Execução de Título Extrajudicial 5394717-55.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5394717-55.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

10/07/2025, 18:20

Definitivo

30/06/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 14:43

Documento

26/06/2025, 14:41

Expedição de documento

26/06/2025, 13:09

Expedição de documento

26/06/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5394717-55.2023.8.09.0051Parte Autora: Statera Cursos E Vestibulares LtdaParte Ré: Júlia Valadares Braga De SouzaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Dispensado relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.Cuida-se de Embargos de Devedor apresentado por JULIA VALADARES BRAGA DE SOUZA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial intentada em seu desfavor por STATERA CURSOS E VESTIBULARES LTDA, alegando, em suma, que o valor bloqueado é impenhorável, uma vez que se trata de montante depositado em conta poupança e que não ficou comprovada a origem do débito (mov. 55).A parte embargada, por sua vez, impugna o recebimento dos embargos, argumentando que a via adequada seria a petição inicial distribuída por dependência e que o título executivo atende aos requisitos legais, sendo descabidas as alegações do embargante e pugnou pelo levantamento do numerário bloqueado (mov. 59).Vieram-me conclusos. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Pois bem, inicialmente, destaco que nos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução devem ser apresentados diretamente nos autos da execução (art. 52, inciso IX). Assim, não há que falar em inadequação da via eleita.Ademais, sem maiores delongas, no que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, razão não assiste à parte executada, uma vez que esta não demonstrou no feito que a conta se trata de conta exclusivamente destinada à poupança, ônus que certamente lhe incumbia, como dispõe o § 3º do art. 854, do CPC.A propósito, observa-se que a parte executada se limitou a anexar o extrato da constrição judicial, deixando de apresentar o extrato bancário completo da conta penhorada. Desse modo, perdeu a oportunidade de comprovar que a referida conta era utilizada exclusivamente como conta poupança e/ou que os valores ali depositados se destinavam unicamente à formação de reserva financeira. Nesse sentido, inclusive, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIOS VIA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RESERVA FINANCEIRA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CPC. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha pela senda de que é ônus do devedor a comprovação de que o valor depositado em conta bancária se destina exclusivamente a reserva financeira, a fim de se configurar a impenhorabilidade almejada. 2. Quando não for demonstrado o caráter alimentar das quantias e não houver prova de que constituem verdadeira reserva financeira, essencial a subsistência do executado e de sua família, deve ser rejeitada alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. 3. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositada em conta bancária está condicionado a inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5057209-44.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022) – destaquei."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5113106-98.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: POLLIANA MARTINS FERREIRA DUARTE EMBARGADO: ELENITA BEZERRA COELHO RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA. CARÁTER ALIMENTAR NÃO COMPROVADO. 1. No cumprimento de sentença, não há que se aferir ou avaliar fato novo, sendo necessária, portanto, apenas a apresentação de simples cálculo aritmético nos termos da sentença transitada em julgado, para apuração do valor devido 2. Considera-se válida a intimação realizada por edital, visto que encaminhado AR para o endereço do devedor, constante nos autos e que foi citado na ação de conhecimento. Afinal, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, é dever da parte a obrigação de informar eventual alteração de endereço. 3. A fim de configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, a executada deve demonstrar, de forma inequívoca, que a conta-corrente na qual ocorreu o bloqueio judicial se destina exclusivamente para o pagamento de salário, necessário ao seu sustento e da família, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5113106-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022) – destaquei.Como cediço, é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade da constrição.No caso, a parte executada não apresentou provas capazes de corroborar seus argumentos, a fim de comprovar que a constrição se deu em valores destinados à sua poupança financeira.Ademais, restou plenamente demonstrada a exigibilidade do débito objeto da presente execução, uma vez que este decorre de título certo, líquido e exigível, consubstanciado em contrato firmado entre as partes, atendendo os requisitos do art. 784, III do CPC.Assim, tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em contrato legalmente firmado e não impugnado de forma concreta e fundamentada, não há qualquer óbice à sua execução. A alegação de que não estaria comprovada a origem do débito revela-se totalmente infundada, na medida em que o contrato foi juntado aos autos, demonstrando de forma clara a origem e legitimidade do crédito executado.Portanto, reafirma-se a legalidade do contrato, a validade do débito dele decorrente e, por consequência, a improcedência da impugnação apresentada pela parte executada.É o quanto basta.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE os embargos opostos.Evidenciada a satisfação integral da obrigação, imperiosa a extinção dos autos. Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, forte nos artigos 526, §3º e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente, do montante penhorado na mov. 49, em conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias.Estando a referida conta em nome da parte exequente ou de procurador com poderes para tanto, desde já, autorizo a transferência eletrônica de valores para a conta indicada, estando ciente a parte beneficiária que eventuais taxas da movimentação serão de seu próprio ônus.Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Intimem-se as partes via advogado ou pessoalmente, a depender do caso.Cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Confirmada

