização, sendo ônus do devedor apontar eventual inviabilização da atividade empresarial causada pela utilização da ferramenta. Ressalve-se, entretanto, que a aludida técnica não pode ser utilizada sem qualquer limitação temporal ou causal, sob pena de risco de repetição “sine die” da medida. Dessa forma, torna-se impositiva a delimitação de termo à operação, por uma vez, sem embargo de excepcional reanálise, caso se revele infrutífera. II. Renajud e Infojud A parte exequente também requereu a realização de diligências junto ao Renajud e ao Infojud. Inicialmente, importa observar, quanto à consulta junto ao Sisbajud, que o Superior Tribunal de Justiça submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.112.943/MA) e consolidou entendimento no sentido de que não é exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a sua utilização. Fundado nesta percepção, a Corte Cidadã vem considerando aplicável o mesmo entendimento ao Renajud e ao Infojud. Nessa mesma linha de entendimento, são as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se infere do julgado abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I – O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II – Recurso especial provido. (STJ – Resp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) (negritei) Assim, as medidas pleiteadas são passíveis de deferimento. III. Serasajud Por fim, observo que a parte exequente requereu a negativação do nome da parte executada através do Serasajud. O Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Código de Processo Civil Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. […] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (negritei) A exegese da norma sinaliza a intenção do legislador de fornecer ao juiz mecanismos efetivos e coercitivos aptos a compelir o devedor ao adimplemento da dívida, podendo, assim, a requerimento do credor, ordenar a inclusão do nome do executado nos cadastros de devedores mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Nas palavras do processualista Daniel Assumpção Amorim, “trata-se, evidentemente, de medida de execução coercitiva, que por meio de ameaça de piora na situação do executado, busca convencê-lo a cumprir a obrigação” (in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.299/1.300). Com efeito, hodiernamente, por expressa previsão legal, não remanescem mais dúvidas acerca da possibilidade do exequente postular ao juízo que preside o feito executivo a inclusão do nome do executado em cadastros de devedores remissos, não se revelando razoável a imposição de obstáculos à percepção do crédito devido pelo devedor, com a determinação para que, por conta própria, o credor providencie tal inscrição. Ratificando a linha de raciocínio explanada, colaciono o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5752517-65.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA (PUC GOIÁS) AGRAVADA: HÁGATHA FREITAS SOUZARELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando a previsão do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil e a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SerasaJud, é viável o acolhimento do pedido da parte credora de ver inserido eletronicamente o nome da devedora nos cadastros de devedores remissos, como forma de contribuir à resolução da lide em tempo razoável. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 15 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 57525176520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei) Assim, é razoável a inclusão do nome da devedora/executada em cadastros de inadimplentes, na forma pleiteada pela credora, nos termos do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Isso posto, com fundamento no art. 831 do Código de Processo Civil, defiro a petição de evento n.º 109. Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade de valores constantes de contas bancárias (Sisbajud), em nome da parte executada – com repetição automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até o adimplemento do valor exequendo. Efetuada a restrição de valores, intime-se a parte executada quanto ao bloqueio realizado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão – na forma do § 2º do art. 854 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, lavre-se o respectivo termo de penhora, requisitando da instituição bancária a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos presentes autos. Desde já, autorizo a escrivania a protocolizar o pedido de cancelamento de eventual indisponibilidade de quantia de exceder ao valor devido, imediatamente após a juntada da resposta da solicitação do bloqueio. Proceda-se às diligências necessárias para a consulta, via Renajud, de veículos em nome da parte executada. Constatada a existência de veículos, proceda-se a restrição de sua transferência. Proceda-se, ainda, à consulta de bens da parte executada via Infojud, relativamente aos últimos 3 (três) exercícios, devendo ser juntado aos autos exclusivamente certidão do servidor responsável pela consulta acerca de eventual existência de bens, com sua descrição, ou certificada a inexistência – observando-se o sigilo inerente à matéria. Proceda-se à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, através do Serasajud, nos termos do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Ultimadas as determinações supra, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com as diligências, volvam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Ceres – Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

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