Execução da Pena 5640466-18.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5640466-18.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AFASTAMENTO DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e dez dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa alegou nulidade do laudo pericial e ausência de provas para a condenação, requerendo absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada ausência de informações técnicas sobre a aptidão da arma para uso original (com chumbinho) invalida o laudo pericial; e (ii) saber se a materialidade e autoria do delito foram devidamente comprovadas, a justificar a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O laudo pericial descreveu com precisão as modificações realizadas na carabina de pressão, que foi adaptada para disparar munição calibre.22 L.R., concluindo pela aptidão da arma para disparos com munição de arma de fogo, o que atende às exigências legais. 4. A alegação de ausência de menção à possibilidade de uso com chumbinho é irrelevante, pois o crime independe da lesividade concreta do armamento, bastando o porte de arma em desacordo com norma legal. 5. A materialidade do delito restou comprovada por diversos documentos e laudo pericial constante nos autos. A autoria foi confirmada pelos relatos dos policiais que realizaram a abordagem e localizaram a arma e a munição no veículo do réu. 6. Por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, basta o porte da arma modificada e da munição, sem necessidade de resultado naturalístico ou intenção específica, sendo suficiente o dolo genérico. 7. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, dado o alto grau de reprovabilidade da conduta e o bem jurídico protegido — segurança pública e paz social. 8. Não se verifica ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença, pois a condenação seguiu os termos da denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A aptidão da arma de fogo para disparo, mesmo quando resultante de modificação em arma de pressão, é suficiente para a tipificação do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo de resultado naturalístico ou finalidade específica. 3. A simples alegação de irregularidade no laudo pericial não invalida a prova quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPP, art. 563; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 112.348/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.09.2012; STJ, HC nº 248.568/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 06.03.2013; TJGO, ACR nº 0001785-77.2020.8.09.0128, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, j. 26.02.2024, DJe 26.02.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5640466-18.2021.8.09.0137Comarca: RIO VERDEApelante: CARLOS ROBERTO TIAGO DE REZENDE MORAISApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AFASTAMENTO DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e dez dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa alegou nulidade do laudo pericial e ausência de provas para a condenação, requerendo absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada ausência de informações técnicas sobre a aptidão da arma para uso original (com chumbinho) invalida o laudo pericial; e (ii) saber se a materialidade e autoria do delito foram devidamente comprovadas, a justificar a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O laudo pericial descreveu com precisão as modificações realizadas na carabina de pressão, que foi adaptada para disparar munição calibre.22 L.R., concluindo pela aptidão da arma para disparos com munição de arma de fogo, o que atende às exigências legais. 4. A alegação de ausência de menção à possibilidade de uso com chumbinho é irrelevante, pois o crime independe da lesividade concreta do armamento, bastando o porte de arma em desacordo com norma legal. 5. A materialidade do delito restou comprovada por diversos documentos e laudo pericial constante nos autos. A autoria foi confirmada pelos relatos dos policiais que realizaram a abordagem e localizaram a arma e a munição no veículo do réu. 6. Por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, basta o porte da arma modificada e da munição, sem necessidade de resultado naturalístico ou intenção específica, sendo suficiente o dolo genérico. 7. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, dado o alto grau de reprovabilidade da conduta e o bem jurídico protegido — segurança pública e paz social. 8. Não se verifica ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença, pois a condenação seguiu os termos da denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A aptidão da arma de fogo para disparo, mesmo quando resultante de modificação em arma de pressão, é suficiente para a tipificação do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo de resultado naturalístico ou finalidade específica. 3. A simples alegação de irregularidade no laudo pericial não invalida a prova quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPP, art. 563; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 112.348/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.09.2012; STJ, HC nº 248.568/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 06.03.2013; TJGO, ACR nº 0001785-77.2020.8.09.0128, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, j. 26.02.2024, DJe 26.02.2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORHRVVOTOI – Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.II – Das preliminares – suscita o apelante a nulidade das provas inquisitivas, notadamente do laudo pericial de exame de caracterização e eficiência de arma de fogo, argumentando que este não teria informado se a arma apreendida continuava apta a receber chumbinho.Do laudo de perícia criminal em questão extrai-se, quanto a arma apreendida:“Verificou-se que o estado geral da arma descrita no subitem 3.1 era regular. Foram constatados desgastes no acabamento superficial de suas partes metálicas, além de discretas avarias daquelas compostas por outros materiais. Não havia nenhuma anomalia individual nem, tampouco, falhas de interação entre as peças da arma examinada que impossibilitasse seu funcionamento em condições convencionais de uso.Impende salientar que, originalmente, a arma encaminhada para exames era uma carabina de pressão, ou seja, uma arma de pressão que utilizava como munição chumbinho com diâmetro 5,5 mm (.22) e funcionava por ação de ar comprimido (mola pneumática). Contudo, foram feitas modificações nesta arma, tais como: alteração na região posterior do cano (interna) para calçar cartuchos de munição para arma de fogo de calibre.22 L.R., além da adaptação de um pino percutor na culatra da carabina, peça que não faz parte das carabinas de pressão. Devido às modificações feitas na arma, verificou-se que ela estava apta a realizar disparos e tiros com munições para arma de fogo de calibre nominal.22 L.R. Achava-se, pois, apta à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada” (mov. 17). Nota-se que a mera alegação de que o laudo não pontuou se o armamento continuava apto para receber