Execução de Título Extrajudicial 0127264-59.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0127264-59.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

14/05/2026, 15:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:29

Petição

12/05/2026, 17:20

Confirmada

12/05/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 19:44

Expedição de documento

11/05/2026, 19:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 18:57

Documento

11/05/2026, 18:56

Confirmada

04/05/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0127264-59.2016.8.09.0051 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: MN ARMARIOS E COZINHAS LTDA SENTENÇA (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MN ARMARIOS E COZINHAS LTDA e JESSICA KHRISTINE CASTELO DA SILVA (avalista), que tem como objeto a Cédula de Crédito Bancário n. 9253486, vencida antecipadamente em 05/04/2016. A inicial foi recebida dia 19/04/2016 (evento 3, p. 8). As certidões do Oficial de Justiça, datadas de 20/05/2016, informaram que os executados não foram localizados nos endereços fornecidos, encontrando os imóveis fechados (evento 3, p. 11-12). Na sequência a exequente (evento 3, p. 14) requereu pesquisas de endereço via sistemas INFOSEG, RENAJUD, BACENJUD, e a expedição de ofícios a VIVO, OI, CLARO, TIM e SERASA. As diligências foram deferidas (evento 6). As pesquisas via RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas (evento n. 8, dia 27/03/2017) e as respostas das operadoras de telefonia (OI, CLARO, VIVO) indicaram novos endereços (eventos 17, 24, 30). A executada JESSICA KHRISTINE CASTELO DA SILVA foi citada em 11/09/2017 (evento 26). A empresa executada MN ARMARIOS E COZINHAS LTDA não foi localizada para ser citada. Em 30/01/2018, foi realizada a primeira tentativa de penhora via BACENJUD, que resultou em bloqueio de R$ 917,53 na conta da executada JESSICA, sendo o valor desbloqueado por despacho posterior (eventos 34, 55, 64). Foi deferida e realizada a citação por edital da empresa MN ARMARIOS E COZINHAS LTDA, com publicação em 24/04/2018 (eventos 42, 49 e 50). Seguiram-se atos para a penhora de bens por intermédio dos sistemas conveniados (evento 52/100) e a defesa da segunda executada pela DPE. O exequente pugnou pela suspensão do processo na forma do artigo 921, §1º do CPC, o que se deu em 14/11/2019 (evento 104). O prazo de suspensão findou em 14/11/2020 e os autos foram arquivados (evento 109). O exequente desarquivou os autos e em 26/01/2021, pugnou pela renovação das pesquisas de bens pelos sistemas online (evento 110), que restaram infrutíferas, e, na sequência a penhora do faturamento da empresa executada (evento 123). Deferida a penhora de faturamento, com a nomeação de perito (evento 126), datada a decisão de 28/07/2021. O exequente pagou os honorários periciais, seguindo-se as diligências relativas à perícia (evento 150). Dia 10/11/2022 foi determinada a expedição de ofício requisitório à Secretaria de Economia do Estado, que não atendeu à determinação judicial, ficando o processo paralisado até 03/11/2023, quando a parte exequente, intimada a manifestar-se requereu nova penhora pelos sistemas conveniados (evento 179). Nos meses de abril, maio e agosto de 2024 (eventos n 192 e 208) foram efetivados bloqueios em valores mínimos via SISBAJUD, levantados pelo exequente (eventos 215 e 221). Tentativas posteriores de penhora via SISBAJUD em julho de 2025 (evento n. 240) e pesquisas RENAJUD e INFOJUD (evento n. 233) restaram infrutíferas. Foi determinada a manifestação do exequente acerca de prescrição intercorrente (evento 246). O exequente manifestou-se contrariamente à prescrição e requereu medidas atípicas a fim de compelir os executados a quitarem o débito (eventos 249 e 253). Vieram-me os autos. Decido. A ação tramita há mais de 10 anos, sem sucesso na expropriação de bens, extraindo-se, no entanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. Vejamos. O título de crédito objeto da ação prescreve em 3 anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. O exequente, desde o ajuizamento da ação até a suspensão do processo ocorrido em 14/11/2019, na forma do artigo 921, §1º do CPC, observou os atos de impulso ao processo para a citação e penhora de bens, não se cogitando, em princípio, a prescrição intercorrente. Todavia, o exequente desarquivou os autos em 26/01/2021, reiterando a pesquisa de bens pelos sistemas online (evento 110), que restaram infrutíferas, buscando, na sequência, a penhora do faturamento da empresa cuja citação deu-se por edital (evento 123), evidenciando sua total desconexão com sua obrigação de impulsionar o feito de forma a conduzi-lo à satisfação da execução já que a citação editalícia da empresa pressupõe que se encontra em local incerto e, pro consequência, inviável será a penhora do faturamento. A impertinência do pedido de penhora do faturamento é notória, tanto que não se realizou por ausência de acesso do administrador nomeado aos documentos da empresa. Neste contexto, observa-se que após o término da suspensão do prazo prescricional ocorrido no dia 14/11/2020 e desarquivamento do feito, o exequente não bem conduziu o processo dentro dos atos de sua incumbência, requerendo diligências protelatórias, ineficientes e incompatíveis à situação fática dos autos, de forma que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe pelo decurso de mais de 5 anos na prática de atos processuais inócuos. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Como cediço, e de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. II. A reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte credora, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. III - Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, do Código de Processo Civil. IV - Não tendo sido arbitrados honorários sucumbenciais na origem, não tem aplicação a regra do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0137050-05.2015.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a ação de execução na forma do artigo 924, V, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento/transferência dos honorários depositados pelo exequente (evento 150). Sem ônus sucumbenciais. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone:3018-6804

