Petição Cível 6068529-55.2024.8.09.0113 - TJGO

Petição Cível 6068529-55.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 6068529-55.2024.8.09.0113 Requerente/Exequente: Edson Viandelli Lopes Requerido(a)/Executado(a): Hosano Bernardo De Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais ajuizada por EDSON VIANDELLI LOPES em face de HOSANO BERNARDO DE CAMARGO, partes qualificadas nos autos. Em síntese, narra o autor que manteve tratativas com o requerido visando ao arrendamento de área rural e à utilização de implementos agrícolas, tendo, diante do avanço das negociações, realizado transferência bancária no valor de R$ 250.000,00 e emitido dois cheques de igual valor, totalizando R$ 750.000,00. Sustenta que, após o recebimento dos valores, o requerido não assinou o contrato, não permitiu o acesso à propriedade e passou a se esquivar das tentativas de composição, frustrando o negócio (mov. 01). Alega, ainda, que os cheques foram repassados a terceiros, permanecendo em circulação, apesar de sustados, e que, mesmo após notificação extrajudicial, não houve devolução dos valores. Afirma também que o requerido teria invadido propriedade de sua titularidade, retirado implemento agrícola à força e divulgado vídeo do ocorrido com conteúdo ofensivo, fatos registrados em boletim de ocorrência. Requer, ao final, indenização por danos materiais e morais, bem como a devolução dos cheques (mov. 01). Determinadas emendas à inicial (mov. 05 e 10), o autor promoveu as adequações (mov. 07 e 08) e atribuiu à causa o valor de R$ 1.381.323,22, sendo R$ 881.323,22 a título de danos materiais e R$ 500.000,00 a título de danos morais (mov. 12). O requerido apresentou contestação com reconvenção, arguindo, em preliminar, ilegitimidade ativa por ausência de litisconsórcio necessário, sustentando, no mérito, a existência de contratação verbal não perfectibilizada por culpa exclusiva do autor, impugnando os pedidos indenizatórios e pleiteando, em reconvenção, indenização por danos materiais, lucros cessantes e multa contratual (mov. 38). Na sequência, o requerido juntou documentação adicional (mov. 44). O autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, rechaçando a preliminar arguida, reiterando a inexistência de contrato perfectibilizado e impugnando integralmente os pedidos reconvencionais (mov. 45). Intimadas as partes sobre provas a produzir (mov. 46), o autor requereu a oitiva do requerido em depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, apresentando rol, além da juntada de documentos supervenientes (mov. 52). Por sua vez, o requerido pugnou pelo depoimento pessoal do autor, a produção de prova testemunhal e a realização de prova pericial, consistentes em perícia contábil/agronômica, para análise dos gastos alegadamente realizados, e perícia mecânica, destinada à avaliação de implemento agrícola, além da juntada de prova documental superveniente (mov. 51). Vieram os autos conclusos. É o quanto basta. Decido. Analisando os autos, constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, em especial diante da necessidade da delimitação de fatos e provas necessárias para o deslinde, nos termos do art. 357 do CPC. I. Quanto às questões processuais pendentes: Inicialmente, verifica-se que as partes foram regularmente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de validade. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação com reconvenção, também respondida pela parte autora, estando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de litisconsórcio necessário, não assiste razão à parte requerida. A legitimidade deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção). No caso, o autor afirma ter sido o único responsável pela transferência bancária realizada e pela emissão dos cheques objeto da controvérsia, bem como sustenta ter suportado, pessoalmente, os prejuízos decorrentes da alegada frustração do negócio. Nessa perspectiva, não tendo o contrato se perfectibilizado, como alega o autor, a relação jurídica, tal como posta na inicial, revela-se divisível, sendo possível o exame do pedido sem a presença dos demais nomes indicados nas minutas contratuais. Tais afirmações, em juízo de cognição sumária próprio desta fase, são suficientes para legitimar sua permanência no polo ativo. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio ativo necessário somente se impõe quando, pela natureza da relação jurídica ou por disposição legal, a eficácia da sentença depender da presença de todos os titulares do direito material, hipótese que, neste momento processual, não se evidencia. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Considerando as alegações deduzidas pelas partes e os limites objetivos da lide, a atividade probatória deverá recair, essencialmente, sobre a existência, o conteúdo e os efeitos de eventual ajuste verbal relacionado ao arrendamento de área rural e à utilização de implementos agrícolas, bem como sobre a ocorrência ou não de desembolso de valores pelo autor e a destinação dada aos valores transferidos e aos cheques emitidos. Constituem, ainda, questões de fato controvertidas a dinâmica das tratativas negociais, a participação de terceiros apontados nas minutas contratuais, a ocorrência dos fatos narrados relacionados à restrição de acesso à propriedade rural, à retirada de implemento agrícola e à divulgação de vídeo pelo requerido, bem como a existência de prejuízo material e o nexo causal