Execução de Título Extrajudicial 5001360-43.2025.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5001360-43.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/05/2026, 17:24

Documento

05/05/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 13:24

Expedição de documento

04/02/2026, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 03:00

Expedição de documento

24/11/2025, 18:06

Expedição de documento

24/11/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:46

Documento

07/11/2025, 14:50

Por decisão judicial

06/11/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Mozarlândia1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5001360-43.2025.8.09.0110Promovente: Unidade Revendedora De Bebidas LtdaPromovido: Gleicimar Pereira Ramos D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de suspensão provisória pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que a parte credora possa realizar novas diligências para a localização de bens da parte executada (evento 62).Findo o prazo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira, de forma objetiva, o prosseguimento da execução.Nada sendo requerido ou, sem qualquer manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Adverte-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivados, mediante pedido expresso da parte interessada, sem o recolhimento de custas, desde que não tenha sido alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC).Providencie e expeça-se o necessário.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)04

22/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Mozarlândia1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5001360-43.2025.8.09.0110Promovente: Unidade Revendedora De Bebidas LtdaPromovido: Gleicimar Pereira Ramos D E C I S Ã O Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 51 para consulta, via sistema PREVJUD, acerca de vínculos empregatícios e de recebimento de benefícios previdenciários pela parte executada.Explico. Ainda que a ferramenta PREVJUD possibilite o acesso a informações previdenciárias e trabalhistas, a providência carece de efetividade prática no presente caso. Isso porque tanto os salários quanto os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, sendo, em regra, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. As exceções previstas no § 2º do mesmo dispositivo não se aplicam à espécie, uma vez que não se trata de execução de prestação alimentícia nem há outra situação que justifique o afastamento da regra legal.Assim, inexistindo utilidade concreta na diligência requerida, impõe-se o indeferimento da medida, evitando-se atos processuais desnecessários e preservando-se a celeridade e a economia processual.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 02

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5001360-43.2025.8.09.0110Promovente: Unidade Revendedora De Bebidas LtdaPromovido: Gleicimar Pereira Ramos D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada foi adequadamente citada, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, no evento 8 e não se manifestou nos autos.Além disso, à vista dos valores bloqueados, via SISBAJUD, a executada foi intimada, também pelo WhatsApp (evento 26); no entanto, não respondeu as mensagens. A fim de proceder a efetivação da intimação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, a Carta AR de intimação retornou com a informação “mudou-se” (evento 35). Nesse contexto, assiste razão à exequente, na medida que se considera válida a primeira tentativa de intimação sobre a penhora no evento 26.Por isso, DEFIRO o pedido da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados (eventos 25 e 39).Intimem-se. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente e/ou de seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC), autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos, com seus rendimentos, de acordo com os dados bancários indicados na petição do evento 39.Expedido o respectivo alvará, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida e requeira, de forma objetiva, quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.Providencie e expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"189611"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia - GOVara CívelProcesso n.º: 5001360-43.2025.8.09.0110Parte autora: Unidade Revendedora De Bebidas Ltda Parte ré: Gleicimar Pereira RamosDECISÃO A fim de satisfazer o débito exequendo, DEFIRO o pedido retro (evento 17). Para tanto, como a parte exequente não é beneficiária da gratuidade, INTIME-A para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das taxas de serviços alusivas às consultas requestadas (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16, inciso II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Ressalto que quando o pedido de informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Com o recolhimento das custas, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.O valor para bloqueio será no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos.Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção.Infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia - GO, datado eletronicamente. Denis Lima BonfimJuiz de Direito RespondenteDecreto Judiciário n.º 3.305/20234

