Execução de Título Extrajudicial 5500464-67.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5500464-67.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2026, 16:22

Trânsito em julgado

19/03/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 09:20

Expedida/certificada

06/03/2026, 09:16

Expedição de documento

06/03/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5500464-67.2018.8.09.0051 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, 26.405.883/0001-03, Rua Alves Guimarães, nº 1212,,, CENTRO, SAO PAULO, SP, 5410002 MARCIO RODRIGUES DE MOURA, 26.405.883/0001-03, Rua 16, 04,, JARDIM ORIENTE, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870257 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se, em sua origem, de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI, sucessor do BANCO PAN S.A., em face de MARCIO RODRIGUES DE MOURA, ambos qualificados. A pretensão inicial fundamentou-se no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária do veículo FIAT/SIENA, placa JIU5917. A liminar de busca e apreensão foi deferida (mov. 12). No entanto, o réu não foi localizado para citação e o bem não foi apreendido, resultando em diversas diligências infrutíferas. Diante da não localização do bem, a parte autora requereu a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial (mov. 29), o que foi deferido por este juízo (mov. 35). Seguiram-se novas tentativas de citação do executado, todas sem sucesso, com a realização de consultas aos sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG) para busca de endereços (mov. 83), expedição de cartas de citação que retornaram negativas (mov. 93) e outras diligências processuais com o objetivo de localizar o devedor. Por fim, na movimentação nº 102, a parte exequente peticionou informando a celebração de composição extrajudicial com o executado para a quitação do débito, requerendo a extinção do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pugnou, ainda, pela imediata baixa das restrições inseridas via sistema RENAJUD e solicitou que as futuras publicações fossem realizadas em nome do advogado específico indicado. É o breve relato. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão a ser dirimida cinge-se à homologação de acordo extrajudicial noticiado pelas partes, com a consequente extinção da execução. A parte exequente informa a realização de acordo extrajudicial com a parte executada, pugnando pela extinção do feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" A celebração de acordo entre as partes configura ato de vontade que visa à resolução do conflito de interesses, sendo medida que se alinha aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao estímulo à autocomposição, diretriz fundamental do Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e 3º). A transação, como negócio jurídico que é, põe fim ao litígio, e sua homologação judicial extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do CPC. A notícia do acordo, feita pelo credor, implica o reconhecimento da satisfação da obrigação, ainda que de forma negociada, o que atrai a aplicação do citado art. 924, II, do CPC. Dessa forma, tendo as partes transigido e manifestado desinteresse no prosseguimento da lide, a homologação do acordo e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. Com a extinção, perde o objeto qualquer restrição judicial sobre bens do executado, devendo ser promovida a baixa da constrição realizada via RENAJUD. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e noticiado na movimentação nº 102. Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes no acordo. Na ausência de disposição, presume-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas remanescentes, se houver, serão divididas igualmente, salvo se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata baixa de quaisquer restrições sobre o veículo objeto da lide, inseridas neste processo via sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o requerimento de publicação exclusiva em nome do advogado indicado na petição de mov. 102. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

11/02/2026, 18:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5500464-67.2018.8.09.0051 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130, inciso VII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Considerando que já foi realizada consulta aos respectivos sistemas, conforme consta na movimentação n.º 83, havendo ainda endereços não diligenciados, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar requerendo o que entender de direito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). João Paulo Gonçalves Mendonça Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 16:14

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:44

Documentos

Outros

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5500464-67.2018.8.09.0051 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, 26.405.883/0001-03, Rua Alves Guimarães, nº 1212,,, CENTRO, SAO PAULO, SP, 5410002 MARCIO RODRIGUES DE MOURA, 26.405.883/0001-03, Rua 16, 04,, JARDIM ORIENTE, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870257 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se, em sua origem, de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI, sucessor do BANCO PAN S.A., em face de MARCIO RODRIGUES DE MOURA, ambos qualificados. A pretensão inicial fundamentou-se no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária do veículo FIAT/SIENA, placa JIU5917. A liminar de busca e apreensão foi deferida (mov. 12). No entanto, o réu não foi localizado para citação e o bem não foi apreendido, resultando em diversas diligências infrutíferas. Diante da não localização do bem, a parte autora requereu a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial (mov. 29), o que foi deferido por este juízo (mov. 35). Seguiram-se novas tentativas de citação do executado, todas sem sucesso, com a realização de consultas aos sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG) para busca de endereços (mov. 83), expedição de cartas de citação que retornaram negativas (mov. 93) e outras diligências processuais com o objetivo de localizar o devedor. Por fim, na movimentação nº 102, a parte exequente peticionou informando a celebração de composição extrajudicial com o executado para a quitação do débito, requerendo a extinção do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pugnou, ainda, pela imediata baixa das restrições inseridas via sistema RENAJUD e solicitou que as futuras publicações fossem realizadas em nome do advogado específico indicado. É o breve relato. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão a ser dirimida cinge-se à homologação de acordo extrajudicial noticiado pelas partes, com a consequente extinção da execução. A parte exequente informa a realização de acordo extrajudicial com a parte executada, pugnando pela extinção do feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" A celebração de acordo entre as partes configura ato de vontade que visa à resolução do conflito de interesses, sendo medida que se alinha aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao estímulo à autocomposição, diretriz fundamental do Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e 3º). A transação, como negócio jurídico que é, põe fim ao litígio, e sua homologação judicial extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do CPC. A notícia do acordo, feita pelo credor, implica o reconhecimento da satisfação da obrigação, ainda que de forma negociada, o que atrai a aplicação do citado art. 924, II, do CPC. Dessa forma, tendo as partes transigido e manifestado desinteresse no prosseguimento da lide, a homologação do acordo e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. Com a extinção, perde o objeto qualquer restrição judicial sobre bens do executado, devendo ser promovida a baixa da constrição realizada via RENAJUD. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e noticiado na movimentação nº 102. Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes no acordo. Na ausência de disposição, presume-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas remanescentes, se houver, serão divididas igualmente, salvo se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata baixa de quaisquer restrições sobre o veículo objeto da lide, inseridas neste processo via sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o requerimento de publicação exclusiva em nome do advogado indicado na petição de mov. 102. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 4 de junho de 2025. Isadora Novais Moura - NAC1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

05/06/2025, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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