04/06/2025, 14:11

Confirmada

04/06/2025, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Documentos

Outros

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5394717-55.2023.8.09.0051Parte Autora: Statera Cursos E Vestibulares LtdaParte Ré: Júlia Valadares Braga De SouzaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Dispensado relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.Cuida-se de Embargos de Devedor apresentado por JULIA VALADARES BRAGA DE SOUZA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial intentada em seu desfavor por STATERA CURSOS E VESTIBULARES LTDA, alegando, em suma, que o valor bloqueado é impenhorável, uma vez que se trata de montante depositado em conta poupança e que não ficou comprovada a origem do débito (mov. 55).A parte embargada, por sua vez, impugna o recebimento dos embargos, argumentando que a via adequada seria a petição inicial distribuída por dependência e que o título executivo atende aos requisitos legais, sendo descabidas as alegações do embargante e pugnou pelo levantamento do numerário bloqueado (mov. 59).Vieram-me conclusos. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Pois bem, inicialmente, destaco que nos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução devem ser apresentados diretamente nos autos da execução (art. 52, inciso IX). Assim, não há que falar em inadequação da via eleita.Ademais, sem maiores delongas, no que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, razão não assiste à parte executada, uma vez que esta não demonstrou no feito que a conta se trata de conta exclusivamente destinada à poupança, ônus que certamente lhe incumbia, como dispõe o § 3º do art. 854, do CPC.A propósito, observa-se que a parte executada se limitou a anexar o extrato da constrição judicial, deixando de apresentar o extrato bancário completo da conta penhorada. Desse modo, perdeu a oportunidade de comprovar que a referida conta era utilizada exclusivamente como conta poupança e/ou que os valores ali depositados se destinavam unicamente à formação de reserva financeira. Nesse sentido, inclusive, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIOS VIA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RESERVA FINANCEIRA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CPC. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha pela senda de que é ônus do devedor a comprovação de que o valor depositado em conta bancária se destina exclusivamente a reserva financeira, a fim de se configurar a impenhorabilidade almejada. 2. Quando não for demonstrado o caráter alimentar das quantias e não houver prova de que constituem verdadeira reserva financeira, essencial a subsistência do executado e de sua família, deve ser rejeitada alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. 3. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositada em conta bancária está condicionado a inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5057209-44.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022) – destaquei."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5113106-98.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: POLLIANA MARTINS FERREIRA DUARTE EMBARGADO: ELENITA BEZERRA COELHO RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA. CARÁTER ALIMENTAR NÃO COMPROVADO. 1. No cumprimento de sentença, não há que se aferir ou avaliar fato novo, sendo necessária, portanto, apenas a apresentação de simples cálculo aritmético nos termos da sentença transitada em julgado, para apuração do valor devido 2. Considera-se válida a intimação realizada por edital, visto que encaminhado AR para o endereço do devedor, constante nos autos e que foi citado na ação de conhecimento. Afinal, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, é dever da parte a obrigação de informar eventual alteração de endereço. 3. A fim de configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, a executada deve demonstrar, de forma inequívoca, que a conta-corrente na qual ocorreu o bloqueio judicial se destina exclusivamente para o pagamento de salário, necessário ao seu sustento e da família, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5113106-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022) – destaquei.Como cediço, é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade da constrição.No caso, a parte executada não apresentou provas capazes de corroborar seus argumentos, a fim de comprovar que a constrição se deu em valores destinados à sua poupança financeira.Ademais, restou plenamente demonstrada a exigibilidade do débito objeto da presente execução, uma vez que este decorre de título certo, líquido e exigível, consubstanciado em contrato firmado entre as partes, atendendo os requisitos do art. 784, III do CPC.Assim, tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em contrato legalmente firmado e não impugnado de forma concreta e fundamentada, não há qualquer óbice à sua execução. A alegação de que não estaria comprovada a origem do débito revela-se totalmente infundada, na medida em que o contrato foi juntado aos autos, demonstrando de forma clara a origem e legitimidade do crédito executado.Portanto, reafirma-se a legalidade do contrato, a validade do débito dele decorrente e, por consequência, a improcedência da impugnação apresentada pela parte executada.