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5148733-78.2025.8.09.0110COMARCA: MOZARLÂNDIARELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo GrauAGRAVANTE: UNIDADE REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDAAGRAVADA: GLEICIMAR PEREIRA RAMOS DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por UNIDADE REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Mozarlândia, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravante em desfavor de GLEICIMAR PEREIRA RAMOS.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 12 dos autos principais):Inicialmente, certifico que a parte exequente comprovou a existência de créditos em ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença, figurando como credora a executada Gleicimar Pereira Ramos, consoante os documentos apresentados no evento 10.Sobre a penhora de direitos discutidos em juízo, a legislação processual dispõe o seguinte (art. 860 do CPC): Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.A penhora no rosto dos autos ocorrerá quando o devedor, em determinada lide, possui algum valor a receber em outro processo, sendo que essa quantia será utilizada para quitar a dívida no primeiro.Ocorre que, in casu, não será possível a penhora no rosto dos autos indicados, dado que são verbas alimentares provenientes de piso salarial dos profissionais do magistério público e horas extraordinárias trabalhadas, nos termos da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) desta Comarca e indicada no evento 27 dos autos n. 5056369-58.2023.8.09.0110. Isso porque, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família” são verbas impenhoráveis. Logo, os valores que Gleicimar Pereira Ramos é credora a título de piso salarial e remunerações provenientes da atividade de magistério tem cárter salarial e alimentar, estando, portanto, a princípio, abarcada pela impenhorabilidade legal.Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, e § 2º DO CPC. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. Dispõe o § 2º, do artigo 833, do CPC, que a impenhorabilidade das verbas salariais não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que, por certo, não é o caso dos autos. 3. Demonstrado nos autos que a quantia, a qual se determinou a penhora é comprovadamente de origem salarial, não se pode ignorar o que determina o artigo 833, IV e § 2º do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5620746-03.2021.8.09.0093, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 01/07/2022).Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da parte exequente.Inconformada, a exequente interpõe o presente recurso e aduz a reforma do decisum, sob o argumento de que “os autos nº 5056369-58, objeto da penhora, referem-se a um pedido de pagamento de horas extraordinárias realizadas pela agravada/executada ao longo do tempo, com adicional de 50%, no exercício da função de professora de nível superior pelo Estado de Goiás”, e que tais verbas, “quando demandadas judicialmente, perdem o seu caráter alimentar”.Defende que “a regra da impenhorabilidade não é absoluta, conforme entendimento consolidade do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo quando não são localizados bens passíveis de penhora e o executado não indica outros meios para satisfação do débito”.Assevera que “o valor da execução, atualizada até 17.02.2025 perfaz a importância de R$ 6.082,48, enquanto o crédito a ser recebido peça agravada / executada nos referidos autos são de R$ 12.993,31”, de modo que “ainda sobrará créditos a ser recebido pela agravada, o que não prejudicará o seu sustento ou de sua família”.Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma à decisão agravada, deferir a “penhora do crédito que a executada possui nos autos nº 5056369-58, ante a inexistência de verbas de natureza salarial”.Preparo recursal efetuado e comprovado (evento 01, arquivo 10).É o relatório. Decido.Sabe-se que o deferimento de pleito liminar que vise tanto a agregação de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 da mencionada Lei Adjetiva.Acrescenta-se que tais requisitos devem ser demonstrados de plano e de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo à insurgência ou de deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal.Ressalta-se, ainda, que a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, de modo a se evitar o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal.Outrossim, imperioso destacar que o recurso de agravo de instrumento é dotado de devolutividade restrita, de forma que se limita, a rigor, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, pelo que compete ao juízo revisor aferir tão somente se o ato judicial objurgado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo-lhe defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.Na espécie, adstrito ao nível de cognição sumária típica do provimento liminar, considero ausente um dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, qual seja, o perigo de dano.Com efeito, o aludido requisito não se consubstancia na existência de prejuízos quaisquer, senão exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação, fato esse que não se verifica no caso em análise, porquanto não vislumbro o risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do recorrente relativo ao mérito.Nesse contexto, não restou demonstrado nos autos que o processamento deste agravo, célere por natureza, poderá causar ao recorrente prejuízo grave e de difícil reparação, notadamente pelo fato da execução de origem se encontrar no início, sem ao menos terem sido tentados outros meios para a satisfação do débito, o que afasta a alegação do agravante de risco à efetividade do processo.Ademais, o pleito formulado em sede de liminar se confunde com o próprio mérito do recurso, de forma que eventual antecipação dos efeitos da tutela recursal tem o condão de esgotar o mérito do agravo de instrumento, motivo por que entendo prudente aguardar o seu julgamento pelo colegiado.Assim, ausente o requisito relativo ao risco de dano, o qual é imprescindível à concessão da antecipação da tutela recursal, dispensável a análise quanto à probabilidade do direito, para que se conclua pela inviabilidade da medida requerida.Destaca-se, de toda sorte, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após oferecimento do contraditório e análise definitiva do recurso.Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição, dando-lhe ciência do teor desta.Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, responda ao agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR5

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"189611"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia - GOVara CívelProcesso n.º: 5001360-43.2025.8.09.0110Parte autora: Unidade Revendedora De Bebidas Ltda Parte ré: Gleicimar Pereira RamosDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Unidade Revendedora de Bebidas Ltda em face de Gleicimar Pereira Ramos, ambos qualificados nos autos. A parte executada foi devidamente citada (evento 08), no entanto, quedou-se inerte e não efetuou o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados do ato da citação.Por conseguinte, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos sob o n. 5056369-58.2023.8.09.0110 em trâmite no Juizado das Fazendas Públicas desta Comarca (evento 10).Vieram-me os autos conclusos.Decido.Inicialmente, certifico que a parte exequente comprovou a existência de créditos em ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença, figurando como credora a executada Gleicimar Pereira Ramos, consoante os documentos apresentados no evento 10.Sobre a penhora de direitos discutidos em juízo, a legislação processual dispõe o seguinte (art. 860 do CPC): Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.A penhora no rosto dos autos ocorrerá quando o devedor, em determinada lide, possui algum valor a receber em outro processo, sendo que essa quantia será utilizada para quitar a dívida no primeiro.Ocorre que, in casu, não será possível a penhora no rosto dos autos indicados, dado que são verbas alimentares provenientes de piso salarial dos profissionais do magistério público e horas extraordinárias trabalhadas, nos termos da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) desta Comarca e indicada no evento 27 dos autos n. 5056369-58.2023.8.09.0110. Isso porque, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família” são verbas impenhoráveis. Logo, os valores que Gleicimar Pereira Ramos é credora a título de piso salarial e remunerações provenientes da atividade de magistério tem cárter salarial e alimentar, estando, portanto, a princípio, abarcada pela impenhorabilidade legal.Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, e § 2º DO CPC. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. Dispõe o § 2º, do artigo 833, do CPC, que a impenhorabilidade das verbas salariais não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que, por certo, não é o caso dos autos. 3. Demonstrado nos autos que a quantia, a qual se determinou a penhora é comprovadamente de origem salarial, não se pode ignorar o que determina o artigo 833, IV e § 2º do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5620746-03.2021.8.09.0093, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 01/07/2022).Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da parte exequente.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se. Mozarlândia - GO, datado eletronicamente. Denis Lima BonfimJuiz de Direito RespondenteDecreto Judiciário n.º 3.305/20234

12/02/2025, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

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