Usucapião 0148636-68.2017.8.09.0103 - TJGO

Usucapião 0148636-68.2017.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/06/2026, 14:01

Mandado (entregue ao destinatário)

03/06/2026, 18:27

Expedição de documento

29/05/2026, 17:50

Expedição de documento

29/05/2026, 17:48

Expedição de documento

29/05/2026, 17:44

Expedição de documento

29/05/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0148636-68.2017.8.09.0103 Autor(a): PEDRO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 036.920.151-51 Ré(u): Apolonio Alves Da Mota CPF/CNPJ: 020.422.421-79 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por PEDRO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA em face de Apolonio Alves Da Mota, partes já devidamente qualificadas. Em atenção a certidão de evento 271, defiro a citação dos confrontantes atualizados ao evento 270. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 22:00

Outras Decisões

25/05/2026, 21:51

Expedição de documento

25/05/2026, 15:11

Petição

18/05/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 17:03

Expedida/certificada

15/05/2026, 16:44

Expedição de documento

15/05/2026, 16:43

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0148636-68.2017.8.09.0103Autor(a): PEDRO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 036.920.151-51Ré(u): Apolonio Alves Da Mota CPF/CNPJ: --Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por PEDRO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA em face de MARCO ANTONIO REIS E OUTROS, partes já devidamente qualificadas.Diante do teor da petição jungida na mov. 186, bem como a decisão exarada na mov. 173, à escrivania para que retifique o polo passivo da demanda e retire aqueles que foram considerados ilegítimos.No mais, ante a resposta infrutífera da tentativa de citação dos requeridos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Com a manifestação, conclusos.No silêncio, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção.Após, conclusos.Destaco, desde já, que a intimação pessoal da parte autora deverá ser por ordem de serviço no último endereço indicado pela parte, sob pena de presumir-se válida a intimação, conforme teor do parágrafo único, do art. 274, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0148636-68.2017.8.09.0103Autor(a): PEDRO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 036.920.151-51Ré(u): MARCO ANTONIO REIS CPF/CNPJ: 010.662.261-72Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por PEDRO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA em face de TÂNIA MARIA PEREIRA DE CAMPOS REIS e ESPÓLIO DE MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS BARROS, representado pelos filhos/herdeiros WALLER JOSÉ DE CAMPOS REIS, MARCO ANTÔNIO REIS JUNIO, FLÁVIO HENRIQUE DE CAMPOS REIS, ANDRÉ GUSTAVO DE CAMPOS REIS e ANNA CHISTINE CAMPOS REIS, partes já devidamente qualificadas.Em resumo, a parte autora alegou ser detentora da posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, de uma porção de terras medindo 8,0673 hectares, na região da Queixada do Corriola, em Minaçu–GO, denominada Fazenda São Lourenço do Paraíso, há mais de 50 anos, conforme memorial descritivo e planta do imóvel.Discorreu que durante a posse, realizou benfeitorias no imóvel, bem como ter tornou a terra produtiva, construindo casa com vários cômodos, formou pastagem, cercou com arame liso, plantou e colheu.Ao final, pleiteou o reconhecimento do domínio do imóvel, com a consequente determinação, ao registro de imóveis, de abertura de matrícula individualizada para o referido bem e averbação da aquisição originária prescritiva. Juntou documentos na mov. 03 – arquivo 01 – fls. 15/26-PDF.Intimada para emendar a inicial com a indicação das partes rés e os confinantes (mov. 03 – arquivo 01 – fls. 29-PDF), a parte autora indicou TÂNIA MARIA PEREIRA DE CAMPOS REIS e MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS BARROS para o polo passivo, bem como apontou quem seriam os confinantes (mov. 03 – arquivo 01 – fls. 31/32-PDF).Solicitada nova emenda da inicial, para qualificação dos réus (mov. 03 – arquivo 01 – fls. 39/40-PDF), a parte requerente se manifestou na mov. 03 – arquivo 01 – fls. 44/45-PDF.Na mov. 07, a inicial foi recebida, com o deferimento da gratuidade de