Execução de Título Extrajudicial 5355481-46.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5355481-46.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível (JEC) PROTOCOLO: 5355481-46.2025.8.09.0142 EXEQUENTE: Márcio De Sousa Dias EXECUTADO: Paulo Roberto De Souza NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Márcio de Sousa Dias em face de Paulo Roberto de Souza, qualificados. Decisão (mov. 36), defere penhora no rosto dos autos de processo em que o executado é credor (protocolo n. 5193824-32), a qual trmaita na 1ª vara cível de Santa Helena de Goiás até o limite de R$ 46.255,49 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Petição (mov. 70) exequente requer expedição de novo ofício ao juízo do processo em que deferida penhora para confirmar o cumprimento da determinação e determinar que a devedora do executado comprove nestes autos o pagamento das parcelas, indeferido (mov. 72). Petição (mov. 75) executado argui impenhorabilidade ao argumento que o valor a qual aperfeiçoada penhora no rosto dos autos compõe, além do quantum principal devido ao executado, de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Deduz que os honorários possuem natureza alimentar e requer dedução. De outro lado, sobre o saldo remanescente (R$ 27.000,00 - vinte e sete mil reais), argui impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que viola mínimo existencial do devedor e requer declaração de impenhorabilidade. Contra manifestação do exequente (mov. 78). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 860 do CPC que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Portanto, não há como este juízo conhecer do pedido de impenhorabilidade relativa a honorários contratuais e/ou sucumbenciais (mov. 75), isso porque a matéria extrapola os limites desta lide a qual apenas deferiu a penhora no rosto dos autos da ação protocolo n. 5193824-32, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, até o limite do valor da execução (R$ 46.255,49 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Destaco que a determinação não abrange o valor total (R$ 46.255,49), mas apenas a parcela disponível do executado, bem assim que incumbe ao juízo daquele processo, à vista da legislação de regência (art. 22 EOAB) e eventual excesso de honorários contratuais à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, efetuar eventual dedução de honorários e, somente após, apurado crédito do executado, transferir a este juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO COM CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor. Precedentes. 2. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo ( REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1746577 SP 2018/0138415-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2023) Ressalto, outrossim, por amor ao debate, que no juizado sequer há possibilidade de intervenção de terceiro (advogado credor do outro processo), sobretudo em processo de execução, para defender a parcela de seus honorários contratuais e sucumbenciais. Assim, não conheço da pretensão a qual deve ser avaliada no juízo do processo originário. Acerca da arguição de impenhorabilidade do executado sobre eventual valor remanescente, passo análise. As hipóteses de impenhorabilidades estão elencadas no art. 833, inc. X do Código de Processo Civil¹ e, por se tratarem de matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer momento, não se sujeita a preclusão temporal. A jurisprudência dominante dispõe que são impenhoráveis os salários, mas não o dinheiro depositado na conta corrente do devedor, notadamente se constatadas sobras, ou mesmo os valores que ainda vierem a receber. Na espécie, acuso indeferimento à pretensão manejada pelo executado, isso porque os valores remanescentes deduzidas quantias do executado correspondem crédito diverso de salário, além de que sequer foram recebidos, consoante minuta de transação realizada naquele outro processo (mov. 34, arq. 02), segundo a qual as quantias serão pagas de forma parcelada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de aposentadoria, conforme previsão do art. 833, IV, do CPC, somente alcança os valores provenientes dos proventos do mês corrente e não de datas anteriores, que já integraram o patrimônio do devedor. Ausência de prova de que a penhora impediria a subsistência do agravante. Valores depositados em conta-corrente e não em poupança. Não há falar em limitação de 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70074519190, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 23-11-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, não há como reconhecer a impenhorabilidade com base nos documentos que aportaram aos autos, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084568831 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 23/11/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020). Assim, não há que falar em impenhorabilidade das quantias remanescentes, de fato, devidas ao executado. Isso posto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade do devedor. Oficie ao juízo em que efetuada a penhora de crédito no rosto dos autos (protocolo n. 5193824-32.2024.8.09.0142) para ratificar informação de que a penhora de crédito correspondente a parte disponível do executado (art. 860 do CPC), até o limite do valor da execução. Nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, cópia desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício para o fim supramencionado. Aperfeiçoada penhora de crédito naquela ação com determinação expressa de reserva dos valores para transferirem a este juízo, intime a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.R.I. Cumpra. Santa Helena de Goiás, 1 de dezembro de 2025. MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 04 (1) Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

02/12/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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