É o quanto basta.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE os embargos opostos.Evidenciada a satisfação integral da obrigação, imperiosa a extinção dos autos. Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, forte nos artigos 526, §3º e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente, do montante penhorado na mov. 49, em conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias.Estando a referida conta em nome da parte exequente ou de procurador com poderes para tanto, desde já, autorizo a transferência eletrônica de valores para a conta indicada, estando ciente a parte beneficiária que eventuais taxas da movimentação serão de seu próprio ônus.Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Intimem-se as partes via advogado ou pessoalmente, a depender do caso.Cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5394717-55.2023.8.09.0051Parte Autora: Statera Cursos E Vestibulares LtdaParte Ré: Júlia Valadares Braga De SouzaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada de cálculo do débito, com o abatimento da quantia levantada por meio de alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Caso não haja qualquer movimentação até a prescrição, os autos serão definitivamente arquivados, providências já autorizadas a serem tomadas pela Secretaria deste Juizado. Juntada a devida planilha, remetam os autos à Central SISBAJUD, para: 1) proceder com a tentativa de penhora eletrônica de pecúnia, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem com prazo de 30 (trinta) dias após a data de cadastro, utilizando os seguintes parâmetros: Processo: 5394717-55.2023.8.09.0051 Executado(a): Júlia Valadares Braga de Souza CPF/CNPJ: 057.631.941-44 Se bloqueados os valores, determino a imediata transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, preferencialmente. Valores excedentes e/ou irrisórios, estes dentro do escalonamento no quadro abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. Valor em R$ Valor considerado ínfimo em R$ Até 100,00 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) 101,00 a 500,00 20,00 1.001,00 a 5.000,00 30,00 5.001,00 a 10.000,00 150,00 10.001,00 a 20.000,00 250,00 20.001,00 acima 300,00 Se frustrada a penhora eletrônica pecuniária ou o seu valor for insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), independente de nova conclusão, para que promova:2) a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos, ou ainda alienação fiduciária) em nome da parte executada e proceda a inserção da restrição de transferência, via o sistema RENAJUD; 3) a pesquisa no Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD.Retornando as respostas da CENOPES, a Secretaria do Juizado deverá intimar a parte exequente das diligências da CENOPES, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação de interesse na continuidade da execução, sob pena de arquivamento do feito e desfazimento das constrições realizadas.Recebida a resposta com o bloqueio de veículo, e confirmada pela (s) parte (s) exequente (s), após a intimação acima, sua intenção de penhora do mesmo, nomeio a parte exequente, ou a primeira parte, no caso de mais de uma, como fiel depositária, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o seu número telefônico para contato do Sr Oficial de Justiça, visando o acompanhamento da diligência para a efetivação da penhora do bem, sendo expedida a carta precatória/mandado de penhora, de avaliação e de remoção do(s) veículo(s) restringido(s), ficando os eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros quaisquer, sob a integral responsabilidade da(s) parte (s) exequente(s) /depositária.A parte exequente ficará como fiel depositária dos bens penhorados e removidos.A remoção do bem móvel para as mãos da parte exequente como fiel depositário é imprescindível, uma vez que é absolutamente improvável que surja algum interessado em arrematar um bem móvel sem a sua localização exata e sem a disponibilidade para a imediata imissão na posse.Não defere este juízo, em razão da singeleza e gratuidade que se determina na Lei n.º 9099/95, a colocação do bem móvel em depósito judicial público, cabendo a parte exequente tê-lo consigo e preservá-lo, como fiel depositário.EFETIVADA A PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO NA ESPÉCIE PECÚNIA, VEÍCULOS ou BENS DE OUTRA NATUREZA, designe a Secretaria a audiência de tentativa de conciliação em execução de título executivo extrajudicial, que realizar-se-á de forma concentrada, tentando-se a conciliação, oportunizando a oposição de embargos do devedor e a sua impugnação a penhora e a avaliação, a impugnação aos embargos pelo exequente, bem como a indicação de provas que as partes queiram produzir, consignando a possibilidade da dação em pagamento ou adjudicação do bem penhorado para encerrar a execução. EM CASO DE PENHORA DO VALOR PARCIAL, intimem a (s) parte (s) executada (s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira (m), apresente (m) impugnação à penhora, sob pena de preclusão e liberação do valor em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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