Confirmada

02/05/2026, 22:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2026, 22:46

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:14

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0127264-59.2016.8.09.0051 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: MN ARMARIOS E COZINHAS LTDA SENTENÇA (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MN ARMARIOS E COZINHAS LTDA e JESSICA KHRISTINE CASTELO DA SILVA (avalista), que tem como objeto a Cédula de Crédito Bancário n. 9253486, vencida antecipadamente em 05/04/2016. A inicial foi recebida dia 19/04/2016 (evento 3, p. 8). As certidões do Oficial de Justiça, datadas de 20/05/2016, informaram que os executados não foram localizados nos endereços fornecidos, encontrando os imóveis fechados (evento 3, p. 11-12). Na sequência a exequente (evento 3, p. 14) requereu pesquisas de endereço via sistemas INFOSEG, RENAJUD, BACENJUD, e a expedição de ofícios a VIVO, OI, CLARO, TIM e SERASA. As diligências foram deferidas (evento 6). As pesquisas via RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas (evento n. 8, dia 27/03/2017) e as respostas das operadoras de telefonia (OI, CLARO, VIVO) indicaram novos endereços (eventos 17, 24, 30). A executada JESSICA KHRISTINE CASTELO DA SILVA foi citada em 11/09/2017 (evento 26). A empresa executada MN ARMARIOS E COZINHAS LTDA não foi localizada para ser citada. Em 30/01/2018, foi realizada a primeira tentativa de penhora via BACENJUD, que resultou em bloqueio de R$ 917,53 na conta da executada JESSICA, sendo o valor desbloqueado por despacho posterior (eventos 34, 55, 64). Foi deferida e realizada a citação por edital da empresa MN ARMARIOS E COZINHAS LTDA, com publicação em 24/04/2018 (eventos 42, 49 e 50). Seguiram-se atos para a penhora de bens por intermédio dos sistemas conveniados (evento 52/100) e a defesa da segunda executada pela DPE. O exequente pugnou pela suspensão do processo na forma do artigo 921, §1º do CPC, o que se deu em 14/11/2019 (evento 104). O prazo de suspensão findou em 14/11/2020 e os autos foram arquivados (evento 109). O exequente desarquivou os autos e em 26/01/2021, pugnou pela renovação das pesquisas de bens pelos sistemas online (evento 110), que restaram infrutíferas, e, na sequência a penhora do faturamento da empresa executada (evento 123). Deferida a penhora de faturamento, com a nomeação de perito (evento 126), datada a decisão de 28/07/2021. O exequente pagou os honorários periciais, seguindo-se as diligências relativas à perícia (evento 150). Dia 10/11/2022 foi determinada a expedição de ofício requisitório à Secretaria de Economia do Estado, que não atendeu à determinação judicial, ficando o processo paralisado até 03/11/2023, quando a parte exequente, intimada a manifestar-se requereu nova penhora pelos sistemas conveniados (evento 179). Nos meses de abril, maio e agosto de 2024 (eventos n 192 e 208) foram efetivados bloqueios em valores mínimos via SISBAJUD, levantados pelo exequente (eventos 215 e 221). Tentativas posteriores de penhora via SISBAJUD em julho de 2025 (evento n. 240) e pesquisas RENAJUD e INFOJUD (evento n. 233) restaram infrutíferas. Foi determinada a manifestação do exequente acerca de prescrição intercorrente (evento 246). O exequente manifestou-se contrariamente à prescrição e requereu medidas atípicas a fim de compelir os executados a quitarem o débito (eventos 249 e 253). Vieram-me os autos. Decido. A ação tramita há mais de 10 anos, sem sucesso na expropriação de bens, extraindo-se, no entanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. Vejamos. O título de crédito objeto da ação prescreve em 3 anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. O exequente, desde o ajuizamento da ação até a suspensão do processo ocorrido em 14/11/2019, na forma do artigo 921, §1º do CPC, observou os atos de impulso ao processo para a citação e penhora de bens, não se cogitando, em princípio, a prescrição intercorrente. Todavia, o exequente desarquivou os autos em 26/01/2021, reiterando a pesquisa de bens pelos sistemas online (evento 110), que restaram infrutíferas, buscando, na sequência, a penhora do faturamento da empresa cuja citação deu-se por edital (evento 123), evidenciando sua total desconexão com sua obrigação de impulsionar o feito de forma a conduzi-lo à satisfação da execução já que a citação editalícia da empresa pressupõe que se encontra em local incerto e, pro consequência, inviável será a penhora do faturamento. A impertinência do pedido de penhora do faturamento é notória, tanto que não se realizou por ausência de acesso do administrador nomeado aos documentos da empresa. Neste contexto, observa-se que após o término da suspensão do prazo prescricional ocorrido no dia 14/11/2020 e desarquivamento do feito, o exequente não bem conduziu o processo dentro dos atos de sua incumbência, requerendo diligências protelatórias, ineficientes e incompatíveis à situação fática dos autos, de forma que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe pelo decurso de mais de 5 anos na prática de atos processuais inócuos. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Como cediço, e de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. II. A reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte credora, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. III - Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, do Código de Processo Civil. IV - Não tendo sido arbitrados honorários sucumbenciais na origem, não tem aplicação a regra do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0137050-05.2015.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a ação de execução na forma do artigo 924, V, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento/transferência dos honorários depositados pelo exequente (evento 150). Sem ônus sucumbenciais. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone:3018-6804

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0127264-59.2016.8.09.0051 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: MN ARMARIOS E COZINHAS LTDA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) FIXO o prazo de 15 dias para que a parte exequente (i) manifeste-se fundamentadamente sobre a inocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a ação tramita há anos sem a localização de bens penhoráveis, sendo que, conforme o art. 206-A do Código Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão originária, não sendo as diligências infrutíferas aptas a obstar o transcurso do prazo prescricional[1], e (ii) entendendo não haver prescrição, impulsione o feito adequadamente para o alcance de bens da parte executada e sucesso da execução, sob pena de arquivamento, haja vista suspensão por 1 ano já efetivada (evento 104 e 107). Posto isto, determino: a) intime-se a parte exequente; b) decorrido o prazo, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 [1] DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada.Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408135 SE 2013/0333994-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 770809 SP 2015/0215193-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2015)

06/11/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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