Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5362507-41.2024.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5362507-41.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3325-2690, E-mail: [email protected] Processo n.: 5362507-41.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Sandra Barbosa Da Silva Polo Passivo: Município De Rubiataba 2 DESPACHO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa (art 9° e 10 do CPC), intime-se a parte requerida para manifestar-se, prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 2805/2026)

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 12:54

Confirmada

29/06/2026, 08:20

Expedida/certificada

29/06/2026, 08:10

Enviada ao Tribunal

27/02/2026, 14:44

Confirmada

21/01/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5362507-41.2024.8.09.0139 Polo Ativo: Sandra Barbosa Da Silva Polo Passivo: Municipio De Rubiataba ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes a fim de se manifestarem acerca do Ofício Precatório Nº: 504/2025 constante evento 91, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais. Rubiataba, 11 de dezembro de 2025. VESPASIANO ODORICO VIEIRA NETO Analista Judiciário 03 (assinado digitalmente)

12/12/2025, 00:00

Documento

11/12/2025, 16:44

Confirmada

11/12/2025, 12:21

Confirmada

11/12/2025, 12:16

Documento

11/12/2025, 12:14

Expedida/certificada

11/12/2025, 12:13

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5362507-41.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Sandra Barbosa Da SilvaPolo Passivo: Municipio De Rubiataba4 DECISÃO1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em desfavor do MUNICÍPIO DE RUBIATABA.Devidamente intimada, a executada apresentou concordância quanto a planilha de cálculos (Evento 62).Instada a se manifestar, a parte exequente, requereu a fixação de honorários sucumbenciais (Evento 66).É o relatório. 2. Considerando que a parte executada concordou com os valores apresentados pela exequente em sede de impugnação, HOMOLOGO os cálculos de Evento 54 e fixo os honorários sucumbenciais em 15% do valor apurado no cumprimento de sentença, nos termos do §4º, do art. 85, do CPC.3. Deste modo, DETERMINO a expedição de RPV´s ou precatório, conforme valores apresentados, em desfavor do MUNICÍPIO DE RUBIATABA.4. Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ.Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de sua advogada.5. Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária da advogada, faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta da procuradora, com intimação pessoal do exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso.6. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de sua advogada, conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.7. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF:Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.]A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.]8. Por fim, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia.9. Na hipótese de haver pedido expresso de reserva, com os requisitos acima, considerando que a norma do art. 22, §4º, do EOAB não estabelece regra de procedimento, primeiro, INTIME-SE o advogado peticionante e interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito ao disposto no art. 10 do CPC, manifestar sobre a constitucionalidade do art. 22, §4º, do EOAB, sobretudo, sobre a compatibilidade normativa desta regra legal com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Em seguida, INTIME-SE pessoalmente a parte autora/exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se concorda com o pedido de reserva de honorários contratuais, sendo que a inércia será considerada como concordância tácita.Providencie-se e Expeça-se o necessário.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5362507-41.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Sandra Barbosa Da SilvaPolo Passivo: Municipio De Rubiataba D E C I S Ã ORECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 54 e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (arts. 534 e ss do CPC).Proceda-se à mudança da classe processual no projudi.Assim, INTIME-SE a Fazenda Pública, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, incisos I a VI, do CPC, ou concordar com os cálculos apresentados pela parte exequente.Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença ou havendo anuência/inércia da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.Após, volvam-me conclusos.I. C.Rubiataba (GO), data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

22/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento

Confirmada

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

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