justiça a parte autora, bem como se determinou a citação das partes requeridas e dos confinantes.Ato contínuo, após as tentativas frustradas de citação das partes rés e dos confinantes, em mov. 30, noticiou-se o falecimento de VITALINA GABRIEL VAZ e se pleitou a suspensão do feito para regularização do polo ativo.Em seguida, na mov. 35, o adquirente dos direitos hereditários do imóvel usucapiendo, Sr. PEDRO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, pugnou por sua inclusão no polo ativo como sucessor processual, com o deferimento da alteração por meio do despacho de mov. 53.Realizada a alteração do polo ativo, em petição de mov. 56, a parte autora requereu a decretação da revelia das partes rés, sobrevindo o indeferimento do pedido via decisão de mov. 58, momento em que se determinou que o Sr. PEDRO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA comprovasse sua hipossuficiência financeira.Sobreveio decisão de mov. 62, na qual se deferiu a gratuidade de justiça ao sucessor processual, bem como determinou que ele providenciasse as medidas necessárias para citação das partes requeridas.Noticiado o falecimento da parte ré MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS BARROS (mov. 76), foi determinada a retirada da capa dos autos, da informação de parte ré citada para TÂNIA MARIA PEREIRA DE CAMPOS REIS, bem como a da expressão “Espólio”, visto que não haveria provas do óbito de Marcos (mov. 78).Na sequência, em mov. 80, a parte autora juntou a certidão de óbito de MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS BARROS, para ao final, requerer a intimação da viúva/meeira, TÂNIA MARIA PEREIRA DE CAMPOS REIS, para esclarecer a respeito da existência de inventário.Em mov. 82, proferiu-se despacho indeferindo o pedido da parte autora.Posteriormente, na mov. 84, a parte requerente indicou os herdeiros de MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS BARROS e requereu a inclusão no polo passivo.Deferiu-se alteração do polo passivo, com a representação de seus herdeiros, bem como determinou a citação dos filhos (mov. 86).Sobreveio decisão de mov. 150, na qual se reconheceu a citação dos herdeiros MARCO ANTÔNIO REIS JUNIO e FLÁVIO HENRIQUE DE CAMPOS REIS, conforme certidão acostada na mov. 122. Ademais, declarou que WALLER JOSÉ DE CAMPOS REIS, ANDRÉ GUSTAVO DE CAMPOS REIS e ANNA CHISTINE CAMPOS REIS não foram citados. Ao final, determinou que a nova tentativa de citação deveria ser por hora certa, eis que evidente a tentativa de ocultação.Certificou-se a citação por hora certa de ANNA CHISTINE CAMPOS REIS (mov. 155) e ANDRÉ GUSTAVO DE CAMPOS REIS (mov. 158), contudo, WALLER JOSÉ DE CAMPOS REIS não foi localizado (mov. 157).Apresentada contestação pelo herdeiro ANDRÉ GUSTAVO DE CAMPOS REIS (mov. 159), ocasião em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, indicando que área usucapienda está registra em nome de APOLÔNIO ALVES DA MOTA e sua esposa ANATÁLIA BARBOSA MOTA. No mérito, concordou com o pedido da parte autora, mas, a parte requerente deve indicar corretamente o polo passivo, visto que TÂNIA MARIA PEREIRA DE CAMPOS REIS e MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS BARROS não são proprietário do imóvel desde o ano de 1975. Por fim, requereu a condenação da parte demandante por litigância de má-fé.Réplica à contestação apresentada na mov. 162, na qual a parte requerente manifestou concordância com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como argumentou que o erro na indicação do polo passivo não pode ser considerado litigância de má-fé.Em mov. 165, o herdeiro ANDRÉ GUSTAVO DE CAMPOS REIS requereu o chamamento do feito à ordem, para correção do polo passivo.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Por força do artigo 347 e seguintes do Código de Processo Civil, entendo, no caso, ser salutar antecipar o esforço saneador, sem prejuízo de provável instrumentalização de provas.Quanto à alegada ilegitimidade passiva das partes requeridas TÂNIA MARIA PEREIRA DE CAMPOS REIS e ESPÓLIO DE MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS BARROS, representado pelos filhos/herdeiros WALLER JOSÉ DE CAMPOS REIS, MARCO ANTÔNIO REIS JUNIO, FLÁVIO HENRIQUE DE CAMPOS REIS, ANDRÉ GUSTAVO DE CAMPOS REIS e ANNA CHISTINE CAMPOS REIS, resta inconteste pela documentação acostada junto à contestação que a área usucapienda não é propriedade das partes rés.