chumbinho não demonstra qualquer irregularidade do procedimento adotado, que observou as normas técnicas pertinentes. Além disso, deve ser ressaltado que “a potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventual nulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem o enquadramento da conduta” (HC n. 248.568/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 6/3/2013). Assim, não havendo qualquer irregularidade, tampouco prejuízo, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser declarada. III – Do mérito – cuida-se de apelação interposta por CARLOS ROBERTO TIAGO DE REZENDE MORAIS contra sentença que o condenou por infringência ao artigo 14, da Lei 10.826/03 à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, substituída a corpórea por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal, requerendo a absolvição, por ausência de provas e atipicidade da conduta. Do compulso dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva ficou sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado 22319410, auto de exibição e apreensão, registro de ocorrência 51491/2021 e laudo de perícia criminal – exame de caracterização e eficiência de arma de fogo (movs. 01 e 17).De igual modo, a autoria subsistiu induvidosa pelos testemunhos colhidos durante a fase investigativa e na instrução (mídias, movs. 95 e 117).O policial militar Edilson Luiz de Albuquerque, em juízo, relatou que era uma operação conjunta entre as forças do segundo batalhão, do rodoviário e do rural, todos da polícia militar. O batalhão rodoviário ficou incumbido de patrulhar as rodovias e as vicinais, onde notaram o veículo do acusado, que ao avistar a viatura tentou mudar a direção, levantando suspeitas. Realizada a abordagem, localizaram a arma (mov. 117).O processado, na fase investigativa, permaneceu em silêncio, e não foi ouvido sob o crivo do contraditório, pois revel (movs. 01 e 118).Compondo o acervo probatório, ao mov. 01, o auto de exibição e apreensão menciona a localização de uma arma tipo carabina de pressão, adaptada para o calibre 22 e de uma munição intacta, de mesmo calibre.Além disso, como visto quando da análise da questão preliminar, o armamento encontrava-se apto à realização de disparos, conforme consta do laudo pericial em anexo (mov. 17).Desse modo, considerando as alterações realizadas no armamento e a apreensão de munição calibre 22, não é crível a tese levantada pela defesa de desconhecimento do acusado a respeito da modificação, independentemente de a arma continuar ou não apta a receber chumbinho.Assim, das provas colhidas não pairam dúvidas de que o processado portava uma arma de pressão adaptada ao disparo de munições e uma munição, calibre 22, localizadas pela polícia militar, após abordagem ao veículo conduzido por ele, quem, abruptamente, mudou de rota ao visualizar a viatura.Registra-se que o crime de porte de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03, é de mera conduta, exigindo, para sua configuração, o dolo genérico no exercício de algum dos núcleos do tipo, independente da finalidade almejada e de qualquer resultado oriundo da prática.Assim, por também se tratar de crime de perigo abstrato, é suficiente o simples porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para provar a lesão ao bem jurídico protegido pela norma jurídica. Isso porque o tipo penal em questão visa proteger a incolumidade pública em qualquer hipótese, reprimindo, portanto, a conduta de portar arma de fogo e correlatas, assim sendo prescindível a demonstração de dano ou ameaça de lesão à segurança pública.A propósito, leciona Guilherme de Souza Nucci[1]:“38. Classificação: é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); mera conduta (independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade); de perigo abstrato (a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal)”. De sua vez, a potencialidade lesiva da arma de fogo e suas munições é atestada pelo laudo pericial ao mov. 17, no qual consta que “devido às modificações feitas na arma, verificou-se que ela estava apta a realizar disparos e tiros com munição para arma de fogo calibre.22 L.R. Achava-se, pois, apta à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada”, bem como “o cartucho descrito no subitem 3.2 foi testado com a arma de fogo descrita no subitem 3.1 e apresentou correto funcionamento”. Portanto, ficando comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, de mera conduta e perigo abstrato, não sobra espaço ao pleito absolutório por atipicidade da conduta, porquanto o dolo genérico no exercício de qualquer dos núcleos do tipo independe de resultado naturalístico e a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal de segurança pública é presumida.A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. O delito de porte irregular de arma de fogo é considerado crime permanente e, como tal, permite a busca pessoal, e, a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, enquanto não cessar a permanência, não havendo ilegalidade na conduta dos policiais. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. O crime capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/03 constitui delito formal, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível para a sua consumação que ocorra efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela lei (incolumidade e segurança públicas e a própria paz social), bastando, para tanto, a sua exposição a risco, caracterizando a ofensa presumida, razão por que é suficiente para a configuração do modelo penal descritivo o comportamento do processado de possuir armas e munições de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, ACR 0001785-77.2020.8.09.0128, Rel. DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Quanto ao princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que para sua aplicação devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 112.348/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 18.9.2012).No presente caso, consoante salientado em linhas volvidas, o tipo penal do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, visa proteger a incolumidade pública em qualquer hipótese, situação que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, diante da desmedida periculosidade social da conduta, que protege bens jurídicos fundamentais, como a vida, o patrimônio, a integridade física, a segurança e a paz. Deve ser anotado, ainda, que, ao contrário do aduzido no recurso, não se verifica ofensa ao princípio da correlação, tendo o sentenciante julgado procedente o pedido da acusação e condenado o processado nos termos da denúncia, inexistindo nova capitulação jurídica. Por último, em homenagem à ampla devolutividade da apelação, vislumbro que a pena aplicada ficou definitiva em patamar coincidente com o mínimo legal e, posteriormente, foi substituída por duas restritivas de direitos, pelo que prescinde de qualquer retoque.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. É o voto.

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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