Procedimento Comum Cível 5381462-59.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5381462-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5381462-59.2025.8.09.0051Promovente (s): Fernando Ribeiro Dos SantosEndereço: RUA OP-6, 25,, Residencial Ouro Preto, GOIÂNIA, GO, 74681628Promovido: Omni S/a Credito Financiamento E InvestimentoEndereço: Avenida São Gabriel, 555, 5 andar CJ. 505, Jardim Paulista,SAO PAULO, SP, 1435001 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de OMNI S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduz que teve tentativa de aquisição de crédito frustrada por estar com registro no SISBACEN (SCR), “Lista Negra” dos bancos e financeiras e ao buscar informações, havia no extrato, dados nos campos “prejuízos/vencidos”, inserido pela parte ré, sem notificação prévia, razão em que todos os bancos e financeiras tem acessos a estas informações que confere adjetivos depreciativos como inadimplente, mau pagador.No final requer que remova o nome da parte autora dos registros de prejuízo do Banco Central do Brasil e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00, bem como as custas e honorários processuais.Documentos juntados no evento 01.Foi deferida a gratuidade da assistência judiciária, bem como a inversão do ônus da prova, porém, indeferido o pedido da tutela pleiteada (ev. 08).Devidamente citado, o requerido apresentou defesa no ev. 18.Impugnação no ev. 22.Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora manifestou nos autos, requerendo o julgamento antecipado (ev. 28).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vício capaz de invalidar a presente demanda.Passo a analisar as preliminares arguidas.FALTA DE INTERESSE DE AGIRA parte requerida arguiu preliminar de falta de interesse de agir, todavia, não merece amparo as alegações.O Direito de ação é um direito natural e fundamental de qualquer cidadão, sendo livre o seu acesso ao Poder Judiciário, que não pode se eximir de apreciar nenhuma lesão ou ameaça à direitos que clamam pela prestação jurisdicional (art.5º, inciso XXXV da CF/88), ficando rechaçada a preliminar de ausência de pretensão resistida arguida na contestação.Para corroborar, extrai-se do julgado da Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Exigência de apresentação de prévia tentativa de acordo administrativo. Insurgência. Acolhimento. Narrativa fática e documentos que correspondem à pretensão da parte autora e demonstram o seu interesse processual. Sentença anulada. Baixa dos autos à origem. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 0000949-58.2020.8.16.0145; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 30/08/2021; DJPR 30/08/2021) Grifei.Portanto, rejeito a preliminar.DA PROCURAÇÃOA alegação de procuração genérica também não se sustenta. A procuração acostada aos autos confere poderes gerais para o foro em geral, sendo suficiente para a representação processual, nos termos do artigo 105 do CPC. A especificação detalhada não é exigência legal, sendo a petição inicial clara quanto aos pedidos e fundamentos.Quanto à contestação da assinatura na procuração, cumpre salientar que a assinatura eletrônica é um mecanismo legalmente previsto, permitindo que um indivíduo assine documentos de maneira virtual com a mesma eficácia jurídica da assinatura realizada presencialmente.Desse modo, no que tange à possibilidade de assinatura digital em procurações, dispõe o art. 105, § 1°, do CPC que “a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei’. Noutro giro, a assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – IPC-Brasil.A referida Medida Provisória dispõe não haver óbice de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo IPC-Brasil.Assim, REJEITO a preliminar.DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSATambém, a impugnação ao valor da causa não merece guarida.Conforme dispõe o art. 291 do CPC, toda causa deve ter um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Já o art. 292 do CPC estabelece os critérios para a fixação do valor da causa.No caso, postula a parte autora a obrigação de fazer e indenização por danos morais, sendo o montante atribuído como valor da causa condizente com as verbas almejadas.Além disso, o valor postulado não importa no automático acolhimento do quantum pretendido, podendo o pedido ser procedente, procedente em parte ou até mesmo improcedente.Deste modo, tenho que o valor atribuído à causa não é excessivo.Por conseguinte, REJEITO a preliminar aventada.DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITAQuanto a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária, cabe à parte ré trazer elementos probatórios capazes de corroborarem que o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária, consoante entendimento jurisprudencial.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA (ART. 375, INCISO II DO NCPC). JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. 1. [...] 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar a suficiência financeira econômica do beneficiário (art. 375, inciso II do NCPC). Sendo assim, ausentes indícios mínimos que apontem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da justiça gratuita ao agravante/impugnado deve a decisão que revogou o benefício ser reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº 239496-70.2016.8.09.0000, Relator Desembargador Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás)Verifica-se que a requerida, ao impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficou restrita a seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da parte autora.Nesse toar, REJEITO a impugnação aventada.Afastada todas preliminares e ausência de prejudiciais a serem decididas, bem como de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae.APLICAÇÃO DO CDCA relação jurídica deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de entendimento pacificado na Súmula 297 do STJ.Nesse contexto, a vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promover o equilíbrio contratual, sendo presumida a vulnerabilidade absoluta da pessoa física