É cediço que a legitimidade passiva na ação de usucapião é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, uma vez que, sendo a propriedade um direito real, dá ao seu proprietário um efeito erga omnes, ou seja, de se opor a qualquer um que interfira ou atrapalhe a sua posse. Senão vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO REGISTRADO EM NOME DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. 2. Considerando que a pretensão de usucapir só pode ser exercida em desproveito do titular do direito de propriedade o imóvel, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva dos antigos possuidores da área usucapienda, já referida área faz parte da Fazenda Lagoinha, cujo registro imobiliário encontra-se assentado sob o nº 27.927, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, de propriedade das pessoas jurídicas AZ Buziness Brasil Construção Civil LTDA. e Genesis Loteadora e Colonizadora S/S LTDA-ME. 3. Dirimida a pretensão contra quem não é dono do imóvel usucapiendo e, não sendo o caso da regra disposta no artigo 338 e seguintes do CPC, impõe-se extinção do processo, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Ante o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5254860-66.2020.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) Grifei.Assim, é incontroverso que a pretensão de usucapião deve ser exercida em face dos proprietários registrais da área que se pretende usucapir, associado a anuência expressa da parte autora, o reconhecimento da ilegitimidade passiva das partes demandadas é medida que se impõe.Ademais, para possibilitar o prosseguimento do feito, faz-se necessário que a parte requerida indique o proprietário registral do imóvel usucapiendo (artigo 338, caput, do CPC). Nesse sentido, como a parte requerente compareceu aos autos requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para trazer informações sobre qualificação e endereço do correto das partes que devem figurar no polo passivo, face o lapso temporal transcorrido desde o protocolo do pedido, entendo não produtivo para resolução do processo, que tramita há mais de 7 (sete) anos, o deferimento de pleito. Logo, INDEFIRO-O.Noutro giro, no tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, é sabido que esta não se presume, pressupõe má conduta processual. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo – dolo ou culpa grave – requer ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte, sendo que ambos não foram demonstrados na espécie. A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em casos de dolo evidente, de modo a não coibir direito constitucional de ação. Assim, tenho que não há razões para deferimento.Ante o exposto, sem mais delongas, ACOLHO a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva das partes requeridas TÂNIA MARIA PEREIRA DE CAMPOS REIS e ESPÓLIO DE MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS BARROS, representado pelos filhos/herdeiros WALLER JOSÉ DE CAMPOS REIS, MARCO ANTÔNIO REIS JUNIO, FLÁVIO HENRIQUE DE CAMPOS REIS, ANDRÉ GUSTAVO DE CAMPOS REIS e ANNA CHISTINE CAMPOS REIS para figurarem na presente demanda, e, em relação a eles, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador das partes requeridas, os quais FIXO em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 338, parágrafo único, do CPC, SUSPENSA a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.Preclusa a presente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o polo passivo da presente ação, devendo juntar aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel usucapiendo, devendo qualificando no polo passivo os proprietários registrais do imóvel usucapiendo.Na oportunidade, a parte autora deverá comprovar a existência de inventário em tramitação de eventuais espólios, caso não exista inventário em tramitação por ausência de ajuizamento, indicar o administrador provisório dos bens deixados pela falecida ou promover a qualificação dos herdeiros (caso finalizado o inventário tenha sido finalizado), se for o caso.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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