Execução de Título Extrajudicial 5366832-52.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5366832-52.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 14:18

Mandado (entregue ao destinatário)

02/08/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:21

Expedição de documento

21/07/2025, 17:07

Expedição de documento

18/07/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5366832-52.2024.8.09.0012 Polo ativo: Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda Polo passivo: Fernando Araujo De Sousa Valor da causa: 8.765,15 SENTENÇA Trata-se de ação de execução em que houve pedido de homologação de acordo extrajudicial (mov. 33). As partes são capazes e o teor do acordo não contraria texto expresso de Lei, ressalvada a cláusula que estipula multa de 30% em caso de inadimplemento, posto que representa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, considerando a possível onerosidade excessiva imposta a apenas um dos acordantes, razão pela qual deve ser reduzido o percentual da multa para 10% sobre o valor do débito remanescente. Elementar que a intervenção judicial em relação à mencionada estipulação não contraria os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, mas sim busca harmonizar a avença entabulada com os princípios da função social e do equilíbrio econômico das prestações. Ante o exposto, homologo parcialmente o acordo entabulado (homologação parcial), pois diminuo a cláusula que estipula multa de 30% para 10% sobre o valor remanescente do débito em caso de inadimplemento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo a parte exequente. Cientifique-se o executado, por qualquer meio idôneo de comunicação. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 20:10

Sem descrição

15/07/2025, 20:00

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 12:30

Expedição de documento

24/06/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE ACORDO (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5366832-52.2024.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, faço a análise prévia do termo de acordo apresentado em evento n. 33, verificando os seguintes itens: 1 - Acordo foi celebrado pela parte executada e pelo procurador da exequente, o qual possui poderes para transigir; 2 - A avença não prevê se o pagamento será feito em conta de titularidade da parte ou advogado. Intimo a parte para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação da avença; 3 - A Pessoa Jurídica está regularmente representada; 4 - O acordo está assinado fisicamente/digitalmente; 5 - Não foram juntados os documentos pessoais da parte executada. Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação, sob pena de não homologação do acordo; 6 - Não consta dos autos endereço atualizado/telefone de contato da parte executada. Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contato atualizado da executada para viabilização de intimação, sob pena de não homologação da avença. Nada mais, era o que cabia certificar. Aparecida de Goiânia, 4 de junho de 2025. Weberton Henrique Rodrigues Analista Judiciário

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 13:53

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:09

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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