consumidora, conforme reconhece o artigo 4º, I, do CDC.CONCEITO E FINALIDADE DO SRCO SCR, conforme definição extraída do sítio do BACEN, “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país”.Assim, nota-se que o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central faz parte do SISBACEN e tem por finalidade centralizar dados pessoais e bancários, sendo comumente utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias nas negociações visando a concessão de crédito bancário, ficando restrito ao sistema bancário, ou seja, não funciona nos mesmos moldes dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto comércio, empresas, órgãos públicos etc, não tem acesso a esse cadastro.SRC E A NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIAComo todo sistema de informações, o SISBACEN – e nele inclui-se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) – deve ser alimentado, missão que cabe às instituições bancárias.Nessa direção, a Resolução n.º 2.724/2.000 do BACEN determina que as instituições financeiras prestem informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que ultrapassar determinado valor, constante das normas emanadas pelo BACEN. Dispõe o art. 1º da Resolução 2.274/2000:Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especialDesse modo, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito é de cunho obrigatório, uma vez que o SCR é um cadastro de crédito que, diferentemente dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), guarda informações que podem ser negativas ou positivas, referente a operações bancárias e financeiras existentes.Por outro lado, a Resolução 4.571/17 do Banco Central, que regulamenta sobre a utilização do Sistema de Informações de Crédito, prevê em seu art. 11:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Pelo teor da norma acima, a anotação inserida em cadastro próprio do SISBACEN deve ser procedida de notificação prévia ao consumidor.CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIAA presente questão consiste na exclusão definitiva do nome do demandante do registro do SCR/SISBACEN, vez que tal inscrição se deu sem a notificação da consumidora.Conforme extrai dos autos, há um débito em aberto da parte requerente, razão em que a parte requerida lançou o registro junto ao SCR, porém, ao que tudo indica, sem a notificação quanto a essa anotação, o que é exigido, nos termos acima delineados.Portanto, o pedido de cancelamento da restrição negativa perante o SCR é medida que se impõe, ante a falta de comunicação à consumidora, nada obstando, porém, que efetivada a notificação, a informação seja novamente inclusa.O ponto, aqui, é que o consumidor não foi notificado sobre a inclusão de uma informação pessoal em banco de registro, o que vai de encontro ao estabelecido no art. 43, §2°, do CDC: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5459633-98.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA APELADO: LEONARDO CALDAS CASSUNDE RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO (SCR/SISBACEN). INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I ? A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou firme na vertente de que a inscrição do devedor no SRC do Banco Central tem natureza de restritiva de crédito, de modo que se admite a responsabilização da instituição financeira que promove a indevida inscrição do consumidor. II ? Haja vista da ausência de prova da notificação prévia do consumidor acerca de sua inscrição no SCR, escorreita a condenação da instituição financeira à reparação do dano moral sofrido in re ipsa. III ? Diante da extensão do dano sofrido ser módica, entendo que o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) consiste em montante adequado à compensação do dissabor experimentado pelo consumidor. IV ? A procedência parcial do pleito indenizatório por dano moral não importa em sucumbência recíproca, atento ao opinamento sumulado no enunciado nº 326 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V ? Os juros de mora ? incidentes sobre a condenação indenizatória de dano moral surgente em relação contratual ? devem incidir desde a data da citação, como preceitua o artigo 405 do Código Civil e reforça a perene linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5459633-98.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024)DO DANO MORALEmbora não se trate de um genuíno cadastro de inadimplentes, o SCR possui o condão de poder produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante instituições financeiras.É por isso que a ausência da notificação prévia resulta em ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela norma ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro em seu nome, tratando-se de verdadeiro dano in re ipsa, conforme jurisprudência majoritária.Segue o entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR-SISBACEN. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ACERCA DA ILEGALIDADE DAQUELAS. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR - SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). Assim, tendo em conta a ausência de prova de prévia notificação, deve ser a sentença reformada para determinar-se o cancelamento das inscrições questionadas.2. Contudo, existentes prévias anotações do nome do apelante no referido cadastro, resta ausente o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385 do STJ. (…).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5053037-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) Destaquei.Não obstante, no presente caso, a parte possui outras anotações decorrentes de operações financeiras junto a outras instituições financeiras, de modo que não merece guarida o pedido de indenização por danos morais, até porque não houve pedido para declaração de inexigibilidade do débito, o que faz presumir que ele é válido, em que pese a ausência de notificação para sua inclusão no cadastro.Ademais, a existência de registros efetivado por outras instituições, por outras dívidas, afasta, por completo, a tese de prejuízo em razão da inserção de seu nome no cadastro.É o quanto basta.PARTE DISPOSITIVAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a expedição de ofício para exclusão da anotação indevida no SRC, ante a ausência de notificação prévia, sem prejuízo de posteriormente ser novamente incluída a informação, mediante obediência da norma (notificação prévia).Em face da sucumbência recíproca (indeferimento do dano moral), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a ré, com base nos artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil, observando a gratuidade da justiça concedida.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.UPJ: arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento.Publicada e Registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