entre a conduta atribuída ao requerido e os danos alegados pelo autor. São igualmente controvertidas a configuração, ou não, de dano de ordem moral, bem como as circunstâncias fáticas invocadas na reconvenção, notadamente quanto à existência de prejuízos suportados pelo requerido e à eventual responsabilidade do autor pelos fatos narrados em sede reconvencional. III. Meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente quanto ao alegado desembolso de valores, à inexistência de contraprestação, à ocorrência de prejuízo material e moral e ao nexo causal entre a conduta atribuída ao requerido e os danos invocados. Compete ao requerido a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal, inclusive no que se refere à existência e aos efeitos de eventual ajuste verbal, à legitimidade da retenção ou destinação dos valores recebidos e à inexistência de ilicitude. Em relação à reconvenção, incumbe ao requerido/reconvinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de prejuízo próprio, sua extensão e o nexo causal com conduta atribuída ao autor. Para tanto, admite-se a produção de provas orais, consubstanciadas depoimentos pessoais de ambas as partes, como pugnado pela parte contrária, e da oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas. Quanto à prova pericial, entende-se cabível a realização de perícia agronômica, de forma delimitada, restrita à análise documental dos gastos alegados e de sua eventual vinculação com a atividade rural, para apurar se os gastos com insumos e produtos para a lavoura são compatíveis com a área cultivada e as boas práticas agrícolas. O adiantamento dos honorários periciais incumbirá ao requerido, por se tratar de prova por ele requerida, nos termos do art. 95 do CPC. Indefere-se, por ora, a realização de perícia mecânica, por não se mostrar pertinente às questões controvertidas delimitadas, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade. Por fim, admite-se a produção de prova documental complementar, facultando às partes a juntada de documentos que entenderem pertinentes ao esclarecimento dos fatos, conforme pontos controvertidos fixados supra, sob pena de preclusão. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: São relevantes para o julgamento do mérito a definição acerca da possibilidade de restituição dos valores transferidos ou pagos no contexto das tratativas negociais entabuladas entre as partes, à luz da disciplina do enriquecimento sem causa, bem como a análise dos efeitos jurídicos de eventual ajuste verbal, especialmente quanto à existência de obrigações exigíveis e à legitimidade da retenção dos valores pelo requerido. Mostra-se igualmente necessária a apreciação da caracterização, ou não, de ato ilícito e do consequente dever de indenizar, nos termos dos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, em relação aos danos materiais alegados, assim como da configuração, ou não, de dano moral indenizável, consideradas as circunstâncias fáticas narradas e os critérios aplicáveis à eventual fixação do quantum indenizatório. No âmbito da reconvenção, impõe-se a análise da existência de direito indenizatório em favor do requerido, com a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil e da respectiva distribuição do ônus da prova, bem como da eventual incidência da redistribuição prevista no art. 373, §1º, do CPC, se demonstrada dificuldade ou impossibilidade de produção da prova por uma das partes. PELO EXPOSTO, saneado o feito, delimitadas as questões de fato e de direito e distribuído o ônus da prova: 1. REJEITO a preliminar de litisconsórcio ativo necessário arguida pela parte requerida. 2. INDEFIRO a realização de perícia mecânica e DEFIRO a realização de perícia agronômica, restrita à análise documental dos gastos alegados e de sua eventual vinculação com a atividade rural, para apurar se os gastos com insumos e produtos para a lavoura são compatíveis com a área cultivada e as boas práticas agrícolas. Para tanto, NOMEIO o Perito Engenheiro Agrônomo GIUSEPPE CARLO ALTOÉ MARCANTONIO, CREA/PR 200.217-D, IBAPE/PR 1.249, que pode ser localizado por: (44) 99988-2023 e (34) 99191-3647 e [email protected], devidamente cadastrado(a) no banco de peritos deste Tribunal, cujos dados estão disponíveis de forma pública no campo próprio (http://corregedoria.tjgo.jus.br/bancodeperitos/buscar). No prazo de 15 (quinze) dias, fica facultado às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso, bem como indicar assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC). Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestarem em igual prazo. A perícia deverá ser custeada pela parte requerida, que pugnou pela produção da prova, nos termos do art. 95 do CPC. Assim, intime-se o requerido para efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e prosseguimento do feito sem a realização da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que as partes devem ser intimadas da data da perícia e observar o disposto no art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais no importe de 50% (cinquenta por cento) e intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo, podendo seu(s) assistente(s) técnico(s) apresentar parecer(es) no mesmo prazo, conforme art. 477, §1º, do CPC. 3. DEFIRO a produção de provas orais, consistentes nos depoimentos pessoais de ambas as partes e na oitiva de testemunhas, cuja audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, avaliada eventual necessidade de comparecimento do perito. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arrolarem testemunhas, indicando os fatos que pretendem provar, observados os requisitos do art. 450 do CPC, sendo que a intimação das testemunhas deve ser feita nos termos do art. 455 do CPC. 4. DEFIRO a produção de prova documental complementar, facultando às partes a juntada de documentos que entenderem pertinentes ao esclarecimento dos fatos, conforme pontos controvertidos fixados supra, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Por fim, intimem-se as partes para informar se necessitam esclarecimentos ou desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 6068529-55.2024.8.09.0113Polo Ativo: Edson Viandelli LopesPolo Passivo: Hosano Bernardo De CamargoDECISÃOTrata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Edson Viandelli Lopes em face de Hosando Bernardo de Camargo. As partes estão qualificadas nos autos em destaque.Em síntese, narra o autor que negociou com o requerido o arrendamento de parte de uma propriedade rural e o uso de implementos agrícolas, tendo adiantado R$ 250.000,00 via TED e emitido dois cheques do mesmo valor, totalizando R$ 750.000,00, diante do avanço das tratativas. Após o recebimento do valor, o réu passou a se esquivar, não assinou o contrato, nem permitiu o acesso à propriedade, frustrando o acordo. Mesmo diante de tentativas de composição, o requerente foi ignorado e chegou a propor a cessão dos implementos como forma de compensação parcial, o que também não foi atendido. Os cheques foram repassados a terceiros e, apesar de sustados, ainda estão em circulação. O autor notificou extrajudicialmente o réu, que respondeu com contranotificação contendo distorções e cobrança de multa indevida de R$ 100.000,00. Posteriormente, o requerido invadiu a fazenda do requerente com terceiros, retirou à força implemento agrícola, fato registrado em boletim de ocorrência, e divulgou vídeo do ocorrido com informações falsas e ofensivas.Por essa razão, requer indenização por danos materiais e morais e que o requerido devolva os 2 cheques. Determinadas emendas à exordial (mov. 5 e 10), o autor cumpriu conforme movs. 7, 8 e 12.No completo à inicial de mov. 12, o autor informou a título de indenização por danos materiais o valor de R$ 881.323,22 e a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 500.000,00, o que totaliza R$ 1.381.323,22.É o relatório. Decido. 1. Do complemento ao valor da causa e das custas iniciaisConforme mencionado no relatório, o autor complementou à exordial na mov. 12, atribuindo o valor de R$ 881.323,22 à título de danos materiais e 500.000,00 à título de danos morais, totalizando R$ 1.381.323,22.Como na inicial o autor havia atribuído R$ 760.000,00 à causa, as custas iniciais foram emitidas levando-se em consideração o valor inicialmente atribuído. Com a emenda (mov. 12), deve-se corrigir o valor da causa no sistema e emitir complemento às custas iniciais. 2. Da audiência de conciliação. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b.1) Antes de designar audiência de conciliação e citar o requerido, promova-se a retificação do valor da causa para R$ 1.381.323,22 e, consequentemente, emissão de guia de custas iniciais complementares;b.2) Emitida a guia de custas iniciais complementares, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas, colacionando o comprovante de pagamento; c) Comprovado nos autos o recolhimento das custas iniciais complementares, certifique-se e somente após, PROMOVA-SE a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ n. 354/2020.Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima).A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 6068529-55.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Edson Viandelli LopesPolo Passivo: Hosano Bernardo De CamargoDESPACHOVerifica-se que o autor, na petição inicial, incluiu na cobrança os valores referentes a dois cheques no montante de R$ 250.000,00 cada, os quais foram posteriormente sustados. Diante disso, tais quantias não podem ser objeto da cobrança, pois não representam valores efetivamente transferidos ao réu. Além disso, o pedido de indenização por danos materiais deve ser especificamente delimitado à quantia correspondente à aquisição dos insumos agrícolas não pagos, conforme os documentos juntados aos autos. No tocante ao pedido de danos morais, é necessário que o autor especifique expressamente o valor pretendido, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, que determina que, quando a indenização por dano moral for pedida sem indicação de montante certo, o autor deve atribuir um valor condizente à pretensão indenizatória. PELO EXPOSTO, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo os seguintes ajustes: Excluir do pedido de cobrança os valores referentes aos cheques de R$ 250.000,00 cada, considerando que foram sustados e, portanto, não representam obrigação exigível. Especificar detalhadamente o valor exato dos danos materiais relacionados à aquisição dos insumos agrícolas, delimitando o montante efetivamente devido. Indicar o valor pretendido a título de danos morais, fundamentando o critério adotado para sua fixação, conforme exigido pelo artigo 292, V, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, renove-se a conclusão. I. Cumpra-se.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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