08/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5381462-59.2025.8.09.0051Promovente (s): Fernando Ribeiro Dos SantosEndereço: RUA OP-6, 25,, Residencial Ouro Preto, GOIÂNIA, GO, 74681628Promovido: Omni S/a Credito Financiamento E InvestimentoEndereço: Avenida São Gabriel, 555, 5 andar CJ. 505, Jardim Paulista,SAO PAULO, SP, 1435001 DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.A parte juntou a procuração, documento hábil para presumir a sua hipossuficiência econômica e o comprovante de endereço. Requer, em sede liminar, seja determinada a exclusão do nome da parte autora do cadastro no SCR/SISBACEN.Pois bem.O art. 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.No presente caso, a probabilidade do direito não está presente, uma vez que a parte não demonstrou, pelo menos de forma mínima, que a dívida tem origem ilícita, é abusiva ou contém excessos. A simples alegação de ausência de notificação (prova negativa) não é, nesse estágio da ação, suficiente para a exclusão da mencionada inscrição.Em caso semelhante, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 /STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [TJGO 11ª Câmara Cível WILTON MULLER SALOMÃO, Publicado em 31/10/2023 14:25:33]Ademais, extrai-se do relatório juntado que o apontamento consta o mês de novembro/2021, como referência, vindo a postular em juízo somente em maio/2025, o que, por si só, descaracteriza o periculum in mora.Portanto, não há como deferir a providência liminar requerida.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela.Tendo em vista que a parte trouxe aos autos documentos que comprovam que sua renda mensal atual é inferior ao salário mínimo ideal, calculado em estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecnômicos (DIEESE), atualmente em R$ 7.200,00, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a flagrante relação consumerista entre as partes.CITE-SE a parte promovida, pelo Correio, com AR (Aviso de Recebimento), se não tiver sido requerido de modo diverso, para os termos da ação.A partir da efetivação da referida citação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, devendo a parte atentar-se aos demais termos do artigo 335 e as cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil.Caso exista requerimento para realização de audiência de conciliação por TODAS as partes, após o contraditório, providencie o agendamento da audiência no CEJUSC.Em caso de não localização da parte (ou no caso de pessoa física em que o AR não foi recebido pelo próprio), intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço correto para cumprimento do ato.Se não for beneficiário da assistência, a informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para cumprimento da diligência.Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado/precatória (se pessoa física) ou carta com AR (se pessoa jurídica), caso não tenha sido requerido de outra forma.Caso a parte não disponha do endereço atualizado, fica também autorizado, desde já, o uso dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), devendo a parte indicar em quais será feita a consulta, com o recolhimento das custas pertinentes, se não beneficiária da assistência.Feito o pedido e adimplida as custas das diligências, encaminhe os autos para efetivação da pesquisa.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi realizada a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo (indicando qual ou quais endereço deve ser inicialmente tentado a localização da parte) e, juntando o comprovante do recolhimento desta (se não beneficiário da assistência), cumpra-se o ato citatório.Finda todas as tentativas de localização da parte, com a tentativa de citação em todos os endereços conhecidos, e não tendo sido fornecido outro local, intime-se a parte promovente para manifestar se tem interesse na citação por edital, ficando consignado que esta só será possível se realmente esgotado todas as possibilidades de localização da parte, sob pena de nulidade posterior e retorno dos autos a estado anterior com a declaração de ineficácia de atos proferidos.Requerida a citação editalícia, expeça-se edital, com prazo de 30 dias. Expirado o prazo de resposta sem manifestação, nomeio um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou eventualmente pela Ré, ouca-se a parte promovente, SE foi arguida: (a) a ilegitimidade ativa ou passiva, (b) a incompetência relativa ou absoluta, (c) alguma preliminar ou impugnação aos benefícios da assistência ou valor da causa.Apresentada a contestação sem uma das hipóteses acima (itens "a", "b" e/ou "c"), ou em caso de revelia, e Nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necesária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada.Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.INDEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), considerando que a citação informal não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5567688-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023], até porque a UPJ informou a impossibilidade técnica de cumprir a determinação, no momento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)28 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

22/05/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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